PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502152-15.2015.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: EMPRESA K E A CONFECCOES LTDA |
| Advogado(s): LEANDRO LIMA NEVES |
| APELADO: LMG ROUPAS LTDA |
| Advogado(s): SERGIO CARNEIRO ROSI |
Exsurgem dos fólios a tempestividade e preparo do Apelo de (ID 84107488 e ID 84107489).
Quanto à regularidade formal do recurso, cumpre enfrentar e decidir a questão suscitada no despacho de ID 96795511, no qual este relator assinalou aparente alteração unilateral do valor da causa pela parte apelante em suas razões recursais.
A referida dúvida decorreu do fato de a petição inicial ter atribuído à causa o valor de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais), ao passo que as razões de apelação formularam pedido expresso de condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
A empresa recorrente peticionou no ID 97306554, alegando que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), indicado no apelo, refere-se, unicamente, ao quantum indenizatório sugerido para a compensação dos danos extrapatrimoniais, não se confundindo com uma pretensão de modificação do valor atribuído à causa.
O artigo 292, inciso V, do CPC, estabelece que nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido pela parte autora na petição inicial.
Uma vez fixado esse montante na petição inicial e apresentada a contestação pela parte requerida, opera-se o fenômeno da estabilização da lide, sendo vedada a alteração do valor da causa ou dos termos do pedido sem o consentimento da parte ré, e, após o saneamento do processo, tal modificação torna-se absolutamente inviável, conforme preceitua o artigo 329 do diploma processual.
No caso concreto, o valor da causa original de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil reais, duzentos e oitenta reais) constitui premissa fixada desde a distribuição da exordial e serve como base de cálculo indispensável para a fixação do rito processual, o recolhimento das taxas judiciárias e o dimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de primeiro grau, os quais inclusive foram fixados em 10% (dez) por cento sobre essa mesma importância de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais).
Portanto, resta superada a divergência apontada, na medida em que a própria apelante ratificou a manutenção do valor da causa original para todos os fins de direito, esclarecendo que o pleito recursal de arbitramento do dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais) configura-se apenas como a delimitação meritória da pretensão indenizatória devolvida a este Tribunal.
O recolhimento do preparo apurado sobre a integralidade do valor de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais) corrobora a ausência de prejuízo ao erário e confirma a lisura da conduta processual da recorrente, inexistindo qualquer vício formal capaz de obstar o conhecimento do recurso.
Por conseguinte, presentes todos os pressupostos processuais de admissibilidade e sanado o ponto de dúvida procedimental, CONHEÇO do presente recurso de apelação, passando-se ao mérito.
No tocante ao regime jurídico aplicável à lide, impõe-se confirmar a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau quanto ao afastamento das normas protetivas do CDC.
Destarte, conforme pacificado pela jurisprudência com base na teoria finalista mitigada, a caracterização da relação de consumo exige que o adquirente seja o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Na hipótese vertente, os elementos fáticos coligidos aos autos demonstram que as mercadorias adquiridas pela autora perante a ré destinavam-se ao incremento de sua atividade empresarial de confecção e comércio de vestuário, caracterizando-se como insumo de sua cadeia produtiva e comercial, e não para uso próprio ou consumo pessoal.
Diante da ausência de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica apta a justificar a mitigação da teoria finalista, a relação jurídica estabelecida possui natureza eminentemente mercantil, devendo a controvérsia ser solucionada sob as regras do direito comum, em especial o Código Civil.
O afastamento da legislação consumerista não impede, contudo, o reconhecimento do dever de indenizar sob a ótica da responsabilidade civil regulada pelo direito civil comum.
A respeito da responsabilidade civil, reza o artigo 927 do Código Civil, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". E ainda, no seu parágrafo único estatui que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".
Com arrimo nos artigos 186 e 927, do Código Civil, a obrigação de reparar o dano decorre da demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade.
O ato ilícito resta plenamente configurado quando o agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito alheio e causa prejuízo a outrem, ainda que de natureza exclusivamente extrapatrimonial.
Na hipótese sob exame, o cerne da conduta ilícita imputada à apelada reside na indevida manutenção do nome da apelante nos cadastros de restrição ao crédito do Serasa, mesmo após a quitação, cancelamento e baixa dos títulos e protestos relacionados à transação comercial frustrada.
A prova documental produzida nos autos demonstra a ocorrência de grave falha de conduta por parte da apelada.
Conforme admitido na contestação e reconhecido na sentença (ID 84107484), a ré efetuou a baixa das restrições e dos protestos cartorários tão logo tomou ciência dos desentendimentos comerciais ocorridos em relação aos títulos de números 339509/01 e 374741/1, alegando que a baixa cadastral junto ao Serasa teria se concretizado em 6 de novembro de 2015.
No entanto, a apelante colacionou aos autos documento probatório idôneo consistente em extrato de consulta oficial emitido perante o Serasa, em 10 de novembro de 2015, às 17h12, ID 84107419, fl. 16, revelando de forma categórica que a restrição de crédito decorrente da duplicata número 374741, no valor de R$ 1.183,86 (um mil, cento e oitenta e três reais, oitenta e seis centavos), permanecia ativa e de livre acesso ao mercado.
A permanência do registro desabonador após a extinção da obrigação mercantil e a baixa cartorária do protesto configura abuso de direito e manifesta desídia da credora:
"Súmula 548 do STJ: Estabelece que é obrigação do credor pedir a exclusão do registro em até 05 dias úteis a partir do pagamento integral e efetivo".
A inobservância desse prazo e a inércia em proceder à limpeza cadastral ensejam a ilegalidade do registro e configuram ato ilícito indenizável.
Nessa trilha, resta evidente que em 10 de novembro de 2015 a restrição ainda pesava ativamente sobre o nome da empresa apelante, resta flagrante que o prazo de cinco dias úteis a contar do efetivo cancelamento ou quitação restou largamente ultrapassado, caracterizando ato ilícito indenizável decorrente da negligência e da falha na gestão cadastral da requerida.
A manutenção indevida da anotação negativa expôs a imagem da apelante ao mercado de forma depreciativa, corrobora a tese da existência de prejuízos de ordem moral à Apelante, ante a mácula na sua credibilidade junto ao mercado em desconformidade com os ditames da boa-fé objetiva que deve orientar a conduta pós-contratual dos parceiros mercantis, gerando a obrigação de indenizar nos moldes da legislação civil pátria.
Superada a análise da conduta ilícita, cumpre examinar a configuração do dano moral suportado por pessoa jurídica.
A jurisprudência pátria consolidou há muito o entendimento de que os entes personalizados, embora desprovidos de honra subjetiva, são titulares de honra objetiva, a qual se traduz na reputação, credibilidade, conceito público e imagem comercial construídos perante a sociedade e parceiros comerciais.
A proteção a esses atributos da personalidade é expressamente assegurada pelo artigo 52 do Código Civil, que estende às pessoas jurídicas, no que couber, a tutela dos direitos da personalidade.
No que pertine aos danos morais, cabe frisar que a Súmula 227 do STJ dispõe que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido da necessidade de comprovação de violação à honra objetiva da empresa como pressuposto à concessão da indenização por danos morais,
No particular, colacionam-se os julgados abaixo transcritos:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO À HONRA OBJETIVA. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. - Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" - A responsabilidade de indenizar decorre do simples fato do nome da parte ter sido negativado indevidamente, pois restando demonstrado o dano pela efetivação da conduta antijurídica, não se faz necessária a comprovação de qual o grau do sofrimento ocasionado - A fixação da indenização pelo dano moral deve alcançar um valor que sirva de punição para o Requerido" (TJ-MG - AC: 10000180928228001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 22/11/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2018).
"APELAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA – APONTAMENTO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA. Cobrança indevida de multa contratual, com inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. A repercussão negativa sobre a imagem da pessoa jurídica no meio em que atua enseja a reparação pecuniária por danos morais. Incidência do verbete n. 227 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. À luz das circunstâncias do caso concreto o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios da razoabilidade entre a punição e o benefício econômico, em consonância com os precedentes desta Corte. Reforma da sentença que se impõe. Provimento ao recurso" (TJ-RJ - APL: 00213749520188190209, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 25/09/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OI S.A. PRELIMINAR SUSPENSÃO DO FEITO. AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO STJ. ABALO A HONRA OBJETIVA. ABALO AO CRÉDITO E A IMAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007652621, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007652621 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018).
A inscrição indevida ou a manutenção abusiva do nome de uma pessoa jurídica em cadastros restritivos de crédito como o Serasa afeta diretamente sua honra objetiva, visto que transmite ao mercado financeiro e aos fornecedores uma falsa percepção de insolvência ou desorganização administrativa.
Portanto, constatada a manutenção indevida da anotação restritiva em prejuízo da empresa apelante, o dano moral decorrente do abalo à sua imagem comercial é presumido, mostrando-se desnecessária qualquer exigência probatória adicional quanto ao efetivo prejuízo comercial experimentado.
De outro turno, no que toca ao quantum indenizatório por danos morais, o arbitramento deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando-se a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo que a verba sirva para desestimular a reiteração da conduta negligente sem propiciar enriquecimento sem causa.
No caso vertente, sopesando o valor do título negativado indevidamente de R$ 1.183,86 (um mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), o porte econômico das partes e o tempo de permanência da restrição indevida mesmo após o cancelamento do negócio, a fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais) o que se mostra razoável para reparar a apelante pelos transtornos suportados, cumprindo o seu caráter pedagógico, punitivo e reparatório, sem caracterizar enriquecimento ilícito.
No tocante aos encargos legais aplicáveis à condenação, por se tratar de responsabilidade civil contratual originada de relação mercantil, a correção monetária deverá incidir a partir da data deste arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros de mora de 01% (um por cento) ao mês devem ser computados a partir da citação inicial, em atenção ao disposto no artigo 405 do Código Civil.
A apelada deverá responder pelo pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da apelante, os quais, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, arbitram-se em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do mesmo diploma processual.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pela autora, reformando integralmente a sentença, para:
a) JULGAR procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré LMG ROUPAS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
b) DETERMINAR que sobre o montante indenizatório incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação inicial por se tratar de ilícito contratual, e correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a contar da data deste arbitramento;
c) CONDENAR a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais ficam fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafos 2º e 11, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator