PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0305052-09.2014.8.05.0256 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: LEONARDO RUELA CECATO |
| Advogado(s): NERIVALDO GONÇALVES DIAS |
| APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra |
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Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso.
Consta do procedimento que em 03 novembro de 2014, no bairro Recanto do Lago, em Teixeira de Freitas/BA, Anderson Douglas Mendes Rosa, Alexandre Pereira Ivo e Leonardo Ruela Cecato, atuando em conjunto e mediante grave ameaça com arma de fogo, teriam subtraído diversas joias avaliadas em R$ 80.000,00, três celulares e um automóvel Fiat Punto, cor branca, placa OUH-1975, pertencentes às vítimas Vanderlane Ottoni Silva Pereira, Damásio Luz Pereira e Maiana Dias de Souza Vieira.
Em 05 de novembro do mesmo ano, no Bairro Vila Verde, a guarnição composta pelos policiais militares SD/PM Reginaldo Miranda Silva, SD/PM Reginaldo Maurício Borges e SD/PM Leonardo Santos Rodrigues abordou Anderson Douglas Mendes Rosa e Leonardo Ruela Cecato dentro de um veículo Golf prata, placa JPY-2900.
Com eles foram encontrados três celulares, R$ 805,00 em notas de valores variados e uma porção de cocaína. Na ocasião, os abordados foram identificados como autores do roubo de 03/11/2014 e, conforme narrado, Leonardo Ruela Cecato teria oferecido dinheiro aos policiais para que o liberassem, visando à omissão de ato de ofício.
Em razão do falecimento dos Acusados Anderson Douglas Mendes Rosa e Alexandre Pereira Ivo, declarou-se extinta a punibilidade pelos crimes a eles atribuídos, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, conforme decisão juntada sob o ID 80387947.
Após a fase de instrução, o MM. Juízo da 2ª Vara Crime da Comarca de Teixeira de Freitas/BA condenou LEONARDO RUELA CECATO como incurso nas penas dos artigos 157, §2º, I e II e artigo 333, ambos do Código Penal Brasileiro. Pena para os dois delitos fixada em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Concedido o direito de recorrer em liberdade.
Inconformado com a Sentença, LEONARDO RUELA CECATO através de Advogado constituído, interpôs Recurso de Apelação (ID 80388098). Nas razões recursais, requer a absolvição por insuficiência de provas. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. Por fim, postula a isenção da pena de multa e das custas processuais, em razão da hipossuficiência econômica do Apelante, com a concessão da gratuidade de justiça.
Pois bem.
Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.
Após a detida análise dos autos, observa-se que a materialidade e autoria delitivas se encontram devidamente comprovadas nos autos, sendo inviável o acolhimento do pedido de absolvição pleiteado pela Defesa do Réu.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (ID 80386701), do Auto de Exibição e Apreensão (ID 80386712), bem como pelos depoimentos colhidos.
A autoria delitiva, por sua vez, é induvidosa e foi demonstrada pela farta prova testemunhal no qual as vítimas identificaram Anderson Douglas Mendes Rosa e Alexandre Pereira Ivo como autores diretos do roubo, bem como reconheceram o réu Leonardo Ruela Cecato como o condutor do veículo VW/Golf, cor prata, utilizado para a fuga dos agentes. Vejamos:
A vítima, Vanderlane Ottoni Silva Pereira, ouvida em juízo, narrou:
“(…) que confirma seu depoimento na polícia; que os autores do crime permaneceram cerca de 25 min em sua casa; que as joias não foram recuperadas, nem os celulares e chaves, apenas o carro da vítima Maiana que estava no Supermercado Casagrande; que não sabe se tinha alguém aguardando os autores do lado de fora; que duas pessoas entraram na sua casa; que não pareciam estar sob efeito de drogas; que ameaçavam e arrastou uma de suas filhas, de 9 anos na época, pelos cabelos; que já ouviu falar do réu LEONARDO RUELA CECATO; que ficou sabendo que depois deste fato os autores foram presos junto do réu e no carro do réu, Leonardo, havia um brinco seu, das joias subtraídas; que não teve contato com o réu; que o fato casou muitos traumas em sua família (…)”
Constata-se que a vítima descreve minuciosamente as ações executadas pelo acusado. Em relação a isso, é sabido que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima é considerada uma prova de grande peso, suficiente para embasar um decreto condenatório, principalmente quando não há motivos para duvidar de sua isenção e imparcialidade.
Sobre o tema:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. No caso concreto, o paciente foi reconhecido nas duas fases da persecução penal, além de ter sido apreendido na posse do celular roubado, o qual, inclusive, tentou vender, no mesmo dia dos fatos. 3. Na hipótese, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, a presença de elementos de convicção indicativos da autoria e materialidade delitiva, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição da conduta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (Grifei)
Cumpre ressaltar, ainda, o depoimento da testemunha, policial militar Reginaldo Maurício Borges:
“(…) confirma seu depoimento na polícia; que ANDERSON assumiu que tinha entrado na casa e realizado o roubo; que Anderson mencionou que Leonardo era o dono da arma; que os demais colegas que começaram a diligência no local lhe afirmaram que o GOLF PRATA passou no local por várias vezes e que tinha até um amassado na lateral do carro; que tem absoluta certeza que foi o réu que lhe ofereceu dinheiro; que o dinheiro foi oferecido para a guarnição, mas não se recorda do valor; que não conhecida o réu, mas já tinha ouvido falar; que o nome do réu já estava rolando na rua envolvido com drogas, mas não havia ainda nenhuma confirmação; que depois deste fato, soube que o réu foi preso com droga e armas em outro estado, não sabendo qual; que não teve contato com as vítimas depois do fato; que algumas joias foram recuperadas em diligências posteriores, parte com um traficante, para pagamento de droga, e parte com um cidadão conhecido como “bicho do mato (...).”
Outrossim, corroborando a narrativa da vítima, o Policial Militar Regina Miranda Silva, em juízo, também narrou:
“(…) confirma seu depoimento na polícia; que atualmente o réu está diferente, mais gordinho; que já pegou a diligência em andamento; que foi encontrado o veículo sendo dirigido pelo réu; que sabe que foram subtraídos o veículo e as joias; que a informação era de que um dos autores havia chegado com o veículo e deixado os outros dois autores na residência; que depois retornou para buscar; que o réu Leonardo era quem estava dirigindo o carro; que o réu ofereceu dinheiro à guarnição para resolverem o problema; que o réu disse que era de família tradicional da cidade e rica; que não conhecida o réu pessoalmente, mas já havia ouvido falar sobre sua prática de roubos e tráfico; que depois deste fato, soube que o réu permaneceu preso por mais de um ano no estado do Espírito Santo (…)”
No mesmo sentido, a jurisprudência reconhece a relevância dos depoimentos de policiais, atribuindo-lhes presunção de veracidade e legitimidade, sobretudo na ausência de motivos que a infirmem e quando corroborados por outros elementos probatórios.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada de forma inequívoca a autoria e materialidade delitiva do crime de roubo, impossível cogitarse a absolvição. Não há que se falar em absolvição pelo fato de a vítima não haver sido ouvida em juízo, se existentes nos autos outros elementos de prova hábeis à condenação. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos que a autorizaram. (TJBA - APL: 03159881920138050001, Relator: NAGILA MARIA SALES BRITO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/03/2020).
Contrariamente ao alegado pela defesa, as provas colhidas em observância ao princípio do contraditório mostram-se suficientes e robustas para sustentar a condenação pelo crime de corrupção ativa. Em especial, o depoimento dos policiais envolvidos nas diligências, prestado com notável segurança e coerência, não pode ser desconsiderado em razão da condição funcional de seus autores.
Conforme registrado nos autos, logo após a prática delituosa, o acusado foi interceptado ao conduzir o veículo utilizado no assalto. Na ocasião, ofereceu dinheiro aos militares a fim de frustrar sua prisão, configurando, assim, o delito de corrupção ativa previsto no art. 333 do Código Penal.
Em sede policial o Réu LEONARDO RUELA CECATO negou todas as acusações.
Interrogado, em juízo, LEONARDO RUELA CECATO narrou:
“(…) não reconhece os fatos e nega sua participação; que confirma a abordagem feita pelos policiais em 05 de novembro no bairro ouro verde; que estava em seu veículo Golf prata; que ofereceu dinheiro aos policiais para não lhe matarem; que no dia os policiais pegaram ele e Anderson; que foram abordados pela CAEMA; que levaram Anderson para outro local; que foi para a delegacia na viatura; que na delegacia mostraram uma filmagem de Anderson no meio do mato levando um “sacode” dos policiais; que os policiais falaram que o mesmo tinha que confessar; que ofereceu dinheiro para que os policiais não o matarem; que conhecia Anderson há uns dez dias em Minas e o Alexandre conhecia de vista, pois morava perto da sua casa; que a droga apreendida em seu carro era de Anderson; que foi preso em Eunápolis com arma de fogo no carro; que a arma era de Alexandre; Que Alexandre pediu carona para Eunápolis e ficaram presos por 15 dias; que também foi preso no Espírito Santo por tráfico de drogas; que ficou preso por 03-04 meses no Espírito Santo; que estava em liberdade vigiada em Teixeira de Freitas; por que não foi encontrado brinco nenhum em seu carro; que sempre passa pelo Bairro Recanto do Lago; que não acharam nada dentro do seu carro; que Alexandre o acusou de participar do crime pois estava apanhando muito (...)”.
Logo, fica demonstrado de modo inequívoco que a autoria delitiva e as circunstâncias que fundamentaram a condenação do Réu foram plenamente comprovadas pelas declarações da vítima e pelos depoimentos testemunhais, em perfeita harmonia com o conjunto probatório dos autos.
Dessa forma, revela-se correta a sentença condenatória proferida em desfavor de LEONARDO RUELA CECATO, devendo ser rejeitado o pedido de absolvição formulado pela defesa.
Não há, pois, qualquer dúvida quanto à responsabilidade penal do sentenciado pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, incs. I e II, e no art. 333 do Código Penal, razão pela qual o pleito absolutório deve ser desprovido.
De rigor a condenação, passo ao exame da dosimetria.
DOSIMETRIA DA PENA
EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL).
Examinada à luz dos vetores do art. 59 do CP, o MM. Juiz estabeleceu a pena-base, privativa de liberdade no crime de roubo em 05 (quatro) anos de reclusão.
Constatou-se que o réu, embora primário, apresentou culpabilidade elevada por ter sido mandante do roubo e agir com plena consciência da ilicitude. Registros de comportamentos desabonadores, confirmados pelo próprio acusado em juízo, agravaram seu perfil. A personalidade não contou com elementos suficientes para valoração, e os motivos do crime, injustificáveis diante de sua juventude e capacidade laborativa, reforçaram o caráter reprovável da conduta. As circunstâncias do fato, marcadas pelo emprego de violência e de veículo, associadas às graves consequências psicológicas suportadas pelas vítimas, justificaram a pena-base em cinco anos de reclusão.
Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes nem agravantes aplicáveis.
Na terceira fase, o Magistrado identificou a causa de aumento presente no §2º, II, do artigo 157, que impõe acréscimo de 1/3 (um terço) sobre a pena-base.
Assim, a sanção definitiva para o crime de roubo ficou fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescida de 60 (sessenta) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL):
Na primeira, analisadas as circunstâncias judiciais, estabeleceu-se a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.
Na segunda fase, não se verificaram circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Por fim, na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição, manteve-se o quantum definitivo em 02 (dois) anos de reclusão, com a imposição de 30 (trinta) dias-multa, equivalentes a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
DO CONCURSO MATERIAL.
Em razão do concurso material entre os dois delitos, nos termos do artigo 69 do Código Penal, aplicaram-se cumulativamente as penas, perfazendo, ao final, 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado.
Concedido o direito de recorrer em liberdade.
No que se refere ao pedido de reconhecimento da atenuante da “menoridade relativa” (inciso I do art. 65 do Código Penal), verifica-se sua improcedência, pois, à época da prática delitiva, o sentenciado já havia completado 21 (vinte e um) anos, encontrando-se assim excluído do benefício legal.
Vislumbra-se que a dosimetria foi corretamente aplicada e não comporta revisão.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela Defesa, este não deve ser conhecido, uma vez que a matéria atinente à isenção de custas e gratuidade da justiça, disposta na Lei nº 1.060/50 e nos artigos 804 do Código de Processo Penal e 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é da competência do Juiz da Vara das Execuções Penais.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, a fim de manter a Sentença em sua integralidade, pelos seus judiciosos fundamentos.
É como voto.
Salvador/BA,
Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Presidente/Relator
Procurador(a) de Justiça