PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002729-25.2025.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: VALDECLI SANTOS DA CRUZ |
| Advogado(s): LUANA EMANUELE SILVA DE OLIVEIRA |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Trata-se de Apelação interposta por VALDECLI SANTOS DA CRUZ contra a sentença condenatória, proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana, Dra. Sebastiana Costa Bomfim e Silva, que o condenou, por incursão no art. 157, caput, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal vigente à época do fato.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade subjetivos e objetivos – tempestividade, legitimidade, interesse recursal, cabimento e a ausência fatos impeditivos e extintivos, conhece-se do Apelo.
1. DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO.
A materialidade e autoria do crime restaram confirmadas através do Auto de Exibição e Apreensão (ID 483854753 - Pág. 25, do IP nº 8002523-11.2025.8.05.0080), bem como toda prova oral colhida nos autos.
Ao ser ouvida, em juízo, a vítima narrou: “que neste dia ia levar a mãe para fazer uma cirurgia no olho; que quando estava saindo de casa o réu passou olhando e o depoente percebeu; que o réu deu duas voltas e na terceira volta, deu voz de assalto; que o réu começou a xingar a mãe do depoente de todos os nomes; que o réu puxou o simulacro e o depoente percebeu que era de mentira; que chegou a dar o celular; que quando acabou de dar o celular, esperou ele arrastar a moto e o puxou pela camisa; que o réu conseguiu correr, mas eles conseguiram pegar; que o réu saiu correndo eles saíram correndo atrás; que não achou o celular; que o réu disse que jogou o celular no chão, mas ele não viu; que o réu estava de moto; que o depoente estava a pé com a mãe; que foi de manhã cedo; que acha que foi umas seis e treze; que o réu xingou ele e a mãe; que falou era para dar logo o celular e xingou de tudo que foi nome; que xingou a mãe dele de desgraça, e chamou ele de filho da puta; que falou para o réu que se ele quiser roubar ele rouba, mas xingar a mãe dele não; que pagou mil e trezentos a mil e quatrocentos no celular; que a polícia foi acionada na hora e levou o réu; que não o conhecia e não tinha visto ele anteriormente; que torceu o tornozelo; que ficou abalado e a mãe mais ainda que está tomando remédio; que a mãe ficou com depressão por presenciar um negócio desse; que se vê reconhece; que entregou o celular para ele; que a mãe ia dar o dela, e ele disse que não ia entregar não; que o réu puxou o simulacro de mentira; que quando ele percebeu o réu foi para arrastar a moto e ele segurou; que o réu saiu correndo e eles foram atrás; que ele não viu jogando o celular, que não localizou, que não estava mais com ele; que só foi roubado o celular; que o réu caiu da moto e fugiu a pé; que até o simulacro caiu; que pegou o réu quase no fundo da FTC; que ele correu para dentro dos matos; que conseguiu pegar na quarta rua.” (extraído da sentença) – grifos nossos
Como sabido, nos casos de crimes contra o patrimônio firmou-se o entendimento de que a palavra da vítima é de especial importância e merece crédito, se não for contrariada pelos demais elementos probatórios colhidos. (STJ - AREsp: 1976775 TO 2021/0308957-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 08/06/2022)
O policial militar Luciano disse: “que a guarnição foi solicitada para fazer uma averiguação na rua citada; que chegando lá a população já tinham contido o rapaz; que fizeram o acompanhamento dele para a UPA devido a ele estar com ferimentos e posteriormente conduziu até a delegacia; que o senhor que está presente é a pessoa que foi conduzida; que o ofendido manteve contato com a colega, mas que foi isso que ele falou para ela; que quem fez a revista foi o colega; que próximo ao réu tinha um simulacro; que não sabe se o telefone foi recuperado; que o ofendido contou que tinha torcido o pé por ter corrido, mas não sabe se foi no momento ou foi antes; que até então o réu estava só; que salvo engano foi feito a consulta pela central e a moto se tratava de sucata. que não sabe informar se ele estava praticando outros crimes.” (extraído da sentença) – grifos nossos
A policial militar Paula informou: “que se recorda dos fatos; que se recorda do senhor que está presente na sala de audiência, que foi a pessoa que foi presa em flagrante; que o informe veio por parte do CICOM e o solicitante tinha sido roubado naquele local; que a guarnição estava em deslocamento próximo; que chegou até o local e um rapaz se identificou como vítima do roubo e informou que o rapaz que estava ao solo, tinha sido o acusado; que o réu estava amarrado no chão; que ela perguntou quem tinha amarrado; que a vítima informou que tinha sido os populares, que não estava no local no momento; que tinha algumas pessoas, mas que a pessoa que amarrou o réu não estava no local, tinha saído antes da chegada da polícia militar; que foi perguntado do telefone e a vítima disse que não tinha encontrado; que foi perguntado para o suposto acusado e ele disse que estava próximo a ele, mas não foi encontrado; que o simulacro estava ao lado do réu e segundo a vítima tinha sido utilizado no delito; que ele não confessou que o simulacro era dele; que de imediato foi visto que ele estava com algumas escoriações no rosto, foi tirado as cordas e levado pra UPA da Queimadinha e depois para a delegacia; que segundo quem lesionou o rosto dele foi o que o amarrou e não estava no local; que o simulacro era tipo pistola, uma replica de plástico; que não tinha conhecimento; que ele estava sem documentação; que perguntou o nome e enviou para CICOM; que tinha um mandado de prisão em aberto e ela recebeu no celular; que era de uma outra situação aqui e Feira também; que a moto que ele conduzia estava ao lado dele; que quando foi perguntar tinha o chassi raspado; que por isso que foi conduzida até o pátio; que não verificou se teria sido fruto de roubo; que pela placa não consultou nada; que a vítima não relatou se ele agiu sozinho ou estava acompanhado; que não foi perguntado; que viu ele estava com escoriações e foi de imediato levado para atendimento e após isso delegacia; que a vítima estava mancando e também foi atendida na UPA da delegacia; que não relatou se tinha sido agressão ou no ato; que quando ela chegou ele se identificou como vítima e disse que tinha sido roubado; que foi perguntado o que tinha sido levado e ele disse que o celular; que perguntou ao suposto acusado e ele disse “está aqui próximo”; que foi feito a varredura e localizou o celular; que não entrou em detalhes.” (extraído da sentença) – grifos nossos
É pertinente destacar que o mero exercício da função de policial não afasta a credibilidade dos depoimentos prestados, mormente quando se apresentam coerentes e harmônicos com os demais elementos e circunstâncias arregimentados nos autos. No caso em exame, não se vislumbra qualquer mácula nos depoimentos dos policiais, que realizaram o flagrante, constituindo meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, uma vez consentâneos com as demais provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Consoante pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a utilização de depoimentos dos policiais como meio de prova, os quais merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, notadamente quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos, assim como no caso dos autos. (STJ - AgRg no REsp: 1983566 SP 2022/0029254-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022)
Por tais motivos, os depoimentos dos policiais todos harmônicos entre si e coerentes com as demais provas, merecem crédito até prova robusta em contrário.
