PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002289-65.2017.8.05.0191 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: JULIA VIEIRA TEIXEIRA LIMA e outros (2) |
| Advogado(s): MARIA GEANINE PEREIRA MARTINS (OAB:BA46610-A) |
| APELADO: JOELMA VIEIRA LIMA DA SILVA |
| Advogado(s): NUMERIANO GILSON DE SOUZA (OAB:BA931-A) |
MAF 09
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, confirmo a gratuidade da justiça concedida à parte apelante.
Trata-se de apelação cível, interposta por JULIA VIEIRA TEIXEIRA LIMA E OUTROS (2), contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Paulo Afonso/BA, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n° 8002289-65.2017.8.05.0191, ajuizada em desfavor de JOELMA VIEIRA LIMA DA SILVA, julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos:
“...Assim, houve contradição entre as provas testemunhais produzidas, o que não contribui com a instrução processual.
Ressalte-se que o ônus da prova do esbulho cabe aos autores, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, eles não comprovaram a ocorrência do esbulho, sendo insuficiente as provas documentais apresentadas e as provas testemunhais não contribuíram com a instrução processual, ante a contradição entre as testemunhas das partes.
Isto posto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Revogo a tutela de urgência deferida.
Condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, que estão suspensas em razão da concessão de assistência judiciária gratuita. …”
Os autores/apelantes, todos irmãos da parte apelada, alegaram que o genitor comum, Antônio Gaudêncio Lima, teria realizado a partilha da posse de um imóvel rural entre os filhos, de forma verbal, cabendo a cada um, individualmente, uma faixa específica da terra.
No entanto, sustentam que a apelada invadiu parte do terreno que lhes caberia, avançando com cerca sobre o espaço anteriormente delimitado.
Em contestação, a parte ré (apelada) sustentou inexistência de esbulho e defendeu a regularidade de sua posse, alegando que os autores já haviam sido beneficiados com outros bens, inclusive um imóvel urbano.
Na instrução processual, houve contradição nos depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes, e a prova documental (fotos e declarações) foi considerada insuficiente para comprovar o alegado esbulho.
O juízo indeferiu pedido de perícia formulado pela apelada, sob o fundamento de que o feito estava suficientemente instruído para julgamento, e ao final julgou improcedente o pedido inicial.
Pois bem.
Da preliminar de cerceamento de defesa
A análise da matéria revela nulidade insanável da sentença por cerceamento de defesa, com violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88), e também ao poder instrutório do juiz (art. 370, do CPC).
O cerne da demanda é fático e técnico: saber se houve, ou não, invasão de área possessória delimitada entre os irmãos, em especial sobre a posição e metragem das cercas que delimitam os lotes atribuídos verbalmente pelo genitor.
A prova documental é precária e a testemunhal, como reconhecido na própria sentença, apresenta contradições.
Em casos como este — disputa por posse e esbulho em imóvel rural, com alegações de nova demarcação feita por uma das partes — a prova pericial topográfica é essencial e insubstituível, pois fornece elemento técnico objetivo apto a elucidar se houve, ou não, sobreposição de áreas e invasão possessória.
O indeferimento da referida prova, ainda que requerida pela parte ré, e a posterior improcedência da ação sob fundamento de ausência de prova robusta configuram verdadeira supressão do direito das partes à produção de prova adequada.
Ademais, o juízo de origem incorreu em evidente contradição, ao indeferir a realização da prova pericial requerida, sob alegação de que os autos estavam instruídos o suficiente; e, em seguida, julgar improcedente o pedido exatamente pela insuficiência das provas produzidas.
Cria-se, assim, paradoxo inaceitável, onde o próprio juízo obstaculiza a construção de um conjunto probatório técnico adequado e, em seguida, utiliza tal deficiência como fundamento da improcedência.
Tal postura decerto atenta contra os princípios mais basilares do processo civil contemporâneo.
Outrossim, cumpre ressaltar que, no processo civil, vigora o princípio da aquisição processual da prova (ou comunhão da prova), segundo o qual a prova não pertence à parte que a requereu, mas ao processo. Uma vez produzida, ou mesmo requerida, pode e deve ser considerada pelo juiz para formação do seu convencimento, ainda que tenha sido requerida pela parte contrária.
Nos termos do art. 370, do CPC: ”Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”
Ao enfrentar controvérsia cuja resolução demanda conhecimentos técnicos (medição, demarcação, ocupação de imóvel rural), tem o juiz o dever de impulsionar a instrução adequada, podendo, inclusive, determinar de ofício a prova pericial necessária, sobretudo diante da ineficácia da prova testemunhal.
A omissão nesse ponto viola não apenas os dispositivos do CPC, mas a própria lógica processual fundada na busca da verdade real.
Por fim, há prejuízo direto e inequívoco aos apelantes.
A negativa de realização da perícia técnica — que poderia dirimir a dúvida sobre o alegado esbulho possessório — impediu que os autores comprovassem o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).
A sentença, portanto, não apenas foi proferida sem base probatória adequada, bem como também cerceou o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO . OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes . 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido
(STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - JULGAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Indeferida a produção das provas requerida pela parte autora, que se mostram necessárias à elucidação das questões fáticas discutidas na lide, o julgamento com a improcedência da pretensão autoral com fundamento na falta de provas do alegado esbulho possessório configura cerceamento de defesa, o que impõe a cassação da sentença.
(TJ-MG - Apelação Cível: 50046143120218130699 1.0000 .23.015725-7/004, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 25/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024)
Ação de reintegração de posse. Especificação de provas. Autor requereu a produção de prova testemunhal e pericial. Indeferimento da prova pericial . Inadmissibilidade. Flagrante cerceamento de defesa. A prova pericial é útil e contribuirá para a revelação dos terrenos das partes, da posse exercida e do esbulho alegado em busca da verdade real. Decisão reformada . Recurso provido.
(TJ-SP - AI: 21935860720198260000 SP 2193586-07.2019.8 .26.0000, Relator.: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 16/10/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2019)
Conclusão:
Ante o exposto, destarte, diante da violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, voto no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PARA FIM DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, anulando a sentença proferida nos autos, e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, com a realização da prova pericial técnica, com a devida medição e delimitação da área em litígio, prosseguindo-se com o regular julgamento de mérito, por conseguinte.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator