PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8076203-75.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Criminal |
| REQUERENTE: ROGERIO RODRIGUES SANTOS |
| Advogado(s): FELIPE SANTOS DE SOUZA |
| REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Trata-se de Revisão Criminal, tombada sob o número 8076203-75.2025.8.05.0000, ajuizada por ROGERIO RODRIGUES SANTOS, por intermédio de patrono regularmente constituído, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, buscando a desconstituição de venerando acórdão prolatado pela 1ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que deu parcial provimento ao recurso parar reformular a pena definitiva para 16 (dezesseis) anos de reclusão, em razão da prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, inciso III, do Código Penal, ou seja, homicídio qualificado pelo meio cruel, mantendo o regime inicial fechado e demais termos da sentença.
A Revisão Criminal, como cediço, não se configura como um recurso ordinário de segunda ou terceira instância, tampouco como uma mera continuidade da ação penal originária. Trata-se, ao invés disso, de uma ação autônoma de impugnação, de natureza excepcional e rescisória, cujo escopo principal reside na correção de injustiças manifestas ou de erros judiciários graves, desde que devidamente comprovados e enquadrados nas estritas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Esse diploma legal, em sua clareza e precisão, delineia os contornos sob os quais a autoridade da coisa julgada, pilar fundamental da segurança jurídica, pode ser excepcionalmente mitigada em favor do condenado.
A res judicata, princípio basilar do sistema jurídico, garante a imutabilidade e indiscutibilidade das decisões judiciais após o esgotamento dos meios recursais ordinários, conferindo estabilidade às relações jurídicas e pacificando os conflitos sociais.
A Revisão Criminal, portanto, não pode ser desvirtuada de sua função primordial, sob pena de subverter a ordem processual e desrespeitar a estabilidade das decisões judiciais.
Nesse diapasão, é imperioso rememorar o entendimento consolidado na doutrina pátria, que reafirma o caráter excepcionalíssimo da Revisão Criminal. Conforme ensina Julio Fabrinni Mirabete, em lúcido escólio, “A revisão criminal não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo que o requerente apresente com o pedido elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação, como por exemplo, a retratação da vítima. Devem elas ser positivadas, demonstrar a evidência do que por elas se pretende provar. Há na revisão, em verdade, uma inversão no ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastando aquelas que apenas debilitem a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores”. A lição do renomado jurista é cristalina ao delimitar o âmbito de atuação da Revisão Criminal, exigindo um robusto arcabouço probatório que efetivamente desconstitua o alicerce da condenação, e não apenas uma nova leitura ou valoração das provas já existentes.
No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios tem se manifestado de forma uníssona, rechaçando a utilização da Revisão Criminal como via para o reexame de matéria fático-probatória já exaustivamente debatida e decidida nas instâncias ordinárias. A título de ilustração, convém citar o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça:
EMENTA REVISÃO CRIMINAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE JULGADO . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. NÃO CONHECIMENTO. I – A revisão criminal é medida excepcional e somente pode ser concedida nas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal: quando a condenação contrariar o texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, quando for fundamentada em prova falsa ou quando forem descobertas novas provas que demonstrem a inocência do condenado ou justifiquem a redução da pena . II – A reiteração de pedido revisional sem a apresentação de prova nova configura abuso do direito de petição e afronta ao disposto no parágrafo único do artigo 622 do CPP, que veda a propositura de segunda revisão criminal sem fundamento em elementos probatórios inéditos e substancialmente relevantes para o deslinde da causa. III – O requerente busca rediscutir matéria já apreciada e rejeitada em revisão criminal anterior, limitando-se a reiterar argumentos sobre suposto erro na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, sem apresentar qualquer fato novo apto a justificar a reabertura da discussão. IV – A revisão criminal não se presta ao mero reexame do mérito da condenação, sob pena de desvirtuamento do instituto e violação à coisa julgada. Questões relativas à progressão ou regressão de regime prisional devem ser suscitadas na fase de execução penal, conforme dispõe o artigo 66, III, da Lei de Execução Penal . V – Não demonstrada a ocorrência de erro judiciário ou de qualquer hipótese de cabimento da revisão criminal, e tratando-se de mera repetição de pedido anteriormente julgado, impõe-se o não conhecimento da ação revisional. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA REV. CRIMINAL 8013295-16.2024 .8.05.0000 RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA . ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal de nº 8013295-16.2024.8.05 .0000, da Comarca de Bom Jesus da Lapa - BA, tendo como Requerente ROBERTO SILVA HORA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER a presente Revisão Criminal, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, data registrada na certidão de julgamento. Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator(TJ-BA - Revisão Criminal: 80761035720248050000, Relator.: ESERVAL ROCHA, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/02/2025)
Este precedente reforça a impossibilidade de se utilizar a Revisão Criminal como um instrumento para questionar a convicção do julgador ou do júri popular, sem que haja uma efetiva demonstração de erro judiciário grave ou prova nova que altere o quadro fático e jurídico.
Adentrando à análise dos pleitos formulados pelo requerente na presente Revisão Criminal, constata-se, prima facie, que as teses apresentadas não se enquadram nas hipóteses excepcionais que autorizariam a desconstituição da coisa julgada. Pelo contrário, configuram uma nítida tentativa de reiteração de argumentos que já foram objeto de profunda análise e deliberação, tanto pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri quanto pela Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça.
A primeira insurgência do Requerente refere-se à manutenção da qualificadora do meio cruel. Alega-se que a condenação seria contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal, porquanto a qualificadora teria sido mantida unicamente com base no número de golpes, sem prova do dolo específico de causar sofrimento desnecessário, e em descompasso com o laudo pericial. Contudo, é fundamental registrar que a qualificadora do meio cruel foi expressamente submetida à apreciação do Tribunal do Júri, que, no exercício de sua soberania constitucionalmente assegurada, reconheceu-a de forma fundamentada.
A decisão do Conselho de Sentença, proferida com base na íntima convicção dos jurados e no conjunto probatório coligido durante a instrução, goza de presunção de legitimidade e somente pode ser desconstituída em casos de manifesta contrariedade à prova dos autos, situação que, a rigor, não se vislumbra na presente Revisão Criminal.
O v. acórdão prolatado em sede de apelação, ao contrário do que se insinua, limitou-se ao controle da dosimetria da pena, sem que a Defesa, naquela ocasião processual, tivesse logrado êxito em demonstrar a fragilidade da manutenção da qualificadora ou em suscitar qualquer insurgência apta a abalar sua subsistência.
A pretensão revisional de afastar a qualificadora, fundada essencialmente em uma releitura do número de golpes e em uma nova valoração do modo de execução do crime, demanda, indubitavelmente, um reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se mostra absolutamente incompatível com a via estreita e excepcionalíssima da Revisão Criminal.
A ausência de demonstração inequívoca de que a condenação é manifestamente contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal, nos termos do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, inviabiliza o acolhimento do pleito neste particular.
Prosseguindo na análise, o requerente subsidiariamente pugna pela anulação da dosimetria da pena, com base em duas alegações: a primeira, relativa à valoração indevida da culpabilidade, fundada na suposta “premeditação” e em prova colhida na fase inquisitorial (interrogatório policial), em afronta ao artigo 155 do Código de Processo Penal; a segunda, concernente à utilização indevida da “fuga” como circunstância judicial desfavorável, quando, segundo a defesa, teria sido motivada para evitar linchamento e seguida de entrega voluntária à polícia.
No que diz respeito à valoração da culpabilidade, o requerente argumenta que a “premeditação” foi utilizada para negativar esse vetor, com fundamento exclusivo em seu interrogatório policial, o que violaria o artigo 155 do Código de Processo Penal. Contudo, o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, em consonância com o acórdão de apelação, destaca que a valoração desfavorável da culpabilidade não se baseou unicamente na suposta “premeditação” ou em elementos da fase inquisitorial. Constou expressamente do acórdão que:
"Entende-se como suficiente a fundamentação utilizada para desvalorar a culpabilidade do agente, em razão da premeditação do crime, bem como as consequências do delito, ao considerar o fato de ter a vítima deixado uma filha de apenas 02 (dois) anos de idade. Como se constata, ambas as circunstâncias judicias indicam, justificadamente, uma reprovabilidade que excede a elementar do tipo penal em referência, justificando a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria." (Id. 446106869 da Ação Penal)
A decisão, na espécie, encontra-se solidamente fundamentada em circunstâncias objetivas e concretas do iter criminis, tais como o deslocamento prévio do requerente até a residência da vítima, o arrombamento da porta para ter acesso ao local, o contexto anterior de ameaças proferidas contra a vítima, a insistência na retomada do relacionamento e, ainda, o porte prévio de arma branca. Todos esses elementos, quando analisados em conjunto, evidenciam uma maior reprovabilidade da conduta do agente, justificando plenamente a negativação da culpabilidade.
De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto a possibilidade de incremento da pena-base em razão da premeditação. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO E VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA . I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas com relação à dosimetria da pena imposta pelo crime de lesão corporal, considerando a premeditação como circunstância negativa pelo vetor culpabilidade. 2 . O Tribunal a quo valorou negativamente o vetor da culpabilidade, justificando que o recorrente teria agido com especial gravidade ao praticar o delito, pois atuou de forma premeditada e com intensidade nas agressões.II. Questão em discussão 3. O recurso é representativo de controvérsia objetivando definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art . 59 do Código Penal.4. Outra questão em discussão é se a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação configura bis in idem. III . Razões de decidir 5. O Código Penal em vigor não prevê, textualmente, a premeditação como elemento autônomo para incidência na dosimetria da pena - como ocorre em outros ordenamentos e já foi previsto em diplomas anteriores.6. Nada obstante, é uníssona a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a premeditação autoriza a valoração negativa na dosimetria da pena, incidindo ainda em primeira fase, quando da avaliação das circunstâncias previstas no art . 59 do Código Penal. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas, é similar.7. "A premeditação demonstra que o agente teve uma maior reflexão, um tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a conduta criminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao comportamento do indivíduo, apto a majorar a pena-base" (AgRg no REsp n . 1.721.816/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018), motivo pelo qual é tranquilo nesta Corte Superior o entendimento de que o locus para a sua valoração é o vetor da culpabilidade, "que diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada" (REsp n. 1 .352.043/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 28/11/2013).8. A premeditação não é inerente ao dolo, não sendo elemento inexorável à conformação típica, pelo que a objeção calcada na proibição de bis in idem não se sustenta para o afastamento, em abstrato, de sua utilização para a valoração negativa da culpabilidade . Todavia, a proibição de dupla punição é preocupação relevante para a análise dos casos concretos, não podendo a premeditação (i) constituir elementar ou ser ínsita ao tipo penal;(ii) ser pressuposto necessário para a incidência de agravante ou qualificadora; ou (iii) ser tratada como de incidência automática, devendo ser demonstrada, no caso concreto, a maior reprovabilidade da conduta.9. Caso concreto em que, a despeito da ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação, essa se justifica em razão da brutalidade das agressões, bem como as circunstâncias do crime se mostraram aptas à exacerbação da pena em razão da prática ter se dado em via pública à luz do dia, conforme a jurisprudência do STJ na matéria, não se verificando a alegada violação ao art. 59 do Código Penal . IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido, com teses jurídicas fixadas para fins dos arts. 927, III, 1 .039 e seguintes do CPC/2015:Tema Repetitivo n. 1.318:1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art . 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora;2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.
(STJ - REsp: 2174008 AL 2024/0374397-8, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 08/05/2025, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025)
A Revisão Criminal não pode se prestar a uma reanálise minuciosa e descontextualizada de cada um desses elementos, buscando uma interpretação diversa daquela já adotada pelas instâncias ordinárias. O que o requerente busca é uma revaloração do conjunto probatório, o que, repita-se, não se coaduna com a natureza e finalidade da ação revisional. Confira-se:
REVISÃO CRIMINAL – Caso dos autos que não se enquadra nas hipóteses de cabimento de Revisão Criminal, previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal – Anulação do processo por alegado vício no recebimento da denúncia deve ser afastada- ausência de prejuízo – Extinção de punibilidade por ausência de uma das vítimas em audiência preliminar afastada, já que houve a devida representação em sede policial. Não reconsideração da decisão que homologou o não oferecimento de transação penal, tratando-se de ato justificado. Impossibilidade de reavaliação de conjunto probatório em Revisão Criminal - Recurso improvido. (TJ-SP - Revisão Criminal: 01025931620258269061 Mogi das Cruzes, Relator.: Ilona Marcia Bittencourt Cruz, Data de Julgamento: 07/05/2025, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 07/05/2025)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ART . 621 DO CPP. TESE DEFENSIVA ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO . DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal objetivando anulação de sentença condenatória de cinco anos, um mês e 22 dias de reclusão, pelo crime de roubo tentado (art . 157, caput, c/c art. 14, II, CP), em regime fechado, e pagamento de 14 dias-multa. Defesa alega nulidade pela ausência de oitiva da vítima em sede judicial e por referência a fatos processuais em outros processos para fixação da pena. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se as alegações da defesa se enquadram nas hipóteses de revisão criminal do art. 621, III, do CPP, ou se configuram mera tentativa de reexame de provas, incabível na presente ação. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal exige hipóteses taxativas, como a descoberta de novas provas de inocência, que não foram apresentadas pelo requerente. 4. A jurisprudência reconhece a revisão criminal como um recurso excepcional, não se prestando à reavaliação das provas já contraditadas nas instâncias anteriores, nos termos da Súmula nº 56/TJCE . 5. A pretensão do requerente configura tentativa de reexame probatório, caracterizando uso inadequado da revisão como sucedâneo recursal, o que justifica o não conhecimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Revisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: ¿A revisão criminal não é cabível para reavaliação das provas já examinadas em apelação, salvo apresentação de novas provas de inocência do condenado.¿ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimas indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer da ação revisional, nos termos do voto deste Relator, que passa a integrar o presente acórdão. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT . 1571/2024 Relator (TJ-CE - Revisão Criminal: 06332335720248060000 Fortaleza, Relator.: CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, Data de Julgamento: 16/12/2024, Seção Criminal, Data de Publicação: 17/12/2024)
Em relação à utilização da “fuga” como circunstância do judicial desfavorável, alegando que o requerente evadiu-se para evitar linchamento e, posteriormente, se entregou voluntariamente, é de suma importância ressaltar que este Egrégio Tribunal, em sede de apelação, já procedeu ao devido ajuste na dosimetria da pena. O acórdão apelado, ao reavaliar as circunstâncias do crime, afastou a fundamentação referente à valoração negativa das circunstâncias judiciais, senão vejamos:
"De outra banda, há que se reconhecer, consoante alegação defensiva, que o modus operandi empregado pelo agente - 23 golpes de arma branca no corpo da vítima-, é particularidade que já foi considerada para qualificar o delito pelo meio cruel e elevar a reprimenda do réu, não servindo, portanto, para avaliação negativa das circunstâncias do crime, sob pena de incorrência em bis in idem." (Id. 446106869 da Ação Penal)
Dessa forma, a valoração negativa das circunstâncias do crime já foi objeto de análise e correção em grau recursal, de modo que não remanesce qualquer prejuízo efetivo a ser sanado pela via da Revisão Criminal. A pretensão de discutir novamente este ponto configura, mais uma vez, uma manifesta reiteração de argumentos já superados, desvirtuando o caráter excepcional da ação revisional.
A Revisão Criminal não pode ser utilizada como um mecanismo para reabrir discussões já encerradas e cujos efeitos já foram devidamente corrigidos na fase recursal ordinária.
Finalmente, no que concerne ao pedido de reconhecimento da detração do período de prisão provisória, cumpre salientar que somente deve ser analisada na sentença ou no acórdão quando puder alterar o regime inicial de cumprimento da pena, o que não ocorre no caso em análise, assim, não havendo impacto no regime fixado, a avaliação do tempo a ser detraído compete ao Juízo da Execução Penal.
Noutro passo, tocante a aventada detração do tempo em que cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, veja-se que ao Revisionando foi aplicada medida genérica, a qual dispôs que o mesmo não poderia "andar a noite pela via pública a partir das 22:00 horas, a não ser em caso de extrema necessidade".
Registre-se que referida medida não impôs ao Revisionando que este permanecesse recolhido em seu domicílio, circunstância que foi determinante quando da análise pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que os Ministros entenderam que se tratava de medida que impunha ao réu a permanência no local em que reside, o que não ocorre no caso dos autos.
Ante o exposto e considerando as razões acima declinadas, o voto é no sentido de CONHECER da presente Revisão Criminal e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado, mantendo-se integralmente a condenação.
É como voto.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
Seção Criminal
Relator