PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000253-31.2015.8.05.0136 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |
| Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI |
| APELADO: SILVANEI MIRANDA NETO |
| Advogado(s): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR |
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Da alegação de nulidade de sentença.
No que tange à alegação de cerceamento de defesa, o Apelante sustenta, em suas razões recursais, que requereu ao perito designado manifestação acerca da possibilidade de realizar perícia com base no contrato original digitalizado, acostado ao id 388570821 dos autos.
Contudo, após minuciosa análise dos autos e das alegações apresentadas, entendo que tal argumentação não merece prosperar.
A realização de prova pericial grafotécnica baseada em mera cópia digitalizada do contrato mostra-se tecnicamente inviável e juridicamente insuficiente. O banco apelado, embora instado por diversas vezes, não apresentou o contrato original que alega ter celebrado com o Recorrente, limitando-se a juntar aos autos uma cópia do documento.
A juntada de simples cópia revela-se manifestamente insuficiente quando a parte contratante persiste na afirmação de que não assinou o instrumento contratual em questão. Em casos como o presente, a realização de perícia grafotécnica é medida que se impõe.
No entanto, tal procedimento resta prejudicado ante a ausência do contrato original nos autos.
Nesse sentido a jurisprudência pátria dispõe:
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – [...] A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. Destarte, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade." (TJMS. Apelação Cível n. 0801216-06.2017.8.12.0018, Paranaíba, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 21/03/2018, p: 22/03/2018)
Cumpre ressaltar que o art. 429, II, do Código de Processo Civil é cristalino ao determinar que o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, quando se tratar de impugnação de autenticidade.
Diante do exposto, verifica-se que não houve cerceamento do direito de defesa no que concerne à realização da perícia grafotécnica.
A não consecução da prova pericial decorre da própria desídia da parte que alega a nulidade do feito, uma vez que não providenciou o documento original necessário à realização do exame.
Preliminar rejeitada.
Cerceamento de defesa
O art. 370 do Código de Processo Civil autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias ao julgamento do feito, indeferindo aquelas que se mostrem inúteis para a formação do livre convencimento motivado necessário ao deslinde do processo:
“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.
Assim, não se há que falar em cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, quando o julgador reputa que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia havida entre as partes.
Neste sentido:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECORRIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos”. (TJ-MG - AI: 10000212002307001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) – ementas com destaque.
Do mérito
Da análise dos autos, verifica-se que o juiz a quo deixou consignado em sua decisão (id 61779842), que era ônus do Apelante juntar o contrato original, a fim de que fosse realizada a perícia grafotécnica. Contudo, o Recorrente quedou-se inerte em relação a determinação proferida.
Negado pelo consumidor a contratação do serviço, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico passou a ser do Apelante, o qual dele não se desincumbiu. Desse modo, não tendo sido provado que o consumidor teve proveito em face do ilícito, não poderá arcar com os prejuízos, em face da falha de segurança na prestação do serviço.
Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
“STJ. Súmula nº 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
É trivial que por medida de segurança, nas operações financeiras como as referidas no processo, à instituição bancária, antes da disponibilização de qualquer linha de crédito ao correntista, sempre exija a documentação e assinatura prévia por meio de instrumento de adesão apropriado, sendo imprescindível nesses casos a assinatura do próprio usuário.
No caso em tela, a perícia grafotécnica não pode ser realizada porque o próprio banco Apelante não o apresentou o contrato original, mesmo após ter sido intimado para colacionar aos autos o instrumento.
A jurisprudência pátria segue esta mesma linha de raciocínio:
APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. FRAUDE BANCÁRIA - Preclusão da perícia grafotécnica interpretada em desfavor da instituição financeira, que deixou de apresentar a documentação solicitada pelo expert - Ausência de recurso do banco - Consectários da desconstituição do contrato - Restituição das partes ao estado anterior - (..) Omissis - Vedação ao enriquecimento sem causa - Danos morais verificados - Peregrinação com vistas à solução da controvérsia - Indenização ora fixada em cinco mil reais. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 11070572720188260100 SP 1107057-27.2018.8.26.0100 , Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 09/12/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2019).
Assim sendo, depreende-se dos autos que a parte ré não logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora conforme lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, vejamos:
"Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
Desse modo, tendo a parte autora alegado que jamais contratou com a parte ré, cabia a esta demonstrar a existência da relação jurídica, juntando aos autos ao menos o suposto contrato original realizado pelas partes, o que não fez.
Portanto, revela-se necessário reconhecer a inexistência da dívida e a responsabilidade da recorrente pela negativação indevida.
Sabe-se que o dano moral decorrente da indevida negativação de nome junto aos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa e deve atender à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito da parte requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima, por parte da requerida (efeito pedagógico da medida):
“A obrigação de reparar o dano recai sobre o autor do ato ilícito, independentemente de qualquer enriquecimento que ele tenha obtido. A reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade” (Sergio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 3ª ed., pág. 98)
Considera-se, ainda, nesta equação, a repercussão do dano e a condição econômica do seu causador.
No caso dos autos, verifica-se que o valor fixado pelo Magistrado a quo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se suficiente para amenizar o sofrimento suportado pela Apelada e, também, para infligir punição ao Apelante, de modo a desestimular a perpetuação da sua política de atuação, com menosprezo ao consumidor.
Destarte, deve-se manter o quantum arbitrado.
No que concerne ao termo inicial dos juros de mora da indenização a título de danos morais, tratando-se de relação extracontratual, estes devem ser fixados a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ.
Entretanto, alterar o termo inicial dos juros de mora para que incidam a partir do evento danoso configuraria reformatio in pejus em desfavor do Recorrente. Por esse motivo, a sentença deve ser mantida nos termos em que foi proferida
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e conhecer e negar provimento ao recurso do réu.
Em razão do quanto decidido, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários arbitrados em desfavor do réu para 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico.
Por fim, advirto as partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator