PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. APURAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 

I. Caso em exame 

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 329 do Código Penal, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, sob os fundamentos de ilicitude da prova, ausência de fundamentação contemporânea da custódia, excesso de prazo, nulidades na audiência de custódia, alegada violência policial e necessidade de tratamento médico. 

II. Questão em discussão 

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível o reexame, em habeas corpus, de matérias anteriormente apreciadas em impetrações anteriores; (ii) estabelecer se a manutenção da prisão preventiva após o encerramento da instrução criminal exige fatos novos para atender ao requisito da contemporaneidade; (iii) determinar se houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; e (iv) verificar se a notícia de violência policial autoriza a revogação da prisão preventiva ou apenas a adoção de providências para sua apuração. 

III. Razões de decidir 

3. O habeas corpus comporta apenas conhecimento parcial, pois parte das matérias suscitadas — ilicitude da prova decorrente do cumprimento do mandado de busca em endereço diverso, legalidade da prisão preventiva e substituição da custódia por prisão domiciliar humanitária — já foi apreciada em impetrações anteriores pela mesma Câmara, inexistindo qualquer fato superveniente apto a justificar o reexame da controvérsia. A mera renovação das alegações anteriormente rejeitadas caracteriza reiteração de habeas corpus e impede nova apreciação das mesmas questões. 

4. A manutenção da prisão preventiva após o encerramento da instrução criminal não exige a demonstração de fatos novos, bastando a persistência dos elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida cautelar. A contemporaneidade prevista no art. 312 do CPP não se confunde com a superveniência de novos acontecimentos, sendo suficiente que permaneçam hígidos os fundamentos anteriormente reconhecidos para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. No caso, a decisão impugnada limitou-se a reconhecer a permanência do quadro fático-processual que justificou a segregação cautelar, cuja legalidade e suficiência da fundamentação já haviam sido expressamente reconhecidas por esta Primeira Câmara Criminal em anterior habeas corpus, inexistindo alteração superveniente apta a justificar solução diversa. 

5. Embora o paciente permaneça preso cautelarmente desde 12/11/2025, não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a marcha processual revela regular desenvolvimento da ação penal. A audiência de instrução e julgamento realizou-se em 20/05/2026; os laudos periciais definitivos foram juntados em 08/06/2026; e, em 09/06/2026, o Juízo declarou encerrada a instrução criminal e determinou a apresentação de alegações finais por memoriais. A dilação temporal decorreu da necessidade de conclusão da prova pericial reputada indispensável ao julgamento da causa, incidindo a Súmula 52 do STJ, segundo a qual o encerramento da instrução criminal supera a alegação de excesso de prazo, ausente demonstração de desídia estatal. 

6. A notícia de que o paciente sofreu agressões durante a prisão em flagrante, corroborada pelo laudo de exame de lesões corporais e pelos registros de atendimento médico, constitui elemento suficiente para impor ao Estado o dever de promover apuração dos fatos. A garantia constitucional da integridade física e moral da pessoa submetida à custódia estatal impõe a adoção das providências necessárias para investigação da conduta dos agentes públicos, observadas, no que couber, as diretrizes da Resolução CNJ nº 213/2015. 

7. A eventual ocorrência de violência policial não acarreta, por si só, a nulidade da prisão preventiva nem autoriza o relaxamento da custódia cautelar quando esta se encontra amparada em fundamentos autônomos e regularmente reconhecidos. A apuração dos fatos deve ocorrer em procedimento próprio, preservando-se a higidez da decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva. Por essa razão, a concessão parcial da ordem restringe-se à determinação de remessa das peças pertinentes ao Ministério Público, para fins de controle externo da atividade policial e apuração das alegações formuladas pelo paciente. 

IV. Dispositivo e tese 

9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem parcialmente concedida. 

Tese de julgamento: 

“A notícia de violência policial impõe a adoção de providências para sua apuração pelos órgãos competentes, sem implicar automaticamente a revogação da prisão preventiva regularmente decretada.“  

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX; CPP, arts. 157, 312, 318, II, e 403, § 3º; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Código Penal, art. 329; Resolução CNJ nº 213/2015. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 229.759/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026; Súmula 52/STJ; STJ, AgRg no HC nº 1.023.150/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.10.2025. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8046933-69.2026.8.05.0000, da Comarca de Salvador, tendo como impetrantes os advogados José Maurício Vasconcelos Coqueiro e Fabiano Vasconcelos Silva Dias, como paciente Luis Antônio Vilasboas de Oliveira e como impetrado o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caetité/BA. 

ACORDAM os senhores Desembargadores, componentes da Primeira  Turma  Julgadora  da  Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer parcialmente do Habeas Corpus e, na parte conhecida, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Desembargadora relatora.  

Sala das Sessões,       de                 de 2026. 

Presidente 

Desa. ARACY LIMA BORGES 

Relatora 

PROCURADOR (A) 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Realizou a sustentação oral o Advogado Dr. Mauricio Vasconcelos. Concessão em Parte por unanimidade

Salvador, 4 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/01

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados José Maurício Vasconcelos Coqueiro (OAB/BA nº 10.439) e Fabiano Vasconcelos Silva Dias (OAB/BA nº 22.716), em favor de Luis Antônio Vilasboas de Oliveira, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caetité/BA, nos autos da Ação Penal nº 8003362-71.2025.8.05.0036. 

Narram os impetrantes que o paciente foi preso em flagrante no dia 12/11/2025, tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva, permanecendo segregado cautelarmente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei nº 11.343/2006 e 329 do Código Penal. Esclarecem que, após o encerramento da instrução criminal, o Juízo de origem indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo a custódia cautelar.  

Alegam, inicialmente, a ilicitude da prova decorrente da busca e apreensão realizada em endereço diverso daquele constante do mandado judicial, sustentando que a diligência extrapolou os limites da ordem judicial e contaminou todos os elementos probatórios dela derivados, em afronta ao art. 157 do Código de Processo Penal.   

Sustentam, ainda, a ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva, ao argumento de que a decisão impugnada se baseou em presunções acerca da periculosidade do paciente, em antecedente penal remoto e já alcançado pelo período depurador, bem como em fundamentos genéricos incapazes de demonstrar a atual necessidade da segregação cautelar. 

Asseveram, ademais, que o paciente foi submetido a agressões físicas por agentes policiais durante a diligência que culminou em sua prisão, sem que a denúncia de tortura tenha sido adequadamente apurada, bem como apontam irregularidade na audiência de custódia em razão da apresentação tardia do custodiado à autoridade judicial. Defendem, ainda, que o excesso de prazo na formação da culpa deve ser reconhecido, não obstante o encerramento da instrução criminal, por decorrer de demora imputável ao Estado. 

Por fim, afirmam que o paciente possui 62 (sessenta e dois) anos de idade, apresenta quadro clínico compatível com hipertensão arterial, transtorno de ansiedade, insônia e dependência química, além de perda ponderal significativa durante o período de encarceramento, circunstâncias que autorizariam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou, subsidiariamente, pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal. 

Com tais fundamentos, requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão ou pela prisão domiciliar. Pleiteiam, ainda, a adoção de providências destinadas à apuração das alegadas agressões sofridas pelo paciente e para assegurar-lhe o adequado tratamento médico. 

A impetração veio instruída com os documentos pertinentes. 

O pedido liminar foi indeferido pelo Des. Substituto Nivaldo dos Santos Aquino (ID 109101376).  

A autoridade impetrada prestou informações – ID 109256756. 

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial e na parte conhecida pela concessão parcial, apenas para determinar ao Juízo a quo que adote as providências cabíveis para remessa de cópias dos documentos ao Ministério Público, a fim de que seja apurada a alegada agressão policial em face do paciente. (ID 109707757). 

Os impetrantes manifestaram-se nos autos postulando o julgamento do feito em sessão presencial, a fim de realizar sustentação oral (ID 109774132). 

É o relatório. 

Salvador/BA, 16 de julho de 2026.

 Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/01

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIS ANTÔNIO VILASBOAS DE OLIVEIRA, no qual se busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ilicitude da prova decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do autorizado judicialmente, ausência de fundamentação concreta e contemporânea da custódia cautelar, excesso de prazo, nulidades relacionadas à audiência de custódia, suposta prática de tortura por agentes policiais e necessidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente. 

1. DA ADMISSIBILIDADE: REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES 

Inicialmente, cumpre registrar que a presente impetração comporta apenas conhecimento parcial. 

Verifica-se que parte das matérias deduzidas na inicial já foi submetida à apreciação desta Primeira Câmara Criminal em habeas corpus anteriormente impetrados em favor do mesmo paciente e relacionados ao mesmo processo de origem. 

Com efeito, no julgamento do Habeas Corpus nº 8070716-27.2025.8.05.0000, este Órgão Fracionário apreciou as alegações de ilicitude da prova decorrente do suposto cumprimento do mandado de busca em endereço diverso daquele autorizado judicialmente, bem como a legalidade e suficiência da fundamentação do decreto originário de prisão preventiva, concluindo pela inexistência de constrangimento ilegal. 

Posteriormente, no Habeas Corpus nº 8028411-91.2026.8.05.0000, também já transitado em julgado, foi apreciado o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, oportunidade em que esta Primeira Câmara Criminal concluiu pela ausência dos requisitos previstos no art. 318, II, do Código de Processo Penal, por entender ausente demonstração de extrema debilidade do paciente e comprovada a aptidão do estabelecimento prisional para assegurar o adequado acompanhamento médico de seu quadro clínico. 

Na presente impetração, contudo, a defesa renova as mesmas alegações anteriormente apreciadas, inclusive reproduzindo o relatório médico oficial datado de 30/03/2026, sem trazer qualquer elemento superveniente apto a justificar o reexame da controvérsia. 

Desse modo, revela-se inviável o reexame dessas matérias, porquanto fundadas em idêntica causa de pedir e dirigidas contra atos já apreciados por este Órgão Fracionário, caracterizando mera reiteração parcial de habeas corpus. 

Diversa, contudo, é a situação das demais teses deduzidas na inicial. 

2. MÉRITO 

a. Da alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva 

A defesa sustenta que a decisão que manteve a prisão preventiva após o encerramento da instrução criminal carece de fundamentação contemporânea, porquanto não indicou fatos novos aptos a justificar a continuidade da custódia. 

Ao contrário do entendimento da defesa, o encerramento da instrução criminal, por si só, não implica a perda da atualidade dos fundamentos que legitimaram a prisão preventiva. O requisito da contemporaneidade da medida cautelar não exige a superveniência de fatos novos, mas a persistência dos elementos concretos que evidenciem a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal.  

Esse é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado de homicídio qualificado, praticado mediante promessa de recompensa, premeditação e emboscada. 2. A defesa sustenta a nulidade da decisão judicial por ausência de fundamentação idônea, erro material ao utilizar suporte fático estranho à lide e perda do fundamento da conveniência da instrução criminal após o encerramento da colheita de provas e apresentação de alegações finais. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva do recorrente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e o modus operandi do crime. 5. Saber se o encerramento da instrução criminal e a ausência de fatos novos afastam a necessidade da prisão preventiva, conforme o art. 312, § 2º, do CPP e as alterações da Lei n. 15.272/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime, que incluiu premeditação, emboscada e tentativa de destruição de provas. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o modus operandi e a gravidade concreta da conduta podem justificar a prisão preventiva, desde que evidenciem a periculosidade do agente e o risco ao meio social. 8. A prisão preventiva não pode ser revogada com base apenas no encerramento da instrução criminal, sendo necessário demonstrar a ausência de periculosidade atual do agente, conforme o art. 312, § 2º, do CPP e as alterações da Lei n. 15.272/2025. 9. A decisão judicial está devidamente fundamentada e não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 315, 316 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 743.425/SE; STJ, AgRg no HC 704.584/RS; STJ, AgRg no RHC n. 221.958/MG, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 28/11/2025; STJ, AgRg no HC n. 753.377/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; STJ, AgRg no HC n. 1.009.387/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.” (AgRg no RHC n. 229.759/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026. 

No caso concreto, a decisão impugnada foi proferida em apreciação ao pedido de revogação da prisão preventiva, ocasião em que o Juízo de origem concluiu pela permanência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Com efeito, limitou-se a reconhecer a subsistência das razões que justificaram a segregação cautelar, cuja legalidade e suficiência já haviam sido reconhecidas por esta Primeira Câmara Criminal no julgamento do Habeas Corpus nº 8070716-27.2025.8.05.0000.  

Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade decorrente da ausência de fundamentação contemporânea. 

b. Do suposto excesso de prazo 

Os impetrantes sustentam que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do decurso de aproximadamente sete meses de prisão cautelar sem a prolação de sentença, atribuindo a demora à ausência de juntada dos laudos periciais toxicológicos definitivos. 

Com a devida vênia, a tese não prospera. 

De acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 109256756), a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 20 de maio de 2026, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado. Ao término do ato, o Ministério Público requereu, a título de diligência complementar, a juntada dos laudos periciais definitivos pendentes e esclarecimentos acerca da extração de dados telefônicos, pleito deferido pelo magistrado. 

Os laudos periciais definitivos e os exames físico-descritivos foram posteriormente acostados aos autos em 08 de junho de 2026 (ID 108866755). Em seguida, por decisão proferida em 09 de junho de 2026, o Juízo declarou encerrada a instrução criminal e determinou a intimação sucessiva das partes para apresentação de alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do Código de Processo Penal. 

Incide, portanto, o entendimento consolidado na Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: 

"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." 

Não se verifica, ademais, desídia injustificada dos órgãos responsáveis pela persecução penal. A dilação temporal decorreu da necessidade de conclusão da prova pericial reputada imprescindível ao regular prosseguimento da ação penal, circunstância que, considerada a dinâmica do feito, não evidencia demora irrazoável ou paralisação indevida do processo. 

