PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

RC06

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob alegação de abandono da causa pela parte autora.

2. A parte recorrente sustenta a nulidade da sentença, ao argumento de que não houve sua prévia intimação pessoal para suprir a ausência de impulso processual.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme exigido pelo art. 485, § 1º, do CPC. 

III. Razões de decidir

4. Nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal, constituindo requisito indispensável à validade do ato judicial.

1. A exigência de intimação pessoal decorre de interpretação sistemática e teleológica da norma processual, visando assegurar o contraditório e evitar a extinção prematura do processo sem oportunizar à parte a regularização do feito.

2. Conforme documentado nos autos, não houve intimação pessoal da parte autora antes da prolação da sentença extintiva, o que evidencia o descumprimento de requisito legal essencial.

3. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte impede a extinção do processo por abandono da causa, por não se poder presumir o desinteresse no prosseguimento do feito sem a observância da formalidade legal.

4. Diante desse cenário, a sentença deve ser desconstituída, com o retorno dos autos à origem para regular processamento, assegurando-se o devido prosseguimento do feito.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. 

Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A ausência dessa intimação acarreta a nulidade da sentença extintiva.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, APL nº 0000323-91.1993.8.05.0080, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, j. 10.06.2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0139188-54.2004.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada BELMIRA MARIA DOS SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

RC06

Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DA BAHIA contra a sentença do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (Id. 95559952) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

“Essas circunstâncias revelam que não há mais interesse que justifique a existência deste processo. Julgo extinta, pois, a demanda, por considerar ausente interesse de agir que justifique seu prosseguimento.”

Nas suas razões (id 95559957) aponta que “insurge-se a Apelante contra sentença que extinguiu a presente ação com fundamento no artigo 485, considerando que o lapso temporal, não mais remanescia o interesse da parta autora no prosseguimento do feito, ferindo o quanto determinado no art. 485, §1º do CPC, que, expressamente dispõe a obrigação de intimar pessoalmente a parte contrária para no prazo de 5 dias manifestar o interesse no prosseguimento no feito.”

Alega que “Conforme se depreende dos autos, o ora Apelante não foi intimado para se manifestar nos autos acerca do interesse no prosseguimento no feito e nem mesmo acerca da migração dos autos ao PJE, o que por si só já enseja a nulidade da r. Sentença que extinguiu o processo, sem observar o rito e o prazo legalmente previsto.”

Afirma que “em se tratando de direito indisponível e matéria de ordem pública, que não só pode, mas deve ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, para o fim de corrigir nulidade flagrante cometida na r. sentença prolatada.”

Afirma ainda que “A extinção do processo sem prévia intimação pessoal para sanar a falta de manifestação resulta em violação ao Devido Processo Legal.”.

Requer anulação da sentença para que seja determinado o prosseguimento do feito.

Sem o recolhimento de preparo, ante a isenção legal.

Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão do feito em pauta para julgamento, salientando a existência do direito à sustentação oral.

Salvador, 20 de março de 2026.

                                                             Desembargador ROLEMBERG COSTA-Relator

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

RC06

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Código de Processo Civil possibilita a extinção do processo por abandono da causa, desde que comprovada a intimação do representante jurídico e, posteriormente, a intimação pessoal da parte. Vejamos:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Desta forma, a intimação pessoal da parte é obrigatória antes da extinção do processo por abandono. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, II, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACIONANTE. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal do Autor. Inteligência do art. 485, § 1º, do CPC. A ausência de intimação pessoal da Autora desautoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, por desídia ou abandono da causa, não sendo possível presumir a falta de interesse no prosseguimento do feito se não observada a regra legal específica para a comunicação do ato. Sentença desconstituída. Apelo provido

(TJ-BA - APL: 00003239119938050080, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020)

No caso em apreço, não se verifica a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo.

Conforme já mencionado, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a extinção do feito por abandono da causa exige, como condição indispensável, a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar o andamento processual - providência que, no caso concreto, não foi adotada.

Diante da ausência desse requisito legal essencial, revela-se indevida a extinção do processo. Impõe-se, portanto, o retorno dos autos à origem, a fim de que tenha regular prosseguimento.

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento.

Sala das Sessões, 

                                                       Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator