PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048390-73.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: VICTOR SAMPAIO VIEIRA |
| Advogado(s): DIEGO CORREA RODRIGUES, MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA, CLAUDIO FERREIRA DE MELO |
| AGRAVADO: JADSON DE MESQUITA SERRA |
| Advogado(s): ALECIO DANTAS BORGES, FABIO LUIS FARIAS SANTOS registrado(a) civilmente como FABIO LUIS FARIAS SANTOS |
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o agravo de instrumento merece ser conhecido.
Inicialmente, com relação à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça suscitada pelo Agravado, observa-se que, após a interposição do presente agravo, o próprio Agravante procedeu ao recolhimento das custas recursais, conforme comprovante anexado sob o ID 88747166.
Desse modo, a questão da gratuidade da justiça, no âmbito deste recurso específico, resta superada, haja vista a demonstração inequívoca da capacidade da parte para arcar com as despesas processuais, tornando a preliminar sem objeto e, portanto, prejudicada sua análise.
No que tange ao mérito do recurso, a insurgência do Agravante se concentra em diversos pontos que, analisados em profundidade, não se mostram suficientes para infirmar a robusta decisão de primeiro grau.
É crucial reiterar o histórico processual e fático que permeia a lide principal, essencial para a compreensão dos fundamentos que justificam o improvimento do presente agravo.
O cerne da controvérsia reside na responsabilidade do Agravante, Victor Sampaio Vieira, pelo débito da empresa EFRAIM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, em face da desconsideração da personalidade jurídica. Conforme fartamente demonstrado nos autos da execução nº 8145642-15.2021.8.05.0001, o Agravado, Jadson de Mesquita Serra, celebrou um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel na planta com a referida empresa em 25 de fevereiro de 2021.
Àquela época, Victor Sampaio Vieira figurava no quadro societário da construtora, sendo o contrato original devidamente acostado aos fólios processuais.
A despeito do compromisso de entrega do imóvel em março de 2022, as obras não foram iniciadas, e o Agravado constatou uma série de irregularidades graves, como a ausência de alvará de construção devido à necessidade de preservação de área ambiental e a não titularidade do terreno pela empresa.
Tais fatos, além de representarem um manifesto descumprimento contratual, evidenciaram um cenário de grande incerteza e risco para o consumidor, culminando na formalização de um distrato em 03 de dezembro de 2021.
Nesse distrato, a empresa EFRAIM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA se obrigou a restituir os valores investidos pelo Agravado, o que, infelizmente, também não ocorreu, consolidando o título executivo extrajudicial.
É fundamental destacar que a retirada de Victor Sampaio Vieira do quadro societário da empresa ocorreu em 19 de agosto de 2021, conforme registro na Junta Comercial (ID 167153505).
Contudo, a obrigação original da qual o distrato é consectário foi contraída em 25 de fevereiro de 2021, período em que o Agravante ainda ostentava a qualidade de sócio. A responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações sociais contraídas enquanto integrava a sociedade, por até dois anos após a averbação de sua retirada, está expressamente prevista no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil. Tal preceito legal, em conjunto com as circunstâncias fáticas, impõe a responsabilização do Agravante.
A discussão sobre a responsabilidade de Victor Sampaio Vieira, inclusive sob a ótica do artigo 1.003 do Código Civil, já foi objeto de análise e deliberação por esta Colenda Câmara, no bojo do Agravo de Instrumento nº 8063320-67.2023.8.05.0000.
O Acórdão proferido naqueles autos (ID 64861300) reconheceu expressamente a desnecessidade de instauração de incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido já havia sido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil.
Embora o referido Acórdão tenha remetido ao juízo de primeiro grau a análise dos requisitos específicos da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, para evitar supressão de instância, ele consolidou a premissa de que o Agravante era sócio na época da contratação e, portanto, sujeito à responsabilização nos termos da legislação civil.
Os embargos de declaração opostos por Victor Sampaio Vieira contra este Acórdão foram rejeitados por esta Corte, e a decisão transitada em julgado em 17 de fevereiro de 2025. Dessa forma, qualquer tentativa de rediscutir a responsabilidade do ex-sócio Victor Sampaio Vieira por obrigações contraídas durante sua gestão societária, no prazo legal, encontra óbice na coisa julgada e na preclusão consumativa, institutos basilares da segurança jurídica.
Ainda no mérito, a decisão agravada aplicou corretamente a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica entre o Agravado e a empresa EFRAIM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA é, indiscutivelmente, uma relação de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do CDC.
A inviabilidade de satisfação do crédito do consumidor pela pessoa jurídica, evidenciada pelas tentativas frustradas de constrição patrimonial via SISBAJUD (ID 404608407) e RENAJUD (ID 483428954) em nome da empresa, configura o obstáculo ao ressarcimento que a Teoria Menor visa combater.
Para sua aplicação, basta a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para adimplir as obrigações consumeristas, sem a necessidade de comprovação de dolo, fraude ou abuso de poder por parte dos sócios.
A insolvência da empresa, no caso concreto, torna imperiosa a extensão da responsabilidade ao patrimônio pessoal do sócio.
Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que pertenceriam a terceiros (clientes do Agravante), verifica-se que o Agravante não se desincumbiu do ônus de provar tal fato.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 854, § 3º, inciso I, é claro ao estabelecer que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.
No caso em tela, não foram apresentados elementos probatórios idôneos, como contratos específicos, notas fiscais segregadas ou planilhas de controle contábil que pudessem demonstrar, de forma inequívoca, a titularidade de terceiros sobre o montante bloqueado em sua conta pessoal.
A gestão de vultosas quantias pertencentes a clientes em conta-corrente pessoal, misturando-as ao próprio patrimônio, configura uma "confusão patrimonial de fato".
Ao adotar tal conduta, o Agravante assume o risco de que todo o numerário em sua conta seja considerado de sua titularidade para fins de execução, não podendo, agora, invocar a titularidade de terceiros para se furtar ao cumprimento de suas obrigações. Este comportamento contraditório é repelido pelo ordenamento jurídico, que prestigia a boa-fé e a segurança das relações jurídicas.
A ausência de segregação patrimonial impede a distinção, para o credor de boa-fé e para o sistema financeiro, entre os bens do devedor e os de terceiros. A Teoria da Aparência, nesse contexto, protege o credor, que legitimamente presume a propriedade dos fundos pela titularidade da conta.
A tese de "decisão surpresa" e a necessidade de nova intimação para pagamento são igualmente descabidas. O processo de execução de título extrajudicial, do qual se extraiu a obrigação inadimplida pelo Agravante, possui um caráter contínuo.
O Agravante, uma vez incluído no polo passivo da execução após o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, teve ampla oportunidade de manifestação e defesa, inclusive por meio dos embargos à execução e recursos correlatos. A decisão que determinou o bloqueio de ativos não configura uma surpresa, mas sim a consequência lógica e esperada da persistência do débito e da ineficácia das tentativas de constrição patrimonial da pessoa jurídica.
A intimação para pagamento ocorre no início da fase executiva, e a superação dos mecanismos de defesa não implica a reabertura de prazos para pagamento voluntário a cada etapa processual, sob pena de inviabilizar a própria efetividade da execução.
Por fim, as medidas constritivas de bloqueio de ativos via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD são instrumentos prioritários e eficazes à disposição do Poder Judiciário para assegurar a satisfação do crédito.
A possibilidade de impor a restrição de circulação sobre o veículo do Agravante, e não apenas a de transferência, mostra-se plenamente justificada e alinhada ao princípio da máxima efetividade da execução, visando garantir a localização e apreensão do bem para futura expropriação.
O Poder Geral de Cautela do magistrado (art. 139, IV, CPC) autoriza a adoção das providências necessárias para assegurar o resultado útil do processo, e as medidas determinadas são proporcionais e adequadas à finalidade de satisfação do crédito exequendo.
Diante de todo o exposto, as razões recursais apresentadas pelo Agravante não logram demonstrar qualquer equívoco na decisão de primeiro grau, que se mostra devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o Agravo Interno e nega provimento ao Agravo de Instrumento e, no mérito, mantendo integralmente a decisão agravada que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa EFRAIM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA em relação ao executado VICTOR SAMPAIO VIEIRA, para o fim de torná-lo responsável pelo débito exequendo, com a retomada dos atos executórios em face do mencionado executado, nos termos da fundamentação supra.
Salvador/BA, de de 2026.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator