DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 

I - CASO EM EXAME 

1 - Habeas corpus impetrado contra prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, imputado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2 - Há duas questões em discussão: (i) a alegada ilegalidade da custódia cautelar, especialmente diante das arguições de não preenchimento dos requisitos legais e do cabimento de medidas menos gravosas; e (ii) preenchimento ou, ou não, das condições excepcionais que justificam o trancamento do inquérito policial. 

 III - RAZÕES DE DECIDIR 

3 - Revogada a prisão preventiva, resta prejudicado o pedido relativo à prisão cautelar, ante a perda do objeto, conforme dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal. 

4 - O trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente diante de flagrante atipicidade da conduta, ausência de justa causa ou extinção da punibilidade. No caso, verifica-se que o Impetrante, embora tenha acostado diversos documentos relativos à fase investigativa, não logrou êxito em comprovar qualquer das hipóteses excepcionais para o trancamento do inquérito policial. 

IV - DISPOSITIVO E TESE 

5 – Ante o exposto, concede-se parcial conhecimento e, nessa extensão, denega-se a ordem. 

  

Tese de julgamento: 1. Revogada a prisão preventiva, perde o objeto o habeas corpus nesse ponto. 2. Não demonstradas as hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência, inviável o trancamento do inquérito policial. 

  

 

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 659. 

 

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 213229 DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 22/11/2022; STF, HC 237538 PR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 07/5/2024. 

 

HABEAS CORPUS. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 

HC 8030410-16.2025.8.05.0000 – Mucuri/BA 

RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA 

 

ACÓRDÃO 

 

Relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n° 8030410-16.2025.8.05.0000, da Comarca de Mucuri/BA, impetrado por Wallace Borgens de Jesus (OAB/BA N. 63.812) em favor de THIAGO GOMES DA SILVA. 

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar conhecimento parcial e, na extensão conhecida, denegar o writ, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  

Salvador, data e assinatura registradas no sistema. 

 

Presidente 

 

Desembargador Eserval Rocha 

Relator 

I - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Wallace Borgens de Jesus (OAB/BA N. 63.812) em favor de THIAGO GOMES DA SILVA, nascido em 28 de maio de 1991, atividade laboral lícita não comprovada nos autos, no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mucuri.   

Distribuído o presente writ no Plantão Judiciário do Segundo Grau, o pedido de medida liminar foi indeferido por meio da decisão de ID 83160824, na qual relatou-se que:  

   

Sustentou o impetrante que a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente carece de fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal.  

Alegou que a custódia cautelar se deu com base exclusiva em depoimento indireto, no qual a vítima teria ouvido dizer que a acusada Alexsandra guardava uma balança para o paciente, conhecido pelo apelido de “Borrachinha”, sendo tal referência insuficiente para a decretação da medida extrema.  

Ressaltou que não há, nos autos do inquérito policial, qualquer menção direta ao paciente como participante das agressões sofridas pela vítima, tampouco provas materiais que o vinculem à prática de tráfico de drogas ou à integração de organização criminosa, as buscas realizadas não resultaram na apreensão de entorpecentes, armas, anotações ou quaisquer elementos que corroborem a tese acusatória.  

Afirmou que o decreto prisional baseou-se unicamente em “ouvir dizer”, o que, segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é insuficiente para justificar a prisão preventiva.  

Destacou que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e o fato de ser genitor e responsável por criança menor de quatro anos de idade, o que, segundo defende, reforça a desnecessidade da prisão.  

Aduziu que a prisão se revela desproporcional e desarrazoada, pugnando, em caráter principal, pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e determinar o trancamento do inquérito policial em relação ao paciente. Subsidiariamente, requereu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos dos artigos 282, § 5º, 319 e 320 do Código de Processo Penal.  

Pugnou a concessão de liminar para imediata revogação da prisão, a fim de evitar a perpetuação da ilegalidade até o julgamento definitivo do writ, ressaltando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ao final, pediu o conhecimento e deferimento do habeas corpus, com a expedição de alvará de soltura e, em julgamento de mérito, a concessão definitiva da ordem.  

Colacionou entendimentos jurisprudenciais acerca do tema e juntou os documentos que entendeu necessários.  

   

O Juízo Impetrado apresentou informes relatando a revogação da prisão preventiva (ID 84511045).  

A Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da prejudicialidade do feito (ID 84814732). 

É o relatório.  

Salvador, data e assinatura registradas no sistema. 

  

Desembargador Eserval Rocha 

Relator 

 

 

 

 

JS 

II - A Autoridade Impetrada prestou informações relatando que, diante de pedido de revogação da prisão preventiva, revogou-se a referida custódia cautelar. 

Por conseguinte, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, resta prejudicado o julgamento deste habeas corpus, face a perda do objeto. 

Nesse sentido:  

  

EMENTA HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR DENEGADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. I - O paciente foi preso em flagrante sob a imputação da prática dos crimes previstos no art. 14 da lei 10.826/2003 e nos artigos 147 e 329, do Código Penal, com posterior conversão em prisão preventiva. II - As informações prestadas pela autoridade coatora consignam que, em audiência realizada no dia 27/07/2017, foi concedida liberdade provisória ao paciente (fl. 107). III  Cessado o constrangimento apontado como ilegal, resta prejudicado o pedido, na forma do art. 659, do Código de Processo Penal. HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO HC Nº. 0014782-07.2017.8.05.0000 - Paratinga RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA. (TJ-BA - HC: 0014782-07.2017.8.05.0000, Relator: ESERVAL ROCHA, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/8/2017) 

  

De referência ao pleito de trancamento do inquérito policial, sabe-se que, por meio desta via estreita, somente é possível em situações excepcionais, quando demonstrada a total ausência de provas da materialidade e dos indícios de autoria, ou quando comprovada a atipicidade da conduta ou qualquer outra causa extintiva de punibilidade.   

Neste sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: 

  

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA . AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. O habeas corpus é via adequada ao trancamento do inquérito policial apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa . 2. Afastadas as alegações de atipicidade, de ausência de justa causa e de excesso de prazo para a conclusão das investigações, não se justifica o trancamento do inquérito policial. 3. Agravo interno desprovido . 

 (STF - HC: 213229 DF, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 01-12-2022 PUBLIC 02-12-2022) 

  

Analisando o presente caso em conjunto com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o Impetrante, embora tenha acostado diversos documentos relativos à fase investigativa, não logrou êxito em comprovar qualquer das hipóteses excepcionais para o trancamento do inquérito policial. 

Assim, considerando que o habeas corpus não permite dilação probatória e sendo certo que o controle sobre as investigações não pode ser exercido de forma precipitada, salvo quando comprovadas, de pronto, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, o que não ocorre in casu, afasta-se o pedido de trancamento do inquérito policial formulado neste writ. 

Nesse sentido: 

  

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE: INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONTINUIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE.  

1 . O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é medida excepcional, não cabível no caso, uma vez que não comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. Precedentes.  

2. Improcede a alegada violação o enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do STF quando configurada justa causa para continuidade das investigações do crime de lavagem de dinheiro . Alcançar conclusão em sentido diverso, quanto à insuficiência dos elementos à continuidade do procedimento investigatório, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus. Precedentes.  

3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que “a ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento .” Precedentes.  

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 

 (STF - HC: 237538 PR, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024) 

  

CONCLUSÃO 

 

III - Ante o exposto, concede-se parcial conhecimento e, nessa extensão, denega-se a ordem. 

Salvador, data e assinatura registradas no sistema. 

 

Presidente 

 

Desembargador Eserval Rocha 

Relator 

 

 

Procurador (a)