PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com o Banco Pan S. A., no qual se questionavam as taxas de juros, a capitalização mensal, a validade do seguro prestamista e as cobranças de tarifas de registro e cadastro, pleiteando-se a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) se a cobrança da tarifa de registro de contrato é válida diante da comprovação do serviço; (ii) se a cobrança de juros acima da taxa média de mercado e a imposição de seguro prestamista na forma de venda casada autorizam a repetição em dobro do indébito; e (iii) se o pedido de danos morais é cabível.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço (Tema 958/STJ), o que ocorreu mediante certidão de inclusão de apontamento no sistema SNG/DETRAN (ID 107616133).

4. A restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). A cobrança de juros muito acima da taxa média de mercado e a imposição de seguro sem opção de escolha configuram conduta contrária à boa-fé objetiva.

5. O mero inadimplemento contratual ou a existência de cláusulas abusivas não configuram dano moral presumido (in re ipsa). Ausente violação a direito da personalidade.

6. A consumidora decaiu em parte dos pedidos, mas a redução dos juros, a nulidade do seguro e a repetição em dobro constituem o núcleo principal da demanda, justificando a redistribuição da sucumbência para 40% para a referida parte e 60% para o banco Apelado.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, 370, 487, I, 85, § 11, 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/3/2021; STJ, Tema 958 (REsp 1.578.553/SP); STJ, Tema 972 (REsp 1.639.259/SP).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8000452-95.2026.8.05.0146 em que figuram como Apelante ROSANGELA RIBEIRO DE BARROS e como Apelado BANCO PAN S. A.

Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

01-238

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 4 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSANGELA RIBEIRO DE BARROS contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro/BA, nos autos da Ação Revisional de financiamento de veículo nº 8000452-95.2026.8.05.0146, proposta em face do BANCO PAN S. A.

Adoto o relatório da sentença (ID 107616151), acrescentando que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

“(…)

DO MÉRITO

A lide deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º). Tal entendimento é objeto da Súmula 297 do STJ, que dispõe expressamente que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a incidência das normas consumeristas não conduz à procedência automática dos pedidos, devendo o Juízo verificar a ocorrência de efetiva abusividade ou ilegalidade no caso concreto.

Dos Juros Remuneratórios

A parte autora insurge-se contra a taxa de juros remuneratórios fixada em 3,46% ao mês e 50,36% ao ano (ID 545337490). No sistema financeiro atual, as instituições não estão sujeitas à limitação de juros de 12% ao ano (Súmula Vinculante nº 7 do STF e Súmula nº 382 do STJ). Contudo, a liberdade de contratação encontra limites na boa-fé e na proibição de vantagens exageradas.

O critério consolidado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 27) determina que a abusividade deve ser aferida pela comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN) para operações da mesma espécie e época. Considera-se abusiva a taxa que supere o parâmetro de uma vez e meia (1,5x) a média de mercado.

Compulsando os dados do BACEN para a série "Aquisição de Veículos - Pessoa Física" em abril de 2025 (data da contratação), verifica-se que a taxa média era de 2,08% ao mês. No caso em tela, a taxa contratada de 3,46% a.m. representa aproximadamente 1,66 vezes a média, ultrapassando o limite tolerado pela jurisprudência. Portanto, resta configurada a abusividade, devendo a taxa de juros ser reduzida para a média de mercado da época, qual seja, 2,08% ao mês.

Da Capitalização de Juros

No que tange ao anatocismo, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). A pactuação é considerada expressa quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 do STJ).

No contrato sob análise (ID 545337490), a taxa mensal de 3,46% multiplicada por doze resulta em 41,52%. Como a taxa anual informada foi de 50,36%, superior, portanto, ao duodécuplo da mensal, conclui-se que a capitalização foi devidamente pactuada e deve ser mantida.

Das Tarifas Bancárias: Cadastro e Registro

Quanto à Tarifa de Cadastro, sua cobrança é legítima quando efetuada no início do relacionamento entre o cliente e a instituição, conforme a Súmula 566 do STJ. No caso, o financiamento marca o início da relação, inexistindo prova de relacionamento anterior. Portanto, mantenho a cobrança de R$ 850,00.

Sobre a Tarifa de Registro de Contrato, o STJ, no Tema 958, decidiu pela validade do ressarcimento de despesa com o registro, ressalvada a abusividade por serviço não prestado. No ID 545337492, o banco réu acostou certidão de inclusão de apontamento que comprova a inserção do gravame de alienação fiduciária no sistema SNG/DETRAN. Assim, comprovada a prestação do serviço, é válida a cobrança de R$ 523,97.

Do Seguro Prestamista – Venda Casada

A autora questiona a cobrança de R$ 790,00 a título de seguro prestamista. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 972, fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".

Embora o réu alegue que a contratação foi facultativa, observa-se que o seguro foi embutido no financiamento no mesmo ato da celebração do contrato de crédito, sem que fosse oportunizado à autora a escolha de outra seguradora ou a contratação do crédito de forma isolada. Tal prática configura a venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. Dessa forma, declaro a nulidade da cláusula do seguro prestamista, devendo o valor ser restituído à autora.

Da Repetição do Indébito

Em razão do reconhecimento da abusividade dos juros e da nulidade do seguro, a autora faz jus à restituição dos valores pagos em excesso. Entretanto, tal devolução deve ocorrer na forma simples, e não em dobro.

A repetição em dobro exige a prova de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor. No presente caso, as cobranças fundamentavam-se em cláusulas contratuais que, até o presente julgamento, gozavam de presunção de validade, o que afasta a má-fé necessária para a sanção do dobro. O montante exato deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante o recálculo do contrato com a taxa de 2,08% a.m. e exclusão do seguro.

Dos Danos Morais

Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual ou a existência de cláusulas abusivas, por si sós, não configuram dano moral in re ipsa.

Para a configuração do abalo moral, seria necessária a demonstração de violação a direito da personalidade, como a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito ou situação vexatória extraordinária. No caso em apreço, a autora não comprovou qualquer desdobramento danoso que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente do litígio patrimonial. Assim, ausente o ato ilícito causador de dano imaterial, a improcedência é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA RIBEIRO DE BARROS em face do BANCO PAN S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado e DETERMINAR a sua redução para o patamar de 2,08% ao mês, mantendo-se a capitalização pactuada;

b) DECLARAR a nulidade da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 790,00, por configurar venda casada;

c) CONDENAR o banco réu a restituir à parte autora, na forma simples, os valores pagos a maior em virtude do excesso de juros e do seguro ora anulado, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;

d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de afastamento da capitalização de juros, de anulação das tarifas de cadastro e registro, de repetição em dobro e de indenização por danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), distribuídos na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Irresignada com os termos da sentença, a Autora, ROSANGELA RIBEIRO DE BARROS, interpôs o presente recurso de Apelação Cível (ID 107616154), requerendo, inicialmente, a manutenção da gratuidade da justiça.

No mérito, sustentou a ilegalidade da tarifa de registro de contrato por ausência de comprovação do custo efetivo; a configuração da repetição em dobro do indébito independentemente de má-fé subjetiva, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e no no julgamento do EAREsp 676.608/RS; a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor; e a inversão integral do ônus da sucumbência, por considerar que decaiu em parte mínima dos pedidos.

Contrarrazões apresentadas no ID 107616159) pelo BANCO PAN S.A., pugnando pela manutenção integral da sentença e pelo improvimento do apelo.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC, para inclusão em pauta, registrando a possibilidade de sustentação oral pelas partes.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC, para inclusão em pauta, registrando a possibilidade de sustentação oral pelas partes.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Inicialmente, mantenho os termos da decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita à Apelante, por não vislumbrar elementos que autorizem a revogação do referido benefício.

Assim, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A Apelante sustenta em suas razões a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 523,97, argumentando que a simples juntada de certidão de inclusão de apontamento no sistema SNG/DETRAN não comprova o custo efetivo suportado pela instituição financeira. Afirma que o Tema 958 do STJ exige a demonstração concreta e individualizada do custo, e não apenas a prova da realização do registro.

A insurgência não merece acolhida.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), consolidou o entendimento pela validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto.

No caso em apreço, a instituição financeira acostou aos autos as informações da inclusão de apontamento extraídas do sistema SNG (ID 107616133), demonstrando que o gravame de alienação fiduciária foi registrado perante o órgão de trânsito competente em 23 de abril de 2025, com a identificação do chassi, placa, RENAVAM e do contrato de financiamento.

