PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PROCESSO N.º 8012282-96.2025.8.05.0274
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIME – 1ª TURMA
APELANTE: DIEGO SOARES COSTA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARLY BARRETO DE ANDRADE
VOTO
Inicialmente, urge esclarecer que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DIEGO SOARES COSTA, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, que o condenou à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Superada a fase de admissibilidade, passa-se à análise das teses recursais.
Consoante se extrai da denúncia, no dia 16 de maio de 2025, por volta das 11h45min, em via pública da Rua T, nas proximidades do Peu Bar e Restaurante, Loteamento Morada dos Pássaros III, bairro Felícia, nesta cidade, o apelante foi preso em flagrante delito trazendo consigo significativa quantidade de substâncias entorpecentes, consistentes em porções de maconha acondicionadas em mochila, além da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie e um aparelho celular.
Apurou-se, ainda, que, após diligências policiais decorrentes de denúncia anônima previamente averiguada pelo setor de inteligência da Polícia Militar, os agentes visualizaram o acusado deixando sua residência portando a mochila posteriormente apreendida. Após abordagem realizada em via pública, foram localizadas as substâncias ilícitas e, posteriormente, em continuidade à diligência, encontradas outras porções de cocaína no imóvel do recorrente.
A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos autos de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos periciais e demais elementos constantes do caderno processual.
A autoria, por sua vez, emerge de forma segura do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela diligência, os quais guardam perfeita consonância com os demais elementos de prova coligidos.
A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas obtidas, sob o argumento de ausência de fundada suspeita apta a legitimar o ingresso dos agentes estatais na residência do acusado.
Todavia, a irresignação não merece prosperar.
No caso concreto, verifica-se que a atuação policial não decorreu de mera intuição subjetiva ou abordagem arbitrária, mas sim de denúncia anônima previamente submetida a averiguação preliminar por equipe de inteligência, seguida de monitoramento do imóvel e observação da movimentação típica de tráfico ilícito de entorpecentes.
Além disso, os elementos constantes dos autos demonstram que o próprio apelante autorizou a entrada dos policiais em sua residência, ocasião em que indicou a existência de outras substâncias ilícitas no local.
Assim, evidenciadas fundadas razões e caracterizada a situação de flagrância, não há falar em violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, tampouco em ilicitude das provas produzidas.
No mérito, igualmente não assiste razão à defesa quanto ao pleito absolutório.
Como cediço, o delito de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de quaisquer das condutas descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo despicienda a comprovação da efetiva comercialização do entorpecente.
No caso em apreço, as circunstâncias da prisão revelam, de forma inequívoca, a destinação mercantil das drogas apreendidas. A quantidade e diversidade de substâncias ilícitas, a forma de acondicionamento fracionado, a apreensão de numerário em espécie, bem como a existência de outras porções ocultadas na residência do apelante, constituem elementos robustos e harmônicos a demonstrar a prática do tráfico ilícito de entorpecentes.
A propósito, os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostram-se firmes, coerentes e plenamente aptos a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborados pelos demais elementos de convicção constantes dos autos.
Nessa senda, inviável o acolhimento da tese de insuficiência probatória.
De igual modo, não prospera o pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Isso porque o §2º do referido dispositivo estabelece que, para aferição da destinação da droga, devem ser consideradas não apenas a quantidade e natureza da substância apreendida, mas também as circunstâncias da apreensão, a conduta do agente e os demais elementos do caso concreto.
Na hipótese dos autos, a expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, associadas às circunstâncias do flagrante e ao modus operandi empregado pelo recorrente, afastam completamente a alegação de consumo pessoal.
No tocante à dosimetria da pena, também não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na sentença vergastada.
Na primeira fase da dosimetria, o Juízo sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal mediante fundamentação concreta e idônea, lastreada na natureza e quantidade das substâncias apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.
Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a valoração da natureza e da quantidade da droga como circunstâncias preponderantes aptas a justificar a exasperação da pena-base nos delitos de tráfico de entorpecentes.
Na segunda fase, foi corretamente reconhecida a agravante da reincidência específica, resultando na fixação da pena intermediária em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.
Já na terceira fase da dosimetria, inviável a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
Isso porque o apelante ostenta reincidência específica em crime de tráfico de drogas, circunstância que, por si só, impede o reconhecimento do denominado tráfico privilegiado.
Além disso, as circunstâncias concretas do caso evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, especialmente diante da diversidade de substâncias apreendidas, da estrutura utilizada para a prática delitiva e do contexto em que ocorreu o flagrante.
Não há, portanto, qualquer ilegalidade na dosimetria estabelecida pelo Juízo a quo.
Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, correta a fixação do regime fechado, em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal e às circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença.
Igualmente inviável o deferimento do direito de recorrer em liberdade.
A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como da evidente possibilidade de reiteração delitiva.
Por fim, no que concerne ao pleito de restituição do aparelho celular apreendido, igualmente não merece acolhimento.
Conforme consignado pelo Juízo sentenciante, o bem foi apreendido no contexto da prática criminosa, revelando-se instrumento utilizado para facilitação da atividade ilícita, razão pela qual legítima a decretação de seu perdimento, nos termos do art. 91, II, do Código Penal e art. 63 da Lei nº 11.343/2006.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Salvador/BA, data e horário constantes do sistema.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR