PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO ALEGADO ERRO NOS CÁLCULOS. ÔNUS DO EXECUTADO (ART. 525, §4º, DO CPC). REGULARIDADE FORMAL DA EXECUÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Vitória contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos no cumprimento de sentença promovido por Gilmar Ferreira Lopes, reconhecendo a regularidade formal da execução e determinando seu prosseguimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se a existência de nulidade da execução por suposta ausência de memória de cálculo, a alegada inépcia da petição inicial e o eventual excesso de execução em razão de erro na aplicação dos juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Verifica-se que a petição inicial do cumprimento de sentença foi instruída com demonstrativo do débito atualizado, atendendo ao disposto no art. 524 do CPC. O juízo de origem reconheceu a suficiência dos cálculos apresentados e a inexistência de vício formal.
O apelante, por sua vez, não apresentou planilha substitutiva nem demonstrou, de forma discriminada, o valor que entende devido, descumprindo o ônus previsto no art. 525, §4º, do CPC. A impugnação genérica aos juros moratórios e à atualização monetária não é suficiente para caracterizar excesso de execução, tampouco nulidade do feito.
Mantém-se, pois, a sentença que rejeitou os embargos e determinou o regular prosseguimento da execução.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: A ausência de memória de cálculo detalhada ou eventual divergência de atualização monetária não ensejam nulidade do cumprimento de sentença, desde que presentes os elementos essenciais à identificação do crédito e não demonstrado, de forma analítica, o alegado excesso de execução.

Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 524, 525, §4º, 798, I, “b”, e 803, I.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 1.618.094/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.06.2020;
TJBA, Apelação Cível nº 8012341-68.2020.8.05.0001, Rel. Desa. Maria do Socorro Habib, Quinta Câmara Cível, j. 05.09.2024.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões contidas no voto condutor.

Salvador, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Cássio Miranda

Relator

Procurador de Justiça

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Maria da Vitória, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 8000691-67.2023.8.05.0223, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente municipal, mantendo hígida a execução promovida por GILMAR FERREIRA LOPES, nos termos do decisum de ID 491806249.

Na origem, o exequente ajuizou cumprimento definitivo de sentença visando à cobrança do valor de R$ 2.327,49 (dois mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), referente a diferenças salariais reconhecidas em decisão transitada em julgado, acrescidas de honorários advocatícios.

O Município apresentou embargos sustentando, em síntese, a inépcia da petição inicial, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, por não ter sido juntado o demonstrativo de débito atualizado nem a memória discriminada dos cálculos, em afronta ao art. 798, I, “b”, do CPC. Alegou, ainda, nulidade da execução e excesso de execução, apontando erro na aplicação dos juros moratórios e na atualização monetária, especialmente após a vigência da Lei nº 12.703/2012, que alterou o critério de remuneração da caderneta de poupança.

O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos, entendendo que a execução foi instruída com os documentos indispensáveis e que os cálculos apresentados atendem às exigências legais, determinando a continuidade do cumprimento de sentença.

Inconformado, o Município apelou, reiterando as preliminares de inépcia da inicial e nulidade da execução, bem como as teses de excesso de execução e erro material nos cálculos, defendendo, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido exequendo.

Certificada a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões (ID 92930555), transcorreu o prazo sem manifestação

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Quinta Câmara Cível com o presente Relatório determinando a inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des. Cássio Miranda 

Relator

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação interposta.

No mérito, não assiste razão ao apelante.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por GILMAR FERREIRA LOPES, no qual o ente municipal apresentou embargos à execução, alegando, em síntese, inépcia da petição inicial, por ausência de memória de cálculo e demonstração dos critérios de atualização do débito, bem como nulidade da execução e excesso de execução, sustentando erro material na aplicação dos juros moratórios.

Os embargos foram rejeitados pelo juízo primevo, que reconheceu a regularidade formal da execução e a inexistência dos vícios alegados.

Nas razões recursais, o Município reitera os fundamentos dos embargos, insistindo na ausência de liquidez e certeza do título executivo, alega ainda a inépcia da petição inicial, por ausência de demonstrativo do débito e de memória discriminada dos cálculos, a nulidade da execução, por violação aos arts. 798, I, “b”, e 803, I, do CPC e a existência de excesso de execução, em virtude de suposto erro na aplicação dos juros moratórios, especialmente após a edição da Lei nº 12.703/2012.

Contudo, a sentença de origem deve ser mantida.

Observa-se da análise dos autos que a inicial do cumprimento de sentença foi instruída com planilha contendo o valor atualizado da condenação (ID 92930.528), o que atende ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo, mas não impõe a adoção de modelo único ou detalhamento exaustivo, bastando que o demonstrativo permita a verificação do quantum exequendo e possibilite o contraditório.

O juízo a quo reconheceu a suficiência dos documentos apresentados, inexistindo vício formal que caracterize inépcia. Assim, não há violação aos arts. 798, I, “b”, e 803, I, do CPC, uma vez que a execução está fundada em título judicial certo, líquido e exigível, conforme sentença transitada em julgado.

O apelante sustenta ainda a existência de nulidade com base na ausência de critérios de cálculo e documentos indispensáveis. Todavia, como bem destacado na sentença, a execução foi ajuizada com observância dos requisitos legais, tendo sido oportunizado ao Município impugnar os valores e apresentar cálculo alternativo, o que não ocorreu.

Desse modo, não há nulidade a ser reconhecida, sobretudo porque eventual irregularidade formal seria sanável mediante intimação para emenda, nos termos do art. 321 do CPC — providência, aliás, desnecessária no caso concreto.

Conforme se depreende do processo, o exequente apresentou planilha contendo o valor total da execução (ID 92930528), o que, nos termos do art. 524 do CPC, é suficiente para a delimitação do crédito e exercício do contraditório. Ademais, o juízo a quo expressamente reconheceu que os elementos trazidos aos autos atendem às exigências legais para o prosseguimento da execução, inexistindo nulidade formal.

No tocante à alegação de excesso de execução, observa-se que o apelante não trouxe planilha substitutiva nem demonstrativo capaz de evidenciar, de forma objetiva, o alegado equívoco nos juros aplicados, limitando-se a impugnação genérica. Tal conduta não satisfaz o ônus previsto no art. 525, § 4º, do CPC, que exige a demonstração analítica do valor que o executado entende devido.

Nessa esteira, a jurisprudência do STJ: 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO FUNDADO EM EXCESSO DA EXECUÇÃO . APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE . 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos . 2. O aresto recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ no sentido de que, nos embargos à execução fundados em excesso na execução, cabe ao devedor apontar o valor que entende correto e apresentar a memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1563428 RS 2019/0238580-4, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023)

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO . MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1. Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1 .726.382/MT, entendeu que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. 3. "O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrímen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução" (REsp 1 .732.079/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018). 4 . Hipótese idêntica a do REsp n. 1.887.589/GO julgado pela Segunda Turma, na assentada de 6 .4.2021. 5. Recurso especial que se nega provimento . (STJ - REsp: 1888728 GO 2019/0291940-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2021)

Observa-se que o ente público poderia ter juntado aos autos a memória de cálculo do valor que indicaria correto até mesmo posteriormente no processo, contudo, não o fez. 

Assim, ausente qualquer vício ou irregularidade comprovada, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Salvador, data registrada no sistema

DES. CÁSSIO MIRANDA

Relator 

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