PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.               Caso em exame

1.     Insurge-se o agravante em face de decisão desta relatoria, que negou provimento a seu apelo, verificando o baixo valor da execução fiscal.

II.              Questão em discussão

2.     A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal poderia ter sido extinta pelo seu baixo valor, com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.

III.            Razões de decidir

3.     É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

4.     O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

5.     Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

6.     O caso dos autos se amolda perfeitamente à situação fixada pelo STF e pelo CNJ, de modo que não há equívoco na decisão que negou provimento ao apelo.

IV.            Dispositivo e tese

7.     Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0848220-56.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada SHALON FITNESS LTDA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 2 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR em face da decisão proferida por esta relatoria, a qual negou provimento a seu recurso de apelação.

Na decisão (id. 83946230), considerou-se o baixo valor da execução fiscal ajuizada em desfavor da SHALON FITNESS LTDA. Por isso, foi negado provimento ao apelo.

Em suas razões (id. 87052984), o agravante alegou que a execução fiscal foi ajuizada antes da conclusão do Tema nº 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal. Disse que as teses firmadas não se aplicam à execução fiscal em questão e que a definição de “baixo valor” deve considerar a competência administrativa do ente municipal. Requereu a reforma da decisão, para provimento de seu apelo.

Não há contraminuta (id. 87608784).

Restituo os autos à secretaria, acompanhados do presente relatório.

Salvador, data registrada em sistema.

DES. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, já que atende aos requisitos legais pertinentes.

MÉRITO

A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal poderia ter sido extinta pelo seu baixo valor, com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o tema, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no bojo do Tema nº 1.184 de Repercussão Geral:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.

(RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024)

Na ocasião, foram fixados os seguintes parâmetros:

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Veja-se que há indicação explícita acerca da possibilidade de extinção da execução fiscal, de modo que não faria sentido que a tese somente fosse aplicável às novas demandas. Por certo, as execuções fiscais em curso serão atingidas pela sistemática fixada em sede de repercussão geral, ao contrário do que defende o ente municipal. 

Ressalte-se que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, legitimando a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa:

Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Nota-se, assim, que é um dever do órgão jurisdicional extinguir as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando não haja a citação do executado ou, mesmo quando citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

No caso dos autos, como já salientado, a execução fiscal foi proposta em dezembro de 2015, para a cobrança do valor de R$952,00 (novecentos e cinquenta e dois reais). Tal valor é evidentemente inferior ao teto fixado, de modo que a demanda deve ser extinta.

Ainda, o apelante não comprovou que o ajuizamento da execução fiscal foi precedido de tentativa de conciliação, de adoção de solução administrativa ou de protesto do título. Com isso, tem-se que a situação se enquadra perfeitamente à tese firmada pela Suprema Corte e pelos parâmetros regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador, data registrada em sistema.

DES. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO

Relator