PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE DEFERE A OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por homicídio qualificado, insurgindo-se contra decisão que, em audiência de instrução, deferiu o requerimento do Ministério Público para a oitiva das genitoras de duas testemunhas de acusação, na condição de testemunhas referidas. II. Questão em discussão: A questão consiste em saber se o habeas corpus é a via processual adequada para impugnar decisão interlocutória que defere a produção de prova testemunhal, sob a alegação de indevida reintrodução de elementos informativos do inquérito policial e de imprestabilidade do testemunho indireto. III. Razões de decidir: 1. O habeas corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder concreto e atual, não sendo cabível a sua utilização para o controle abstrato de atos de mera condução da instrução criminal. 2. A decisão que determina a oitiva de testemunhas referidas não ostenta potencialidade lesiva direta ou imediata ao direito de ir e vir do paciente, sobretudo quando a sua prisão preventiva já foi revogada pelo juízo de primeiro grau. 3. A concessão da ordem para obstar a produção de prova testemunhal antes mesmo de sua realização configuraria indevida ingerência na atividade instrutória do juiz de origem, a quem compete, como destinatário da prova, avaliar a conveniência e a utilidade das inquirições, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. 4. A valoração sobre a suficiência e a idoneidade dos depoimentos para amparar eventual decisão de pronúncia é matéria afeta ao mérito da causa e demanda dilação fático-probatória, providência incompatível com o rito célere do writ. IV. Dispositivo e tese: ORDEM NÃO CONHECIDA. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via processual adequada para impugnar decisões que deferem a produção de provas ou a oitiva de testemunhas, ante a ausência de ameaça direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente. 2. É incabível a intervenção prematura do Tribunal de Justiça na atividade instrutória do juízo de primeiro grau, sob pena de indevida ingerência na condução do processo pelo magistrado natural da causa." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS nº 8046181-97.2026.8.05.0000, sendo Paciente, ISRAEL SOUZA SILVA, e, Impetrado, o JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER A ORDEM DE HABEAS CORPUS. E assim decidem o pelas razões a seguir explicitadas.
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8046181-97.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: ISRAEL SOUZA SILVA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BAHIA
RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Não conhecido Por Unanimidade
Salvador, 3 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em favor de ISRAEL SOUZA SILVA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, nos autos da Ação Penal nº 8000182-17.2022.8.05.0274 (ID 108737351). O paciente foi denunciado em 10 de janeiro de 2022 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal), sob a acusação de desferir disparos de arma de fogo contra a vítima Anderson Moreira Silva, fato ocorrido em 15 de abril de 2017 (ID 173811614). Diante da não localização do réu para a citação pessoal (ID 208922666), o Juízo de Origem determinou a sua citação por edital (ID 330307331). Transcorrido o prazo sem manifestação (ID 393531115), o Juízo decretou, em 7 de fevereiro de 2024, a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, determinando a produção antecipada de provas e a prisão preventiva do acusado (ID 429785144). Em audiência de produção antecipada de provas realizada em 22 de maio de 2025, foram inquiridas duas testemunhas de acusação (ID 501827699). Posteriormente, em 14 de novembro de 2025, o paciente foi citado pessoalmente no estabelecimento prisional onde se encontrava custodiado por outros processos (ID 530965882). Apresentada a resposta à acusação pela Defensoria Pública em 7 de janeiro de 2026 (ID 537406652), o Juízo de Primeiro Grau reavaliou a custódia cautelar e revogou a prisão preventiva do paciente em 4 de fevereiro de 2026 (ID 541501119), expedindo o respectivo alvará de soltura (ID 541726081). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 23 de março de 2026, procedeu-se à oitiva das testemunhas de acusação João Vitor Amaral Andrade e Stephane Oliveira Sousa, os quais, sob o crivo do contraditório, negaram conhecer o acusado e não confirmaram as declarações que lhes foram atribuídas na fase policial (ID 549965993). Diante disso, o Ministério Público requereu a oitiva das genitoras dos depoentes, as Sras. Aureni Amaral Novais e Charlene Lemos de Oliveira, na condição de testemunhas referidas, o que foi deferido pelo juízo de origem, sob expressa oposição da defesa (ID 549965993). A impetrante sustenta, em síntese, que o deferimento da oitiva das genitoras configura constrangimento ilegal, por se tratar de inadmissível testemunho de "ouvir dizer" (hearsay testimony), utilizado como artifício para reintroduzir indiretamente elementos informativos do inquérito policial, em manifesta violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de confronto (ID 108737351). A medida liminar pleiteada foi indeferida por este relator em 25 de junho de 2026 (ID 108845136). A autoridade apontada como coatora prestou as informações de praxe, relatando o andamento do processo e destacando que a audiência de instrução foi redesignada para o dia 6 de julho de 2026, às 14h, em razão de problemas técnicos de fornecimento de energia elétrica e internet na comarca de origem (ID 109032109). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Edna Sara Moraes Dias de Cerqueira, opinou pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem (ID 109275863). É o relatório. Salvador/BA, Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma Relator
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8046181-97.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: ISRAEL SOUZA SILVA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BAHIA
RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em favor de ISRAEL SOUZA SILVA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, nos autos da Ação Penal nº 8000182-17.2022.8.05.0274 (ID 108737351). O presente habeas corpus não reúne as condições de admissibilidade necessárias para o seu conhecimento por este colegiado, devendo ser acolhida a preliminar suscitada pelo Ministério Público de segundo grau. Como é cediço, o habeas corpus é ação constitucional de rito célere e cognição sumária, destinada exclusivamente a coibir ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça direta, atual e concreta à liberdade de locomoção do indivíduo, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. No caso em apreço, a insurgência defensiva volta-se contra decisão interlocutória que deferiu a produção de prova oral, consistente na oitiva de duas testemunhas referidas (ID 549965993). Esse ato judicial, de natureza puramente instrutória, não possui a aptidão de gerar qualquer restrição imediata ou ameaça concreta ao direito de ir e vir do paciente. Ademais, as informações prestadas pela autoridade impetrada revelam que a prisão preventiva do paciente foi revogada em 4 de fevereiro de 2026 (ID 541501119), tendo sido expedido o respectivo alvará de soltura, o qual apenas não foi cumprido em razão de mandados de prisão pendentes em outros processos criminais (ID 543697200). Dessa forma, inexiste qualquer vínculo entre o ato processual ora impugnado e a restrição de liberdade suportada pelo paciente. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o habeas corpus não é a via adequada para discutir matérias de cunho eminentemente instrutório que não impliquem lesão ou ameaça direta à liberdade de ir e vir do paciente: “(...) EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8008783-19.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA e outros Advogado(s): IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS DE CAMAÇARI Advogado(s): ALB/02 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO SOBRE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Habeas corpus impetrado com pedido de declaração de nulidade da decisão que deferiu a produção antecipada de provas, nos autos da ação penal nº 8006253-56.2025.8.05.0039. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida judicial de produção antecipada de provas, diante da não localização da acusada e citação por edital, pode ser objeto de impugnação por habeas corpus, em razão de eventual constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus é ação mandamental destinada à proteção da liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado como sucedâneo de mandado de segurança ou recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A medida impugnada não importa em constrangimento direto ou indireto à liberdade de locomoção da Paciente, sendo necessário o uso de via processual adequada, como o mandado de segurança ou Recurso em Sentido Estrito, para a análise da legalidade da decisão. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe habeas corpus em hipóteses que não envolvam ameaça ou lesão à liberdade de ir e vir, notadamente quando há necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: “1. O habeas corpus não é meio processual adequado para impugnar decisão que não implique ameaça ou lesão à liberdade de locomoção. 2. É incabível o habeas corpus quando houver necessidade de dilação probatória ou discussão de mérito em via própria”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII e LXIX; CPP, arts. 366 e 647. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 534499/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18.02.2020; STJ, AgRg no HC 547736/MA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.12.2019; Enunciado nº 695, da Súmula do STF; Enunciado nº 455, da Súmula do STJ; TJBA – Classe: Habeas Corpus nº 8017106-47.2025.8.05.0000, Rel. Desa. ARACY LIMA BORGES, Publicado em 16/06/2025; TJBA – Habeas Corpus nº 8017122-98.2025.8.05.0000, Rel. Desa; SORAYA MORADILLO PINTO, Publicado em 07/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº. 8017122-98.2025.8.05.0000, em favor de DAVID MARTINS SANTOS, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pelo NÃO CONHECIMENTO da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 8008783-19.2026.8.05.0000,Relator(a): ARACY LIMA BORGES,Publicado em: 19/05/2026 )”. Grifei. De igual modo, a análise sobre a imprescindibilidade ou a suficiência probatória de testemunhos demanda aprofundado exame do acervo fático-probatório, providência incompatível com o rito sumário da ação constitucional. Nesse sentido: “(...) EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8034630-57.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: JOAO BATISTA DA SILVA e outros Advogado(s): ANTONIO NUNES VIRGINIO JUNIOR IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE JUAZEIRO, 2ª VARA CRIMINAL Advogado(s): ACORDÃO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. TESTEMUNHA ARROLADA SEM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO PARA PERQUIRIR SOBRE A INDISPENSABILIDADE – OU NÃO - DO TESTEMUNHO PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado por ANTONIO NUNES VIRGINIO JUNIOR (OAB/BA 18.658), em favor do Paciente JOAO BATISTA DA SILVA, apontando como Autoridade Coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO/BA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) avaliar se o Juízo primevo, ao indeferir a oitiva da testemunha requerida pela Defesa, violou os princípios da busca pela verdade real, do contraditório e da ampla defesa, dando causa ao reconhecimento de nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é possível conhecer a tese de nulidade aventada, porquanto, para tanto, faz-se imprescindível revolver o material fático probatório - a fim de perquirir acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida para a elucidação dos fatos imputados -, medida inviável através da via angusta do Habeas. 4. A propósito, “no que se refere ao aventado cerceamento de defesa do paciente ante o indeferimento da realização da perícia requerida, tem-se que, sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes”, cabendo, “outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso”, de sorte que, “para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, necessária seria uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita” (STJ, HC n. 283.746/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018). 5. In casu, ao prestar informações, a Autoridade Impetrada aclarou que, após o interrogatório do Acusado, “a defesa requereu a oitiva da testemunha de defesa LUIZ ANDRÉ”, contudo, tal pleito “foi indeferido o pedido, em razão da preclusão, posto que foi procedido o interrogatório do réu sem o protesto da defesa em tempo, além do nobre advogado não ter fornecido a qualificação completa, endereço ou contato da referida testemunha, impossibilitando a sua intimação para o presente ato”. Consignou, nessa esteira, que “ainda, em sede de audiência, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito, ante a insuficiência de informações relativas à ela, o que impede a intimação e comparecimento desta ao presente ato”, e, assim, “foi mantida a decisão de indeferimento do pedido, posto que o causídico não apresentou o endereço da mencionada testemunha, além de que a falta dessa não influenciou na apuração dos fatos”. Pontuou, por derradeiro, que, “encerrada a produção da prova oral, procedeu-se com a abertura de prazo para o oferecimento das alegações finais em forma de memoriais” 6. Como bem afirmou a douta Procuradoria de Justiça, “apesar de a defesa do paciente ressaltar a imprescindibilidade da prova testemunhal para o alcance da verdade real dos fatos, ela mesma contribuiu para a preclusão da referida prova”, pois, “conforme se verifica, a intimação da testemunha não pôde ser efetivada, em razão da qualificação insuficiente apresentada”. Com efeito, “a ausência da qualificação precisa impede a correta identificação e localização da testemunha, tornando impossível o cumprimento da ordem judicial de intimação e, consequentemente, a produção do depoimento que a defesa julga crucial para o deslinde do caso”. 7. De acordo com o STJ, “não constitui constrangimento ilegal o indeferimento de acareações de testemunhas ou mesmo da simples oitiva de alguma delas, se o d. Magistrado da causa, analisando os outros elementos constantes nos autos, decide fundamentadamente que a prova é desnecessária para a formação de seu convencimento, como ocorreu in casu”. Prosseguindo com tal esteira de intelecção, e verificando que “foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa ao pleito da d. Defesa”, bem com que não restou “comprovada de plano a imprescindibilidade da diligência, para se concluir em sentido oposto, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita” (STJ, HC n. 711.895/SP, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, Julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Habeas Corpus NÃO CONHECIDO, em virtude da inadequação da via eleita, não se verificando, in casu, a existência de decisão teratológica. Tese de julgamento: 1. “Não é possível conhecer, na via angusta do writ, tese de nulidade por indeferimento de oitiva testemunhal, quando, para perquirir acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida para a elucidação dos fatos imputados, faz-se imprescindível revolver material fático probatório e, em paralelo, a decisão guerreada apresenta fundamentação que encontra amparo em entendimento jurisprudencial”. Dispositivos relevantes citados: art. 400, §1º, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 283.746/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018; STJ, HC n. 711.895/SP, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, Julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 8034630-57.2025.8.05.0000,Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA,Publicado em: 15/07/2025)”. Grifei. A concessão da ordem para obstar a realização de depoimentos testemunhais deferidos pelo Juízo de Primeiro Grau configuraria uma indevida e prematura ingerência na instrução probatória, atividade que deve ser presidida e conduzida pelo magistrado de origem, que é o destinatário direto das provas. Com efeito, o ordenamento processual penal confere ao Magistrado condutor da instrução a faculdade de determinar a oitiva de pessoas mencionadas no curso dos depoimentos, conforme se extrai do artigo 209 do Código de Processo Penal: “(...) Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. § 1º Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. § 2º Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa”. Portanto, a aferição sobre a pertinência, a utilidade e o valor probatório dos depoimentos das genitoras das testemunhas deve ser realizada pelo juiz natural da causa, sob o crivo do contraditório judicial, no momento oportuno da prolação da decisão de pronúncia ou impronúncia. Impedir, de plano, a realização do ato instrutório violaria o princípio do livre convencimento motivado e a regular marcha processual, sem que haja qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente a justificar a intervenção desta Corte. Por conseguinte, diante da inadequação da via eleita e da ausência de ameaça concreta ao direito de ir e vir do paciente, o não conhecimento do presente remédio heroico é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo integralmente o parecer da douta Procuradoria de Justiça, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. É como Voto. Salvador/BA, Presidente Des. Pedro Augusto Costa Guerra Relator Procurador(a) de Justiça
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8046181-97.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: ISRAEL SOUZA SILVA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BAHIA
RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
VOTO