PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000757-31.2025.8.05.0141
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Adicional de Serviço Noturno]
RECORRENTE: MARCELA GARDENIA ALVES PIMENTA
RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à acionante, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora.
Ausentes preliminares e inexistindo matérias de ordem pública a serem apreciadas, passa-se à apreciação do mérito.
No caso em tela, a autora, ora recorrente, sustenta que o Estado da Bahia vem calculando o adicional noturno apenas sobre o vencimento básico, desconsiderando outras verbas remuneratórias que compõem sua remuneração, o que reputa incorreto à luz do art. 91 da Lei Estadual nº 6.677/94, segundo o qual o serviço noturno deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
O magistrado de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a Lei Estadual nº 8.215/2002, norma especial aplicável aos policiais civis, delimita expressamente que o serviço extraordinário incide sobre o vencimento básico e a Gratificação de Atividade Policial, não sendo possível ampliar a base de cálculo sem previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que o Estado vem efetuando o pagamento do adicional noturno apenas sobre o vencimento básico, deixando de incluir a Gratificação de Atividade Policial (GAPJ) na base de cálculo. Delimita, assim, sua pretensão recursal à inclusão do vencimento básico e da GAPJ como base para apuração do adicional noturno, sem adentrar nas demais verbas pleiteadas inicialmente.
A insurgência recursal merece provimento.
De início, impende destacar que a controvérsia deduzida pelo recorrente se refere exclusivamente ao adicional noturno incidente sobre o labor ordinário, nos termos do art. 91, caput, da Lei Estadual nº 6.677/94, não se confundindo com o serviço extraordinário disciplinado pela Lei Estadual nº 8.215/2002.
O próprio ente estatal, em contestação, afirma que o adicional noturno (plantão noturno) é calculado com base no vencimento dividido por 180, acrescido de 50%, multiplicado pela quantidade de plantões, não havendo incidência da GAPJ.
O art. 91 da Lei nº 6.677/94 estabelece que o serviço noturno “terá o valor-hora acrescido de 50%”, sem restringir a base de cálculo ao vencimento básico. A Lei nº 7.146/97, ao tratar dos policiais civis, remete expressamente ao referido dispositivo, reforçando a aplicação da regra geral do Estatuto.
À luz do art. 7º, IX, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, não se mostrando compatível com esse comando constitucional a adoção de base de cálculo artificialmente reduzida.
Com efeito, o adicional noturno visa compensar o desgaste físico e psicológico do trabalho realizado no período noturno, e sua base de cálculo reduzida acaba por frustrar esse objetivo.
Assim, conclui-se que o adicional noturno deve incidir sobre o valor-hora composto pelas vencimento e a gratificação de atividade policial - GAPJ, conforme postulado nas razões recursais, bem como deverá lhe ser paga a diferença retroativa respectiva, observada a prescrição quinquenal.
Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para CONDENAR o Estado da Bahia a considerar, para efeito de cálculo do adicional noturno previsto no 91 da Lei nº 6.677/94, a base de cálculo composta pelo vencimento acrescido da Gratificação de Atividade Policial, aplicando-se o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre esse montante, bem como CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado Especial.
Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.
Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem custas e honorários em razão do resultado.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de fevereiro de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora