PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO n. 8000972-73.2025.8.05.0216 |
| Órgão Julgador: Seção Criminal |
| EXCIPIENTE: IGOR ALEXANDRE VARJAO MENEZES |
| Advogado(s): SAULO DE ANDRADE BARROS, RUBEM PEREIRA DE SOUSA, PLACIDO SERRA DE FARIA |
| EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO REAL |
| Advogado(s): |
O presente recurso revela-se cabível, adequado e manifestamente tempestivo, preenchendo de forma satisfatória todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu regular juízo de admissibilidade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração.
Para a adequada e escorreita compreensão da controvérsia instaurada nesta fase recursal, bem como para delimitar precisamente os contornos da tutela jurisdicional prestada por este Colegiado, afigura-se imperiosa a transcrição do acórdão outrora embargado (constante no ID 99951257). Naquela ocasião, a Seção Criminal procedeu à detida incursão analítica sobre a Exceção de Suspeição em comento, rechaçando-a de forma peremptória. Extrai-se do referido julgado originário a seguinte ementa, representativa da ratio decidendi ali perfilhada:
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ATOS DE CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO EXCEPTO. HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADAS. EXCEÇÃO REJEITADA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por réu em ação penal que apura a suposta prática de homicídio qualificado. O Excipiente alega a parcialidade do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Real, apontando uma série de condutas praticadas durante a fase de instrução que, em sua visão, demonstrariam um pré-julgamento da causa e um favorecimento à tese da acusação. O Magistrado Excepto, em sua manifestação, rechaçou todas as alegações, afirmando sua imparcialidade e a legalidade de seus atos, remetendo o incidente a este Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento.
II. Questão em discussão
2. As questões centrais a serem dirimidas consistem em verificar se as seguintes condutas atribuídas ao Magistrado Excepto configuram quebra de sua imparcialidade para conduzir e julgar a ação penal originária: a) a formulação de perguntas complementares às testemunhas durante a audiência, o que supostamente caracterizaria atuação como parte acusadora; b) o alegado tratamento diferenciado dispensado às testemunhas de acusação em detrimento daquelas arroladas pela defesa; c) a manifestação de solidariedade à mãe da vítima, seguida da afirmação de que buscaria resolver o caso "o mais rápido possível", interpretada como sinal de prejulgamento; d) o indeferimento da oitiva de uma testemunha de defesa, ao fundamento de que se tratava de depoimento de caráter meramente abonatório, o que configuraria cerceamento de defesa e parcialidade; e) a menção, em audiência, de que a testemunha indeferida poderia ser ouvida em plenário do Júri, o que representaria uma antecipação da decisão de pronúncia.
III. Razões de decidir
3. A formulação de perguntas complementares pelo juiz, após as partes, encontra expresso amparo legal no artigo 212 do Código de Processo Penal e se insere no poder instrutório do magistrado, que não é um mero espectador da produção probatória, mas o destinatário final da prova, cabendo-lhe o dever de buscar a elucidação completa dos fatos para a formação de seu livre convencimento, sem que isso implique usurpação da função acusatória.
4. O direcionamento e a profundidade das perguntas feitas às testemunhas decorrem da natureza e da pertinência de seus depoimentos com o objeto da prova. É natural e esperado que testemunhas de acusação, que em tese presenciaram fatos ligados ao crime, sejam inquiridas de forma distinta daquelas que se limitam a tecer considerações sobre a conduta social do acusado. Essa distinção técnica na condução da audiência não se confunde com tratamento desigual ou parcial.
5. A expressão de condolências a um familiar da vítima é um gesto de empatia e humanidade, desprovido de qualquer conteúdo decisório, não podendo ser interpretado como sinal de parcialidade. A promessa de celeridade na condução do feito, por sua vez, representa o compromisso do magistrado com a garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e não uma antecipação de juízo condenatório.
6. O juiz, como presidente do processo, possui a prerrogativa de indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. A decisão de indeferir a oitiva de testemunha cujo depoimento se antevê como meramente abonatório e desvinculado dos fatos em apuração constitui exercício regular do poder de direção processual, não caracterizando cerceamento de defesa ou parcialidade, mormente quando outras provas foram amplamente produzidas pela defesa.
7. A menção à possibilidade de produção de prova em futura e hipotética fase processual, como o julgamento em plenário do Júri, constitui mero esclarecimento sobre os desdobramentos possíveis do rito escalonado do Tribunal do Júri, não significando que o juiz já tenha formado sua convicção sobre a pronúncia do réu. Trata-se de comentário de natureza procedimental, e não de mérito.
8. As hipóteses de suspeição do juiz, previstas no rol taxativo do artigo 254 do Código de Processo Penal, devem ser objetivamente demonstradas, não bastando para sua configuração a mera insatisfação da parte com os rumos do processo ou com decisões judiciais que lhe sejam desfavoráveis.
IV. Dispositivo e tese
9. Exceção de suspeição rejeitada.
Tese de julgamento: "1. A condução da instrução processual pelo magistrado, incluindo a formulação de perguntas complementares às testemunhas, o indeferimento de provas consideradas irrelevantes e a manifestação de celeridade processual, quando exercida nos limites dos seus poderes e deveres legais, não configura quebra de imparcialidade ou suspeição. 2. A alegação de suspeição exige a demonstração inequívoca de uma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal, não bastando a mera insatisfação da parte com a condução do processo ou com decisões interlocutórias desfavoráveis."
Ultrapassada a necessária recordação das balizas fixadas pelo acórdão sob exame, torna-se imprescindível traçar, com absoluta precisão, o enquadramento teórico e legal que subjaz e fundamenta a excepcional via recursal manejada pela defesa. Cabe consignar, desde o início, que os embargos de declaração consubstanciam verdadeira modalidade de recurso de fundamentação vinculada. Em função de seu escopo vocacionado unicamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e à integração do édito julgador, esta via não viabiliza a livre cognição de todo e qualquer argumento almejado pela parte.
Segundo delineado de forma estrita no ditame contido no artigo 619 do Código de Processo Penal, os aclaratórios são oponíveis tão somente na específica hipótese em que o corpo estrutural da decisão atacada padecer de inegável ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Tais hipóteses legais ostentam índole taxativa e demandam da parte embargante o dever de comprovar pormenorizadamente em que ponto residem as falhas de logicidade interna, as passagens de cognição hermética ou as efetivas omissões sobre questões de manifestação imperiosa impostas à jurisdição. Em suma, operam como providência correcional de falhas endógenas e de integridade textual do comando sentencial, não se destinando a alargar teses superadas ou reabrir fases processuais vencidas.
Destarte, em consonância com o arcabouço doutrinário e pretoriano, sobressai inequívoco que os embargos não configuram meio propício, adequado ou hábil para franquear eventual rediscussão do mérito atinente à matéria amplamente sopesada e soberanamente decidida pelo órgão colegiado julgador. É terminantemente vedado, em sede embargável, intentar atribuir efeitos infringentes ou propósitos de substituição meritória visando forçar o acolhimento da interpretação mais favorável, ou da valoração dos fatos que melhor sirva aos anseios protetivos da defesa técnica. O recurso em testilha exsurge de vícios formais objetivos na exposição do convencimento judicial, e não da insatisfação perante a argumentação motivadora devidamente ofertada na construção decisória.
Neste esteio pragmático, cumpre advertir que a eventual divergência instaurada entre a conclusão jurídica erigida pelo Tribunal e os fundamentos que a parte considera ideais para o acolhimento de seu intento refoge por inteiro aos propósitos da sistemática recursal dos declaratórios. A natural inconformidade defensiva frente à rejeição do seu pleito revisório ou asseverativo de suspeição materializa simples descontentamento com o provimento desfavorável alcançado na prestação jurisdicional, intento este inócuo a caracterizar a premissa de um julgado defeituoso passível de saneamento pela via ora percorrida.
As reiteradas lições emanadas do Colendo Superior Tribunal de Justiça rechaçam severamente a adoção de posturas processuais cujo intuito consista na disfarçada rediscussão argumentativa e no rejulgamento do núcleo essencial da causa. Consoante firmada e firme diretriz, a oposição de declaratórios não é via para exteriorizar contrariedade genérica:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma que não conheceu de habeas corpus devido à interposição simultânea de recurso de apelação na origem, a respeito da mesma matéria de mérito. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se há vícios no acórdão embargado, justificando a oposição de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Os aclaratórios revelam mero inconformismo do embargante, que busca rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não é a finalidade desse recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito da decisão, mas apenas para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.209.206/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/04/2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 946.767/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19/11/2024. (EDcl no AgRg no HC n. 987.101/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 11/9/2025.)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, vocacionado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP), não servindo para a mera rediscussão do julgado. 2. Não há omissão ou contradição no acórdão que, de forma clara e fundamentada, assenta que a verificação das teses de cerceamento de defesa (acesso a provas e comunicação em audiência) e nulidade do reconhecimento fotográfico demandaria o reexame de fatos e provas, óbice intransponível na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. As instâncias ordinárias firmaram premissas fáticas de que o acesso aos autos foi franqueado e que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, existindo outras provas autônomas. A pretensão de alterar essas conclusões foge aos limites da via aclaratória. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.132.507/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)
Em fecho sintético a essa matriz interpretativa imperativa, nota-se que mesmo a existência de forte insurgência e mera irresignação quanto à fundamentação devidamente apresentada pelo juízo exauriente não viabiliza os efeitos clarificadores, restando repelidos os manobres puramente retóricos de insatisfação perante o teor resolutivo proferido:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 685.200/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 6/4/2022.)
Assentadas, portanto, estas irrepreensíveis e contundentes balizas técnico-processuais acerca do alcance estrito dos embargos de declaração — em contraponto explícito às reiteradas tentativas de reabertura do espectro probatório —, avança-se com o cotejo específico das suscitadas pechas de omissão e contradição arguidas pela defesa no exame pontual dos autos.
A análise minuciosa das razões lançadas nos aclaratórios, ao esquadrinhar a primeira alegação de omissão, revela, de forma inegável, que o acórdão embargado não apresenta qualquer vício capaz de ensejar o seu acolhimento, sobretudo no que se refere ao ponto concernente à pretensa assimetria na produção da prova testemunhal. A argumentação defensiva pugna pelo reconhecimento de suposta quebra de imparcialidade fundamentada no pretenso tratamento desigual e iterativo dispensado pelo magistrado ao ouvir as testemunhas de acusação em contraponto às testemunhas de defesa.
Contudo, a leitura atenta do provimento jurisdicional colegiado, lavrado no ID 99951257, evidencia que este eixo foi enfrentado de modo exaustivo e escorreito pela Seção Criminal. A decisão embargada cuidou de sublinhar categoricamente que a condução da dilação probatória, sob a égide do sistema acusatório mesclado pelo princípio da busca da verdade, outorga ao magistrado o poder-dever de inquirir complementarmente e disciplinar a profundidade dos questionamentos de forma adstrita à relevância jurídica da matéria narrada. Restou explicitado que o escrutínio mais profundo da prova oral produzida sob as balizas da imputação não traduz parcialidade, sendo, antes de tudo, corolário inafastável do poder de polícia e de direção da litispendência penal (inteligência conjunta dos arts. 212 e 251 do diploma processual castrense). Ausente, por consequência, qualquer falha ou lapso de integração resolutiva quanto a esse debate probatório, demonstrando que a tese não padece de omissão; a rigor, o não acolhimento das ilações defensivas sobre assimetria corporifica o corriqueiro cotejo decisório fundado em parâmetros opostos ao pretendido pela parte.
No idêntico sentido de esvaziar a arguição de inépcia do julgado, o segundo ponto fustigado pelo embargante assenta-se sobre alegada omissão quanto ao enfrentamento substancial atinente à real natureza da testemunha Moacir Cavalcante. A defesa objeta categoricamente contra a chancela conferida ao juízo sentenciante que reputou dito depoimento como sendo de índole estritamente abonatória e, ato contínuo, protelatório. Subverte-se o comando legal ao postular por eventual imperfeição redacional quando, em verdade, o acórdão debruçou-se de maneira percuciente sobre os estritos limites que envolvem a aferição da pertinência dos depoimentos carreados para o certame instrutório.
Não há omissão quando o Tribunal explicita, sem rodeios e ancorado na disciplina do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, que a qualificação da testemunha como abonatória (portanto, desprovida de agregação substancial ao contexto fático-delitivo em apuração, mas apenas formadora de juízo sobre predicados de ordem subjetiva do réu) fundamenta plenamente o poder de dispensa ou substituição da oitiva formal. O acórdão fustigado explicitou de forma clara tal premissa de que a presunção de necessidade restou rebatida de forma fundamentada pelo juiz primário. A jurisprudência sufragada no âmbito da Corte da Cidadania é remansosa em afirmar a idoneidade da conduta judicante que restringe a instrução aos fatos essenciais para o desenlace da lide principal:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 400, § 1º, do CPP autoriza o magistrado, como destinatário da prova, a indeferir aquelas que considere irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada. 2. Na hipótese, foram indeferidos pedidos de reprodução simulada dos fatos, perícia grafotécnica, histórico de localização e registros de chamadas telefônicas, por não guardarem pertinência com a imputação de estelionato e receptação atribuída à acusada, bem como porque não foi demonstrada, de maneira concreta, a imprescindibilidade de tais diligências, tendo sido deferido apenas o acesso às imagens de câmeras de segurança do shopping, consideradas relevantes. 3. A decisão judicial observou a determinação do Tribunal local, enfrentando de maneira suficiente as teses defensivas e motivando, ainda que de forma sucinta, a negativa quanto às diligências pleiteadas. 4. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a negativa de provas desnecessárias não ofende os princípios da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que compete ao juiz avaliar a pertinência da prova requerida. 5. A reversão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.032.520/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)
Mais uma vez, repisa-se que a caracterização do testemunho restou avaliada; o desfecho diametralmente diverso dos interesses defensivos não metamorfoseia o pronunciamento exaustivo em silêncio processual caracterizador de omissão. É cediço e inegável que a irresignação quanto à classificação do depoimento como abonatório tangencia, na sua completude, o questionamento da moldura fática imposta no provimento exarado, constituindo manifestação descabida em seara de aclaratórios.
Robustecendo em grau máximo esta fundamentação calcada em parâmetros rigorosos de análise cognitiva, imperioso alçar a lapidar e consistente fundamentação tecida no bojo do minucioso parecer ofertado pela douta Procuradoria de Justiça. Aprofundando o exame das vicissitudes delineadas nas razões dos declaratórios, o Órgão Ministerial rechaçou, por inteiro, os alegados vícios:
"[...] As alegações de omissões e erros materiais levantadas pela defesa no presente embargo de declaração não se sustentam, uma vez que o acórdão está devidamente fundamentado e não deixou de abordar os pontos relevantes para a análise do processo.
No que concerne à alegação de que o acórdão teria deixado de analisar a natureza da testemunha Moacir Cavalcante, não assiste razão ao embargante. O voto condutor enfrentou diretamente a matéria ao reconhecer a legitimidade da decisão judicial que considerou a testemunha como abonatória, circunstância que justificaria o indeferimento de sua oitiva em audiência. O fato de o colegiado não ter acolhido a tese defensiva de que a testemunha possuiria relevância para a elucidação da dinâmica dos fatos não caracteriza omissão, mas apenas manifestação de juízo valorativo diverso daquele pretendido pela parte. Como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, não se configura omissão quando o julgador aprecia a matéria de forma suficiente, ainda que não examine individualmente todos os argumentos apresentados pela parte. [...]".
Denota-se, portanto, a cristalina robustez e inteireza da motivação judicial encampada, alicerçada sobre o substrato firme do livre convencimento devidamente externalizado. O acórdão não ignorou os aspectos cruciais relativos ao sopesamento probatório nem tampouco às delimitações dos relatos testemunhais propostos. Todo o arcabouço argumentativo apresentado revela a correta e inequívoca hermenêutica processual conferida ao feito, razão pela qual a insistência defensiva nestes tópicos transparece tão somente um anseio irrefletido e desautorizado de transmutar os embargos de declaração em autêntica apelação substitutiva ou revisional de mérito, pleito sobremaneira inócuo.
Prosseguindo na dissecação das prefaciais de omissão invocadas no recurso, depara-se com o terceiro argumento defensivo, o qual repousa na alegação de indevida ausência de pronunciamento deste órgão fracionário acerca da imposição de medidas cautelares no curso da audiência. O embargante articula que a fixação de tais restrições, supostamente sem a devida intimação prévia do réu, consubstanciaria mais um indício cristalino da parcialidade judicante não esmiuçado pelo acórdão proferido. Ocorre que tal premissa encerra grave equívoco interpretativo em relação ao espectro cognitivo do incidente de suspeição em matéria penal.
Consoante pontuado no acórdão ora recorrido — e agora perfeitamente explicitado para extirpar qualquer sombra de dúvida remanescente —, o regramento entabulado no artigo 254 do Código de Processo Penal veicula um elenco estritamente taxativo de hipóteses capazes de justificar o afastamento de um magistrado da condução do feito. A exceção de suspeição consubstancia incidente de envergadura excepcional e não constitui via processual apta a funcionar como sucedâneo de recurso ordinário ou de correição parcial para sindicar o acerto ou desacerto de decisões interlocutórias emanadas pelo Juízo natural durante a instrução probatória. O inconformismo com eventuais imposições de medidas cautelares, eventuais nulidades de intimação ou insatisfação com a condução pontual da dinâmica da audiência desafia a interposição dos recursos legalmente previstos para este mister, não autorizando, por si só, a presunção de ausência de imparcialidade ou inimizade manifesta.
Neste esteio pragmático, a suposta inobservância de tal alegação pelo acórdão primitivo não tipifica qualquer omissão juridicamente embargável. A Corte Superior consagra entendimento consolidado no sentido de que pretensões alheias ao rol cerrado do artigo 254 do Código Processual não configuram matéria a ser esmiuçada e acolhida no bojo do incidente asseverativo de suspeição, o que revela o total descabimento da oposição dos declaratórios que visam atacar o mérito dessas decisões:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CLASSES PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA CORTE ESPECIAL. ART. 274 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 254. ROL TAXATIVO. DECISÕES JUDICIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE EXCIPIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto de decisão que rejeitou liminarmente Exceção de Suspeição. 2. Nos termos do art. 274 do RISTJ, a arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de quinze dias será contado do fato que a ocasionou. 3. Não tendo sido oposta a exceção no prazo a que se refere o art. 274 do RISTJ, resulta caracterizada a respectiva intempestividade. 4. A ausência de correspondência entre os temas apontados e as hipóteses taxativamente previstas no art. 254 do Código de Processo Penal autoriza a rejeição da Exceção de Suspeição. Precedentes. 5. A Exceção de Suspeição não constitui via adequada à manifestação de inconformismo da parte relativamente às decisões proferidas na Ação Penal e respectivos desdobramentos. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg na ExSusp n. 342/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.)
Tal orientação revela que, ausente o dever de pronunciamento sobre matéria flagrantemente estranha ao escopo do incidente, não remanesce margem para a proclamação de omissão integrativa, conforme, a propósito, sublinhou detidamente o próprio Ministério Público no r. parecer.
Avançando para o quarto desdobramento argumentativo interposto, a defesa persegue o reconhecimento de omissão na apreciação do contexto metajurídico subjacente à manifestação dirigida pelo julgador à mãe da vítima fatal. Insiste o embargante que a locução “lamento pelo ocorrido, vou tentar resolver isso o mais rápido possível” guardaria nítido indício de prejulgamento fático, e que a decisão colegiada não teria esquadrinhado adequadamente o impacto semântico sub-reptício nela incutido.
Entretanto, depara-se, mais uma vez, com a inexistência de qualquer mácula passível de correção via aclaratórios. O acórdão fustigado foi exaustivo, vertical e plenamente expresso ao assentar as balizas de intelecção do sobredito enunciado verbal. Restou sobejamente assentado pelo Colegiado que a primeira metade da locução ("lamento pelo ocorrido") traduz expressão de civilidade e empatia humanitária inerente a qualquer lide que envolva o perecimento de uma vida humana, não encerrando inclinação condenatória ou valoração da autoria delitiva. Outrossim, consubstanciou-se de forma direta no corpo da decisão ora embargada que a segunda asserção ("vou tentar resolver isso o mais rápido possível") não revela condenação preanunciada, mas tão somente reafirmação solene do compromisso com o dever funcional e com a garantia magnam constitucional de zelar pela razoável duração do processo e pela celeridade na prestação jurisdicional. A fundamentação apresentada foi exauriente ao refutar a construção de presunção de viés decisório formulada pelo excipiente.
A arguição destas pechas de omissão em torno de deliberações já devidamente apreciadas, delineadas de modo congruente sob o viés do estrito comando processual, não esconde o intento oblíquo, manifesto e inconteste, de forçar a revisão do julgamento final por vias desautorizadas. O que a defesa promove é a manifestação exaustiva de contrariedade aos alicerces estabelecidos pela Seção Criminal, pugnando pela sobreposição da sua própria inferência fática e de sua construção argumentativa particular à tese sufragada como premissa determinante do decisum objurgado.
Esse manifesto escopo infringente e modificativo da decisão desfigura os limites integrativos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. A rediscussão do mérito mediante a provocação artificial de omissões ou supressões irreais transmuta o apelo de integração em indevida pretensão revisional e repetição integral de embates que já desaguaram na improcedência do incidente em testilha, o que enseja pronta obstaculização nos estreitos contornos dos declaratórios em análise. O rejulgamento pretendido, disfarçado sob o manto da inépcia, carece de substância jurídica válida:
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Discussão sobre o preenchimento dos requisitos . Lei complementar federal 51/85. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Ausência de vícios. Caráter infringente . Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência das Súmulas 279 e 280 do STF . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão ora embargado incorreu em vícios do art. 1 .022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso . 4. Com efeito, da leitura da exordial dos embargos de declaração contra o acórdão que julgou o agravo regimental, verifica-se que a parte Recorrente pretende, na verdade, rediscutir os argumentos pelos quais já foram refutados nas decisões anteriores, relativos à incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o abuso de expedientes protelatórios e, nessa situação, autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo IV . Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado, bem como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão. (STF - ARE: 00000000000001571919 SP - SÃO PAULO, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/02/2026, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2026 PUBLIC 16-03-2026)
Por fim, no derradeiro desdobramento das insurgências defensivas, cabe repelir de modo terminante a arguição de suposta contradição no arcabouço motivacional do aresto, alicerçada sobre o uso da locução “má-fé interpretativa”. Alega o embargante que referida expressão colidiria com as premissas de objetividade e imparcialidade inerentes ao ato de julgar, notadamente quando o Colegiado rechaçou a ideia de que a menção do juiz de primeiro grau sobre a oitiva de testemunha "na fase do Júri" traduziria indevida antecipação do juízo de pronúncia.
Inicialmente, impera destacar, sob a ótica da estrita lógica jurídica que norteia a prestação jurisdicional, que a referida locução empregada pelo voto condutor ostenta nítido e proeminente caráter argumentativo, e não encerra qualquer vício de coerência substancial ou incompatibilidade entre a fundamentação exarada e o dispositivo pronunciado. A utilização da referida expressão figurou unicamente como recurso retórico para evidenciar que a compreensão defensiva desbordava flagrantemente das raias da hermenêutica admissível ao subverter uma singela explicação de natureza procedimental, ínsita à dinâmica bifásica (escalonada) do rito do Tribunal do Júri, erigindo-a artificialmente a um inaceitável atestado de prejulgamento fático.
Impõe-se reiterar, com especial ênfase e com amparo na mais balizada doutrina, que a contradição passível de ensejar o saneamento pela via integrativa dos embargos de declaração (consoante prescrito no artigo 619 do Código de Processo Penal) restringe-se exclusivamente àquela de matiz interna. Caracteriza-se quando se identifica oposição insuperável, dicotomia lógica ou colisão intransponível entre as próprias proposições integrantes do julgado — isto é, entre seus fundamentos, ou entre os fundamentos e o comando final decisório ali perfilhado. A contradição apta ao manejo de declaratórios jamais reside na assimetria ou na divergência estabelecida entre a interpretação consagrada pelo Tribunal e os interesses particulares perquiridos pelo excipiente ou mesmo os precedentes por este esgrimidos.
Nesse diapasão exato milita a uníssona compreensão dos Tribunais Superiores, que estancam tentativas de alargamento descabido do alcance dos embargos amparadas na mera discordância da parte para com a solução delineada no provimento:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. ALEGADA CONTRADIÇÃO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo embargante contra acórdão da Quinta Turma de Tribunal Superior que havia desprovido agravo regimental interposto contra decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial. 2. O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado, ao argumento de que o colegiado teria, ao mesmo tempo, reconhecido a alegação de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e afirmado a ausência de impugnação específica quanto ao cotejo analítico, bem como a omissão quanto ao exame dos tópicos do agravo em recurso especial que detalhavam a divergência jurisprudencial e os dispositivos legais apontados como violados, requerendo efeitos modificativos para o conhecimento e provimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que desproveu o agravo regimental contém contradição interna apta a ensejar embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, de modo a justificar, inclusive com efeitos modificativos, a revisão do juízo de não conhecimento do recurso especial por deficiência do cotejo analítico demonstrador de divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A contradição relevante para fins de embargos é a interna, consistente em incompatibilidade entre premissas e conclusões do próprio julgado, não se confundindo com eventual divergência entre a decisão e a interpretação defendida pela parte ou com outros precedentes jurisprudenciais. 5. O acórdão embargado concluiu, de forma coerente, pela deficiência do agravo em recurso especial na demonstração de que as razões do recurso especial apresentavam cotejo analítico suficiente da divergência jurisprudencial, inexistindo incompatibilidade entre seus fundamentos internos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. contradição sanável por embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP, é apenas a contradição interna, entre premissas e conclusões da própria decisão, não se configurando quando a parte apenas diverge do entendimento do colegiado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 783.050/ES, Quinta Turma, j. 18/6/2025, DJEN 26/6/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.424.754/SP, Quinta Turma, j. 1/4/2025, DJEN 5/5/2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.599.403/SP, Quinta Turma, j. 14/4/2025, DJEN 25/4/2025. (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.067.138/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)
Sob o mesmo viés balizador, atestando a imprestabilidade da pecha contraditória para veicular dissonância de compreensões subjetivas:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Embargante contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial. 2. O embargante alega omissão do acórdão embargado quanto à natureza jurídica da nulidade absoluta e sua cognoscibilidade de ofício, independentemente de provocação específica ou delimitação exauriente no recurso de apelação, bem como sustenta contradição interna, afirmando que, se o Tribunal local não apreciou o mérito da nulidade, haveria negativa de prestação jurisdicional e impossibilidade de recusa de exame de nulidade absoluta. 3. Postula, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para sanar os alegados vícios de omissão e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padeceu de omissão ao deixar de enfrentar a tese relativa à nulidade absoluta e à possibilidade de seu conhecimento de ofício, independentemente de provocação específica em apelação e em recurso especial. 