PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0032504-81.1999.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: Josevandro Ferreira Goncalves |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, não merece guarida a arguição preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido formulados no processo, além de impossibilidade jurídica do pedido por inocorrência de lide resistida.
O pedido trazido a juízo afigura-se claro quanto a irresignação do Impetrante a respeito da legalidade da sanção de detenção administrativa que lhe foi imposta, havendo absoluta congruência entre a causa de pedir e os pleitos formulados na petição inicial do mandado de segurança; outrossim, resta evidente não ter remanescido alternativa ao servidor militar que não recorrer ao Poder Judiciário para assegurar o direito à ampla defesa, à vista de fortes elementos de prova no sentido de que houve violação ao devido processo legal e à ampla defesa do acusado, na apuração disciplinar em âmbito administrativo.
Preliminares rejeitadas.
No mérito, o recurso não deve ser provido.
Cinge-se a questão em analisar a sentença que reconheceu a ilegalidade de ato de punição de 30 (trinta) dias de detenção (e efeitos jurídicos decorrentes), imposto ao Policial Militar Josevandro Ferreira Gonçalves por ordem do Sub-Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, nos termos do BGO nº 074R/0549-99/99 (fl. 01 do id 61468625).
O Estado da Bahia defende a ausência de irregularidade no ato sancionatório, pontuando que foi assegurado no caso “... a participação, o acompanhamento e a intervenção do acusado em sua defesa, devidamente assistido por advogado habilitado.”
Argumenta que a ocorrência de faltas disciplinares constatadas e não elididas pelos acusados torna desnecessária a abertura de procedimentos administrativos de rito ordinário, bastando a apuração por meio de sindicância, em caso de servidores militares.
Em que pese o esforço argumentativo do Apelante, a sentença recorrida não merece reparo por acertadamente reconhecer a violação ao devido processo legal e à ampla defesa na apuração da falta disciplinar referida nos autos.
Não se desconhece que o regime administrativo disciplinar da Polícia Militar tem a sujeição à hierarquia e a disciplinar como princípio norteador; ocorre que a mitigação ao direito de defesa possui limites dentro da razoabilidade e proporcionalidade, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para evitar excessos sem que se cogite em violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal).
No caso concreto, o Estado da Bahia limitou-se a afirmar que foi assegurada a ampla defesa ao acusado, não tendo, contudo, juntado aos autos cópia de processo administrativo (ainda que sumário), a ponto de provar que foi reservado ao policial militar o direito mínimo de oferecer defesa técnica, propor a oitiva de testemunhas e exercer o efetivo contraditório a respeito da conduta que lhe foi atribuída.
Nem mesmo a prevalência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado pode justificar a apuração sumária de fatos disciplinares, sob risco de afronta ao direito fundamental à ampla defesa previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Nesse contexto, é importante ressaltar que o mandamento constitucional não admite interpretação restritiva para autorizar a não eficácia do preceito por autoridade somente por se tratar de ato punitivo praticado na seara militar.
A jurisprudência respalda a nulidade da conduta da Administração Pública que afronta ao devido processo legal:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO FINAL DO CONSELHO DE DISCIPLINA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU DEFENSOR. ART. 100, § ÚNICO, LEI Nº 13.407/2003. IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, CF. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO AUTORIZADA. NULIDADE EVIDENCIADA PARA OS ATOS POSTERIORES AO VÍCIO APONTADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. O autor foi processado administrativamente, em conjunto com mais dois policiais militares por um mesmo fato, qual seja, disparo de projétil de arma de fogo culminando na morte de civil; processo administrativo que declarou o demandante um dos culpados, incapacitando-o para permanecer nos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará. 2. A Lei 13.407/2003 (Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará), em seu art. 100, parágrafo único, estabelece a obrigatoriedade de intimação pessoal do processado ou de seu defensor da decisão final do Conselho de Disciplina. 3. A ausência dessa intimação, na forma legal, inflingiu prejuízo ao apelado, por afronta aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa; ilegalidade que reclama a intervenção judicial. 4. A ilegalidade cometida pela administração pública, no procedimento administrativo, eivou de nulidade todos os atos posteriores ao ato lesivo ao processado ensejando, por consectário, a reintegração do militar com recomposição de direitos e vantagens pecuniárias, fato que não se enquadra em enriquecimento ilícito. Precedente do STJ. 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Ajuste, de ofício, dos índices de juros e correção monetária, em conformidade com o julgamento do REsp 1495146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos (tema 905) e, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve incidir a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Majoração das verbas honorárias a ser fixada em fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC), haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprovê-las, bem como para ajustar, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de março de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
(TJ-CE - APL: 01144147320178060001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023)
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de inépcia de ação e impossibilidade jurídica do pedido, conhecer e negar provimento ao apelo.
Por não ter havido condenação em honorários advocatícios na sentença, descabe a majoração por sucumbência recursal por ausência de respaldo em lei.
Por fim, advirto às partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator