EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL.  EXISTÊNCIA.  SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. FIXAÇÃO POR APRECISÇÃO EQUITATIVA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.  

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão a ser sanada, diante da ausência de aplicação do art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC, para fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, em razão do valor irrisório da condenação. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
4. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 
5. Configurada omissão quanto à correta aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, dada a fixação irrisória dos honorários sobre base de cálculo de apenas R$ 3.000,00. 
6. Aplica-se, na espécie, o § 8º-A do art. 85 do CPC, que impõe a observância da tabela da OAB ou o percentual mínimo previsto no § 2º. 
7. Considerando a simplicidade da causa e o zelo profissional, é razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00, conforme precedentes e critérios de equidade. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 
8. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00. 

Tese de julgamento: “1. É cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC, nas hipóteses em que o proveito econômico da causa for irrisório. 2. A omissão na análise dessa norma enseja o acolhimento de embargos de declaração.” 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; art. 1.022, II. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1418775/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20.06.2019; TJBA, APL 0512597-38.2014.8.05.0001, Rel. Des. Roberto Maynard Frank, 4ª Câmara Cível, j. 13.11.2019. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8141245-10.2021.8.05.0001, nos quais figuram como Embargantes FAUSTINO OLIVEIRA BISPO, e Embargado COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA. 

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e  ACOLHER OS ACLARATÓRIOS.  

Sala das sessões, data registrada pelo sistema.    

PRESIDENTE 

Des. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

Examinando-se os autos, observa-se que o inconformismo atende às formalidades legais, merecendo, por conseguinte, ser conhecido. 

Prima facie, é de se destacar que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, ainda que opostos para fins prequestionadores. 

Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,1, a omissão se configura numa ausência de apreciação completa do órgão jurisdicional sobre os fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados. 

Da mesma sorte, Daniel Amorim Assumpção Neves2 ressalta que:  

“A omissão refere-se à ausência de apreciação do ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC)”. 

O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado, podendo ser corrigido, inclusive, de ofício pelo julgador. 

Nesse sentido: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, III, DO CPC. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. 2. No caso dos autos, o suposto erro material diz respeito a incorreção, em tese, do próprio conteúdo da decisão, configurando inconformismo da parte com a conclusão a que chegou o órgão julgador. 3. No mérito, a jurisprudência desta Corte Superior é sólida no sentido de que a revisão do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido na demanda é questão que exige o revolvimento dos fatos e provas dos autos, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. 

Da avaliação respectiva, dessume-se ter ocorrido o vício apontado, considerando que o acórdão, ao reformar a sentença, aumentando o valor da indenização, utilizou, como base de cálculo para a majorar a verba honorária, o valor da condenação. 

Ocorre, contudo, que, no presente caso o valor da condenação é de R$ 3.000,00 (três mil reais), resultando em honorários sucumbenciais no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).   

Verifica-se, assim, que deve ser aplicada a norma contida no § 8º do art. 85 do CPC, que estabelece regra de fixação da verba honorária para as causas em que o inestimável ou irrisório o proveito econômico, in verbis: 

“§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”  

Corroborando nosso entendimento: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA COERCITIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Incabível a aplicação de multa coercitiva para exibição de documentos em pedido de cumprimento de sentença decorrente de ação de exibição de documentos. Incidência da Súmula 372 do STJ. 2.A regra do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil, prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando, contudo, o disposto nos incisos do § 2º. 3. In casu, diante do trabalho desenvolvido pelo causídico, bem assim, da simplicidade da causa, arbitra-se os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já considerando o esforço adicional na instância revisora. 4..SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05125973820148050001, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2019) 

O § 8º-A do mesmo art. 85, determina que “Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”.  

Destarte, considerando, por um lado, o zelo e o trabalho desenvolvido do profissional, e, por outro, a baixa complexidade da causa, bem como a Resolução nº 005/2014 – CP, que dispõe sobre a remuneração dos serviços advocatícios e aprova tabela de honorários advocatícios no Estado da Bahia, entendo razoável o arbitramento da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

Ex positis, ACOLHO OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, sanando o vício apontado, fixando os honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

Ficam as partes advertidas de que a oposição de recursos com fins meramente protelatórios, implicará na condenação ao pagamento da multa prevista pelo § 3º do art. 1.026 do NCPC.  

Salvador, data registrada pelo sistema.  
  

Des. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator