PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006580-37.2024.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: CRISTINA DURR |
| Advogado(s): |
| APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preparo recursal dispensado ante o deferimento do benefício da justiça gratuita.
A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se em analisar a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, a configuração de danos morais decorrentes da interrupção do serviço e a possibilidade de determinação judicial de parcelamento compulsório do débito.
Pois bem. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do consumidor encontra expressa previsão legal no art. 6º, §3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95, que estabelece não se caracterizar como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
No âmbito regulamentar, o art. 356, inciso I, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe:
Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos:
I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;
§ 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem estabelecido importante distinção quanto à natureza do débito que autoriza a suspensão do serviço. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento em razão de débito pretérito quando o consumidor está em dia com as faturas atuais, devendo a cobrança de dívidas antigas ser realizada pelos meios ordinários. Todavia, essa vedação não se aplica quando há inadimplência contínua e atual, ou seja, quando o consumidor permanece sem pagar tanto as faturas antigas quanto as recentes, caracterizando inadimplemento persistente e ininterrupto.
No caso concreto, os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a suspensão do fornecimento ocorreu em estrita conformidade com a legislação aplicável. Isto é, a fatura com vencimento em 20/09/2023 notificou a Apelante acerca da existência de débitos em aberto, advertindo sobre a possibilidade de suspensão caso não houvesse regularização, aliado a isso, a própria Apelante afirma nos autos que está inadimplente desde outubro de 2022 até dezembro de 2023, período que engloba o momento da suspensão do serviço.
Não se trata, portanto, de suspensão de energia por débito pretérito, situação na qual o consumidor regularizou sua situação e passou a pagar normalmente as contas correntes, vindo posteriormente a sofrer corte por cobrança de dívida antiga. Ao contrário, verifica-se inadimplência contínua e ininterrupta que perdurou por mais de um ano, abrangendo tanto débitos antigos quanto faturas recentes.
Assim, tendo em vista que a notificação foi realizada na forma prevista pela regulamentação da ANEEL, constando da própria fatura de consumo, com indicação expressa dos débitos pendentes e do prazo para quitação, bem como que a inadimplência persistiu nos meses seguintes, com o não pagamento inclusive das faturas subsequentes de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, tem-se que inexiste ilegalidade na suspensão efetivada em dezembro de 2023.
Nesta linha, vejamos o seguinte trecho da sentença guerreada:
No tocante à notificação prévia, constato que a ré comprovou, através de documentação juntada aos autos, que a autora foi notificada na fatura com vencimento em 20/09/2023 sobre a existência de débito em aberto e da possibilidade de corte após 15 dias.
A notificação apresentada na fatura contém todos os elementos essenciais para cientificar a consumidora sobre a possibilidade de suspensão, não havendo exigência normativa de aviso específico indicando a data exata do corte, sendo suficiente a informação do prazo a partir do qual poderá ocorrer a suspensão.
Ademais, a autora não comprovou que foi quitado o debito, ou que o corte tenha ocorrido em dia vedado (sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou véspera de feriado).
Ademais, é preciso considerar que a manutenção do fornecimento de energia elétrica sem a devida contraprestação por período prolongado viola o interesse da coletividade, de modo que a suspensão do fornecimento por inadimplemento, longe de constituir medida abusiva, representa mecanismo legítimo e necessário para preservar a isonomia entre os usuários e assegurar a sustentabilidade econômica da prestação do serviço público. Logo, não sendo o caso de suspensão de energia ilegal, não há que se falar em condenação por danos morais no caso em exame.
Nesse sentido:
APELAÇÃO. Energia elétrica. Ação ação indenizatória por perdas e danos cumulada com lucros cessantes e dano moral. Alegação de corte abusivo de energia por parte da ré . Incontroversa a inadimplência da autora. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais . Suspensão no fornecimento em virtude de inadimplemento. Possibilidade Art. 6º, § 3º, II da Lei nº 8.987/95 e art . 172, I da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Atendimento da ré às exigências regulamentares para a efetivação da suspenção dos serviços. Decisão suficientemente fundamentada. Falta de comprovação da abusividade do corte . Corte motivado pela inadimplência da autora. Possibilidade de interrupção do serviço. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001035-26.2023.8.26 .0081 Adamantina, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024)
Passado este ponto, verifica-se que a Apelante roga para seja determinado à parte Apelada a apresentação de proposta de parcelamento compatível com sua renda.
Sobre o tema, sabe-se que o art. 344 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece que a distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito mediante solicitação expressa do consumidor. Isto é, a distribuidora possui discricionariedade para avaliar, diante das circunstâncias concretas e do perfil do consumidor, se concederá o parcelamento e em quais condições, exercendo juízo de conveniência e oportunidade empresarial que não pode ser substituído por determinação judicial. Vejamos o teor da previsão normativa:
Art. 344. A distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito, mediante solicitação expressa do consumidor e demais usuários.
§ 1º No caso de unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda:
I - o parcelamento do débito que não tenha sido anteriormente parcelado é obrigatório, desde que haja solicitação do consumidor e observado o mínimo de três parcelas; e
II - o parcelamento deve ser realizado na fatura de energia elétrica ou, mediante solicitação do consumidor, por outro meio.
§ 2º O atraso no pagamento implica incidência de multa, juros de mora e atualização monetária, conforme disposto no art. 343.
§ 3º As parcelas podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica subsequentes com a devida especificação.
§ 4º O consumidor e demais usuários têm direito ao pagamento antecipado do parcelamento, total ou parcial, com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos
Neste ponto, não se desconhece que jurisprudência tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, o parcelamento compulsório com base no princípio da equidade e em consideração à essencialidade do serviço. Contudo, tais precedentes referem-se a situações nas quais se verifica manifesta desproporcionalidade entre a proposta da concessionária e a capacidade econômica do consumidor, aliada à demonstração inequívoca de boa-fé e ausência de histórico de inadimplemento.
O caso dos autos, entretanto, não se enquadra nessa hipótese excepcional. Conforme consta da própria inicial (ID. 89178369, pág. 02), restou incontroverso nos autos que a Apelante, após longo período de inadimplência, entre 07/2021 a 09/2022, celebrou acordo de parcelamento com a concessionária, tendo efetuado entrada no valor de R$ 1.262,00 em 03/10/2022, e as demais parcelas vieram inseridas nas faturas subsequentes, conforme a previsão do art. 344 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Contudo, logo em seguida, a Apelante descumpriu esse acordo, voltando a ficar inadimplente nas faturas no período de outubro de 2022 a dezembro de 2023.
Esse histórico de descumprimento de parcelamento anterior revela ausência de boa-fé contratual e quebra da confiança necessária à celebração de novo acordo, afinal caberia à Apelante ter procurado regularizar sua situação antes que a dívida atingisse proporções que comprometem ainda mais sua capacidade de pagamento. Não se pode imputar à concessionária a responsabilidade por situação que decorre exclusivamente da própria inércia e inadimplência da consumidora.
Nesta linha:
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. 1. É lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária quando se tratar de inadimplemento de débitos atuais . Inteligência do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, bem como é possível condicionar o restabelecimento do serviço ao pagamento de débito de faturas ordinárias, nos termos dos arts. 4º, § 3º, III e 346, § 3º, da Resolução nº 1 .000/21, da ANEEL. 2. Hipossuficiência da parte autora que não restou comprovada suficientemente. Além disso, mesmo sendo público o serviço, o seu pagamento é obrigatório, sob pena de grave desequilíbrio da equação econômico-financeira que preside a fixação de tarifas e violação ao princípio da isonomia . 3. Não compete ao Poder Judiciário obrigar a concessionária a aceitar a condição de parcelamento de débitos decorrentes das faturas ordinárias de consumo de energia elétrica pela parte autora. Eventual determinação de parcelamento do débito depende de comando legal ou de acordo entretido com a concessionária e o consumidor, para que, só assim, houvesse imposição judicial nesse sentido.APELAÇÃO IMPROVIDA .DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5013469-22.2022.8 .21.0026 OUTRA, Relator.: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 07/03/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2024)
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para quinze por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo onze, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à Apelante.
É como voto.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator