PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REDA. SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM PROCESSO FORMAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADE. PRECARIEDADE DO VÍNCULO NÃO AFASTA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME  

1 - Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA e de Remessa Necessária da sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MARIANY PEREIRA SOARES, concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato de suspensão do contrato temporário da impetrante, determinar o restabelecimento do vínculo e o pagamento dos salários do período. O Município apelante alegou, preliminarmente, inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, além de perda de objeto em razão de suposta reintegração administrativa. No mérito, defendeu a legalidade da suspensão contratual com base no vínculo precário (REDA) e na necessidade de ajuste fiscal. A Procuradoria de Justiça opinou pela ausência de interesse público primário, deixando de intervir.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  

2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se o Mandado de Segurança é via adequada para discutir a suspensão do contrato REDA; (ii) analisar se houve perda superveniente de objeto em razão de alegada reintegração administrativa; (iii) definir a legalidade do ato de suspensão contratual sem pagamento de remuneração e sem rescisão formal.

III. RAZÕES DE DECIDIR  

3 - O Mandado de Segurança é via processual adequada para impugnar ato administrativo que suspende unilateralmente contrato REDA com base em justificativa financeira, quando a prova é pré-constituída.  

4 - A alegação de perda de objeto não se sustenta, pois não houve comprovação inequívoca de reintegração administrativa da servidora, além de persistir o interesse jurídico em relação aos salários não pagos no período da suspensão.  

5 - A contratação temporária, ainda que precária, exige respeito ao devido processo legal. A suspensão do contrato “sine die”, sem formalização da rescisão e sem pagamento de remuneração, é ilegal.  

6 - A crise fiscal e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não autorizam a supressão de verbas alimentares a servidor público com vínculo vigente. O correto seria a rescisão contratual com pagamento das verbas correspondentes.  

7 - A jurisprudência do TJ-BA reconhece a ilegalidade de exoneração de servidor temporário sem processo administrativo ou motivação formal, ainda que não gere direito à reintegração, sendo devida a indenização correspondente ao período restante do contrato.  

8 - O vínculo formalmente ativo sem contraprestação salarial gera insegurança jurídica e afronta os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da proteção à dignidade da pessoa humana.  

9 - Inexistem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE  

10 - Apelação desprovida. Sentença mantida em sede de remessa necessária.

Tese de julgamento:  

11 - O vínculo precário do REDA não afasta o dever da Administração de observar o devido processo legal para suspender ou extinguir o contrato temporário.  

12 - É ilegal a suspensão unilateral do contrato sem pagamento de remuneração e sem ato formal de rescisão.  

13 - O inadimplemento de verbas de natureza alimentar não se justifica por conveniência administrativa ou crise financeira.

____________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 10 e 14, § 1º; LRF, arts. 19 e 20.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, APL nº 0014715-83.2009.8.05.0271, Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, 5ª Câmara Cível, j. 11.02.2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,  identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do quanto fundamentado no voto do (a) excelentíssimo (a) Relator (a), adiante registrado e que a este se integra.

Sala de Sessões, de de 2026.

PRESIDENTE

           DESEMBARGADOR EDUARDO CARICCHIO
                                    RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA (ID 94064251) e de Remessa Necessária decorrente da sentença (ID 94064248) proferida pelo Juízo da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Barra. Nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MARIANY PEREIRA SOARES, o magistrado concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato de suspensão do contrato temporário da impetrante e determinar o restabelecimento do vínculo e o pagamento dos salários correspondentes.

O Apelante, em suas razões (ID 94064251), arguiu preliminares de inadequação da via eleita, sob alegação de necessidade de dilação probatória, e perda do objeto, por suposta reintegração administrativa. No mérito, sustentou a legalidade da suspensão contratual diante da precariedade do vínculo REDA e da necessidade de ajuste fiscal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal em cenário de crise financeira.

Decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões pela parte apelada.

A Procuradoria de Justiça opinou (ID 95184683) pela não intervenção no mérito, por ausência de interesse público primário.

Com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria, pedindo dia para julgamento.

  Documento datado e assinado de forma eletrônica.

  Desembargador EDUARDO CARICCHIO RELATOR
                                              Relator

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Conheço do recurso voluntário, presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como da Remessa Necessária, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. O Município/apelante goza de isenção de custas processuais.

Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. A discussão centra-se na legalidade do ato de suspensão contratual justificado por crise financeira. A prova mostra-se pré-constituída pelos documentos acostados à inicial (contrato e ato impugnado), o que dispensa dilação probatória e autoriza o rito mandamental.

Afasta-se a alegação de perda do objeto. O Apelante sustenta a reintegração administrativa da servidora antes da sentença, contudo, não juntou aos autos prova documental inequívoca desse fato no momento processual oportuno. Além disso, persiste o interesse jurídico quanto aos efeitos patrimoniais decorrentes da impetração, referentes ao período de afastamento indevido.

Pois bem.

A sentença deve ser mantida.

A contratação temporária, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende à necessidade temporária de excepcional interesse público. A precariedade do vínculo, todavia, não permite à Administração Pública a suspensão unilateral do contrato e da remuneração sem a observância do devido processo legal.

O ato de suspensão "sine die" do contrato, sem pagamento de salários e sem rescisão formal, viola os princípios da legalidade, do contraditório e da irredutibilidade de vencimentos. A alegação de crise financeira ou limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza o inadimplemento de verbas de natureza alimentar devidas a servidores com vínculo vigente. Caso a Administração necessitasse de ajuste fiscal, impunha-se a rescisão contratual regular, com o pagamento das verbas rescisórias, e não a manutenção do vínculo sem contraprestação.

A jurisprudência desta Corte rejeita a suspensão de contratos administrativos de servidores baseada apenas em conveniência financeira, sem processo administrativo prévio:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO . REDA. RESCISÃO ANTECIPADA DO VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EXONERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . PERDAS E DANOS. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE . A exoneração do servidor contratado temporariamente pelo Ente Público, sem a devida motivação acerca do ato que justificou o seu desligamento, configura arbitrariedade e ilegalidade do referido ato administrativo. A dispensa prematura do servidor não gera direito à reintegração no serviço público, por não possuir estabilidade. Entretanto, é razoável que a Administração Pública arque com o pagamento da remuneração que o particular perceberia, caso houvesse o escorreito cumprimento do contrato, cujo prazo final fora previamente estabelecido.

(TJ-BA - APL: 00147158320098050271, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020)

Configura-se ilegal a conduta do ente público que suspende o pagamento sem extinguir formalmente o vínculo, o que deixa o servidor em situação de insegurança jurídica e desprovido de verba alimentar.

Deixo de majorar honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação e, em REEXAME NECESSÁRIO, MANTER INTEGRALMENTE a sentença concessiva da segurança.

Documento datado e assinado de forma eletrônica.

Desembargador EDUARDO CARICCHIO RELATOR
                                            Relator

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