PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001064-57.2023.8.05.0172 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: JORDANNA GRIPA DA SILVA MOREIRA |
| Advogado(s): REBECA ALMEIDA BORGES, ROBSON BITENCOURT DE ARAUJO |
| APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. |
| Advogado(s): LARA PINHEIRO DE MEDEIROS NETTO, MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA, TATIANA SALLES DE MENDONCA |
Conforme exposto no relatório, cuida-se de Apelação Cível interposta por JORDANNA GRIPA DA SILVA MOREIRA contra sentença (ID82673787) proferida pelo MM Juízo da Vara de dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri/BA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Medida Liminar, tombada sob o n°8001064-57.2023.8.05.0172, ajuizada por si em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S/A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para, tão somente, manter o restabelecimento da linha telefônica descrita na inicial.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento da Apelação Cível.
Observa-se, sem maiores indagações, que o cerne da controvérsia recursal cinge-se à análise da insurgência da parte Apelante quanto à não concessão de indenização por danos morais, bem como à manutenção da gratuidade de justiça diante da preliminar suscitada pela Apelada em suas contrarrazões.
Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça
A Telefônica Brasil S/A sustenta que a Apelante não faria jus ao benefício da gratuidade de justiça, ao argumento de que não teria comprovado sua hipossuficiência econômica. Todavia, tal alegação não merece prosperar.
Inicialmente, cumpre registrar que a Apelante apresentou declaração de insuficiência de recursos, firmada nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a qual goza de presunção de veracidade, podendo ser afastada somente diante de prova concreta e idônea em sentido contrário. Trata-se de presunção juris tantum, como reiteradamente reconhecido pelos Tribunais Superiores.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA . RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1 .022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes.
2. Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.
3 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente.
(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023)
No caso concreto, a Apelada restringiu-se a meras alegações abstratas, sem trazer aos autos qualquer documento capaz de infirmar a presunção legal. Não demonstrou, por exemplo, padrão de vida incompatível com o benefício, patrimônio elevado ou renda que excedesse sobremaneira o patamar usualmente aceito pela jurisprudência para concessão da gratuidade.
Ao contrário do alegado, a própria Autora/Apelante juntou contracheques (ID88928997), dos quais se extrai que percebe remuneração mensal de R$ 2.734,05, valor que, embora não seja ínfimo, está longe de caracterizar situação de conforto econômico. Trata-se de renda modesta, compatível com os padrões ordinários que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita, sobretudo quando se consideram as despesas básicas de subsistência, como moradia, alimentação, transporte, saúde e demais encargos mensais de caráter obrigatório.
Ressalte-se que não se exige miserabilidade absoluta para o deferimento do benefício. Conforme entendimento reiterado do STJ, a gratuidade é assegurada sempre que as despesas processuais puderem comprometer o sustento do requerente ou de sua família.
No presente caso, inexiste qualquer elemento concreto em sentido contrário, motivo pelo qual não há base legal para se acolher a impugnação.
Diante desse panorama, conclui-se que a Apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada pela Apelada.
Superada essa questão preliminar, passo ao exame do mérito.
A controvérsia instaurada diz respeito à insurgência da Apelante quanto ao não reconhecimento dos danos morais alegados, decorrentes da indevida suspensão de sua linha telefônica.
A relação travada entre a parte Apelante e a empresa Apelada é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Dessa forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (Art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações de consumo regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido, como estabelecido no Art. 14 do CDC.
Tais artigos e as demais normas previstas no Código Consumerista, visam proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, impedindo os abusos dos comerciantes e fabricantes ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles.
A Lei nº 8.078/90, no tocante à Responsabilidade Civil, adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão das atividades que realiza, independentemente de culpa.
A responsabilidade civil objetiva é constituída de três pressupostos, quais sejam: A conduta humana (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade. Segundo Maria Helena Diniz (2003, pág. 37), conduta humana é:
"O ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, (...) que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". Afirma ainda que a ação ou omissão que gera a responsabilidade civil pode ser ilícita ou lícita e que a "responsabilidade decorrente de ato ilícito baseia-se na ideia de culpa e a responsabilidade sem culpa funda-se no risco, (...) principalmente ante a insuficiência da culpa para solucionar todos os danos". E continua sua lição afirmando que o comportamento pode ser comissivo ou omissivo, sendo que a "comissão vem a ser a prática de um ato que não se deveria efetivar, e a omissão, a não-observância de um dever de agir ou da prática de certo ato que deveria realizar-se."
Já Sílvio de Salvo Venosa (2003, pág. 39), ao definir nexo de causalidade, diz que:
"O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida".
Nesse descortino, cumpre esclarecer que dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre o réu o ônus da prova desconstitutiva do fato referido.
Todavia, é sabido que as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, observarem a boa-fé. Por ser basilar, a boa-fé é sobreposta à todas as regras do CDC. Nesse sentido, deve orientar o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou relação havida entre elas.
In casu, informa a Apelante que teve sua linha telefônica indevidamente suspensa, apesar de estar adimplente, situação que lhe causou transtornos e dificuldades na comunicação cotidiana, razão pela qual pleiteia a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Tais alegações encontram respaldo no conjunto probatório, especialmente porque a própria empresa ré, em petição de ID82673792, reconhece e informa o cumprimento da ordem de restabelecimento da linha, o que confirma que a interrupção do serviço, de fato, ocorreu.
A suspensão injustificada de linha telefônica caracteriza falha na prestação do serviço, enquadrando-se no conceito de defeito do serviço previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. Assim, o fato lesivo é suficiente para fazer emergir o dever de indenizar, independentemente de demonstração de culpa.
Contudo, a análise conjunta dos elementos dos autos revela que, embora existente, a interrupção não se prolongou por período relevante, tampouco gerou consequências extremas ou graves.
As provas coligidas indicam que a falha foi pontual, de modo que o aborrecimento experimentado, embora real e além do mero dissabor, não se mostra dotado de grande intensidade.
A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orienta que o dano moral decorrente da interrupção indevida de serviço essencial é presumido, mas seu quantum deve ser fixado de maneira proporcional e razoável, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e as circunstâncias específicas do caso concreto.
Cumpre observar que o instituto do dano moral não pode ser desvirtuado a ponto de transformar todo e qualquer aborrecimento da vida contratual em elevada compensação pecuniária.
A banalização do dano moral compromete a finalidade reparatória e pedagógica da indenização, razão pela qual a resposta estatal deve ser firme, porém moderada, especialmente em situações em que a falha, embora existente, não apresenta caráter duradouro ou gravemente lesivo.
No caso em apreço, verifico que a Apelante, de fato, suportou transtornos decorrentes da suspensão indevida da linha, violação que ultrapassa o campo do simples dissabor, razão pela qual é devido o reconhecimento do dano moral. Entretanto, diante da brevidade da interrupção, e inexistindo comprovação de prejuízo excepcional, entendo que a fixação de indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de harmônica com os precedentes desta Corte em casos análogos.
Nesta senda:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO . DESVIO PRODUTIVO.
1. Relação de consumo. Incidência do CDC . Responsabilidade objetiva. Art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90 .
2. Dever de observância ao princípio da boa-fé objetiva, do qual derivam os deveres anexos de informação e esclarecimento.
3.Interrupção indevida que somente foi solucionada diante do ajuizamento da ação . Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais caracterizados. Arbitramento em R$ 3 .000,00 (três mil reais) que é adequado ao caso concreto, observado o critério da proporcionalidade.
4. Desprovimento do recurso.
(TJ-RJ - APL: 00005550920218190056 202300133920, Relator.: Des(a) . PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 20/06/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 22/06/2023)
Tal quantia cumpre adequadamente a dupla finalidade do dano moral, compensatória e pedagógica, sem impor punição exacerbada ao fornecedor, nem permitir enriquecimento sem causa do consumidor.
O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o arbitramento, conforme indica a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, como prevê a Súmula 54 do STJ.
Quanto aos honorários sucumbenciais, consolidou-se entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que a sucumbência recíproca somente se configura quando ambas as partes são, de fato, vencidas em proporção equivalente ou substancial, circunstância que não se verifica quando a parte autora decai de parcela mínima de seus pedidos.
O art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que:
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
No caso dos autos, observa-se que a parte Autora/Apelante obteve êxito quanto ao reconhecimento da falha na prestação do serviço e ao restabelecimento da linha telefônica, decaindo apenas do pedido de indenização por danos morais, o que, à luz da interpretação consolidada, constitui sucumbência mínima, não sendo aplicável o regime de sucumbência recíproca adotado na sentença.
Desse modo, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, cabendo exclusivamente à parte Ré o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à parte Autora.
Isto posto, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL à Apelação, para reformar a sentença e condenar a Apelada TELEFÔNICA BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos do decisum de origem.
Salvador/BA,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
11/S