PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001769-34.2024.8.05.0006 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA |
| Advogado(s): |
| APELADO: NANCY PAULA SOUSA OLIVEIRA |
| Advogado(s): NELSIMARIA SOUZA CARDOSO |
II — Do juízo de admissibilidade
O recurso de Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, estando presentes a tempestividade, a legitimidade e o interesse recursal. O Município de Amargosa/BA, beneficiário do prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC), interpôs o recurso dentro do prazo legal.
Cumpre registrar que, embora o Município tenha formulado pedido de retratação perante o juízo de origem, tal providência é de caráter facultativo e não constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de Apelação, tampouco suspende seu processamento.
Conheço, portanto, do recurso.
III — Do mérito recursal
III.1 — Das preliminares renovadas em sede recursal
O Município insiste na tese de que, em razão dos reflexos previdenciários da verba pleiteada, seria necessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação.
A tese não merece acolhida. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a qualquer cidadão o acesso ao Poder Judiciário independentemente do prévio requerimento administrativo, salvo hipóteses excepcionais taxativamente previstas em lei — como ocorre, por exemplo, com a exigência fixada pelo Supremo Tribunal Federal para benefícios previdenciários do INSS (RE 631.240, Tema 350).
A demanda em apreço versa sobre diferenças de natureza remuneratória devidas a servidor público municipal, situação que não se enquadra em qualquer das exceções constitucionalmente admissíveis. O simples fato de a verba poder refletir na futura aposentadoria do servidor não tem o condão de transformar o requerimento administrativo em pressuposto processual.
Rejeita-se, portanto, a preliminar.
III.2 — Da legalidade da conduta do Município
A questão central do recurso reside em saber se o Município poderia legitimamente limitar o cálculo do terço constitucional de férias ao período de 30 dias, ao argumento de que os 15 dias restantes configurariam "recesso escolar" sem previsão de adicional.
A resposta é negativa, e as razões são simples e definitivas.
O art. 7º, XVII, da Constituição Federal assegura a todo trabalhador o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Tal direito foi estendido expressamente aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da mesma Carta Magna, sem qualquer restrição quanto ao número de dias sobre os quais deve incidir o adicional.
O art. 54 da Lei Municipal nº 318/2009, do Município de Amargosa, é claro ao estabelecer que os "ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas etapas, 30 (trinta) dias, após o término do ano letivo e 15 (quinze) após o término do 1º semestre escolar".
Ora, se a lei municipal confere 45 dias de férias — divididos em dois períodos, de 30 e de 15 dias —, é evidente que ambos os períodos integram o mesmo instituto jurídico: as férias anuais. O parcelamento das férias em etapas é mera forma de fruição, sem qualquer consequência sobre a natureza jurídica do benefício. A denominação de "recesso escolar" dada internamente pela Administração a um dos períodos de férias não tem o condão de suprimir direito constitucionalmente assegurado.
A interpretação contrária — limitando o terço constitucional a 30 dias quando a lei de regência assegura 45 — configura restrição que a Constituição não autoriza. Como bem observou a magistrada de origem, a Carta Magna não delimita a quantidade de dias sobre os quais incide o terço constitucional; onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.
Desse modo, não prospera a tese do Município de que sua conduta estaria respaldada na legislação municipal. Ao contrário, a própria Lei Municipal nº 318/2009, interpretada à luz da Constituição Federal, impõe o cálculo do terço sobre os 45 dias de férias assegurados aos professores.
III.3 — Da prescrição quinquenal
O Município alega que a sentença teria deixado de observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932.
Contudo, ao contrário do afirmado, a sentença recorrida foi precisa ao delimitar a condenação ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, ao período de 2019 a 2024, em plena conformidade com o prazo prescricional aplicável às demandas em face da Fazenda Pública.
Não há, portanto, qualquer violação ao instituto prescricional. A alegação do recorrente é inconsistente com o conteúdo da decisão impugnada, razão pela qual deve ser rejeitada.
III.4 — Dos honorários advocatícios
O Município impugna a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, argumentando que tal percentual seria excessivo e desproporcional diante da alegada boa-fé na condução da matéria.
A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação encontra-se em perfeita conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que determina a aplicação do percentual entre 10% e 20% nas condenações contra a Fazenda Pública, na hipótese de causas de valor até 200 (duzentos) salários mínimos.
O valor da causa foi arbitrado em R$ 4.329,44, enquadrando-se, portanto, na primeira faixa do § 3º do art. 85 do CPC. O percentual de 10% adotado pela magistrada de origem corresponde ao mínimo legal para a faixa aplicável, o que afasta qualquer alegação de excessividade.
A invocação de "boa-fé" pelo Município não constitui fundamento jurídico apto a afastar ou reduzir a condenação em honorários. O princípio da sucumbência, consagrado no art. 85, caput, do CPC, impõe ao vencido — independentemente de sua boa ou má-fé — o dever de reembolsar o vencedor pelas despesas processuais e honorários do advogado adversário. A resistência em cumprir obrigação claramente assentada no texto constitucional e na própria legislação municipal não recomenda a redução do ônus sucumbencial. Mantenho, portanto, os honorários advocatícios no percentual fixado na sentença.
IV — DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço da Apelação Cível interposta pelo Município de Amargosa/BA e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pela Juíza de Direito Substituta da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Amargosa/BA, que julgou procedente o pedido formulado pela servidora pública municipal Nancy Paula Sousa Oliveira, condenando o Município ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias assegurados pelo art. 54 da Lei Municipal nº 318/2009, referentes ao quinquênio de 2019 a 2024, com correção monetária pelo IPCA-E desde as datas em que cada parcela se tornou devida e juros de mora pela taxa de remuneração da caderneta de poupança desde a citação, bem como a obrigação de calcular o referido adicional sobre os 45 dias nos anos subsequentes, mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
É como voto.
SALVADOR (BA), 09 DE ABRIL DE 2026
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU
TITULAR EM PROVIMENTO 26
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