PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1.Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos à execução, em razão da novação do crédito incluído no plano de recuperação judicial da executada, devidamente homologado.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar:
(i) se a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido;
(ii) se há perda do objeto nos embargos à execução em razão da extinção da execução por novação.

III. Razões de decidir
3. A aprovação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, conforme art. 59 da Lei 11.101/2005.
4. A novação dos créditos, com a consequente extinção da execução, gera a perda de objeto dos embargos à execução, que constituem meio de defesa vinculado à existência da execução.
5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a extinção da execução por novação implica a extinção dos embargos à execução.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento:

A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e os credores.

A extinção da execução, em razão da novação, acarreta a perda de objeto dos embargos à execução.

_________________

Dispositivos relevantes citados:
Lei 11.101/2005, art. 59; CPC, art. 485, VI.

Jurisprudência relevante citada:
TJMT, Ap 9534/2017; TJMT, AI 45828/2015; TJSP, Ap 0957850-07.2012.8.26.0506.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0304470-44.2015.8.05.0039, sendo Apelante Dax Oil Refino S/A e Apelada Masut Combustíveis LTDA, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Em 03.12.2024, após voto do Relator negando provimento e sustentação oral do Bel. Lucas Menezes, pediu vista o Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos. Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita aguardou, ficando vinculado, pois ouviu a sustentação oral. Adiado para sessão do dia 17.12.2024. Em 17.12.2024, negado provimento por unanimidade. Presentes os Béis Lucas Menezes e Marcelo Bittar.

Salvador, 17 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Dax Oil Refino S/A contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Camaçari/BA, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de Embargos à Execução ajuizada em desfavor Masut Combustíveis LTDA, nos seguintes termos:

“Dessa forma, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Em função do princípio da causalidade, e com amparo no art.85, §10 CPC, condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios. Considerando que a porcentagem do valor atualizado da causa resulta em valor excessivo, com fulcro no §8º do art.85 do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$10.000,00 (dez mil reais), valor este que se mostra razoável e proporcional.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa”.

Em suas razões (id 66065475), alega nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e violação ao direito de defesa, ao extinguir o feito sem apreciar as questões postas nos embargos à execução.

Destaca a necessidade de reforma da sentença para determinar o prosseguimento dos embargos à execução, a fim de apurar a existência e liquidação do crédito perante o juízo de origem, nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005.

Pontua que os embargos à execução são o meio adequado para exercer seu direito de defesa e demonstrar a inexistência de dívida.

Sustenta que nunca existiu relação comercial entre as partes, tratando-se de relação societária.

Defende que os documentos que embasam a execução foram constituídos quando a gestão financeira da apelante era feita pelos sócios da apelada.

Alega que há incerteza e iliquidez dos títulos executivos

Pugna, por tais razões, pelo provimento do recurso, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais.

A parte apelada apresentou contrarrazões (id 66065481), postulando o desprovimento do recurso.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de execução de título extrajudicial. Todavia, consoante informações prestadas pela parte exequente, o crédito objeto da presente demanda encontra-se devidamente habilitado no plano de recuperação judicial da empresa executada.

Com efeito, a aprovação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005:

"O Plano de Recuperação Judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observando o disposto no § 1.º do art. 50 desta Lei".

A respeito do tema, a jurisprudência já consolidou o seguinte entendimento:

"APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR - EMBARGANTE AVALISTA EM CCB EMITIDA EM FAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO -NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES – ART. 59 DA LEI 11.101/2005 - EFEITOS NÃO ESTENDIDOS AOS AVALISTAS - MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PESSOAIS E REAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 11.101/2005 estabelece no art.59 que a aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando todos os credores sujeitos a recuperação, sem que isso implique prejuízo nas garantias prestadas.A recuperaçãojudicial do devedor principal não acarreta a suspensão ou extinção de ações propostas contra os avalistas, pois a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, não é aplicada a ele, por força do que dispõe o art.49,§ 1º, todos da Lei n.11.101/2005." (TJMT - Ap 9534/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/02/2017, Publicado no DJE 24/02/2017)

Assim, o "decisum" cria nova obrigação e substitui aquela anteriormente firmada, nascendo desta circunstância o reconhecimento da novação.

Aliás, é esta a inteligência do § 1.º, do art. 59, da Lei de Recuperação Judicial, conforme já externado no aresto oriundo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, "in verbis". Veja:

"(...) Contudo, após longa exposição a respeito da legislação passada, cumpre destacarmos o que dispõe o art. 59 da LFRE, inovando o tema, quando diz que o plano de recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observando o disposto no 1.º do art. 50 (...) Além disso, a própria lei, no art. 50, IX, estabelece como sendo um dos meios de recuperação judicial a novação de dívidas do passivo, com ou sem garantias próprias ou de terceiros. Finalmente, o § 1.º do art.59 estabelece que a decisão judicial que conceder a recuperação judicial, nos termos do art.583,III, do Código de Processo Civil[1]".

Na situação em análise, o fenômeno jurídico da novação se manifesta de forma inequívoca, evidenciado pela própria conduta da exequente ao habilitar seu crédito no plano de recuperação judicial.

Diante desse cenário, considerando que a dívida em questão encontra-se devidamente relacionada no plano de recuperação judicial, o qual já foi devidamente homologado pelo juízo competente, não resta alternativa senão reconhecer a perda superveniente do interesse processual. Tal perda decorre diretamente dos efeitos da novação operada pela aprovação do plano, tornando imperativa a extinção do processo executório.

Esta conclusão encontra respaldo na jurisprudência consolidada sobre o tema, conforme se depreende dos seguintes julgados:

"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA -PLANO APROVADO E HOMOLOGADO - NOVAÇÃO DO CRÉDITO - EXEGESE DO ART.59 DA LEI Nº11.101/2005 -EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Nos termos do art.59da Lei nº11.101/2005, impõe-se a extinção da ação de execução, quando o plano de recuperação judicial tiver sido aprovado e homologado pelo Juízo falimentar." (TJMT - AI 45828/2015, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2015, Publicado no DJE 10/08/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO- CRÉDITO PRECEDENTE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCLUSÃO – NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Resultando evidenciado que o crédito em execução, precedente ao deferimento do Plano de Recuperação Judicial da agravante e neste incluído, restou submetido a novação, nos termos do art. 59 da Lei de Falencias, imperiosa se faz a extinção da ação executiva, eis que desaparecida a obrigação original, na qual se embasa". (TJMG Numeração Única: 5819288- 28.2005.8.13.0024, Relator: Des.(a) NILO LACERDA, Data do Julgamento: 16/01/2008, Data da Publicação: 26/01/2008)

Diante da extinção da execução em virtude da novação operada pelo plano de recuperação judicial, torna-se juridicamente inviável o prosseguimento dos Embargos do Devedor, conforme pleiteado pelo executado apelante. É imperioso destacar que o título executivo original, objeto da presente lide, foi efetivamente extinto no plano jurídico, sendo substituído pelo crédito aprovado e homologado no Plano de Recuperação.

Nesse panorama, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, ao promover a novação da dívida, conferem ao credor um novo título executivo judicial. Consequentemente, não se justifica a continuidade da demanda executiva originária, nem tampouco dos Embargos do Devedor que visavam impugná-la.

É fundamental compreender que os Embargos à Execução, embora constituam ação autônoma do ponto de vista formal, possuem essencialmente conteúdo e natureza jurídica de defesa. Por essa razão, não podem subsistir independentemente da execução à qual se vinculam. Assim, quando uma ação de execução é extinta sem julgamento de mérito - seja ela referente a tributos, dívidas bancárias ou quaisquer outras obrigações - os embargos eventualmente opostos contra tal execução devem, necessariamente, ser extintos por perda de objeto.

Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência pátria, como se verifica no seguinte julgado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença de parcial procedência dos Embargos aqui proferida após homologação da desistência da execução Necessária extinção dos Embargos por perda do objeto, o que aqui se faz, de ofício Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação 0957850-07.2012.8.26.0506; Rel. Denise Andréa Martins Retamero; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 16/02/2017).

É imperioso ressaltar que o débito em questão foi devidamente incluído no plano de recuperação da empresa, através de procedimento específico, no qual o executado apelante teve ampla oportunidade de participação e manifestação.

Nesse contexto, uma análise mais aprofundada revela que o executado carece de efetivo interesse recursal ao buscar discutir, nestes autos, a existência de um débito que já foi reconhecido e incorporado ao plano de recuperação empresarial por ele próprio aprovado.

Cumpre salientar que o momento oportuno para contestar a existência e validade do título executivo seria durante o processo de recuperação judicial, especificamente quando da apresentação do título para habilitação do crédito. Se o executado não exerceu esse direito naquela ocasião, ou se o fez e não obteve êxito perante o juízo recuperacional, não é cabível reabrir essa discussão em sede de Embargos do Devedor, especialmente considerando que a execução original já foi extinta.

Esta interpretação visa preservar a coerência e efetividade do sistema de recuperação judicial, evitando a multiplicidade de foros para discussão da mesma matéria e garantindo a segurança jurídica das decisões tomadas no âmbito do processo recuperacional.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

E, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e em consonância com as diretrizes traçadas para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência insertas no art. 85, do CPC, de modo a valorizar e retribuir o trabalho do profissional que patrocinou a causa e atendendo, ademais, aos princípios da equidade e da razoabilidade, majoro os honorários arbitrados em desfavor da embargante para R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Relator