A comprovação material do registro do gravame justifica o repasse do custo administrativo pactuado. A questão não é de comprovação do "custo efetivo individualizado" de cada registro, mas sim de demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado, o que ocorreu no caso. O valor de R$ 523,97 foi expressamente previsto no contrato como despesa de registro (ID 107616131, fl.02) e a apelante dele teve ciência e anuência no momento da contratação.

A Apelante também pleiteia a condenação do banco Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor.

Alega a Recorrente que foi forçada a desperdiçar tempo e recursos para buscar laudos técnicos, contratar advogado e ingressar no Judiciário por conta de práticas abusivas impostas pelo apelado, o que constituiria dano existencial.

Razão não assiste à apelante.

A sentença julgou improcedente o pedido por entender que as cobranças se fundamentavam em cláusulas contratuais que gozavam de presunção de validade até o julgamento, inexistindo comprovação de violação a direito da personalidade que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente do litígio patrimonial.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a existência de cláusulas abusivas, por si sós, não configuram dano moral presumido (in re ipsa). Para a configuração do abalo moral, seria necessária a demonstração de violação a direito da personalidade, como inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou situação vexatória extraordinária.

No caso em apreço, a Apelante não comprovou qualquer desdobramento danoso que ultrapassasse o mero dissabor inerente à discussão judicial de cláusulas contratuais.

A sentença ainda reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, reduzindo a taxa contratada de 3,46% ao mês para a taxa média de mercado de 2,08% ao mês, e declarou a nulidade da cobrança do seguro prestamista por configurar venda casada. Determinou, porém, a restituição dos valores pagos a maior apenas na forma simples, sob o fundamento de que as cobranças se baseavam em cláusulas contratuais dotadas de presunção de validade, o que afastaria a má-fé necessária para a sanção do dobro.

Esse entendimento merece reforma.

O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A expressão "engano justificável" não se confunde com a ausência de má-fé subjetiva no sentido civil tradicional. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/3/2021), pacificou o entendimento de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo suficiente que a conduta consubstancie comportamento contrário à boa-fé objetiva.

No caso concreto, a cobrança de juros em patamar 66,35% superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período, aliada à imposição de seguro prestamista sem que fosse oportunizada à consumidora a escolha de outra seguradora ou a contratação do crédito de forma isolada, revela conduta sistemática da instituição financeira em desrespeito aos deveres anexos de informação, transparência e lealdade que regem as relações de consumo. Não se trata de engano justificável, mas de prática reiterada que o próprio Poder Judiciário já consolidou como abusiva em inúmeros precedentes.

Assim, a cobrança das quantias indevidas configura conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

O montante exato pago a maior em virtude do excesso de juros e da inclusão do seguro deverá ser apurado em liquidação de sentença, observados os consectários legais já fixados na sentença: correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Dou provimento ao recurso neste ponto.

Por fim, a Apelante requereu a inversão integral do ônus da sucumbência, sustentando que decaiu em parte mínima dos pedidos e que o art. 86, parágrafo único, do CPC determinaria que o banco Apelado respondesse por inteiro pelas despesas e honorários.

A sentença fixou a sucumbência recíproca na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, com suspensão da exigibilidade em relação à autora por força da gratuidade da justiça.

Essa distribuição deve ser revista.

A redução dos juros remuneratórios, a nulidade do seguro prestamista e a repetição em dobro do indébito, ora reconhecida, constituem o núcleo central da pretensão autoral, com maior impacto econômico e jurídico.

Embora a Apelante tenha decaído em alguns pedidos (capitalização, tarifa de cadastro, tarifa de registro e danos morais), tais matérias são acessórias diante do pedido principal. Assim, considerando que a Apelante se sagrou vencedora nos pontos de maior relevância da demanda, fixo a sucumbência recíproca na proporção de 40% para a autora e 60% para o réu, nos termos do art. 86, caput, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em relação à Recorrente por força da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, para: (a) determinar que a restituição dos valores pagos a maior em virtude do excesso de juros e da nulidade do seguro prestamista ocorra em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a serem apurados em liquidação de sentença, observados os consectários legais já fixados na sentença (correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação); e (b) redistribuir a sucumbência na proporção de 40% para a apelante e 60% para o apelado, nos termos do art. 86, caput, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação à Apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita, mantendo-se, na íntegra, os demais termos da sentença de mérito.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

01-238