Dessa forma, inexiste constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva sob o fundamento de excesso de prazo. 

c. Da alegação de violência policial 

A defesa alega que o paciente teria sido submetido a agressões físicas praticadas por policiais civis por ocasião de sua prisão em flagrante, ocorrida em 12 de novembro de 2025. 

Compulsando os autos, verifica-se que o paciente, em seu interrogatório judicial realizado na audiência de custódia em 14 de novembro de 2025, declarou expressamente ter sido agredido pelos agentes responsáveis por sua prisão, afirmando que sofreu chutes e golpes na região das costelas, conforme gravação audiovisual (ID 108866754, fl. 118). 

A alegação encontra respaldo inicial no laudo de exame de lesões corporais realizado na data da prisão, o qual constatou a existência de lesões corporais de natureza leve (ID 108866754, fls. 187/188). Soma-se a isso o relatório de atendimento médico expedido pela Unidade de Pronto Atendimento de Guanambi, também datado de 14 de novembro de 2025, no qual consta que o paciente procurou atendimento apresentando queixas de dor abdominal, náuseas e vômitos, tendo sido medicado e posteriormente liberado (ID 108866754, fl. 103). 

É certo que o Juízo de origem, ao homologar o flagrante e converter a prisão em preventiva, consignou que as lesões constatadas seriam compatíveis com o uso moderado da força necessário para conter o acusado, diante da resistência por ele oferecida durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, circunstância em que teria se trancado na cozinha do imóvel com o propósito de desfazer-se das substâncias entorpecentes (ID 108866754, fls. 93/100). 

Todavia, independentemente da conclusão alcançada pelo magistrado acerca da legalidade da atuação policial para fins de análise da prisão cautelar, a existência de lesões corporais constatadas por exame pericial, aliada ao relato do paciente de que teria sofrido agressões durante a abordagem, constitui elemento idôneo a justificar a adoção das providências destinadas à apuração dos fatos. 

Com efeito, a integridade física e moral da pessoa submetida à custódia estatal constitui garantia fundamental expressamente assegurada pelo art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de apurar, de forma célere, imparcial e efetiva, toda notícia de eventual abuso praticado por seus agentes. 

Nesse contexto, a apuração dos fatos deve observar, no que couber, as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. 

No mesmo sentido manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça Criminal (ID 109707757): 

"Merece acolhimento o pleito defensivo para que seja determinado ao Juízo a quo que remeta cópias dos documentos ao Ministério Público, com atribuição no Controle Externo da Atividade Policial, para apuração da suposta agressão sofrida pelo paciente no momento do flagrante, caso tal providência não tenha sido adotada ainda, já que não há informação judicial sobre tal matéria." 

Cumpre ressaltar, contudo, que a eventual ocorrência de abuso ou de violência policial, caso venha a ser posteriormente comprovada, não conduz, por si só, à nulidade da prisão preventiva regularmente decretada, porquanto a custódia cautelar encontra-se amparada em fundamentos autônomos e independentes, cuja legalidade permanece hígida. Nesse sentido: 

“EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. Violência policial. Relaxamento de prisão. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo Improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o relaxamento de prisão preventiva, alegando-se violência policial durante a prisão em flagrante. 2. O agravante sustenta a existência de provas concretas e laudos que comprovariam tortura policial no momento do flagrante. 3. A Corte de origem denegou a ordem, afirmando que as alegações de violência policial não comprometem a legalidade da custódia cautelar, sendo necessária apuração própria e contraditório judicial apropriado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se alegações de violência policial durante a prisão em flagrante podem ensejar o relaxamento da prisão preventiva na via estreita do habeas corpus. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A análise de alegações de violência policial demanda detido revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser melhor examinada durante a instrução processual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: 1. A via estreita do habeas corpus não comporta análise de alegações relativas à violência policial, por demandar revolvimento fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: não constam. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 605.702/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22.09.2020; STJ, AgRg no HC n. 846.616/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.10.2023.” (AgRg no HC n. 1.023.150/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.)  

Desse modo, a concessão parcial da ordem revela-se a medida adequada e proporcional, de modo a garantir a rigorosa apuração dos fatos denunciados pelo paciente, sem prejuízo da manutenção da custódia cautelar. 

III. CONCLUSÃO 

Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, apenas para determinar ao Juízo de origem que, caso ainda não tenha sido adotada providência nesse sentido, encaminhe cópia das peças pertinentes ao Ministério Público do Estado da Bahia, para fins de exercício do controle externo da atividade policial e apuração dos fatos narrados pelo paciente. 

Salvador/BA, 16 de julho de 2026.

 Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relatora