PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU E TRSD. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR ERRO DE FATO. DIVERGÊNCIA CADASTRAL SOBRE ÁREA CONSTRUÍDA DESCOBERTA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 387 - STJ. ART. 145, III, E 149, VIII, DO CTN. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR RETROATIVO, RESPEITADA A DECADÊNCIA. ENQUADRAMENTO DE ÁREAS PAVIMENTADAS, PASSEIOS, ARRUAMENTOS E PÁTIOS NO CONCEITO DE ÁREA CONSTRUÍDA DESCOBERTA. ART. 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2009. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO TJBA. REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES UNITÁRIOS PADRÃO (VUP). LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2013 E LEI MUNICIPAL Nº 1.359/2014. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ESCALONAMENTO PLURIANUAL. RESPEITO À RAZOABILIDADE E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. BASE DE CÁLCULO DA TRSD DISTINTA DA DO IPTU. SÚMULA VINCULANTE Nº 29 - STF. MULTA DE INFRAÇÃO DE 50% PREVISTA EM LEI. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS DE MORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso interposto pelo Município de Camaçari, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda., decretando a nulidade dos lançamentos tributários de IPTU e TRSD objeto dos Autos de Infração nº 3877/2018 e 3878/2018, Notificações de Lançamento nº 942/2020 e 943/2020, bem como dos lançamentos dos exercícios de 2021 e 2022, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.293/2013 e a inexistência de relação jurídica tributária, quanto às áreas construídas descobertas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Verificar a ocorrência de litispendência parcial, quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.293/2013, em relação à Ação Anulatória nº 0301427-36.2014.8.05.0039; apreciar a incidência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, sem produção de prova pericial; examinar a legalidade da revisão de lançamento tributário por erro de fato cadastral, para inclusão de áreas construídas descobertas de subestação de energia, carga e descarga, arruamentos, passeios e jardins, com esteio nos arts. 145, III, e 149, VIII, do CTN e no Tema Repetitivo nº 387 - STJ; aferir a constitucionalidade e legalidade do reajuste dos Valores Unitários Padrão (VUP) da Planta Genérica de Valores instituído pela Lei Municipal nº 1.293/2013 e escalonado pela Lei Municipal nº 1.359/2014; e analisar a higidez da base de cálculo da TRSD, das multas aplicadas e dos consectários moratórios municipais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexiste litispendência parcial quando as demandas, a despeito de abordarem o mesmo diploma normativo municipal em tese, possuem causas de pedir e pedidos autônomos, pois a lide anterior volta-se contra o lançamento do exercício de 2014, ao passo que o presente feito impugna lançamentos e autuações fiscais concretas e supervenientes, referentes aos exercícios de 2013 a 2022, renovando-se a relação jurídica a cada fato gerador anual.

4. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa, quando a matéria em debate é predominantemente de direito e a prova documental colacionada aos fólios se mostra suficiente para o livre convencimento motivado do Julgador, sendo desnecessária a realização de perícia imobiliária individualizada.

5. Nos termos do Tema Repetitivo nº 387 - STJ, a constatação, pela fiscalização, de divergência cadastral referente à existência de área construída descoberta, omitida pelo contribuinte, autoriza a revisão do lançamento tributário de ofício, por erro de fato, nos moldes dos arts. 145, III, e 149, VIII, do CTN, afastando-se a tese de alteração imotivada de critério jurídico (art. 146 do CTN).

6. O art. 90 da Lei Municipal nº 1.039/2009 (Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari) engloba, na superfície edificada e na base de cálculo do IPTU e da TRSD, as áreas pavimentadas de garagens, vagas, pátios, arruamentos, passeios, canais de locomoção e áreas de suporte industrial, possuindo enquadramento legal legítimo, desde a edição do diploma de 2009, consoante jurisprudência pacificada deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

7. A revisão da Planta Genérica de Valores e a atualização dos Valores Unitários Padrão (VUP), introduzidas pela Lei Municipal nº 1.293/2013 e readequadas pela Lei Municipal nº 1.359/2014, observaram o princípio da reserva legal tributária (art. 150, I, da CF e art. 97 do CTN), revelando-se proporcionais e razoáveis. ao corrigirem defasagem cadastral histórica, acumulada por uma década, mediante aplicação gradual e escalonada em até quatorze anos, sem configurar efeito confiscatório ou violação à capacidade contributiva.

8. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) do Município de Camaçari adota como base de cálculo o custo do serviço rateado em função da área construída, uso e localização, não guardando identidade integral com a base de cálculo do IPTU, em perfeita consonância com a Súmula Vinculante nº 29 - STF e com o art. 77, parágrafo único, do CTN.

9. É legítima a imposição da multa de infração no patamar de 50% sobre o tributo devido, prevista no art. 104, II, "a", da Lei Municipal nº 1.039/2009, não possuindo caráter confiscatório, consoante parâmetros do STF, bem como a atualização pelo IPCA-E, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês.

IV. DISPOSITIVO

10. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido, para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, § 1º, art. 150, I, e art. 156, I; CTN, arts. 33, 90, 97, 142, 145, III, 146 e 149, VIII; CPC, arts. 337, 355, I, 371 e 487, I; Lei Municipal nº 1.039/2009, arts. 80, 83, 90, 104 e 187; Lei Municipal nº 1.293/2013; Lei Municipal nº 1.359/2014.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 29; STJ, Tema Repetitivo 387 (REsp 1.130.545/RJ); TJBA, Apelação nº 8004702-51.2019.8.05.0039, Rel. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior, 1ª Câmara Cível, j. 22/06/2021; TJBA, Apelação nº 0307154-73.2014.8.05.0039, Rel. Des. José Jorge Lopes Barretto da Silva, 2ª Câmara Cível, j. 24/09/2024.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8015553-47.2022.8.05.0039, da Comarca de Camaçari, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e como Apelada CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI (ID 106173710, fls. 929-969) contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, no âmbito da Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal nº 8015553-47.2022.8.05.0039, ajuizada pelo CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Na origem, a Suplicante narrou ser pessoa jurídica de direito privado, dedicada à fabricação de pneumáticos e câmaras de ar, titular do imóvel industrial cadastrado sob o nº 106477 no Município de Camaçari (ID 106173252, fl. 6).

Alegou ter sido surpreendida, em março de 2018, com a lavratura dos Autos de Infração nº 3877/2018 e 3878/2018 (ID 106173252, fl. 6), por meio dos quais o Ente Municipal exigiu o recolhimento de diferenças de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), relativas aos exercícios de 2013 a 2017, em razão de suposta apuração de 87.072,36 m² de área construída descoberta, não declarada (ID 106173252, fl. 6).

Sustentou que a referida metragem abrange áreas de estacionamento (8.354,36 m²), passeios (6.376 m²), jardins (7.705 m²), arruamentos pavimentados (34.098 m²), carga e descarga (16.139 m²) e subestação de energia (14.400 m²) (ID 106173252, fl. 6).

Afirmou que, nos exercícios subsequentes, a Municipalidade manteve as cobranças, mediante os Lançamentos Complementares nºs 942/2020 e 943/2020 (exercício 2020) e lançamentos dos exercícios de 2021 e 2022 (ID 106173252, fl. 6).

Arguiu a ilegalidade dos lançamentos, sob os seguintes fundamentos: a) impossibilidade de alteração do critério jurídico de lançamento por erro de direito, ex vi do art. 146 do CTN (ID 106173252, fls. 7-11); b) não enquadramento das áreas descobertas, autuadas no conceito legal de área construída, previsto no art. 90 da Lei Municipal nº 1.039/2009 (ID 106173252, fls. 13-21); c) inconstitucionalidade e ilegalidade do reajuste linear de 286% aplicado ao Valor Unitário Padrão (VUP) pela Lei Municipal nº 1.293/2013 (ID 106173252, fls. 21-26); d) ilegalidade da base de cálculo da TRSD, por alegada identidade com a base do IPTU (ID 106173252, fls. 26-32); e e) caráter confiscatório da multa de infração de 50%, bem como ilegalidade dos juros e correção superior à Taxa SELIC (ID 106173252, fls. 32-37).

O Juízo primevo deferiu a tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mediante a prestação de fiança bancária nº GBNX-00276/22, no valor de R$ 13.282.435,44 (treze milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (ID 106173252, fl. 39; ID 106173691, fl. 838).

Regularmente citado, o Acionado apresentou contestação, sustentando a ocorrência de erro de fato cadastral, decorrente do conhecimento superveniente de área edificada omitida, justificando a revisão de ofício, com fulcro nos arts. 145, III, e 149, VIII, do CTN (ID 106173691, fl. 838).

Defendeu a legalidade da tributação das superfícies pavimentadas e operacionais, a plena constitucionalidade do reajuste do VUP, veiculado pela Lei Municipal nº 1.293/2013 de forma escalonada, a constitucionalidade da TRSD, e a regularidade dos consectários moratórios e multas (ID 106173691, fl. 838).

Requereu a produção de prova pericial imobiliária (ID 106173693, fl. 851).

Sobreveio sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para decretar a nulidade dos créditos tributários do IPTU e da TRSD decorrentes dos Autos de Infração nº 3877/2018 e 3878/2018, Notificações de Lançamento nº 942/2020 e 943/2020, e processos dos exercícios de 2021 e 2022 (ID 106173690, fls. 835-836). Declarou-se a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 1.293/2013, no caso concreto, por alegada ofensa à razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, condenando a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios (ID 106173690, fls. 835-836).

Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes (ID 106173692, fls. 841-843; ID 106173693, fls. 844-864), o Juízo a quo acolheu o inconformismo da Autora, para suprir omissão e declarar, expressamente, a inexistência de relação jurídica tributária quanto ao IPTU e à TRSD, em relação às áreas de arruamentos pavimentados (34.098 m²), passeios (6.376 m²), jardins (7.705 m²), subestação de energia (14.400 m²) e carga e descarga (16.139 m²), até 2018, e quanto às áreas de subestação e carga e descarga, a partir de 2019 (ID 106173707, fl. 927). Lado outro, rejeitou os Declaratórios do Município (ID 106173707, fl. 927).

Inconformado, o Município de Camaçari interpôs Apelo (ID 106173710, fls. 929-969).

Em sede preliminar, arguiu a litispendência parcial da demanda, quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.293/2013, em relação à Ação Anulatória nº 0301427-36.2014.8.05.0039, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a este capítulo (ID 106173710, fls. 938-940).

Suscitou a nulidade da sentença, por error in procedendo e cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial requerida, para demonstrar a adequação do VUP ao valor de mercado do imóvel (ID 106173710, fls. 849-858; fls. 958-963).

No mérito, defendeu a plena validade dos Autos de Infração nº 3877/2018 e 3878/2018 e demais lançamentos complementares, aduzindo que a apuração de 87.072,36 m² de área construída descoberta, não cadastrada, constitui erro de fato que autoriza a revisão de ofício, com esteio nos arts. 145, III, e 149, VIII, do CTN e no Tema Repetitivo nº 387 - STJ (ID 106173710, fls. 945-949).

Argumentou que o art. 90 da Lei Municipal nº 1.039/2009 abrange pavimentações, pátios, arruamentos e áreas operacionais na superfície tributável, consoante julgado exarado por esta Primeira Câmara Cível, na Apelação nº 8004702-51.2019.8.05.0039 (ID 106173710, fls. 940-945).

Reafirmou a constitucionalidade e legalidade da revisão da PGV, promovida pela Lei Municipal nº 1.293/2013 e modificada pela Lei Municipal nº 1.359/2014, sustentando que a atualização de 286% do VUP corrige defasagem de dez anos sem reajuste e foi aplicada, de forma gradual e escalonada, em até quatorze anos (ID 106173710, fls. 949-958).

Por fim, realçou a higidez da base de cálculo da TRSD, a legalidade da multa de infração de 50% e a validade da atualização pelo IPCA-E, com juros de 1% ao mês (ID 106173710, fls. 963-969).

A Apelada apresentou contrarrazões (ID 106173713, fls. 976-1003), refutando as preliminares e pugnando pelo desprovimento da irresignação.

É o relatório. Inclua-se em pauta. 

Salvador, data da assinatura eletrônica.

 Des. Lidivaldo Reaiche

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação deve ser conhecida.

1. DAS PRELIMINARES

1.1. Da alegada litispendência parcial

O Município arguiu a ocorrência de litispendência parcial, em relação à Ação Anulatória nº 0301427-36.2014.8.05.0039 (ID 106173711, fls. 970-974), sob o argumento de que a impugnação referente à inconstitucionalidade do reajuste do Valor Unitário Padrão (VUP), instituído pela Lei Municipal nº 1.293/2013, já fora deduzida naquele processo anterior.

A preliminar não merece acolhimento.

A caracterização da litispendência exige a presença simultânea da tríplice identidade, positivada no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, a saber: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Ocorre que, no âmbito do Direito Tributário, os lançamentos tributários do IPTU e da TRSD consubstanciam atos administrativos autônomos e individualizados, porquanto o fato gerador dos referidos tributos reais renova-se, anualmente, em 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

Na Ação Anulatória nº 0301427-36.2014.8.05.0039, a causa de pedir e o pedido limitaram-se, expressamente, ao lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2014 (ID 106173711, fl. 971). Por sua vez, o presente feito versa sobre lançamentos tributários autônomos e supervenientes, consubstanciados nos Autos de Infração nº 3877/2018 e 3878/2018 (exercícios de 2013 a 2017) (ID 106173252, fl. 6), Lançamentos Complementares nº 942/2020 e 943/2020 (exercício de 2020) (ID 106173252, fl. 6), e lançamentos dos exercícios de 2021 e 2022 (ID 106173252, fl. 6), decorrentes de procedimento de fiscalização que apurou área construída descoberta omitida.

Nesse passo, conquanto ambas as demandas invoquem a tese jurídica de invalidade da Lei Municipal nº 1.293/2013, os atos administrativos impugnados e os créditos tributários discutidos são diversos, consubstanciando relações jurídicas autônomas, constituídas em exercícios financeiros distintos.

Rejeita-se, portanto, a preliminar de litispendência parcial.

1.2. Da alegada nulidade por cerceamento de defesa e error in procedendo

O Recorrente suscitou a nulidade da sentença, ao argumento de que o julgamento antecipado do mérito privou o Ente Público da produção de prova pericial imobiliária, a qual se evidenciaria indispensável, para revelar que o reajuste do VUP não ultrapassou o valor de mercado do imóvel industrial.

A irresignação não prospera.

Sabe-se que o Juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, quando os elementos documentais se mostrarem suficientes para a formação de seu livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 355, I, e 371 do CPC.

Na hipótese vertente, a controvérsia reveste-se de natureza predominantemente jurídica, cingindo-se a aferir a legalidade da revisão do lançamento tributário, por erro de fato (art.149, VIII, do CTN), o enquadramento de superfícies no conceito legal do art. 90 do Código Tributário Municipal, bem como a constitucionalidade formal e material do reajuste da Planta Genérica de Valores, introduzido pela Lei Municipal nº 1.293/2013.

A apreciação dessas questões prescinde da realização de prova pericial imobiliária individualizada em cada feito, porquanto a validade da legislação tributária municipal e o enquadramento das áreas operacionais devem ser examinados à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do texto das Leis locais de regência.

Dessa forma, o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, tampouco error in procedendo.

Rejeita-se a preliminar.

2. DO MÉRITO

2.1. Da legalidade da revisão do lançamento tributário por erro de fato e do enquadramento das áreas no art. 90 da Lei Municipal nº 1.039/2009

No mérito, a controvérsia gravita, precipuamente, em torno da validade dos Autos de Infração nºs 3877/2018 e 3878/2018 (ID 106173252, fl. 6) e posteriores lançamentos complementares, por meio dos quais a Administração Tributária do Município de Camaçari exigiu a complementação de IPTU e TRSD, relativos aos exercícios de 2013 a 2017 e 2020 a 2022, ante a constatação de 87.072,36 m² de área construída descoberta, não declarada nos cadastros municipais (ID 106173252, fl. 6).

A sentença guerreada declarou a nulidade dos lançamentos, sob a premissa de que a autuação fiscal teria alterado, indevidamente, o critério jurídico de tributação, em afronta ao art. 146 do CTN, assim como ao entendimento de que o rol do art. 90 da Lei Municipal nº 1.039/2009 seria taxativo e não abrangeria subestação de energia, carga e descarga, arruamentos, passeios e jardins (ID 106173691, fl. 839).

A conclusão do Juízo monocrático, contudo, merece integral reforma.

Primeiramente, cumpre registrar que o lançamento do IPTU e da TRSD é efetuado de ofício pela autoridade administrativa, com esteio nos dados constantes do cadastro imobiliário municipal.

Quando o Fisco apura, mediante ação fiscalizatória no exercício da autotutela, a existência de superfície edificada ou pavimentada que não constava dos registros cadastrais, porque omitida pela Contribuinte, verifica-se a ocorrência de autêntico erro de fato cadastral, e não de alteração de critério jurídico.

O Código Tributário Nacional autoriza, expressamente, a revisão de ofício do lançamento tributário no art. 145, III, c/c o art. 149, VIII, que assim estabelece:

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

(...)

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

Sobre a matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.130.545/RJ, firmou entendimento vinculante, sintetizado no Tema Repetitivo 387:

TEMA REPETITIVO STJ Tema 387 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO]: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. — Paradigma: REsp 1130545/RJ.

In casu, a Fazenda Pública Municipal não modificou a valoração jurídica da norma tributária, mas, tão somente, constatou a existência material de 87.072,36 m² de área construída descoberta (estacionamentos, passeios, jardins, arruamentos pavimentados, pátios de carga/descarga e subestação), que havia sido omitida da base de cálculo cadastral dos lançamentos originários (ID 106173252, fl. 6). Trata-se de erro de fato que autoriza a revisão e o lançamento complementar retroativo, relativamente aos exercícios não atingidos pela decadência, afastando-se a alegação de afronta ao artigo 146 do CTN.

Ademais, quanto ao enquadramento das referidas superfícies no conceito de área construída, para composição da base de cálculo do IPTU e da TRSD, o art. 90 da Lei Municipal nº 1.039/2009 (Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari) dispõe (ID 106173691, fl. 839):

Art. 90. A área construída é encontrada pela soma dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície:

I - das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de cada pavimento;

II - dos heliportos;

III - dos jiraus e mezaninos;

IV - pavimentada das garagens, vagas ou estacionamentos descobertos;

V - das áreas edificadas descobertas destinadas ao lazer, inclusive as quadras de esporte e piscinas;

VI - pavimentada de pátios de armazenagem de matérias primas e ou de produtos acabados;

VII - das áreas edificadas descobertas destinadas à dutovias, canais de transporte de efluentes líquidos e similares.

Ao contrário do fundamentado na sentença, a expressão "computando-se também a superfície", contida no caput do dispositivo, demonstra que o rol legal abrange todas as intervenções físicas e superfícies pavimentadas, destinadas ao suporte das atividades do imóvel. A infraestrutura pavimentada do parque industrial da Apelada, compreendendo arruamentos, passeios, pátios de manobra, carga e descarga, estacionamentos e caixas de instalações elétricas de alta potência (subestação), enquadra-se, rigorosamente, no conceito legal de área construída descoberta.

Com efeito, esta Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao apreciar controvérsia idêntica, instaurada em face do mesmo Município de Camaçari, no julgamento da Apelação Cível nº 8004702-51.2019.8.05.0039, de relatoria do Eminente Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, assentou a plena legalidade do cômputo, do IPTU e da TRSD, de ruas, calçadas, passeios e pavimentações operacionais, na área construída:

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. IPTU E TRSD. ÁREA PAVIMENTADA DE GARAGENS, VAGAS E ESTACIONAMENTOS DESCOBERTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. NORMA EXISTENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MUNICIPALIDADE NÃO CONSIDEROU A ATRIBUIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DA ÁREA CONSTRUÍDA PARA CADA UMA DAS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS. AFASTADA. TRIBUTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE MERECEM REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. In casu, a sentença recorrida foi devidamente fundamentada, atendo-se à realidade fática dos autos e destacando expressamente que a previsão legal para apuração do IPTU sobre ruas, calçadas e áreas construídas já possuíam assentamento no Código Tributário Municipal antes do fato gerador do tributo, bem como trazendo os fundamentos para afastar a alegação de nulidade do lançamento em razão do suposto não fracionamento da área construída. A Lei nº 1.039/2009, Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, prevê em seus arts. 76 e 80, respectivamente, o fato gerador e a base de cálculo do IPTU, praticamente repetindo o quanto constante nos arts. 32 e 33, do CTN. O art. 90, inciso IV, do mesmo diploma legal prevê que a área construída para fins de incidência do imposto engloba os contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície “pavimentada das garagens, vagas ou estacionamentos descobertos”, norma esta que encontra-se positivada desde o ano de 2009, anterior, portanto, à data do fato gerador do tributo (ano de 2014 e seguintes). Não há de prosperar a alegação de nulidade do lançamento pela não atribuição da fração ideal da área construída a cada uma das inscrições imobiliárias, sob o fundamento de que o município de Camaçari desmembrou o imóvel da agravante em 252 (duzentas e cinquenta e duas) unidades condominiais desde o ano de 2016, restando clara a necessidade de recadastramento da área construída apurada atribuída a cada uma das inscrições imobiliárias proporcionalmente à área de terreno de cada um dos lotes, haja vista que não há nos autos comprovação do efetivo desmembramento, tendo o próprio autor colacionado aos autos a convenção do Condomínio Civil Voluntário do Shopping Center, que em seu item 2.3 estabelece expressamente que a própria natureza do Shopping Center é indivisível. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de Fazenda Pública em um dos polos da demanda, há de incidir a norma contida no §3º, do art. 85, do CPC que, consoante o valor atribuído à causa, deve orbitar a condenação entre 8% (oito por cento) e 10% (dez por cento), nos termos do inciso II, do referido dispositivo legal, razão pela qual se impõe a reforma do julgado apenas para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, acrescido de 1% (um por cento) em razão da norma contida no §11º, do mesmo art. 85, do CPC, totalizando assim a condenação em 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, justificando o provimento parcial do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8004702-51.2019.8.05.0039 em que figura como apelante CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO OUTLET PREMIUM e apelado MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso de apelação, reformando parcialmente a sentença, pelas razões adiante alinhadas. (Classe: Apelação,Número do Processo: 8004702-51.2019.8.05.0039,Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR,Publicado em: 22/06/2021).

No mesmo sentido, este Sodalício reafirmou a validade da incidência tributária sobre superfícies pavimentadas e áreas descobertas, destinadas às atividades do estabelecimento:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. ÁREA PAVIMENTADA DE GARAGENS, VAGAS E ESTACIONAMENTOS DESCOBERTOS. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS DO ACORDO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. O art. 151, do CTN prevê as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre elas destaca-se o depósito do montante integral (inciso II), o parcelamento (inciso VI) e a concessão da medida liminar ou tutela antecipada em qualquer espécie de ação judicial (inciso IV). In casu, pretende o recorrente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário através do depósito judicial das parcelas do acordo de parcelamento que entende indevido, não configurando depósito do montante integral por se tratar de depósito parcial e parcelado. Também não configura parcelamento, uma vez que nesta hipótese o numerário haveria de ser pago diretamente ao fisco, remanescendo a concessão de medida liminar que depende da configuração dos requisitos próprios para a sua concessão. O art. 90 da Lei n. 1.039/2009, Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, prevê que a área construída para fins de incidência do imposto engloba os contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície “pavimentada das garagens, vagas ou estacionamentos descobertos”. O dispositivo legal claramente prevê que não apenas as áreas de garagens, vagas ou estacionamentos serão tributadas, mas também a pavimentação, ou seja, o local do trânsito constante de veículos, a denotar que a “via” onde transitam os veículos deverá também ser considerada como área construída para fins de tributação, assim como toda a construção relativa aos estacionamentos, estando aí incluídos, por óbvio, os passeios, previsão esta que encontra-se positivada desde o ano de 2009, sendo devida a exação do IPTU. No caso dos autos não há comprovação do desmembramento do imóvel, fato este corroborado pela documentação trazida pelo próprio agravante que dispõe ser o imóvel indivisível, o que afasta a alegação de nulidade do lançamento, justificando assim o improvimento do recurso com a manutenção integral da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8027058-60.2019.8.05.0000 em que figura como agravante CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO OUTLET PREMIUM e agravado MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão, pelas razões adiante alinhadas. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8027058-60.2019.8.05.0000, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, Publicado em: 06/05/2020).

No que concerne às alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.570/2018 e pela Lei Municipal nº 1.611/2019 ao art. 90, § 1º, III, da legislação local (ID 106173252, fl. 17), cumpre esclarecer que tais diplomas normativos não inovaram no ordenamento jurídico para criar hipóteses inéditas de incidência, mas, apenas, instituíram tratamento fiscal mais benéfico, mediante a criação de um redutor de 75% na base de cálculo, para as áreas construídas descobertas secundárias industriais e comerciais.

Destarte, a avaliação das superfícies pavimentadas e operacionais do complexo industrial da Apelada possuem fundamentação no art. 90 do Código Tributário Municipal, desde a sua redação original de 2009, mostrando-se hígidos e legítimos os Autos de Infração nº 3877/2018 e 3878/2018 e os lançamentos complementares impugnados.

2.2. Da constitucionalidade e legalidade da revisão da PGV pela Lei Municipal nº 1.293/2013 e do escalonamento pela Lei Municipal nº 1.359/2014

A Recorrida sustentou, ainda, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.293/2013, sob a alegação de que a majoração de 286%, promovida nos Valores Unitários Padrão (VUP) da Planta Genérica de Valores (PGV), teria sido linear, abusiva e confiscatória (ID 106173252, fls. 21-26). A sentença a quo acolheu tal tese, para decretar a inconstitucionalidade da norma no caso concreto (ID 106173690, fls. 835-836).

Entretanto, a sentença guerreada merece reforma, também, quanto a este ponto.

A revisão do valor venal dos imóveis urbanos, mediante a atualização dos Valores Unitários Padrão (VUP), constitui instrumento legítimo para adequar a base de cálculo do IPTU à realidade do mercado imobiliário local.

Nos termos do art. 150, I, da Constituição Federal e do art. 97, IV e § 1º, do CTN, a majoração da base de cálculo do imposto, em patamar superior aos índices oficiais de correção monetária, exige a edição de Lei em sentido formal.

No caso do Município de Camaçari, a readequação dos VUPs da Planta Genérica de Valores atendeu, plenamente, ao princípio da reserva legal tributária, visto que foi veiculada por meio da Lei Municipal nº 1.293, de 22 de novembro de 2013, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.592/2013 (ID 106173252, fls. 21-25).

Além disso, o reajuste aprovado pela Câmara Municipal visou corrigir uma defasagem cadastral histórica, acumulada por dez anos (período de 2003 a 2013), sem qualquer atualização real da planta de valores no Município.

Sensível ao impacto financeiro da medida sobre os contribuintes, o Poder Legislativo Municipal aprovou a Lei Municipal nº 1.359/2014, que estabeleceu o diferimento plurianual do reajuste, determinando a diluição gradual do percentual de atualização ao longo de até quatorze anos (de 2015 a 2028).

Essa técnica de aplicação gradual afasta a alegação de majoração abrupta ou confiscatória, preservando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da não surpresa e da capacidade contributiva.

A jurisprudência das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido da plena constitucionalidade e legalidade da atualização da Planta Genérica de Valores de Camaçari, promovida pela Lei Municipal nº 1.293/2013 e pela Lei Municipal nº 1.359/2014:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES UNITÁRIOS PADRÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2013 DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. MAJORAÇÃO GRADUAL E ESCALONADA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO PROVIDO.   I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Camaçari contra sentença que reconheceu, em controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.293/2013, declarando a nulidade dos lançamentos tributários de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 2014 a 2018, sob o argumento de ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva.  II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento implícito da produção de prova pericial. ; e (ii) verificar se a majoração do IPTU promovida pela Lei Municipal nº 1.293/2013, mediante atualização da Planta Genérica de Valores e dos Valores Unitários Padrão, observou os princípios da legalidade tributária, razoabilidade e proporcionalidade; III. Razões de decidir 3. A matéria discutida nos autos é predominantemente de direito, não exigindo dilação probatória, razão pela qual o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado, destinatário da prova, avaliar a necessidade de sua produção, nos termos do art. 371 do CPC. 4. A revisão da Planta Genérica de Valores promovida pela Lei Municipal nº 1.293/2013 atende ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal e no art. 97 do Código Tributário Nacional, tendo a majoração da base de cálculo do IPTU sido instituída por lei formal, com posterior regulamentação pelo Decreto nº 5.592/2013, que não inovou no ordenamento jurídico. 5. A atualização dos Valores Unitários Padrão em 286% visou corrigir defasagem acumulada por mais de uma década nos valores venais dos imóveis, sendo aplicada de forma gradual e escalonada ao longo de até quinze anos, o que afasta alegações de aumento linear, desproporcionalidade e onerosidade excessiva aos contribuintes. 6. A majoração escalonada, estruturada conforme a faixa de valor do tributo incidente para cada imóvel, observa os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, sem configurar confisco nem impacto financeiro abrupto, em conformidade com os arts. 80 a 83 do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari (Lei nº 1.039/2009). 7. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade e proporcionalidade da atualização da Planta Genérica de Valores de Camaçari promovida pela Lei Municipal nº 1.293/2013, confirmando a validade dos lançamentos de IPTU deles decorrentes. 8. Alterado o resultado do julgamento, sopesando os parâmetros do art. 85, § 2º, e por equidade, nos moldes §8º, todos do CPC, arbitra-se os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 1.000,00 (mil e quinhentos reais). IV. Dispositivo e tese 9. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em matéria predominantemente de direito, quando desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia. 2. A majoração do IPTU com base na revisão da Planta Genérica de Valores, prevista pela Lei Municipal nº 1.293/2013, é constitucional e respeita os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade e legalidade tributária.   Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, § 1º, e 150, I; CTN, arts. 97 e 97, § 1º; CPC, arts. 371 e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 173.939/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.02.1998; STJ, REsp nº 158.169/SP, Rel. Min. Franciulli Neto, DJ 13.08.2001; TJ-BA, Apelação nº 0305044-04.2014.8.05.0039, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, 2ª Câmara Cível, pub. 10.12.2024; TJ-BA, Apelação nº 0307148-66.2014.8.05.0039, Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, 1ª Câmara Cível, pub. 06.11.2024; TJ-BA, Apelação/Reexame Necessário nº 8000315-90.2019.8.05.0039, Rel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira, 5ª Câmara Cível, pub. 26.07.2025. ACORDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0305039-79.2014.8.05.0039, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e apelada SIVILENE SÃO PEDRO FIGUEIREDO LUCENA BICALHO.   Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.   Sala de Sessões, DATA REGISTRADA NO SISTEMA    PRESIDENTE  Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0305039-79.2014.8.05.0039,Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA,Publicado em: 28/07/2026);

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIOS 2016 e 2017. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV). LEIS MUNICIPAIS Nº 1.293/2013 E 1.359/2014. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REAJUSTE ACIMA DA INFLAÇÃO. POSSIBILIDADE POR MEIO DE LEI. SÚMULA 160 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFASAGEM HISTÓRICA. ESCALONAMENTO PLURIANUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio da legalidade tributária (Art. 150, I, CF e Art. 97, CTN) veda a majoração de tributo sem lei que o estabeleça. 2. Nos termos da Súmula 160 do STJ, é defeso ao Município atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária apenas quando o faz mediante decreto. Havendo lei em sentido estrito, como no caso da Lei Municipal nº 1.293/2013, a majoração real da base de cálculo é juridicamente válida. 3. A proporcionalidade do reajuste de 286% justifica-se pela ausência de atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) em Camaçari por dez anos (2003-2013). 4. O percentual decorre de estudo técnico que constatou valorização imobiliária mínima superior ao índice aplicado. 5. O impacto financeiro restou mitigado pelo escalonamento do aumento em quatorze anos, instituído pela Lei nº 1.359/2014, preservando-se a segurança jurídica e a não surpresa. 6. Inexiste efeito confiscatório quando o valor venal apurado pelo fisco, mesmo após a majoração, permanece significativamente inferior ao valor real de mercado do imóvel de luxo, evidenciando que a base de cálculo tributária não exaure a riqueza do contribuinte, mas apenas busca a necessária justiça fiscal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.    Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0500840-25.2017.8.05.0039, da comarca de Camaçari, em que é apelante o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI (parte ré) e apelada CECÍLIA DE MENDONÇA COSTA CARVALHO (parte autora), ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da certidão de julgamento.   Salvador, (data registrada eletronicamente).   Presidente   Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator     Procurador de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500840-25.2017.8.05.0039,Relator(a): ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA, Publicado em: 13/07/2026);

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL IPTU. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. MAJORAÇÃO DO VUP E DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS. LEI N.º 1.293/2013 E DECRETO LOCAL N.º 5.592/2013. ALTERAÇÃO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO VEICULADA EM LEI. OBSERVÂNCIA DO ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão aventada nos autos refere-se à discussão acerca da alegada ilegalidade na majoração do IPTU do imóvel descrito na inicial, através da Lei Municipal n. 1.293/2013, regulamentada pelo Decreto n. 5.592/2013. 2. A revisão da planta de genérica de valores, o que o importa na automática à majoração do imposto em comento, só pode ser realizada mediante autorização, por lei específica, na forma do §1º, do art. 97, do CTN, e do inciso I, do art. 150, da Constituição Federal. 3. No caso em apreço, a majoração do IPTU pela Administração Tributária Municipal ocorreu por meio de lei, em sentido formal, e não por simples decreto, restando atendida a exigência prevista nas anteditas normas. 4. Não se verifica desproporcionalidade ou confisco na majoração do tributo questionada, pois a planta geral de valores não sofria qualquer alteração há cerca de uma década e foi estabelecida a aplicação gradual da nova base de cálculo, ao longo de cinco anos, ressaltando-se que o reajuste foi aplicado ao VUP e não diretamente ao IPTU, logo, não houve aplicação linear do percentual. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0307154-73.2014.8.05.0039, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CAMACARI e como apelada DIVA MARIA PAMPLONA GARCIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator (Classe: Apelação,Número do Processo: 0307154-73.2014.8.05.0039, Relator(a): JOSÉ JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Publicado em: 24/09/2024);

APELAÇÃO. Reexame necessário. Ação DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, C/C ANULATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (VALOR VENAL DO IMÓVEL) PELA LEI MUNICIPAL N. 1.293/2013. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DA CONTROVÉRSIA não SUJEITA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV). MÉDOTO DA PRESUNÇÃO. aplicação dE percentual único de atualização de 286% aos valores unitários padrão (VUP) fixados pela PGV (Planta Genérica de Valores Imobiliários). Aumento LINEAR DO VALORES UNITÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA. VUP deve refletir as especificidades do imóvel. não observância das regras sobre a definição da base de cálculo do IPTU do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari. violação À isonomia tributária. sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação 8038630-90.2019.8.05.0039, em que figuram como litigantes as partes acima destacadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo e, EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A SENTENÇA, pelas razões adiante expostas. Salvador, data registrada no sistema. ( Classe: Apelação / Reexame Necessário ,Número do Processo: 8038630-90.2019.8.05.0039,Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA,Publicado em: 05/08/2023).

Logo, a atualização dos Valores Unitários Padrão, promovida pelo Município de Camaçari, por meio de Lei em sentido formal, com diferimento e aplicação gradual ao longo dos exercícios financeiros, atende rigorosamente aos ditames constitucionais e legais de regência, devendo ser reformada a sentença que decretara a sua inconstitucionalidade incidental.

2.3. Da Higidez da Base de Cálculo da TRSD, das multas e dos consectários moratórios

Por fim, a Demandante arguiu a ilegalidade da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), ao argumento de que sua base de cálculo guardaria identidade com a do IPTU (ID 106173252, fls. 26-32).

A tese não encontra amparo jurídico.

O art. 145, § 2º, da Constituição Federal e o art. 77, parágrafo único, do CTN vedam que as taxas possuam base de cálculo própria de impostos. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabilizou o posicionamento de que é legítima a utilização de elementos integrantes da base de cálculo de imposto, para a apuração do valor de taxa, desde que não haja identidade integral entre ambas:

Súmula Vinculante 29: "É constitutional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra."

No Município de Camaçari, o art. 187 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.039/2009) estabelece que a base de cálculo da TRSD é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação de resíduos, rateado em função da área construída, da localização e do uso do imóvel (ID 106173252, fl. 24). Trata-se de critério de rateio, que utiliza a dimensão da construção, apenas, como indicador da potencialidade de geração de resíduos, sem guardar identidade integral com o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU), revelando-se perfeitamente hígida e constitucional a cobrança da taxa.

No que pertine às penalidades aplicadas, a lavratura dos Autos de Infração nºs 3877/2018 e 3878/2018 impôs multa de infração no percentual de 50% sobre o tributo devido (ID 106173252, fl. 30), com amparo no art. 104, II, "a", do Código Tributário Municipal (ID 106173710, fl. 938).

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as multas tributárias punitivas não possuem caráter confiscatório, quando fixadas em patamares de até 100% do valor do tributo, revelando-se proporcional e razoável a penalidade de 50% cominada na legislação local.

Por fim, quanto à atualização monetária e aos juros moratórios municipais, calculados pelo IPCA-E, acrescidos de juros de 1% ao mês (art. 32 da Lei Municipal nº 1.039/2009) (ID 106173252, fl. 28), constata-se que o índice oficial de inflação, adotado pelo Município, assegura a recomposição da moeda, mantendo-se perfeitamente hígidos os consectários legais incidentes sobre o débito fiscal.

Impoõe-se, portanto, o provimento do Apelo para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

3. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Em razão da reforma integral da sentença e do provimento recursal, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência.

Atendendo aos critérios estampados no art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC, considerando o valor atualizado da causa (R$ 3.320.165,88 – três milhões, trezentos e vinte mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos, em agosto de 2022) (ID 106173252, fl. 5), a alta complexidade da matéria tributária debatida; o zelo profissional e o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo da faixa legal do inciso II do § 3º do art. 85 do CPC (8% sobre o valor da causa devidamente atualizado).

4. DISPOSITIVO

Ex positis, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO APELO, para reformar, integralmente, a sentença obliterada e julgar improcedentes os pedidos iniciais deduzidos pela Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda., reconhecendo a plena higidez e exigibilidade dos débitos tributários de IPTU e TRSD, constantes dos Autos de Infração nºs 3877/2018 e 3878/2018, Notificações de Lançamento nº 942/2020 e 943/2020 e lançamentos dos exercícios de 2021 e 2022.

Invertem-se os ônus sucumbenciais, condenando-se a Requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes no patamar de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC.

Sala das Sessões da 1ª Câmara Cível, data conforme protocolo de assinatura.

Des. Lidivaldo Reaiche

Relator