PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP) REFERÊNCIA V. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ALGUNS AUTORES POR LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INVOCAÇÃO DE LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012 SUPERVENIENTE ÀS AÇÕES ANTERIORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO CAPÍTULO IMPUGNADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1 - Apelação interposta por WYLLYS SOARES DA SILVA, VALTEMIR FERREIRA DOS SANTOS e ANTONIO BOMFIM FREIRE contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, em ação ordinária movida contra o ESTADO DA BAHIA visando à implementação da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) na referência V, extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação aos referidos autores, com base no art. 485, V, do CPC, por reconhecimento de litispendência com os processos nº 0111591-66.2011.8.05.0001, nº 0021494-20.2011.8.05.0001 e nº 0021059-46.2011.8.05.0001. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, de litispendência entre a presente ação e as demandas anteriormente propostas pelos apelantes, especificamente no que tange à identidade da causa de pedir, considerando a alegação de alteração do panorama legislativo com o advento da Lei Estadual nº 12.566/2012.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 - A litispendência configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, exigindo-se para seu reconhecimento a tríplice identidade entre as demandas: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

4 - No caso concreto, a ação em curso foi proposta em 2017 e invoca, em sua fundamentação para o pleito de implementação da GAP V, a Lei Estadual nº 12.566/2012. As ações apontadas como idênticas foram ajuizadas em 2011, período anterior à vigência da referida lei.

5 - A introdução da Lei Estadual nº 12.566/2012 como fundamento da pretensão deduzida na presente ação configura alteração na causa de pedir remota (fundamentos jurídicos do pedido), afastando a perfeita identidade com as causas de pedir das ações anteriores, que se basearam em um quadro normativo diverso e anterior. 

IV. DISPOSITIVO

9 - Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, V; Lei Estadual nº 12.566/2012.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt na Rcl: 47096 MT 2024/0043467-0, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 03/09/2024, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 05/09/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da(o) APELAÇÃO CÍVEL n. 0578434-35.2017.8.05.0001, sendo parte(s) Apelante WYLLYS SOARES DA SILVA E OUTROS e parte(s) Apelada ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

Sala das sessões,

PRESIDENTE

ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Prejudicado Por Unanimidade

Salvador, 3 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

O apelo é interposto por WYLLYS SOARES DA SILVA E OUTROS contra a sentença (Id. 39993654) proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nesta Ação pelo Procedimento Comum, movida pelos apelantes contra o ESTADO DA BAHIA.

A decisão, integradora da sentença do id. 39993454, conta com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo, e dou provimento aos Embargos de Declaração apresentados pelo Estado da Bahia, para julgar extinto o feito em relação a Willys Soares da Silva, Valtemir Ferreira dos Santos e Antonio Bomfim Freire em virtude da litispendência apontada, com amparo no artigo 485, V e intimar o Estado da Bahia para se manifestar acerca do pedido de desistência formulado à fl. 317, com amparo no §4º do mesmo artigo, após, conclusos”.

A ação objetiva implementação/incorporação da Gratificação por Atividade Policial GAP nos níveis IV e V dos autores, que são Policiais Militares do Estado da Bahia.

Razões do recurso no id. 39993662.

Argumentam que ingressaram com ação em 2011, buscando o reajuste da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) para o nível V. No entanto, a presente ação foi distribuída em 2017, após a edição da Lei Estadual nº 12.566/2012, que alterou a estrutura remuneratória dos policiais militares.  

Sustentam que a existência de fato novo, qual seja, a edição da Lei nº 12.566/2012, não configura ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, citam julgamento da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, no Processo nº 0404232-55-2012.805.0001, que reconheceu a possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em fato novo.  

Os apelantes defendem que preenchem os requisitos para a percepção da GAP nos níveis IV e V, e que a decisão administrativa que negou o reajuste viola a Constituição Federal e o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

Pedem provimento.

Contrarrazões não foram apresentadas, apesar de regularmente intimado o apelado, conforme id. 81409864.

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara, nos termos do art. 931 do CPC.

Salvador, 08 de maio de 2025

ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

A6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

O apelo é interposto pelo WYLLYS SOARES DA SILVA E OUTROS contra a sentença (Id. 39993654) proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nesta Ação pelo Procedimento Comum, movida por WYLLYS SOARES DA SILVA E OUTROS contra o ESTADO DA BAHIA.

A decisão, integradora da sentença do id. 39993454, conta com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo, e dou provimento aos Embargos de Declaração apresentados pelo Estado da Bahia, para julgar extinto o feito em relação a Willys Soares da Silva, Valtemir Ferreira dos Santos e Antonio Bomfim Freire em virtude da litispendência apontada, com amparo no artigo 485, V e intimar o Estado da Bahia para se manifestar acerca do pedido de desistência formulado à fl. 317, com amparo no §4º do mesmo artigo, após, conclusos”.

O fundamento da litispendência deve ser apreciada caso a caso.

A decisão recorrida, em seus fundamentos, apontou como base para o julgamento pela litispendência os processos 0111591-66.2011.8.05.0001, 0021494-20.2011.8.05.0001 e 0021059-46.2011.8.05.0001.

Ocorre que as decisões proferidas nestes autos estão levando em consideração exclusivamente a legislação anterior á Lei 12.566/2012, o que afasta a hipótese de litispendência.

Em razão da fundamentação da sentença proferida, não se observa o fenômeno da tríplice identidade (pedidos, causa de pedir e partes) neste caso.

O pedido em todos os feitos é, em essência o de que se dê a implementação da GAP em sua referência V; no entanto, na fundamentação do presente, proposto em 2017, existe a invocação da Lei 12.566/2012 (id. 39993138, fl. 07):

Oportuno salientar que, todos os autores são policiais militares inativos e já recebem a GAP 3 e  Lei Estadual n. 12.566/2012 não poderia excluir os policiais inativos, e assim ocorrendo a Constituição Federal e o Estatuto dos Policiais Militares Baianos serão violados.

A tríplice identidade do presente feito deveria ser identificada no feito 0111591-66.2011.8.05.0001 em relação ao autor WYLLIS SOARES; ocorre que, naquele julgamento, a precedência da propositura da ação ao advento da Lei 12.566/2012 foi determinante para que o acórdão desconsiderasse as alegações recursais (id. 56515640, fl. 13 dos autos do apelo mencionado):

Desse modo, a regulamentação das referências IV e V da GAP apenas se deu com advento da Lei n. 12.566/2012, portanto, já em momento posterior à propositura da presente ação, que fora intentada em novembro de 2011. Destarte, de todo modo, seria inviável o pleito dos apelantes, posto que requerem a implementação de uma gratificação que nem ao menos havia sido regulamentada pelo Poder Executivo ao tempo de sua reivindicação em Juízo. Ora, se a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Policial Militar, em seus próprios dispositivos empreendeu a sua eficácia contida, estabelecendo que caberia ao Poder Executivo a regulamentação e disciplina do procedimento para a concessão do incremento, não resta dúvida de que cabe à Administração o poder regulamentar, sendo indevido ao Judiciário interferir em competência alheia para instituir normas sob o pretexto de que houve omissão de outro poder. Portanto, estando a cargo do Executivo a regulamentação quanto às alterações nas referências da Gratificação de Atividade Policial Militar, não pode o Judiciário inovar o ordenamento jurídico aplicável, estabelecendo normas apenas para atender à pretensão dos apelados, sob pena de usurpação de poder. 

Deste modo, verifica-se que não houve tríplice identidade, requisito fundamental para se justificar o acolhimento da litispendência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. IDENTIDADE DE PARTE, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM A RCL N . 46.920/MT. CONTRARIEDADE A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL/TEMA REPETITIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO . AUSÊNCIA. ATUAÇÃO TEMERÁRIA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Alegação de que não houve litispendência, pois, na primeira reclamação (46.920/MT), o pedido era de aplicação do Tema Repetitivo n. 970; e nesta, de aplicação das teses prolatadas nos apelos nobres que ensejaram o referido tema afastado . Hipótese em que as partes, a causa de pedir e o pedido de ambas as reclamações é igual - aplicação de tese/tema repetitivo ao mesmo caso de origem. 2. Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a adequarem decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tema firmado em julgamento repetitivo. Precedentes . 3. Cabível a manutenção da multa por litigância de má-fé em virtude da atuação temerária do reclamante, ao manejar duas reclamações idênticas e completamente inadmissíveis, caracterizando abuso do direito de petição. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos . 5. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt na Rcl: 47096 MT 2024/0043467-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/09/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2024)

Diante do exposto, não sendo possível a aplicação da teoria da causa madura, impõe-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento com relação a WYLLIS SOARES.

Ante o exposto, deve-se anular a sentença de ofício, já que o pedido do recurso foi de reforma com imersão no mérito.

Ante o exposto, o voto é no sentido de ANULAR a sentença de ofício e determinar o retorno dos autos para julgamento de mérito. Prejudicado o recurso.

Salvador, 12 de maio de 2025.

ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

A6