PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
| Processo: AGRAVO INTERNO CRIMINAL n. 0000338-28.2016.8.05.0218.1.ArRCrim |
| Órgão Julgador: Órgão Especial |
| AGRAVANTE: DANIEL SAO JOSE DE ANDRADE |
| Advogado(s): VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS, ANDRE SILVA DE SOUSA |
| AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
De início, convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático jurídica entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado (Tema 916).
Feita tal elucidação, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.499.050/RJ (TEMA 916), submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, pacificou o entendimento quanto ao momento consumativo do crime de roubo e fixou a seguinte tese: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”
Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543- C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.
TESE: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução).
3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença.
(REsp 1499050/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 09/11/2015).
No presente caso, observa-se da leitura do Acórdão proferido que os integrantes do Órgão Colegiado afirmaram a consumação do crime de roubo perpetrado pelo recorrente apontando que a res furtiva saiu da esfera de proteção e de vigilância da vítima. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR CRIME DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP C/C ART. 244-B DO ECA) - APELAÇÃO DFEFENSIVA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO EM SUA MODALIDADE TENTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CRIME DE ROUBO CONSUMADO – BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE PROTEÇÃO E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 582 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I – Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando DANIEL SÃO JOSÉ DE ANDRADE pela prática de crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Pátrio, c/c art.244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
II – O Acusado interpôs Apelação pugnando pela reforma da Sentença Condenatória para fins de reconhecimento do crime de roubo em sua modalidade tentada.
III - A materialidade e autoria se encontram devidamente comprovadas, como apontam o Inquérito Policial e Auto de Prisão em Flagrante de ID 25677905; Auto de Exibição e Apreensão de ID 25677906 (fl.8); bem como a partir dos depoimentos testemunhais colhidos tanto na fase inquisitória quanto em Juízo, bem assim pela confissão do Acusado firmada em sede judicial, consentânea com o plexo probante.
IV – Os depoimentos testemunhais foram claros ao destacar que os bens subtraídos saíram da esfera de disponibilidade e proteção da vítima, somente sendo recuperados após efetiva intervenção policial. Súmula nº 582 do STJ.
V – Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta revisão, incidência do art. 617 do CPP.
VI – Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do Apelo.
VII - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ID 51614464).
No aludido cenário, denota-se que os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora entenderam que o crime de roubo praticado se consumou nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicação da teoria da apprehensio ou amotio, quanto ao momento consumativo do delito de roubo, cristalizando-se a compreensão de que este se consuma com a inversão da posse dos bens da vítima, ainda que posteriormente sejam restituídos e mesmo que o agente do delito venha a ser preso logo após o fato.
Acrescente-se, ainda, que a Súmula 582 do STJ, corrobora o entendimento exposto no Acórdão em debate. Confira-se o enunciado da referida súmula: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.
Destarte, constata-se que a situação fática analisada pela Corte Julgadora se enquadra à tese fixada no REsp n° 1.499.050/RJ (TEMA 916), já que a consumação do roubo ocorreu com a inversão da posse do bem, sendo desnecessária a posse mansa e tranquila da res furtiva, no esteio da decisão em caráter repetitivo do STJ.
Desta forma, diante da inexistência de erro na subsunção do caso concreto à sistemática dos recursos repetitivos, confirma-se a decisão guerreada, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno interposto.
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
2º Vice-Presidente
Relator