PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE LIMITOU O BENEFÍCIO ÀS CUSTAS INICIAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR CADÚNICO, CNIS E BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO. CONCESSÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pela autora de ação indenizatória contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade, restrita às custas iniciais. A agravante alegou hipossuficiência, sem vínculo de trabalho, beneficiária do Bolsa Família, e requereu gratuidade integral, com efeito suspensivo deferido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se os documentos apresentados comprovam hipossuficiência apta a justificar a concessão integral da gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A declaração de insuficiência goza de presunção relativa (CPC, art. 99, §3º). CADÚNICO, CNIS sem vínculo e comprovante de Bolsa Família indicam hipossuficiência. Inexistem elementos que afastem a presunção. A gratuidade suspende a exigibilidade de despesas de sucumbência (CPC, art. 98, §3º).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Recurso provido para conceder a gratuidade da justiça à agravante, em sua integralidade.

Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural quando inexistirem elementos concretos que infirmem a presunção do art. 99, §3º, do CPC. 2. CADÚNICO, CNIS sem vínculo e percepção de Bolsa Família constituem elementos idôneos para comprovar hipossuficiência. 3. A concessão da gratuidade suspende a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.”

Legislação relevante citada (itálico): CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, §3º; CPC, art. 99, §3º; CPC, art. 1.015, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1022432/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.05.2017, DJe 19.05.2017; TJBA, AI 0005400-87.2017.8.05.0000, Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva, pub. 13.06.2017; TJBA, AI 0024660-53.2017.8.05.0000, Rel. Des. Adriana Sales Braga, pub. 12.06.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8003831-94.2026.8.05.0000 oriundos da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha/BA, tendo, como Agravante GIRLENE ALVES DA CRUZ e como Agravados IURE DA NOBREGA NONATO (Madeireira IPE) e ICENOR INDUSTRIA CERÂMICA DO NORDESTE LTDA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, ____ de ___________ de 2026

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 30 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por GIRLENE ALVES DA CRUZ, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que tramita na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha/BA (Proc. nº 8000552-11.2021.8.05.0248), contra decisão interlocutória que, ao analisar impugnação da parte ré, deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça, restringindo sua abrangência às custas iniciais.

A agravante sustenta, em síntese, que está em condição de extrema vulnerabilidade socioeconômica, não exercendo atividade laborativa formal ou informal, sendo beneficiária do Programa Bolsa Família, com renda mensal inferior a R$ 150,00, conforme documentos juntados (CNIS, CADÚNICO e declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho). Alega que a decisão agravada afronta os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, notadamente ao exigir recolhimento de despesas que evidentemente não pode suportar sem prejuízo da própria subsistência.

Postula, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que seja suspensa a exigibilidade do recolhimento das despesas processuais até julgamento definitivo do presente recurso.

Em decisão monocrática (id nº 97917564), foi provisoriamente deferido o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 04 de março de 2026

DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Segundo o art. 1.015, inciso V do CPC, cabe Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça, que é o caso dos autos. Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

II – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA INTEGRALIDADE

Inconformada com a decisão que deferiu parcialmente a concessão da gratuidade de justiça, a Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, aduzindo não possuir condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

O art. 99, §3º, do CPC dispõe que a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, deduzida por pessoa natural, goza de presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, o próprio artigo prevê que o pedido de concessão da gratuidade da justiça só pode ser indeferido quando os elementos dos autos evidenciarem a falta de preenchimento dos pressupostos legais e, após intimação, o sujeito não comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica.

Conforme entendimento do STJ, se não houver elementos que afastem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural, a gratuidade de justiça deve ser deferida:

1. O critério jurídico para avaliação de concessão do benefício da gratuidade de justiça se perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando que o magistrado pode analisar a real condição econômico-financeira do requerente. Verificar se a parte é realmente hipossuficiente de modo a obter tal benefício não limita o magistrado a averiguar apenas a renda da parte solicitante da benesse.

(AgInt no AREsp 1022432/RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0310352-2. Quarta Turma. Data de julgamento: 16/05/2017. Data de publicação:19/05/2017. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - excerto da ementa com grifos aditados)

Para o deferimento parcial da concessão da gratuidade de justiça, o Juízo de primeiro grau concluiu o seguinte:

“Em uma análise mais aprofundada dos elementos constantes nos autos e considerando a necessidade de adequação do benefício à real condição econômica da litigante, é imperiosa a concessão parcial do benefício, de modo a abranger somente as custas iniciais do processo, em razão da ausência de comprovação documental cabal de que a autora não possa arcar com qualquer custo subsequente.

Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação e defiro a gratuidade judiciária apenas para isentar a Autora do pagamento das custas judiciais iniciais.” (grifo nosso)

No presente caso, verifica-se que a parte agravante juntou aos autos: Declaração de hipossuficiência econômica, assinada de próprio punho; Certidão do CADÚNICO, constando a inscrição em programa assistencial; Extrato do CNIS, que comprova a ausência de vínculo empregatício; Comprovante de recebimento do Bolsa Família, no valor mensal inferior a R$ 150,00. Estes elementos demonstram de forma idônea a condição de miserabilidade jurídica da agravante. Além disso, não consta nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar tal presunção, de modo que a impugnação genérica apresentada pela parte adversa não possui força jurídica suficiente para afastar a presunção legalmente instituída. O Tribunal de Justiça da Bahia já decidiu que:

No caso em tela, tratam-se os agravantes de pessoas integrantes do programa do governo federal destinado à população de baixa renda, conforme atestam os comprovantes colacionados aos autos.

Diante da existência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, mister se faz a reforma do julgado, nos termos em que proferida pelo juízo a quo, devendo ser concedida ao agravante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

(TJ-BA: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0005400-87.2017.8.05.0000, Relator(a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Publicado em: 13/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA.

[...]

III - A ausência de condição financeira do Agravante em arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça.

RECURSO PROVIDO

(TJ-BA: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0024660-53.2017.8.05.0000, Relator (a): ADRIANA SALES BRAGA, Publicado em: 12/06/2018)

Refutados os dados que levaram ao afastamento da presunção de insuficiência, deve ser aplicado o quanto disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88 que prevê: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ressalte-se que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de eventual sucumbência. O efeito da gratuidade da justiça é a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de eventual sucumbência. Nesse caso, elas poderão ser executadas em até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão, desde que o credor das obrigações demonstre que cessou a condição fática de hipossuficiência econômica do beneficiário, na forma do art. 98, §3º do CPC.

ADVERTE-SE, no entanto, que, caso se comprove que o Agravante possui recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, o benefício será revogado. Se restar provado que o mesmo possuía condições financeiras para arcar com as taxas judiciais no momento de propositura da demanda e, mesmo assim, pleiteou a benesse visando não recolher as custas, estará sujeita à condenação, em sentença, ao pagamento de multa em decorrência da litigância de má-fé.

III – CONCLUSÃO

Isto posto, voto no sentido de CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, para conceder o benefício da gratuidade de justiça à Agravante.

Sala de Sessões, ____ de _____________ de 2026

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA