PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Salvador em face de decisão monocrática (ID 102612695) que, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir.

2. A controvérsia central do presente Agravo Interno reside na análise da correção da decisão monocrática, que é questionada pelo Agravante sob o argumento da ocorrência de erro de fato, pois a decisão teria partido da premissa equivocada da ausência de protesto prévio das Certidões de Dívida Ativa (CDAs); a existência de contradição no julgado, que teria confirmado a extinção por ausência de bens penhoráveis, ao mesmo tempo em que o juízo de origem teria indeferido pedido de arresto eletrônico; a violação a precedentes vinculantes deste Tribunal de Justiça (Súmula nº 17 e IRDR Tema 08), que supostamente vedariam a extinção de ofício de execuções fiscais de baixo valor; o desrespeito à autonomia municipal, que estabeleceu, por meio de legislação própria, um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, patamar este superado no caso concreto.

3. A decisão monocrática está em conformidade com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1.184, que estabeleceu a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa. A interposição do recurso com base em argumentos já analisados ou manifestamente improcedentes revela propósito protelatório.
4. A comprovação do protesto prévio das CDAs, embora seja um requisito para o ajuizamento da execução, não confere, por si só, interesse de agir eterno e incondicional à Fazenda Pública. A análise da eficiência, que motivou o precedente do STF, é contínua e leva em conta o custo-benefício da manutenção da máquina judiciária para a cobrança de créditos que, na prática, se mostram irrecuperáveis, mesmo após esgotados os meios extrajudiciais.
5. A alegação de contradição, fundada no indeferimento de pedido de arresto pelo juízo de primeiro grau, configura tentativa de rediscussão de matéria preclusa em via processual inadequada. Eventual inconformismo contra decisões interlocutórias deve ser manifestado no momento e pelo recurso cabível, não podendo ser invocado posteriormente como fundamento para anular a extinção do feito principal, que se baseou na situação fática consolidada nos autos: a inexistência de bens para garantir a execução.
6. Não há violação aos precedentes locais (Súmula nº 17 e IRDR Tema 08 do TJBA), pois o Tema 1.184 do STF, por ser posterior e emanado da Corte Suprema em matéria com repercussão geral, estabeleceu um novo paradigma interpretativo, de observância obrigatória, que condiciona a faculdade de ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal à observância do princípio da eficiência. Os precedentes anteriores devem ser interpretados em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

7. Agravo Interno conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 8037959-50.2020.8.05.0001, em que figuram como Agravante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e como Agravado J P DA SILVA MANUTENCAO VEICULAR.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno (ID 106250648) interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria (ID 102612695), que conheceu e negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo, por conseguinte, a sentença do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, a qual havia extinguido a Execução Fiscal originária, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir (Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ).

A decisão monocrática agravada rechaçou as teses do apelo municipal, notadamente a alegação de nulidade por ofensa ao princípio da não surpresa, e, no mérito, confirmou a aplicabilidade do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor em nome do princípio da eficiência administrativa. A decisão ponderou que o custo do processo judicial superaria o benefício da cobrança do crédito, destacando a existência de meios extrajudiciais mais céleres e econômicos para a satisfação da dívida, como o protesto e a transação tributária. Concluiu, ainda, que os requisitos da Resolução 547/2024 do CNJ estavam satisfeitos, dada a ausência de movimentação útil e de bens penhoráveis.

Irresignado, o Município de Salvador interpõe o presente Agravo Interno, sustentando, em síntese, que a decisão monocrática partiu de premissas fáticas equivocadas e violou precedentes deste próprio Tribunal. Argumenta, primeiramente, a ocorrência de erro de fato, pois, ao contrário do que a decisão poderia sugerir ao se fundamentar na busca pela eficiência extrajudicial, o Município comprovou nos autos o protesto de todas as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a execução, conforme se depreende dos documentos de ID 102547418, ID 102547426 e ID 102547439.

Aduz, em segundo lugar, a existência de contradição na fundamentação do julgado. Aponta que a decisão ratificou a extinção pela "não localização de bens penhoráveis", mas omitiu que o próprio Poder Judiciário contribuiu para tal cenário ao indeferir o pedido de arresto executivo via SISBAJUD (ID 102547216), criando um paradoxo processual em que se obsta a busca por ativos e depois se pune o credor pela ausência de sua localização.

Em terceiro lugar, alega ofensa direta a precedentes vinculantes deste Tribunal de Justiça, especificamente a Súmula nº 17/TJBA e o IRDR nº 0026798-90.2017.8.05.0000 (Tema 08/TJBA), os quais, segundo o Agravante, vedam a extinção de execuções fiscais de pequeno valor por suposta ausência de interesse processual, constituindo tal ato uma faculdade da Fazenda Pública.

Por fim, reitera a tese da autonomia municipal, defendendo que o valor do crédito executado (R$ 3.448,15) é superior ao teto de R$ 2.300,00 fixado pela Portaria PGM nº 052/2022 para a dispensa de ajuizamento, critério este que deveria ser respeitado conforme a própria ressalva contida no Tema 1.184/STF.

Pugna, ao final, pelo exercício do juízo de retratação ou, subsidiariamente, pela submissão do recurso ao Colegiado para que seja provido, reformando-se a decisão monocrática e determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.

Não houve apresentação de contraminuta, tendo em vista a natureza da decisão e o estágio do processo.

Encaminhados os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

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  Terceira Câmara Cível 

O recurso é tempestivo, conforme certidão de publicação da decisão agravada (ID 102785264) e a contagem do prazo processual em dobro de que goza a Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Ademais, o Agravo Interno é o meio cabível para impugnar decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da questão submetida a este Colegiado consiste em verificar se os argumentos trazidos pelo Município de Salvador no presente Agravo Interno são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão monocrática que manteve a extinção da execução fiscal.

Desde logo, adianto que a irresignação não merece prosperar, revelando-se o recurso, na sua essência, manifestamente improcedente e com contornos de finalidade meramente protelatória. A decisão agravada foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e com a legislação processual aplicável, e as teses ora renovadas pelo Agravante não possuem o condão de alterar o resultado do julgamento.

Passo à análise pormenorizada de cada um dos pontos levantados.

O Agravante se insurge contra a decisão monocrática sob a alegação central de que esta teria incorrido em erro de fato, ao desconsiderar a efetiva realização do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa. De fato, os extratos fiscais de ID 102547418, ID 102547426 e ID 102547439 demonstram a ocorrência dos protestos.

Contudo, a premissa do Agravante de que tal fato, por si só, invalidaria a conclusão da decisão agravada, é que se mostra equivocada. A decisão monocrática, ao discorrer sobre os meios extrajudiciais de cobrança, não condicionou sua fundamentação à inexistência do protesto, mas sim à prevalência do princípio da eficiência em todo o iter processual, inclusive após a adoção de tais medidas.

O Tema 1.184 do STF estabeleceu um novo paradigma. A tese fixada no RE 1.355.208/SC condiciona o próprio ajuizamento da execução fiscal à prévia adoção de medidas como a tentativa de conciliação e o protesto do título. O cumprimento desses requisitos, portanto, configura uma condição de procedibilidade, ou seja, um pressuposto para que a ação possa ser validamente proposta.

Entretanto, o cumprimento de uma condição de procedibilidade não cria um direito absoluto e incondicionado ao prosseguimento indefinido da execução judicial. A análise do interesse de agir, sob a ótica do binômio necessidade-utilidade, é dinâmica e deve ser aferida ao longo de todo o processo. O que o Supremo Tribunal Federal consolidou foi a legitimidade de se analisar a utilidade da via judicial sob a perspectiva da eficiência administrativa (art. 37, CF).

No caso dos autos, mesmo com o protesto realizado, o crédito não foi satisfeito. O Município, então, optou pela via judicial. Ocorre que, uma vez no Judiciário, a execução se mostrou infrutífera: não houve citação do executado por meios ordinários, não foram localizados bens penhoráveis e o processo permaneceu por longo período sem movimentação útil, atraindo a incidência da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que regulamenta o tratamento das execuções fiscais em conformidade com o Tema 1.184/STF.

Nesse cenário, a decisão de extinguir o feito não se baseia na falta do protesto, mas na constatação de que a continuidade da persecução judicial do crédito representaria um dispêndio de recursos públicos (tempo, pessoal, estrutura judiciária) desproporcional ao benefício almejado, tornando a atuação estatal ineficiente. O protesto já cumpriu sua função extrajudicial e falhou. Insistir na via judicial, quando esta também se mostra um beco sem saída, é precisamente o que o STF visou coibir.

Portanto, não há erro de fato na decisão agravada. Há, sim, uma correta aplicação da tese vinculante, que vai além da mera verificação de requisitos formais e adentra na análise material da eficiência da cobrança.

O Agravante alega que o Judiciário criou um paradoxo ao indeferir seu pedido de arresto via SISBAJUD (ID 102547422) e, posteriormente, extinguir o feito por ausência de bens. Tal argumento, embora retoricamente engenhoso, é processualmente insustentável.

A decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arresto eletrônico estava sujeita a recurso próprio e tempestivo, qual seja, o Agravo de Instrumento. Ao não se insurgir contra aquele provimento jurisdicional no momento oportuno, a matéria tornou-se preclusa para o Município.

Não pode o Agravante, agora, em sede de Agravo Interno contra decisão que julgou a apelação da sentença terminativa, pretender reavivar a discussão sobre o acerto ou desacerto de uma decisão interlocutória proferida meses antes na primeira instância. A presente via recursal não se presta a ser um sucedâneo de recurso não interposto.

A sentença e, por conseguinte, a decisão monocrática que a manteve, julgaram o processo com base no estado em que ele se encontrava: ausência de citação efetiva e ausência de bens localizados para garantir a dívida. A análise se ateve à realidade fática e processual dos autos naquele momento. As razões que levaram a tal estado — seja a inércia da parte, a dificuldade de localização do devedor ou o indeferimento de diligências — não são o objeto do julgamento da apelação, que se volta contra a sentença.

Dessa forma, a alegação de "paradoxo" é improcedente. O que há é a aplicação das regras de preclusão processual e o julgamento do feito com base nos elementos concretos que ele apresentava ao ser sentenciado. Rejeita-se, portanto, a tese de contradição.

O ponto mais relevante da insurgência talvez seja a alegação de ofensa à Súmula nº 17 e ao IRDR Tema 08, ambos deste Tribunal de Justiça da Bahia. O Agravante argumenta que tais precedentes, de natureza vinculante no âmbito estadual, proibiriam a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, tratando-se de uma faculdade da Fazenda Pública.

A argumentação, contudo, ignora a dinâmica do sistema de precedentes e a hierarquia das fontes normativas no ordenamento jurídico brasileiro.

A Súmula nº 17 e o acórdão do IRDR Tema 08 foram firmados em 2021. Já o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ocorreu em dezembro de 2023. Trata-se, portanto, de um precedente posterior e, fundamentalmente, de hierarquia superior, pois emanado da Corte responsável pela última palavra em matéria constitucional.

O Tema 1.184 não tratou da matéria de forma lateral. Ele estabeleceu, com força de repercussão geral e, portanto, com eficácia vinculante para todos os juízes e tribunais do país (art. 927, III, CPC), que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa".

Esse novo entendimento, fundado diretamente em um princípio constitucional (art. 37, CF), provoca um efeito de revisão ou reinterpretação (overruling ou distinguishing implícito) de todos os precedentes hierarquicamente inferiores e anteriores que com ele sejam incompatíveis. A "faculdade" da Fazenda Pública, reconhecida pelos precedentes locais, não foi extinta, mas passou a ser lida sob uma nova ótica: ela é condicionada e limitada pela observância do princípio da eficiência, cuja fiscalização cabe, sim, ao Poder Judiciário.

A decisão monocrática agravada, ao aplicar o Tema 1.184 do STF, não desrespeitou os precedentes do TJBA; pelo contrário, cumpriu seu dever de observar a jurisprudência da Corte Suprema, que prevalece em caso de conflito. A ausência de menção expressa aos enunciados locais não constitui nulidade (art. 489, §1º, VI, CPC), pois a aplicação de um precedente superior que resolve a controvérsia de forma exauriente já supre a fundamentação necessária.

Em suma, os precedentes estaduais devem ser aplicados em harmonia com a tese fixada pelo STF, o que significa que a extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, antes vedada, agora é uma medida legítima e, em muitos casos, impositiva, quando a manutenção do processo se mostrar antieconômica e ineficiente.

Este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui entendimento consolidado no sentido de que a autonomia municipal não impede a aplicação das diretrizes nacionais de eficiência. A jurisprudência desta Corte afirma que a existência de lei municipal fixando limite inferior para a dispensa de ajuizamento não afasta a análise judicial do interesse de agir sob a ótica da utilidade e da eficiência administrativa, especialmente quando o valor é inferior ao teto do CNJ e há inércia processual prolongada. Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados deste Tribunal:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001887-76.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: COMERCIAL DE ESTIVAS PAULO AFONSO LTDA Advogado(s):JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de execução fiscal, manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante da aplicação do Tema 1184 do STF. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é aplicável aos processos em curso a tese fixada pelo STF no Tema 1184, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor; (ii) saber se a tese fixada no IRDR Tema 8 do TJBA pode afastar o entendimento vinculante da Suprema Corte; (iii) verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos para a extinção do feito por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), fixou a tese de que é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, devendo-se privilegiar o princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência dos entes federados e adotadas medidas extrajudiciais de cobrança, como conciliação e protesto do título. 4. A aplicação do precedente vinculante alcança processos em curso, conforme deliberado expressamente pelo STF, afastando a alegação de irretroatividade. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 fixou o patamar de R$ 10.000,00 como valor mínimo para justificar a tramitação de execução fiscal, desde que presentes os demais requisitos legais. 6. O crédito objeto da execução fiscal é de 4.665,00, valor inferior ao limite estabelecido e, embora citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, permanecendo o processo sem movimentação útil por mais de um ano, preenchendo as condições para extinção. 7. O entendimento firmado pelo TJBA no IRDR Tema 8, que trata da discricionariedade do Município de Salvador para ajuizar execuções de baixo valor, não prevalece sobre o entendimento vinculante do STF, de observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927 do CPC, especialmente após a revisão da matéria pela Suprema Corte no Tema 1184. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. É aplicável aos processos em curso a tese fixada pelo STF no Tema 1184, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse de agir; 2. O entendimento firmado em IRDR por Tribunal de Justiça estadual não prevalece sobre o entendimento vinculante do STF e as diretrizes do CNJ, notadamente quando a tese da Suprema Corte é posterior e específica sobre o tema." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXXVIII; 37, caput; CPC, arts. 485, VI; 927; Lei nº 12.767/2012, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJBA, IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000 (Tema 8). Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo interno na apelação cível n. 8001887-76.2020.8.05.0191, em que figura como agravante MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, e como agravado COMERCIAL DE ESTIVAS PAULO AFONSO LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, pelas razões adiante explanadas. Salvador, . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001887-76.2020.8.05.0191,Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR,Publicado em: 12/11/2025 )

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0768031-86.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: IGOR DO ESPIRITO SANTO SANTOS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APLICAÇÃO A PROCESSOS EM CURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou extinto processo de execução fiscal sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em discussão 2. As questões em discussões consistem em: (i) saber se há interesse de agir na execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano; (ii) saber se a autonomia municipal para definir "baixo valor" impede a aplicação do Tema 1184 do STF; (iii) saber se o Tema 1184 do STF se aplica a processos ajuizados antes de sua fixação; (iv) saber se a extinção sem resolução de mérito é adequada na hipótese. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal de valor de R$ 2.287,08 preenche os requisitos da Resolução CNJ 547/2024, por ser inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 5. O precedente vinculante do STF aplica-se aos processos em curso, visando isonomia e segurança jurídica, sendo expressamente manifestado pelos ministros durante o julgamento. 6. A tese do STF ressalva a "competência constitucional de cada ente federado", o que se refere à sua autonomia para legislar sobre a matéria, mas não afasta a análise do interesse de agir pelo Judiciário sob a ótica da eficiência, especialmente quando a própria Resolução do CNJ estabelece um parâmetro objetivo. O argumento do Município de Salvador, que fixa o valor de alçada em R$ 2.300,00, não impede a extinção do feito, pois o valor da causa é inferior a este patamar e, ainda que não fosse, o interesse de agir processual deve ser analisado concretamente. 7. A baixa probabilidade de recuperação do crédito pela via judicial, somada à maior efetividade dos meios extrajudiciais, afasta o interesse na manutenção da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ 547/2024; 2. O precedente do STF aplica-se a processos em curso, não havendo violação à irretroatividade; 3. A autonomia municipal para definir 'baixo valor' não impede a análise judicial da utilidade da execução fiscal sob a ótica do princípio da eficiência administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 931. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo interno na apelação cível n. 0768031-86.2018.8.05.0001 (ID 88019019), em que figura como agravante MUNICÍPIO DE SALVADOR, e como agravado IGOR DO ESPIRITO SANTO SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, pelas razões adiante explanadas. Salvador, . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0768031-86.2018.8.05.0001,Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR,Publicado em: 22/10/2025 )

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506108-34.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): ROGERIO REIS MONTARGIL registrado(a) civilmente como ROGERIO REIS MONTARGIL APELADO: NILTON DA SILVA FRANCA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. IRRETROATIVIDADE INOCORRENTE. LEI MUNICIPAL NÃO PODE AFASTAR PRECEDENTE VINCULANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alagoinhas contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do ente público, mantendo sentença que extinguiu execução fiscal em razão da ausência de interesse processual, à luz do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a execução fiscal poderia ser extinta em virtude da ausência de interesse de agir, diante do valor inferior ao patamar nacional e da inércia processual superior a um ano; (ii) se a existência de lei municipal que fixa limite distinto para ajuizamento de execução fiscal afastaria a aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024; (iii) se haveria retroatividade indevida na aplicação da tese vinculante do STF a processos em curso. III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 1184, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, vinculando a atuação dos tribunais. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamentou a matéria, fixando o limite de R$ 10.000,00 como teto para a execução fiscal, observados os requisitos de ausência de movimentação útil e inexistência de bens penhoráveis. 5. Não houve modulação de efeitos no julgamento do STF, aplicando-se a tese de forma imediata também aos processos em curso. 6. A legislação municipal não pode afastar precedente vinculante do Supremo, sendo apenas admitida maior restrição, mas não flexibilização em desfavor da diretriz nacional. 7. O processo tramita há sete anos sem citação válida ou localização de bens, demonstrando ausência superveniente de interesse de agir, em consonância com os princípios da eficiência e da utilidade processual. 8. A decisão monocrática observou corretamente os parâmetros fixados pelo STF e pelo CNJ, não havendo vício a justificar sua reforma. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Texto de julgamento:"A aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor em curso, independentemente de lei municipal que disponha de forma diversa. 2.A ausência de movimentação útil por período superior a um ano, somada à inexistência de citação válida e de bens penhoráveis, caracteriza ausência superveniente de interesse de agir." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, I, e 37, caput; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1184 de Repercussão Geral; STF, RE 1.025.138-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; TJ-GO, Apelação Cível: 57630976820228090091; TJ-MG, Agravo Interno Cv: 31586731920098130024. Visto, relatado e discutido este Agravo Interno nº 0506108-34.2018.8.05.0004, sendo Agravante Município de Alagoinhas e Agravado Nilton da Silva França, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0506108-34.2018.8.05.0004,Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO,Publicado em: 21/10/2025 )

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, para manter integralmente a decisão monocrática de ID 102612695, por seus próprios e jurídicos fundamentos, aqui reiterados e aprofundados.

Fica o Agravante advertido de que a oposição de novo recurso manifestamente protelatório poderá acarretar a imposição de multa processual.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora