PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8141379-66.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: CAR SYSTEM ALARMES LTDA |
| Advogado(s): FELIPE EDUARDO COSTA |
| APELADO: JAILTON PEREIRA JUNIOR |
| Advogado(s): JAMILE CARDOSO VIVAS, MATHEUS NORA DE ANDRADE |
1. Admissibilidade
Ambos os recursos são tempestivos, tendo sido interpostos em 29 de outubro de 2025, dentro do prazo legal. O autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deferida em 22 de fevereiro de 2024, dispensado portanto do recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §1º). A ré recolheu o preparo regularmente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações.
2. Natureza jurídica do contrato e incidência do CDC
Questão preliminar à análise de mérito é a qualificação do vínculo negocial, sobre a qual a ré insiste em que não opera como seguradora e que o contrato não se sujeita ao regime securitário. Essa assertiva é formalmente correta — a Car System não detém autorização da SUSEP para operar como seguradora —, mas juridicamente irrelevante para os fins do presente julgamento.
A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: o autor, pessoa física, contratou serviços de rastreamento veicular da ré, empresa prestadora de serviços, na condição de destinatária final. O pacto adjeto de compra de documentos — que promete reparação patrimonial em caso de sinistro não recuperado, em troca de contraprestação mensal — exerce função econômica materialmente equivalente à cobertura securitária, atraindo o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor e, especialmente, o controle de abusividade previsto no art. 51, IV, e §1º da Lei 8.078/1990.
3. Validade da Cláusula 10.2 — obrigação de teste mensal como excludente de cobertura
A ré sustenta, em sua apelação, que a Cláusula 10.2 é válida, por ter sido contratualmente pactuada e pelo fato de o autor ter dela ciência. O argumento não prospera, por dois fundamentos independentes e cumulativos.
Primeiro fundamento — abusividade intrínseca: A cláusula que condiciona a eficácia do pacto adjeto à realização mensal de teste pelo consumidor transfere ao contratante uma obrigação de natureza técnica que pertence estruturalmente à esfera de controle da fornecedora. A ré, como empresa especializada em rastreamento veicular, dispõe de dashboard, histórico de conexões, logs de comunicação e capacidade de monitoramento permanente de toda a sua frota. O consumidor, ao acionar o teste via aplicativo ou unidade de resposta audível, obtém apenas uma confirmação superficial, sem acesso às variáveis técnicas que efetivamente determinam a operacionalidade do equipamento — variáveis sobre as quais, por óbvio, não possui qualquer controle.
Essa assimetria de informação e de capacidade técnica, estrutural ao contrato de adesão celebrado, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos exatos termos do art. 51, IV, do CDC, configurando ainda a hipótese do §1º, II, do mesmo dispositivo, porquanto restringe direito inerente à natureza do contrato — a garantia de indenização pelo sinistro. A obrigação de verificar a integridade técnica do sistema de rastreamento é ínsita à atividade da fornecedora, que assumiu contratualmente obrigar de meio, perante o consumidor, quanto ao monitoramento contínuo do veículo. Não pode, sob pena de comportamento contraditório, eximir-se da obrigação de resultado (o pacto adjeto) com fundamento no descumprimento de prestação que ela própria estava em melhor posição de executar ou de exigir tempestivamente do contratante.
Segundo fundamento — ausência de nexo causal no caso concreto: Mesmo que se considerasse válida a cláusula de teste em abstrato — o que apenas se admite por argumentação —, sua aplicação como excludente de cobertura pressupõe, logicamente, que o descumprimento do teste causou a inoperância do rastreador, tornando impossível a recuperação do bem. Esse nexo causal, indispensável à responsabilidade civil (CC, art. 403), é precisamente o elemento que os próprios documentos da ré afastam de maneira concludente.
O Relatório de Apoio Operacional (ID 100015067), juntado pela própria empresa, registra que, na data do sinistro, a equipe mobilizada realizou buscas nas coordenadas indicadas pelo rastreador. Se o equipamento emitia coordenadas no momento do roubo, o sistema estava em pleno funcionamento. A tese de que a ausência de testes mensais comprometeu a operacionalidade do rastreador esbarra, portanto, na prova produzida pela própria ré, que, ao documentar o funcionamento do sistema, inadvertidamente desconstruiu o suporte fático de sua excludente.
Trata-se, em sentido processual, de confissão imprópria: documento produzido unilateralmente, em benefício próprio, que revela circunstância desfavorável à tese defensiva. A força probatória desse elemento é reforçada precisamente porque a empresa não teria razão alguma para documentar falsamente a emissão de coordenadas em atendimento operacional que ela própria realizou.
O distinguishing em relação aos precedentes do TJSP invocados pela ré é preciso: nesses julgados, não há registro de que o rastreador emitia coordenadas no momento do sinistro. A diferença fática é determinante — afasta o nexo causal que constitui o pressuposto lógico da excludente, tornando inaplicável ao caso em exame a orientação favorável à ré naquele tribunal.
A Cláusula 10.2 é, portanto, nula de pleno direito, por força do art. 51, IV, §1º, II, do CDC, e inaplicável como fundamento de recusa de cobertura no caso concreto, por ausência do nexo causal exigido pelo art. 403 do Código Civil.
4. Validade do teto contratual de R$ 10.000,00 (Cláusula 17.2) e obrigação de entrega do DUT
Em sua apelação, o autor postula a restauração da sentença original, que havia condenado a ré ao pagamento de 100% do valor da tabela FIPE sem limitação ao teto contratual, arguindo que: (a) os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes além dos limites do art. 1.022 do CPC; (b) o teto é abusivo; e (c) a exigência de entrega do DUT é indevida.
Quanto aos efeitos infringentes dos embargos, a alegação de excesso não prospera. A sentença original continha contradição real entre fundamentação e dispositivo: a fundamentação indicava que o pagamento deveria ocorrer "na forma expressa no contrato", mas o dispositivo condenou a ré ao pagamento integral do valor da FIPE sem observar o teto de R$ 10.000,00 expressamente previsto na Cláusula 17.2. A contradição interna, por si, autoriza a modificação do julgado por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, e art. 1.025 do CPC. O juízo a quo atuou dentro dos limites legais ao sanar a incoerência entre o que fundamentou e o que decidiu.
Quanto à validade do teto, o Certificado de Compra assinado pelo autor contém, em campo específico sob o título "Resumo das Principais Cláusulas Contratuais", menção expressa ao limite de R$ 10.000,00 para motocicletas e à exigência de entrega do DUT livre de ônus. A cláusula limitativa foi redigida com o destaque exigido pelo art. 54, §4º, do CDC e o dever de informação do art. 6º, III, da mesma Lei restou satisfeito pelo documento assinado pelo contratante.
Cláusulas limitativas de responsabilidade são admitidas pelo sistema consumerista, sendo abusivas apenas quando gerem desvantagem exagerada ao consumidor — o que se aferirá, concretamente, pela desproporção manifesta entre o teto fixado e o valor de mercado do bem na data do sinistro. Os autos não contêm essa informação: o valor da tabela FIPE da Honda CG 160 Fan Flex, ano 2021, em novembro de 2022, não foi apurado em nenhuma fase do processo. Sem esse dado, é inviável concluir que o teto de R$ 10.000,00 configura desvantagem exagerada — circunstância cujo ônus de demonstração incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, mesmo à luz da inversão deferida, que diz respeito à prova do fato do serviço, e não à validade formal da cláusula negociada.
Quanto à exigência de entrega do DUT, a condição é juridicamente ancorada na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884): a empresa que adquire os documentos do veículo sinistrado sub-roga-se em eventual direito do proprietário perante o DETRAN e perante terceiros, sendo legítima e razoável a exigência do documento de transferência livre de gravames como pressuposto do cumprimento da obrigação.
Ambos os pedidos do autor são, portanto, improcedentes.
5. Dano moral
A ré sustenta o afastamento do dano moral, arguindo que a negativa de cobertura decorreria do exercício regular de direito e que não haveria prova do abalo extrapatrimonial.
A tese não se sustenta. A negativa de cobertura fundada em cláusula contratual nula, e que, ademais, invocou nexo causal inexistente à luz dos próprios documentos da empresa, não configura exercício regular de direito — configura inadimplemento contratual qualificado, marcado pela má-fé objetiva e pela conduta contraditória (venire contra factum proprium) da fornecedora, que documentou a operacionalidade do sistema e, ao mesmo tempo, recusou a cobertura com fundamento na suposta inoperância decorrente da falta de testes.
O caso não se resume ao mero inadimplemento pecuniário, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, não reputa suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Há elementos diferenciadores relevantes: a motocicleta era instrumento de trabalho do autor, mototaxista, cuja privação comprometeu diretamente sua capacidade laborativa e sua subsistência; a recusa foi prolongada, atravessando anos de litígio; e o contrato, por sua função econômica análoga ao seguro, gerou no consumidor legítima expectativa de proteção patrimonial que foi frustrada de modo injustificado. Esses elementos situam a lesão no plano do dano extrapatrimonial concreto, configurando abalo à dignidade e à estabilidade patrimonial do consumidor hipossuficiente.
O valor fixado em R$ 4.000,00 é compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à espécie, observadas a extensão da lesão e a capacidade econômica das partes, não comportando redução.
6. Síntese
Ambas as apelações devem ser desprovidas: a da ré, porque a cláusula de teste mensal é nula por abusividade e, no caso concreto, porque o nexo causal que lhe serviria de suporte foi afastado pela prova produzida pela própria empresa; a do autor, porque o teto contratual é formalmente válido e a contradição sanada pelos embargos de declaração existia de modo real na sentença original.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a ambas as apelações, mantendo integralmente a sentença modificada pelos embargos de declaração, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil.
Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, observada a vedação à compensação prevista no §14 do mesmo dispositivo.
O autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas caso cesse a hipossuficiência nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado.
Para prevenir a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considero desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Alerto, ainda, que eventuais embargos com propósito de rediscutir matéria já decidida, de simples prequestionamento ou de evidente caráter procrastinatório, poderão ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, a interposição de agravo interno contra o presente acórdão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, a multa eventualmente aplicada em seu desfavor ficará igualmente suspensa nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC.
Cópia do presente acórdão poderá servir como ofício ou mandado intimatório.
Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJe – 2º Grau, independentemente de nova conclusão.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, data registrada em sistema.
DES. RICARDO REGIS DOURADO
Relator
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