PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE NOVO GRAVAME AO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto pelo Município de Ilhéus contra decisão monocrática da 2ª Vice-Presidência que reputou prejudicado o recurso extraordinário por ausência de interesse recursal. O acórdão anterior já havia mantido a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais. Posteriormente, em juízo de retratação, foi proferido novo acórdão para estender também ao Estado da Bahia a condenação em honorários, sem afastar a já imposta ao ente municipal.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Ilhéus possui interesse recursal para impugnar acórdão que, embora proferido em juízo de retratação, não alterou sua situação jurídica nem lhe impôs novo gravame; e (ii) saber se a superveniente declaração de inconstitucionalidade das normas estaduais invocadas pelo agravante compromete a subsistência da tese recursal.

III. Razões de decidir

3. O acórdão proferido em juízo de retratação não modificou a situação jurídica do Município, pois a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais já constava do acórdão anterior.

4. A retratação limitou-se a estender também ao Estado da Bahia a condenação sucumbencial, sem impor ao agravante novo ônus ou majoração da sucumbência já estabelecida.

5. Inexistindo utilidade prática na insurgência contra pronunciamento que não acarretou prejuízo adicional ao recorrente, configura-se a ausência de interesse recursal.

6. Subsidiariamente, a declaração de inconstitucionalidade das normas estaduais invocadas pelo Município como fundamento de distinguishing compromete a própria base normativa da tese recursal.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. Não há interesse recursal quando o acórdão impugnado não altera a situação jurídica do recorrente nem lhe impõe novo gravame. 2. A mera extensão da condenação sucumbencial a outro ente, sem afastamento ou majoração da condenação já imposta ao recorrente, não confere utilidade prática ao recurso. 3. A superveniente declaração de inconstitucionalidade das normas invocadas pelo recorrente reforça a manutenção da decisão agravada.”

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 931 e 937; RITJBA, art. 187, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, ADI nº 8027749-69.2022.8.05.0000.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário na Apelação Cível nº 0503024-53.2017.8.05.0103 em que figuram como Agravante MUNICÍPIO DE ILHÉUS e como Agravados ESTADO DA BAHIA e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do eminente Relator.

Sala das Sessões, (data registrada eletronicamente).

Presidente

Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior

2º Vice-Presidente

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de Agravo Interno (ID 86213632) interposto pelo Município de Ilhéus contra decisão monocrática da 2ª Vice-Presidência (ID 90712173), proferida por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto pelo próprio Município (ID 86212905), que reputou prejudicado o recurso por ausência de interesse recursal.

Consta dos autos que o acórdão anterior da Quinta Câmara Cível (ID 11341682) havia mantido a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais. Posteriormente, em juízo de retratação, foi proferido novo acórdão (ID 11341693), em razão do Recurso Extraordinário da Defensoria Pública do Estado da Bahia (ID 12302725) e da manifestação do Estado da Bahia (ID 51314031), para estender também ao Estado da Bahia a condenação em honorários, sem afastar a já imposta ao Município.

Contra esse acórdão, o Município interpôs Recurso Extraordinário (ID 86212905), tendo a Defensoria Pública apresentado contrarrazões (ID 88365573), ao passo que foi certificada a ausência de contrarrazões do Estado da Bahia (ID 90636199). Sobreveio, então, a decisão agravada (ID 90712173), que reconheceu a falta de interesse recursal do ente municipal, ao fundamento de que o acórdão de retratação não alterou sua situação jurídica, limitando-se a incluir o Estado da Bahia no polo passivo da condenação sucumbencial.

No presente agravo interno (ID 86213632), o Município sustenta, em síntese, a subsistência de questão constitucional relacionada à autonomia federativa e à legislação estadual, insistindo no processamento do recurso extraordinário.

Em contrarrazões ao agravo interno, o Estado da Bahia (ID 96049550) defende a manutenção da decisão agravada, por ausência de interesse recursal do Município, já que sua condenação permaneceu inalterada.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia, por sua vez, em contrarrazões (ID 96764418), igualmente pugna pelo desprovimento do recurso, reiterando a inexistência de interesse recursal e acrescentando fato superveniente relevante, consistente no julgamento da ADI nº 8027749-69.2022.8.05.0000, pelo Órgão Especial do TJBA, com trânsito em julgado em 04/09/2025, que declarou a inconstitucionalidade das normas estaduais invocadas pelo Município como fundamento de distinguishing.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, uma vez que não houve retratação por parte desta Relatoria, salientando que o presente recurso NÃO é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil e art. 187, §2º, do RITJBA (Alterado conforme a Emenda Regimental N. 10, de 13 de novembro de 2024).

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Salvador (BA), (data registrada eletronicamente).

Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior

2º Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Conheço do Agravo Interno, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão ao agravante.

A decisão agravada reconheceu a ausência de interesse recursal do Município para a interposição do Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão proferido em juízo de retratação não lhe acarretou qualquer gravame novo. Com efeito, essa é a compreensão que se impõe na hipótese dos autos.

Isso porque o acórdão proferido em juízo de retratação (ID 11341693) não modificou a situação jurídica do ente municipal, porquanto já anteriormente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no acórdão precedente (ID 11341682). A retratação limitou-se a estender essa condenação também ao Estado da Bahia, sem impor ao Município novo gravame ou qualquer majoração da sucumbência já estabelecida.

Nessas condições, inexistindo utilidade prática na insurgência do Município contra pronunciamento que não lhe trouxe prejuízo adicional, mostra-se acertada a conclusão da 2ª Vice-Presidência, ao declarar prejudicado o Recurso Extraordinário interposto pelo ente municipal (ID 86212905), por ausência de interesse recursal.

Ainda que assim não fosse, o recurso igualmente não mereceria acolhimento.

É que, como bem destacado nas contrarrazões da Defensoria Pública do Estado da Bahia (ID 96764418), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na ADI nº 8027749-69.2022.8.05.0000, com trânsito em julgado em 04/09/2025, declarou a inconstitucionalidade das vedações legais estaduais invocadas pelo Município como fundamento do distinguishing. Tal circunstância superveniente compromete integralmente a sustentação jurídica da tese recursal, na medida em que afasta a base normativa sobre a qual o agravante buscava amparar sua pretensão.

Assim, seja pela ausência de interesse recursal, seja, subsidiariamente, pela superveniente desconstituição do fundamento normativo invocado pelo Município, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada, ante o seu acerto.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.

Sala das Sessões, (data registrada eletronicamente).

Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior

2º Vice-Presidente