5. Ainda se discute se há contradição interna no acórdão embargado, por ter reconhecido a inépcia do pedido subsidiário formulado na apelação por violação ao princípio da dialeticidade e, ao mesmo tempo, aplicado, na via especial, a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial, o que, segundo Embargante, caracterizaria negativa de prestação jurisdicional quanto à nulidade absoluta suscitada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O julgador afirma que os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal para a revisão do mérito da decisão. 7. Ressalta que a contradição sanável por embargos de declaração é a contradição interna, existente entre as premissas e as conclusões do próprio julgado, e não eventual divergência entre a decisão e a interpretação que a parte confere aos fatos ou ao direito. 8. Registra que o acórdão embargado foi expresso ao consignar que o Tribunal de origem deixou de conhecer do pedido subsidiário formulado na apelação, por manifesta violação ao princípio da dialeticidade, pois o Recorrente limitou-se a requerer o reconhecimento de "eventuais vícios processuais, inconsistências na valoração da prova ou nulidades", sem indicar concretamente os vícios nem demonstrar sua incidência no caso concreto. 9. Assenta que, na via especial, a mera menção aos arts. 563 e 564, IV, do CPP não foi articulada a fatos concretos, o que atraiu a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, de modo que a questão foi enfrentada sob o ângulo processual adequado (ausência de correlação entre os dispositivos invocados e a situação fática), inexistindo omissão. 10. Esclarece que não há contradição interna, porque o acórdão embargado deixou evidente que a decisão agravada aplicou exclusivamente a Súmula 284/STF, por deficiente fundamentação do recurso especial, sem incidência da Súmula 83/STJ. 11. Conclui que não há incoerência entre reconhecer que o Tribunal local não conheceu de pedido genérico por ofensa à dialeticidade e afirmar que o recurso especial não superou tal fundamento por deficiência própria de fundamentação, configurando-se apenas inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, e não negativa de prestação jurisdicional ou contradição sanável por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração no processo penal somente se admitem para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a contradição interna ao julgado, entre seus fundamentos e dispositivo, não caracterizando vício a divergência entre a decisão e a compreensão jurídica sustentada pela parte. 3. É legítima a rejeição de alegação de nulidade absoluta quando o pedido formulado em apelação é genérico e desacompanhado da indicação concreta dos vícios processuais, e o recurso especial limita-se a mencionar dispositivos legais sem articulá-los aos fatos do caso, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. O reconhecimento, pelo Tribunal local, de violação ao princípio da dialeticidade e a subsequente conclusão, na via especial, de deficiência de fundamentação do recurso especial não configuram negativa de prestação jurisdicional nem contradição interna sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 563; CPP, art. 564, IV; Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: Precedentes específicos não considerados, em observância às instruções fornecidas. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.084.975/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)
Desse modo, resta peremptoriamente desconstituída a premissa de que a firmeza argumentativa do Tribunal, ao extirpar a exegese desarrazoada sugerida pela defesa, possa se qualificar como contradição embargável. A inconformidade em relação à tessitura vocabular ou às inferências formuladas no rechaço do pedido originário configura inconteste hostilização às premissas judicantes do órgão fracionário e refoge do estreito escopo depurador deste meio processual.
Ao largo de todas as digressões delineadas no acervo recursal em pauta, resta demonstrada a absoluta a ausência de quaisquer dos máculas pontuadas no diploma rito que reclamem acolhimento deste feito. O acórdão ora embargado ostenta motivação hígida, exaustiva e perfeitamente coesa quanto às razões que ditaram a refutação sumária da preliminar de suspeição. A pretensão de compelir esta Seção Criminal a rever e repisar o exame de prova irrelevante, o emprego de condutas de condução judicial ou manifestações humanitárias colidentes com seus reclamos culmina na inviabilidade substancial de albergue do reclamo defensivo vertente.
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração opostos por Igor Alexandre Varjao Menezes, mantendo-se integralmente incólume e hígido o acórdão de ID 99951257.
É como voto.
Sala de sessões, data registrada no sistema.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
Seção Criminal
Relator