Em juízo, o acusado confessou o crime, aduzindo “que foi um momento de fraqueza e é realmente verdadeira a acusação; que realmente deu voz de assalto; que só não vai confirmar o xingamento; que abordou e falou, me dê o celular; que foi quando a vítima percebeu que era um simulacro e foi para cima dele; que tiveram realmente uma briga corporal; que ele caiu da moto; que não chegou a subtrair o aparelho; que a vítima ficou assustada querendo dar o aparelho, mas a vítima não entregou o aparelho; que a vítima foi para cima; que abordou, mostrou o simulacro de arma de fogo, mas não chegou a subtraiu o celular; que o celular ficou na mão da vítima; que não sabe se ele deixou cair quando estavam em briga corporal; que provavelmente pode ter caído próximo ali; que ficou assustado quando a vítima foi para cima dele; que terminou correndo para uma ruazinha do lado; que estava sozinho sem ninguém; que depois chegou outras pessoas que estavam com ele; que bateram na cabeça dele; que inda tem a mancha; que ele pagou e não lembra mais de nada; que acordou com os policiais acordando ele; que ele estava amarrado de fio.” (extraído da sentença) – grifos nossos
Vale pontuar que o momento da consumação do crime patrimonial é objeto de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.499.050/RJ, em que se adotou a teoria da apprehensio, segundo a qual o roubo e o furto se consumam no momento da inversão da posse, ainda que esta não seja mansa e pacífica ou que haja perseguição do agente, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.
Nessa intelecção, o Enunciado nº 582 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”
Examinando a prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, infere-se que foi suficientemente demonstrada a autoria do ato criminoso no conjunto probatório, especialmente, as declarações das vítimas e os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do réu.
Emerge dos autos que o acusado foi preso por populares logo após o crime, embora não tenha sido possível restituir o celular à vítima. Portanto, dada a inversão da posse da res furtiva, que saiu da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo, consuma-se o crime de roubo por ser prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Dessarte, no contexto fático delineado, a consumação do crime de roubo é extreme de dúvidas, pois seguramente ocorreu a inversão da posse do bem, independente da sua posse mansa e pacífica, inexistindo elementos aptos a sufragar a tese de crime tentado aventada pela defesa.
Por conseguinte, a tese defensivas não merece guarida.
2. DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
No caso em apreço, o magistrado consignou em sentença que se trata de réu multirreincidente e reconhece a presença da atenuante de confissão, senão vejamos:
“Na segunda fase, a consulta ao sistema PJe do TJBA (ID 521337645), revela que o acusado é multirreincidente, possuindo as seguintes condenações definitivas: a) Proc. nº 0508781-34.2016.8.05.0080 (2ª Vara Criminal de Feira de Santana): condenação pelo art. 157 do CP, pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, trânsito em julgado em 14/12/2023 (autos de execução nº 20001890920258050080); b) Proc. nº 0000542-74.2011.8.05.0080 (1ª Vara Criminal de Feira de Santana): condenação pelo art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, pena de 3 anos de reclusão, trânsito em julgado em 17/09/2013 (autos de execução nº 0321352-55.2015.8.05.0080). Portanto, reconheço duas reincidências (art. 61, I, CP). O réu, em juízo, confessou espontaneamente o crime (art. 65, III, “d”, CP). Assim, compenso a confissão espontânea com uma das reincidências, por ambas possuírem natureza subjetiva. Pela outra reincidência remanescente, agravo a pena em 1/6, perfazendo 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.”
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 585) fixou que “é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.”
Dessa forma, a sentença é irrepreensível , vez que, diante da multirreincidência (2 condenações anteriores), com acerto, foi realizada a compensação parcial em conformidade com o precedente vinculante ora citado.
3. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
Nota-se que o juízo sentenciante fixou o regime fechado para o cumprimento de pena por ter sido fixada pena definitiva superior a 4 (quatro) anos e por se tratar de réu reincidente, consoante os termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal (“o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto”).
A Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prescreve que “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.”
No caso em tela, fixada pena superior a 4 (quatro) anos, é inaplicável o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. DA CONCLUSÃO.
Pelo quanto expendido, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmente os termos da sentença recorrida.
Salvador/BA.
(data registrada no sistema)
Des. Antonio Cunha Cavalcanti
Relator
AC06