PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016441-94.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: GLASSMAXI INDUSTRIA DE VIDROS BA LTDA - EPP |
| Advogado(s): PEDRO ARTHUR ANDRADE MORAES, ALMINO SILVEIRA LOPES, JOSE CARLOS MOREIRA LOPES FILHO |
| AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
I – DA ADMISSIBILIDADE
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GLASSMAXI INDÚSTRIA DE VIDROS BA LTDA – EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Execução Fiscal nº 0751525-98.2019.8.05.0001, ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, cujo objeto consiste na cobrança de crédito tributário de ICMS decorrente de substituição tributária, relativo aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, no valor originário de R$ 49.678,00.
A controvérsia recursal cinge-se à pretensão da agravante de ver admitida a garantia da execução mediante vinculação de 2,5% do faturamento líquido mensal da empresa, bem como à insurgência contra eventual adoção de medidas constritivas futuras, especialmente bloqueios via SISBAJUD. Subsidiariamente, postula o deferimento da gratuidade judiciária recursal.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
II – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, a agravante alegou impossibilidade financeira momentânea para arcar com custas e preparo, sustentando a existência de múltiplas execuções fiscais e bloqueios bancários que teriam comprometido seu fluxo de caixa.
A decisão liminar proferida nesta instância já enfrentou detidamente a questão, assentando, verbis:
“A agravante sustenta enfrentar dificuldades financeiras decorrentes da existência de múltiplas execuções fiscais e bloqueios bancários que teriam comprometido o fluxo de caixa da empresa.”
E prosseguiu:
“O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe: ‘A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.’”
Ainda consignou a decisão: “No mesmo sentido, estabelece a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.’”
Ao final, concluiu: “Assim, em juízo de delibação, reputo presentes elementos mínimos que autorizam, ao menos neste momento processual, a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade judiciária recursal.”
Com efeito, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão da gratuidade à pessoa jurídica desde que demonstrada, ainda que minimamente, situação de dificuldade econômico-financeira.
Nesse sentido:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula 481/STJ).
Assim, confirmo o deferimento da gratuidade da justiça recursal, nos exatos termos da decisão liminar.
III – DA SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA
Conforme se extrai dos autos originários, o ESTADO DA BAHIA ajuizou execução fiscal em face da agravante visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa sob a CDA nº 00906-01-1700-18, oriundo de ICMS-ST não repassado ao ente fazendário.
A Certidão de Dívida Ativa registra infração relacionada ao não recolhimento de ICMS declarado e retido por substituição tributária.
No curso da execução, a empresa executada pretendeu substituir a garantia legal da execução pela vinculação de 2,5% do faturamento líquido mensal.
O Juízo de origem rejeitou a pretensão.
A decisão agravada, conforme transcrito na própria decisão liminar desta instância, consignou expressamente:
“Quanto à indicação do percentual sobre o faturamento mensal da empresa Executada em garantia à Execução Fiscal, esta foi rejeitada pelo Estado da Bahia. A jurisprudência pátria entende que não é possível obrigar a Fazenda Pública Exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal, sendo que a mera violação à ordem é justificativa suficiente para a Fazenda Pública recusar legitimamente o oferecimento de bem à penhora.”
Insurge-se a agravante sustentando, em síntese: (i) possibilidade de relativização da ordem legal de penhora; (ii) incidência dos princípios da menor onerosidade e preservação da empresa; (iii) suficiência da penhora sobre faturamento; e (iv) risco de inviabilização da atividade empresarial.
Todavia, sem razão.
IV – DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À FAZENDA PÚBLICA GARANTIA DIVERSA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA
A agravante sustenta, como fundamento central de sua insurgência, que a ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 não ostentaria caráter absoluto, razão pela qual seria juridicamente admissível a aceitação da garantia da execução mediante retenção de percentual do faturamento mensal da empresa executada.
A tese recursal, todavia, não merece acolhida.
Inicialmente, impende registrar que a execução fiscal submete-se a regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas processuais específicas conferidas à Fazenda Pública em razão da supremacia do interesse público e da natureza alimentar e coletiva do crédito tributário.
Com efeito, a Lei de Execução Fiscal estabelece disciplina expressa acerca da gradação legal dos bens sujeitos à constrição patrimonial, conferindo inequívoca primazia à penhora em dinheiro.
Dispõe o art. 11 da Lei nº 6.830/80:
“Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.”
Em absoluta harmonia com a legislação especial, o Código de Processo Civil igualmente estabelece preferência legal da constrição sobre numerário:
“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.”
A interpretação conjugada de tais dispositivos evidencia que a ordem legal de preferência não constitui simples recomendação desprovida de eficácia normativa, mas verdadeiro instrumento de concretização da efetividade executiva.
Não se ignora que a jurisprudência admite, excepcionalmente, certa flexibilização da ordem legal de penhora. Contudo, tal mitigação somente se revela admissível em hipóteses concretamente justificadas, desde que ausente prejuízo à efetividade da tutela executiva e desde que demonstrada, de maneira robusta e inequívoca, situação excepcional apta a afastar a incidência da regra geral.
No caso dos autos, entretanto, a agravante não produziu prova idônea capaz de demonstrar circunstância excepcional legitimadora da pretendida mitigação.
Ao contrário.
A pretensão deduzida revela inequívoca tentativa de subordinar a dinâmica executiva à conveniência financeira unilateral da executada, deslocando para a Fazenda Pública os riscos empresariais inerentes à própria atividade econômica desenvolvida pela agravante.
A propósito, a própria decisão agravada — corretamente prestigiada na decisão liminar proferida nesta instância — consignou expressamente:
“Quanto à indicação do percentual sobre o faturamento mensal da empresa Executada em garantia à Execução Fiscal, esta foi rejeitada pelo Estado da Bahia. A jurisprudência pátria entende que não é possível obrigar a Fazenda Pública Exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal, sendo que a mera violação à ordem é justificativa suficiente para a Fazenda Pública recusar legitimamente o oferecimento de bem à penhora.”
Tal fundamentação encontra-se em plena consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, a Corte Superior possui entendimento reiterado no sentido de que a Fazenda Pública não pode ser compelida a aceitar modalidade de garantia que desrespeite a gradação legal prevista na Lei de Execução Fiscal.
Nesse sentido:
“A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.” (REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973).
Também:
“(…) IV - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo falar em violação do princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. (…)” (STJ - AgInt no REsp: 1920682 RS 2021/0035276-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024)
Ainda:
“Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto.” (STJ - REsp: 1337790 PR 2012/0166676-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/10/2013)
A ratio decidendi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça decorre da compreensão de que a execução fiscal deve assegurar máxima efetividade à satisfação do crédito público, não se admitindo que o executado imponha ao credor modalidade executiva menos eficiente, mormente quando existente previsão legal expressa conferindo preferência absoluta à constrição em dinheiro.
Nesse contexto, revela-se juridicamente irrelevante a alegação genérica de que a empresa enfrenta dificuldades financeiras.
A existência de execuções fiscais paralelas, bem como a alegação de restrições patrimoniais decorrentes da própria inadimplência tributária, não constitui fundamento apto, por si só, a afastar a incidência da ordem legal de penhora.
Admitir entendimento diverso equivaleria a premiar o contribuinte inadimplente em detrimento da própria efetividade da tutela jurisdicional executiva.
Cumpre salientar, ademais, que o crédito perseguido na execução originária decorre de ICMS declarado e não repassado ao ente tributante, conforme consta expressamente da Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos originários.
Consoante registrado na CDA nº 00906-01-1700-18:
“O contribuinte declarou em DMA que reteve ICMS - Substituição/ Retenção em suas operações, no entanto tal retenção não foi repassada ou foi feita a menor para o Estado.”
Tal circunstância confere ainda maior gravidade ao inadimplemento tributário em exame.
Isso porque a controvérsia não envolve mera discussão abstrata acerca da exigibilidade do crédito, mas débito decorrente de tributo anteriormente declarado e retido pela própria contribuinte.
Sob tal perspectiva, a pretensão recursal revela-se ainda mais incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual.
A doutrina processual é firme ao reconhecer que o princípio da menor onerosidade não pode ser manipulado como instrumento de esvaziamento da efetividade executiva.
Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"A execução realiza-se no interesse do credor (art. 797). O princípio da menor onerosidade (art. 805) não pode ser levado ao extremo de impedir a satisfação do crédito, nem pode servir de pretexto para a frustração da tutela executiva." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. v. 3, p. 548).
De igual modo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:
"A execução é feita no interesse do exequente (art. 797 do CPC). [...] O princípio da menor onerosidade não pode ser transformado em um salvo-conduto para o devedor não pagar o que deve ou para dificultar a satisfação do crédito." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 15. ed. Salvador: JusPodivm, 2023. p. 1.264).
Desse modo, inexiste qualquer ilegalidade ou excesso na decisão agravada.
Ao contrário, o pronunciamento combatido observou rigorosamente a legislação de regência, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e os princípios estruturantes do sistema executivo fiscal.
Por conseguinte, não merece prosperar a alegação de relativização da ordem legal de penhora formulada pela agravante.
V – DA INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
A agravante sustenta que o Juízo de origem teria conferido interpretação excessivamente rígida à ordem legal de penhora prevista na Lei de Execução Fiscal, deixando de observar os princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da empresa.
A irresignação, entretanto, não merece prosperar.
É certo que o sistema processual civil contemporâneo consagra, em favor do executado, o princípio da menor onerosidade, positivado no art. 805 do Código de Processo Civil:
“Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.”
Todavia, referido dispositivo não pode ser interpretado isoladamente, tampouco convertido em verdadeiro salvo-conduto destinado a inviabilizar a efetividade da execução.
A interpretação sistemática do art. 805 do CPC exige necessária harmonização com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional executiva, da satisfação do crédito e da duração razoável do processo.
Com efeito, o processo executivo não existe para assegurar mera conveniência econômica do devedor, mas sim para concretizar, de maneira eficaz, o direito material reconhecido em favor do credor.
Em matéria de execução fiscal, essa diretriz assume relevância ainda maior, em razão da natureza pública do crédito perseguido.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o princípio da menor onerosidade não possui caráter absoluto.
Confira-se:
“O princípio da menor onerosidade para o devedor não pode ser invocado de forma genérica e abstrata, devendo harmonizar-se com o princípio da efetividade da execução.” (AgRg no REsp 1.241.588/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/06/2011).
A jurisprudência da Corte Superior é firme ao reconhecer que o art. 805 do CPC não autoriza o executado a escolher, segundo sua exclusiva conveniência, a modalidade executiva que reputa menos onerosa.
Ao contrário, a execução deve desenvolver-se pelo meio apto a assegurar maior efetividade à satisfação do crédito, desde que respeitados os limites legais e constitucionais.
No caso concreto, inexiste qualquer demonstração idônea de que eventual constrição patrimonial regularmente promovida implicaria efetivo colapso das atividades empresariais da agravante.
A empresa limitou-se a formular alegações genéricas relativas à existência de dificuldades financeiras, execuções fiscais paralelas e possíveis impactos sobre seu fluxo de caixa.
Entretanto, não foram apresentados documentos contábeis robustos, balanços financeiros contemporâneos, demonstrações de resultado, fluxo de caixa auditado ou qualquer outro elemento técnico capaz de comprovar situação concreta de inviabilidade econômica.
Tal circunstância assume especial relevância porque a agravante pretende excepcionar regra legal expressa, circunstância que exigiria demonstração probatória rigorosa e inequívoca.
Não basta, portanto, mera alegação abstrata de dificuldade financeira.
A própria decisão liminar proferida nesta instância já consignara, com acerto, que os elementos apresentados pela agravante revelariam, quando muito, alegações genéricas acerca de dificuldades decorrentes de múltiplas execuções fiscais e bloqueios bancários.
Todavia, tais circunstâncias decorrem justamente do inadimplemento tributário reiterado atribuído à empresa executada.
Cumpre registrar que a CDA acostada aos autos originários descreve débito relativo a ICMS declarado e retido pela própria contribuinte, sem posterior repasse ao Estado da Bahia.
Conforme expressamente consignado no título executivo:
“O contribuinte declarou em DMA que reteve ICMS - Substituição/ Retenção em suas operações, no entanto tal retenção não foi repassada ou foi feita a menor para o Estado.”
Tal elemento reforça a gravidade da inadimplência tributária em exame.
Não se trata, portanto, de controvérsia fundada em mera discussão interpretativa acerca da incidência do tributo, mas de obrigação tributária declarada pela própria contribuinte e posteriormente inadimplida.
A alegação genérica de preservação da empresa não pode servir como fundamento apto a afastar, automaticamente, os mecanismos ordinários de efetividade executiva previstos em lei.
É evidente que o princípio da preservação da empresa possui relevo constitucional e econômico.
Todavia, igualmente evidente que referido princípio não possui natureza absoluta.
A preservação da atividade empresarial deve coexistir harmonicamente com os deveres fundamentais de arrecadação tributária e de observância da legalidade fiscal.
Além disso, não se pode perder de vista que a execução fiscal rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público.
O crédito tributário executado possui destinação pública e coletiva, vinculando-se diretamente ao custeio das atividades estatais essenciais.
Por essa razão, o sistema jurídico confere à Fazenda Pública prerrogativas processuais específicas voltadas à efetividade da arrecadação tributária.
Desse modo, a preservação da empresa, embora juridicamente relevante, não pode converter-se em cláusula genérica de imunização patrimonial contra atos executivos legítimos.
A pretensão recursal, na prática, busca impor à Fazenda Pública modalidade executiva menos eficiente, mais demorada e subordinada exclusivamente à conveniência financeira da executada.
Tal pretensão mostra-se incompatível com o regime jurídico da execução fiscal.
VI – DA INADEQUAÇÃO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO
A agravante sustenta que a vinculação de 2,5% de seu faturamento líquido mensal seria medida suficiente e adequada para assegurar a satisfação do crédito tributário executado, sem inviabilizar a continuidade da atividade empresarial.
A tese, contudo, igualmente não merece acolhimento.
A penhora sobre faturamento empresarial constitui providência absolutamente excepcional no sistema processual executivo.
Não se trata de modalidade ordinária de garantia da execução.
Ao contrário, sua admissibilidade depende da observância cumulativa de requisitos rigorosos fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, consolidou-se o entendimento de que a constrição sobre faturamento somente se admite quando: (i) inexistirem outros bens passíveis de penhora; (ii) houver demonstração concreta da necessidade da medida; (iii) for nomeado administrador-depositário; e (iv) o percentual fixado não inviabilizar a atividade empresarial.
Confira-se:
“(…) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 866, § 2º, do CPC/2015); e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. (…) (STJ - AgInt no AREsp: 2255331 SP 2022/0372023-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023) (Grifou-se)
Ainda:
“A penhora sobre faturamento empresarial possui caráter subsidiário e excepcional.” (AgInt no AREsp 1.690.391/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/03/2021).
De igual modo, conforme Tema Repetitivo 769, do STJ:
“(…) II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação. (STJ - REsp: 1666542 SP 2017/0092282-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/05/2024) (Grifou-se)
No caso concreto, entretanto, a agravante não demonstrou a presença dos pressupostos excepcionais autorizadores da medida.
Não há nos autos prova de exaurimento prévio das diligências patrimoniais ordinárias.
Também inexiste demonstração técnica da viabilidade concreta da medida proposta.
A empresa simplesmente postulou a retenção de 2,5% de seu faturamento líquido mensal, sem apresentar plano detalhado de amortização do débito, projeção temporal de quitação, demonstração financeira auditada ou estudo econômico capaz de comprovar a efetiva suficiência da medida.
A insuficiência da proposta revela-se ainda mais evidente quando considerado o valor do débito executado, acrescido de juros, multa e encargos legais.
A execução fiscal não pode ser convertida em mecanismo de pagamento voluntário condicionado exclusivamente à capacidade financeira declarada unilateralmente pela executada.
Ademais, a pretensão deduzida pela agravante sequer configura tecnicamente verdadeira penhora sobre faturamento nos moldes admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Na realidade, pretende a executada substituir a sistemática legal ordinária de garantia por modalidade executiva inteiramente subordinada à sua conveniência empresarial.
Tal pretensão, contudo, esvaziaria a própria lógica da execução fiscal.
O crédito tributário, especialmente quando regularmente inscrito em dívida ativa e lastreado em CDA dotada de presunção relativa de certeza e liquidez, exige tutela executiva efetiva e tempestiva.
Não se pode admitir que a satisfação do crédito público fique indefinidamente condicionada ao desempenho econômico futuro da própria devedora.
VII – DA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE RISCO DE COLAPSO EMPRESARIAL
A agravante sustenta, ainda, que a manutenção da decisão agravada poderá ensejar adoção de medidas constritivas futuras, especialmente bloqueios via SISBAJUD, circunstância que comprometeria seu capital de giro e colocaria em risco a continuidade da atividade empresarial.
A alegação, entretanto, permanece no campo meramente hipotético e especulativo.
Não há nos autos demonstração concreta, objetiva e contemporânea de que eventual constrição patrimonial regularmente determinada no curso da execução fiscal efetivamente inviabilizará as atividades empresariais da agravante.
A mera possibilidade de bloqueio de ativos financeiros constitui consequência natural e legítima do procedimento executivo.
Com efeito, a utilização do sistema SISBAJUD representa mecanismo regular de efetividade jurisdicional amplamente admitido pelo ordenamento jurídico e reiteradamente validado pela jurisprudência pátria.
Não há nenhuma ilegalidade, excepcionalidade ou abuso, em tese, na adoção de medidas constritivas voltadas à satisfação do crédito tributário.
Ao contrário.
O art. 797 do Código de Processo Civil estabelece expressamente:
“Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente.”
A sistemática executiva, portanto, estrutura-se primordialmente em favor da efetividade do crédito exequendo.
A simples alegação de que eventual bloqueio poderá repercutir sobre o fluxo de caixa da empresa não constitui fundamento suficiente para impedir a utilização dos meios executivos legalmente previstos.
Especialmente porque a agravante não apresentou nenhuma documentação técnica apta a demonstrar risco concreto, atual e efetivo de encerramento das atividades empresariais.
Não há balanços contábeis auditados, relatórios financeiros contemporâneos, demonstrações de insolvência iminente ou qualquer outro elemento técnico robusto apto a corroborar a narrativa recursal.
Em verdade, o que se verifica é mera tentativa de impedir, preventivamente, a utilização dos instrumentos ordinários de satisfação do crédito tributário.
Todavia, a execução fiscal não pode ser paralisada ou enfraquecida com fundamento em receios abstratos e desacompanhados de prova concreta.
A preservação da empresa não se presta a neutralizar, de forma apriorística, os mecanismos legais de efetividade executiva legitimamente colocados à disposição da Fazenda Pública.
Desse modo, também sob esse aspecto, não há nenhum elemento apto a justificar a reforma da decisão agravada.
VIII – DA CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
A decisão recorrida revela-se integralmente alinhada à orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que concerne: (i) à preferência legal da penhora em dinheiro nas execuções fiscais; (ii) à legitimidade da recusa fazendária quanto à substituição da garantia por modalidade menos eficaz; e (iii) ao caráter excepcionalíssimo da penhora sobre faturamento empresarial.
Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de que a gradação legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e no art. 835 do Código de Processo Civil constitui importante mecanismo de efetividade executiva, não podendo ser afastada com fundamento em alegações genéricas de conveniência econômica do executado.
A propósito, o Tema 425, do STJ:
“(…) A partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online (…). (STJ - REsp: 1184765 PA 2010/0042226-4, Data de Julgamento: 24/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/12/2010 DECTRAB vol. 198 p. 27 RSTJ vol. 221 p. 247)
A ratio decidendi subjacente aos precedentes acima mencionados repousa na premissa de que a tutela executiva fiscal deve preservar sua efetividade prática, assegurando ao credor público meios idôneos, céleres e eficazes para satisfação do crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.
No caso concreto, a decisão agravada observou rigorosamente tal orientação jurisprudencial.
Conforme expressamente registrado no pronunciamento combatido:
“Quanto à indicação do percentual sobre o faturamento mensal da empresa Executada em garantia à Execução Fiscal, esta foi rejeitada pelo Estado da Bahia. A jurisprudência pátria entende que não é possível obrigar a Fazenda Pública Exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal, sendo que a mera violação à ordem é justificativa suficiente para a Fazenda Pública recusar legitimamente o oferecimento de bem à penhora.”
Tal fundamentação revela absoluta consonância com a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.
Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade, arbitrariedade, desproporcionalidade ou teratologia capaz de justificar a excepcional intervenção deste Tribunal para reformar o decisum agravado.
Ao contrário.
O pronunciamento recorrido observou adequadamente a legislação de regência, prestigiou os princípios da efetividade da execução fiscal e aplicou, com precisão técnica, a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Desse modo, a manutenção integral da decisão agravada constitui medida que se impõe.
IX – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que rejeitou a garantia da execução mediante vinculação de 2,5% do faturamento mensal da empresa executada.
Defiro, tão somente, a gratuidade da justiça recursal.
Sala das Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA