PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. ASSESSOR DE JUIZ E DIRETORES DE SECRETARIA. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. SÍMBOLO TJ-FC3. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA NO PERCENTUAL DE 100%, PELO PERÍODO NO QUAL RECEBEU EM VALORES REDUZIDOS. INTELECÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.191/201 E RESOLUÇÃO Nº 10/2010 DESTA EGRÉGIA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. ART. 23, §1º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COM EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA PELO STF ATRAVÉS DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI Nº 2238. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS DE DESPESA COM PESSOAL NOS TERMOS DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO ART. 169 DA CF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO STF E Nº 905 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

1. Mostra-se indevida a redução da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, feita pelo Decreto Judiciário 459/2011, pois a Lei Estadual Nº 11.919/2010 não permitiu a fixação da gratificação em percentual diverso do texto legal.

2. O CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0004324-09.2013.2.00.0000, determinou ao Tribunal de Justiça o pagamento da referida gratificação, tendo a decisão sido mantida pelo STF no bojo da Ação Mandamental nº 33480/DF.

3. Ademais, a Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar da ADI nº 2238, suspendeu parcialmente os efeitos do art. 23, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na parte em que permitia a adequação aos limites legais de despesa com pessoal, estabelecida no art. 169, §3º, da CF, pela redução dos valores remuneratórios atribuídos a cargos e funções públicas.

4. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário nº 563.965/RG (Tema 41), em sede de Repercussão Geral, entendeu que a mudança da forma de cálculo da gratificação deferida a servidor público pode ser efetivada, desde que o princípio da irredutibilidade dos vencimentos seja respeitado.

5. Ao atingir somente um grupo de servidores o Decreto nº 495/2011 inobservou o princípio da isonomia, disposto como norma fundamental.

6. Constatada a ilegalidade da medida, imprescindível o pagamento dos valores retroativamente, desde o momento da sua suspensão.

7. Em recente decisão prolatada nos autos do RE 870947 a Corte Suprema retomou o julgamento dos Embargos de Declaração e, por maioria, decidiu no sentido da não modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral que estatuiu ser inconstitucional a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança como fator de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, seja qual for sua natureza. Sendo assim, correta a sentença também no ponto em que determinou a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária do débito da Fazenda Pública, eis que em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0563286-81.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO e como apelada JOSE JOAQUIM DE SANTANA e outros (4).

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em  negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Dezembro de 2020.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença do MM. Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador no evento de ID 8959088 nos autos do Procedimento Comum sob o nº 0563286-81.2017.8.05.0001, proposta por JOSÉ JOAQUIM DE SANTANA e outros, que julgou procedente em parte o pedido autoral, nos termos do dispositivo abaixo colacionado:

Ex positis, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com apreciação de mérito, para reconhecer o direito dos autores a receberem os valores não pagos em razão da redução do percentual de CET, de 100% para 30%, 40% e 50%, a depender da entrância, no período de 2011 a 2015, operada pelos Decretos Judiciários n. 37/2011 e n. 495/2011, determinando o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros de mora, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/09, contados a partir da citação. A correção monetária deverá incidir a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela, com base no IPCA-E (STF RE870947, DJe 25/09/2017, repercussão geral Tema 810).

Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme parâmetro do art. 85, §2º, do CPC/15. Deixo de condenar os autores em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência em parte mínima do pedido, ex vi do art. 86, parágrafo único, do CPC/15.

Defiro a isenção de custas e emolumentos judiciais à Fazenda Pública, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011.

Na origem, trata-se de ação de cobrança na qual os autores aduzem que fazem parte do quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo sido nomeados para as funções comissionadas de Diretor de Secretaria e assessor de juiz, símbolo TJFC3.

Narram que o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do Decreto Judiciário nº 37/2011 teria reduzido o percentual de gratificação dos 100% estabelecidos na Lei Estadual nº 11.919/2010 para 50%, conduta que reputa como ilegal.

Ressalta o reconhecimento da ilegalidade do ato normativo que reduziu o percentual da CET previsto em Lei pelo CNJ, e do prejuízo causado ao Apelante pela percepção da sua gratificação em porcentagem menor do que realmente fazia jus. Pugna pela aplicação das disposições da Lei Estadual nº 11.919/2010, requerendo o percebimento retroativo da Gratificação paga a menor deste a redução até o restabelecimento do percentual definido na lei.

A contestação do Estado da Bahia foi apresentada no evento de ID 8959085. Suscitou preliminares de inépcia por indeterminação do pedido, de prescrição

No mérito, defende que a presente ação seria manifestamente improcedente, relatando que, conforme informações prestadas pela Presidência doTJBA, as gratificações foram reduzidas em razão de o tribunal se encontrar no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para pagamento de salários. Nesse pondo defende a necessidade de “adequação da Lei Estadual nº 11.919 à Lei Complementar Federal 101/2000” com justificativa para a redução implementada.

Aduz, ademais, o caput do artigo 1º da lei 11.919/2010 deixa claro que a concessão da gratificação CET é uma faculdade da Presidência do Tribunal vez que tem de observar ao princípio da legalidade e a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário.

Salienta que não há que se falar em direito à percepção de gratificação, uma vez que é ato discricionário da Presidência do TJBA e porque não há disponibilidade financeira e orçamentária, conforme explicações do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia.

Sustenta, por fim, que a irresignação do Autor encontraria obstáculo no quanto dispõe o art. 169, §,I e II da CF/88.

Conjugando os elementos dos autos o juízo de origem entendeu por bem julgar procedentes os pedidos da inicial nos termos do dispositivo acima transcrito.

Irresignado, o Estado da Bahia interpôs o presente recurso de apelação em que renova as alegações já apresentadas na contestação, ou seja, que a redução implementada não foi ilegal sobretudo por tratar-se de faculdade da Presidência do Tribunal à luz das limitações orçamentárias.

Aduz, ainda, que não houve declaração de inconstitucionalidade dos decretos Decretos 495/2011 e 37/2011, que materializaram as reduções nos percentuais da CET para assessores de magistrados e diretores de secretaria.

As contrarrazões foram apresentadas no evento de ID 895909, em que recapitula as teses da inicial e da contestação para rebater os argumentos veiculados no apelo com as teses que, em essência, lastreiam o próprio pedido.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, ressaltando ser cabível sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC.

Salvador/BA, 23 de novembro de 2020.

 Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Descrita a controvérsia de maneira satisfatória pelo relatório, cumpre destacar que o STF prolatou decisão nos autos do Mandado de Segurança nº 8621518-44.2015.1.00.0000, ratificando o entendimento do CNJ que anulou os efeitos do Decreto Judiciário nº 495/2011, cujo trânsito em julgado ocorreu no dia 09/08/2016.

No mérito, cinge-se a controvérsia ao direito dos Apelados, ocupantes de cargo de “Diretor de Secretaria” e “Assessor de Magistrado”, vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em perceber a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho- CET no percentual de 100% (cem por cento), quando em exercício da função TJ-FC3, bem como na análise da legalidade do Decreto Judiciário n.º 459/2011, que reduziu o valor, abaixo transposto:

"Decreto Judiciário Nº 495, DE 29 DE JULHO DE 2011.

“A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a concessão da gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET deve observar a disponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com a Lei nº 11.919, de 22 de junho de 2010, e Resolução nº 10, de 06 de outubro de 2010;

CONSIDERANDO a previsão de cargos comissionados de Assessor de Juiz, símbolo TJ-FC-3, em número igual ao de Juízes de Direito, de acordo com o artigo 315, VII, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007; e CONSIDERANDO que a nomeação de servidores para os cargos de Assessores de Juízes existentes no Poder Judiciário do Estado da Bahia impacta significativamente no orçamento, RESOLVE:

Art. 1º A gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET será concedida aos ocupantes de cargo comissionado de Assessor de Juiz, Símbolo TJ-FC-3, nos seguintes percentuais:

I - 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico ou sobre o valor do símbolo, o que for mais vantajoso, para o Assessor de Juiz de entrância final;

II - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico ou sobre o valor do símbolo, o que for mais vantajoso, para o Assessor de Juiz de entrância intermediária; e

III - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico ou sobre o valor do símbolo, o que for mais vantajoso, para o Assessor de Juiz de entrância inicial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de julho de 2011.

Desª. TELMA BRITTO

Presidente"

Acerca da matéria, é cediço que a Lei Estadual nº 11.919/2010, ao extinguir o adicional de função, criou a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, estabelecendo, consectariamente, percentuais incidentes sobre os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento permanente ou de funções e cargos temporários, in verbis:

Art. 1º - Fica estabelecida a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, que poderá ser concedida a servidores ocupantes de cargos de provimento permanente ou de funções e cargos de provimento temporário.

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será concedida até o limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico ou sobre o valor que a este título for percebido pelo servidor, com vistas a:

I - compensar a extensão não eventual da jornada de trabalho; ou

II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica e de atividades desempenhados pelo servidor, quando no exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

§ 2º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET será concedida aos ocupantes de cargo ou função comissionada, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos seguintes percentuais:

I - 125% (cento e vinte e cinco por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC1 e TJFC2;

II - 100% (cem por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC3 e TJFC4;

III - 75% (setenta e cinco por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC5 e TJFC6.

§ 3º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET também será concedida aos ocupantes de cargo efetivo, nas hipóteses dos incisos I e II do § 1º deste artigo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, no percentual de:

I - 100% (cem por cento), para os ocupantes da carreira de Analista Judiciário;

II - 75% (setenta e cinco por cento), para os ocupantes da carreira de Técnico Judiciário.

Da leitura do retrocitado art. 1º, §3º, I, infere-se que o legislador condicionou a concessão da CET à disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. Contudo, não facultou ao Tribunal de Justiça que a fixasse em percentual diverso do texto legal.

Outrossim, não obstante a Resolução nº 10, de 06 de outubro de 2010, do TJBA haver sido editada, expressamente, para regulamentar o pagamento da GCET instituída pela Lei Estadual nº 11.919/2010 aos servidores do Judiciário, trata-se de ato normativo secundário, e, portanto, não poderia ter extrapolado os limites do diploma legal que visa regulamentar, como se deu na espécie.

Nesse ponto, válida a transcrição de dispositivos da Resolução nº 10, de 06 de outubro de 2010:

Art. 6º É assegurado aos seguintes servidores do quadro permanente do Poder Judiciário da Bahia o direito de perceber gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET:

I– Escrivão e Secretário do Sistema dos Juizados Especiais de entrância final, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico, quando no exercício da titularidade; (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 07/2011, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 05/08/2011).

II– Escrivão e Secretário do Sistema dos Juizados Especiais de entrância intermediária, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, quando no exercício da titularidade; (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 07/2011, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 05/08/2011).

Sob tal enfoque, indubitável que a Administração não poderia reduzir o percentual da aludida vantagem, utilizando como fundamento o art. 1º, §3º, I, da Lei Estadual nº 11.919/2010, que, inclusive, foi claro ao determinar a análise da disponibilidade orçamentária e financeira, no momento da concessão da gratificação.

Além disso, saliente-se que inexiste outra regra, na Lei em comento, autorizando a aludida redução em momento posterior.

Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça, acerca da redução do percentual da GCET, promovido pelo Decreto Judiciário nº 495/2011, relacionada ao cargo de Assessor de Juiz, objeto do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004324-09.2013.2.00.0000, determinou ao Tribunal de Justiça o pagamento da referida gratificação, nos termos do art. 1º, §§2º e 3º, da Lei Estadual 11.9190/2010, havendo a decisão sido mantida pela Corte Suprema, no bojo da Ação Mandamental nº 33480/DF:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. LEI ESTADUAL Nº 11.919/2010. DECRETO JUDICIARIO 495, DE 29 DE JULHO DE 2011. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM DETERMINAÇÕES AO TJ/BA. 1. O Conselho Nacional de Justiça pode afastar a aplicação, feita por qualquer Tribunal em sua atuação no âmbito administrativo e financeiro, de norma que afronte a Constituição Federal. Precedentes do CNJ. Todavia, inocorre, no caso concreto, a alegada inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.919/2010 sob o fundamento de ausência de critérios objetivos para concessão de gratificação. Respeitados os limites constitucionais e orçamentários, os Estados têm autonomia para fixar a

remuneração dos seus servidores.

2. Deve-se evitar a criação de "penduricalhos", a fim de criar para o servidor e para a sociedade maior clareza na previsão de remuneração,

facilitando-se inclusive um maior controle.

3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é vedado aos ocupantes de cargos em comissão a percepção cumulativa de gratificações, desde que previsto em lei.

4. O Decreto Judiciário 495/2011 reduziu o percentual da CET apenas para os ocupantes do cargo comissionado de Assessor de Juiz, Símbolo TJ-FC3, sob o argumento de que o impacto causado pela criação dos referidos cargos impactaria significativamente no orçamento do órgão. Alegação que não merece prosperar, porquanto a solução adotada pelo TJBA desconsidera as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para redução de despesas quando o limite prudencial é atingido. E considerando que os elementos carreados aos autos não indicam a adoção das providências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, é preciso reconhecer que a redução do percentual da gratificação apenas para determinado cargo viola os princípios da legalidade e da isonomia. 5. Pedido julgado parcialmente procedente, determinando-se providências a cargo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0004324-09.2013.2.00.0000 - Rel. SAULO CASALI BAHIA - 25ª Sessão Extraordinária - j. 15/12/2014 ).

Agravo regimental em mandado de segurança. Falta de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Decreto regulamentador que não se atem aos limites da lei. Violação do princípio da legalidade. Agravo regimental não provido.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes.

2. O decreto regulamentador viola o princípio da legalidade ao prever gratificação em percentual menor do que o inserto em lei taxativa, a qual não deixou margem à interpretação de que o percentual seria de natureza variável.

3. Agravo regimental não provido. (STF, MS 33480 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 31-05-2016 PUBLIC 01-06-2016)

Assim, verifica-se que ambos os julgados (tanto do STF quanto o do CNJ), foram embasados na decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar da ADI nº 2238, cujo teor determinou a suspensão parcial dos efeitos do art. 23, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na parte em que permitia a adequação aos limites legais de despesa com pessoal, estabelecida no art. 169, §3º, da CF, pela redução dos valores remuneratórios atribuídos a cargos e funções públicas, porquanto a referida ordem violaria o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

No tocante aos limites de despesa com pessoal, disciplina o art. 169 da Constituição Federal:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

(…)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o

servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto

da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Lado outro, é certo que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. No entanto, os seus vencimentos devem ser preservados após modificação da estrutura remuneratória. Assim, a alteração de regime é autorizada, desde que não incorra em redutibilidade.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 563.965/RG (Tema 41), em sede de Repercussão Geral, sob a Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, entendeu que a mudança da forma de cálculo da gratificação deferida a servidor público pode ser efetivada, desde que o princípio da irredutibilidade dos vencimentos seja respeitado.

Outrossim, ao atingir somente um grupo de servidores (cargos comissionados de Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria, Símbolo TJFC3), o Decreto nº 495/2011 inobservou o princípio da isonomia, disposto como norma fundamental.

Não é outro o entendimento desta Egrégia Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE PEÇA ANTERIORMENTE APRESENTADA QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DO DECRETO JUDICIÁRIO 495/2011. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação 0502314- 98.2017.8.05.0146, Relator(a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/08/2018)

APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET) PARA O CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ POR ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL – ILEGALIDADE – PERCENTUAL FIXADO POR LEI – QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA DA § 1º DO ART. 23 DA LRF - RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MENOR – SENTENÇA APRIMORADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA FAZER CONSTAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E ALTERAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEIXANDO PARA FIXALOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – APELO IMPROVIDO. (Apelação 0300177-98.2015.8.05.0146, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/08/2018)

Logo, constatada a ilegalidade da medida que reduziu o percentual da gratificação em destaque, imprescindível o pagamento dos valores retroativamente, desde o momento já explicitado pelo juízo a quo.

Especificamente no que diz respeito ao índice da atualização monetária, a definição do STJ sobre os índices aplicáveis teve por base o reconhecimento anterior pelo STF, com repercussão geral, da inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção. Eis a tese construída no tema 810:

• O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.[-]

De fato, o relator do RE nº 870947, Min. Luiz Fux, excepcionalmente suspendeu a aplicação da tese de repercussão geral. Eis o dispositivo da monocrática:

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF.

Contudo, em 03 de outubro de 2019 a Corte Suprema retomou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos naqueles autos e, por maioria, decidiu no sentido da não modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral que estatuiu ser inconstitucional a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança como fator de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, seja qual for sua natureza.

Sendo assim, correta a sentença também no ponto em que determinou a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária do débito da Fazenda Pública, eis que em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores

Ex positis, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO, preservando-se incólume a sentença recorrida

É como voto.

Salvador/BA, 23 de novembro de 2020.

 Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 

Relator