PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS TERMOS ESSENCIAIS DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil, a revelia não produz presunção de veracidade das alegações de fato quando a controvérsia versar sobre direitos indisponíveis, circunstância que se verifica nas demandas envolvendo a Fazenda Pública e o patrimônio público.

2. A revelia do ente público não desonera o autor do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme a regra do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

3. No caso concreto, os documentos juntados pelo autor demonstram apenas a existência do credenciamento e o valor global da contratação, não havendo prova suficiente acerca da duração do contrato nem da remuneração mensal alegada, elementos indispensáveis para aferir eventual pagamento a menor ou rescisão antecipada indevida.

Apelação a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0001075-69.2016.8.05.0173, da comarca de Mundo Novo – BA, em que figura como apelante ANDERSON ALEXANDRE FARIA DA SILVA e como apelado MUNICIPIO DE MUNDO NOVO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da certidão de julgamento.

Sala de Sessões, (data registrada eletronicamente).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Cuida-se de Apelação interposta por ANDERSON ALEXANDRE FARIA DA SILVA em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Mundo Novo/BA, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo C/C Perdas e Danos n.º 0001075-69.2016.8.05.0173, ajuizada contra o MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO, que julgou improcedentes os pedidos, uma vez que, os documentos juntados pela pelo autor, não demonstravam a duração do contrato nem o valor da remuneração mensal, tornando impossível aferir a ocorrência de pagamentos a menor ou de uma rescisão contratual antecipada e ilícita.

Em suas razões (ID 101013767), a parte autora sustenta, em suma, que a sentença é equivocada, pois desconsiderou a revelia do Município e, principalmente, a sua deliberada omissão em juntar aos autos o contrato administrativo, documento que estava exclusivamente em seu poder.

Argumenta que tal conduta deveria implicar a inversão do ônus da prova, pois seria impossível para ele, apelante, produzir uma prova que não detinha. Defende que a documentação apresentada, aliada à revelia e à conduta processual do apelado, seria suficiente para o acolhimento de seus pedidos.

Enfim, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para que a ação seja julgada totalmente procedente.

Intimado para apresentar contrarrazões (ID 101014819), o Município apelado permaneceu inerte.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do Código de Processo Civil (CPC), restituam os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador, 16 de março de 2026.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se da Apelação.

I – Mérito

A controvérsia recursal reside em analisar o acerto da sentença de primeiro grau que, apesar de reconhecer a revelia do Município de Mundo Novo, julgou improcedentes os pedidos do autor por insuficiência de provas, mantendo sobre ele o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

A análise da matéria recursal estrutura-se em dois pontos fundamentais: primeiramente, os efeitos da revelia da Fazenda Pública no caso concreto e, em segundo lugar, a distribuição do ônus probatório e as consequências da não exibição de documento pelo réu.

I.1) Da Inaplicabilidade dos Efeitos Materiais da Revelia à Fazenda Pública

É fato incontroverso nos autos que o Município de Mundo Novo, embora devidamente citado para responder à ação (ID 101013745 – pág. 06), permaneceu inerte, não apresentando contestação. O juízo a quo, em decisão saneadora (ID 101013747), decretou a revelia do ente público, ressalvando, de forma acertada, a não incidência de seus efeitos materiais.

O artigo 344 do CPC estabelece que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, essa presunção de veracidade não é absoluta e encontra limites expressos no próprio diploma processual. O artigo 345, inciso II, do CPC, dispõe que a revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

No âmbito do Direito Administrativo, a atuação do Poder Público é pautada por um regime jurídico próprio, no qual prevalecem os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e, de forma central para o caso em tela, o princípio da indisponibilidade do interesse público. Este princípio significa que os bens, direitos e interesses geridos pela Administração Pública não pertencem ao agente público ou à própria entidade estatal como se fossem de sua propriedade privada, mas sim à coletividade. Por essa razão, a Administração não pode deles dispor livremente, renunciar a direitos ou transigir sem autorização legal.

No presente caso, a pretensão da parte Autora/Apelante envolve o pagamento de verbas públicas, a anulação de um ato administrativo e o reconhecimento de obrigações contratuais que oneram o erário municipal. Tais questões estão intrinsecamente ligadas ao patrimônio público e, consequentemente, a direitos que não se encontram na esfera de livre disponibilidade do gestor municipal. A revelia de um prefeito ou de seu procurador não pode ter o condão de, automaticamente, obrigar o Município a dispor de recursos públicos com base em fatos meramente presumidos. Seria uma afronta à supremacia do interesse público e ao princípio da legalidade estrita, que rege a despesa pública.

Portanto, a decisão de primeiro grau que afastou a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor está em plena conformidade com a legislação processual e com os princípios que norteiam o Direito Administrativo. A revelia do Município opera apenas no plano processual, como, por exemplo, na fluência dos prazos independentemente de intimação quando o réu não possui advogado constituído, mas não isenta o autor da obrigação de provar o que alega. Assim, o argumento da parte Autora/Apelante de que a sentença desconsiderou a revelia não se sustenta.

I.2) Do Ônus da Prova e da Não Exibição do Contrato pelo Município

Superada a questão da revelia, a análise de mérito deve se concentrar na distribuição do ônus probatório, conforme a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

A parte Autora/Apelante fundamenta sua pretensão em três premissas fáticas principais: (1) que o contrato de prestação de serviços tinha duração de doze meses; (2) que a remuneração mensal ajustada era de R$ 3.280,00; e (3) que o contrato foi rescindido unilateralmente e de forma imotivada antes do prazo.

A procedência de seus pedidos de pagamento de diferenças e de indenização pelas parcelas vincendas depende diretamente da comprovação dessas premissas.

Ocorre que, ao examinar o conjunto probatório, constata-se a sua extrema fragilidade. O principal documento juntado pela parte Apelante/Autora é a publicação do "2º Resultado de Credenciamento nº. 002/2015" (ID 101013744, págs. 17-18; ID 101013757, págs. 02-03). Esse documento efetivamente comprova que a parte Autora/Apelante foi credenciada para prestar serviços de odontólogo e que o valor global do contrato era de R$ 39.360,00. Contudo, o referido documento não especifica o prazo de vigência do contrato nem a forma de pagamento (se mensal, por procedimento, etc.). A alegação de que o contrato duraria doze meses e a remuneração seria de R$ 3.280,00 mensais (resultado da simples divisão do valor total por doze) é uma mera inferência da parte Autora/Apelante, desprovida de qualquer suporte documental.

Sem a prova do valor mensal devido e da duração do contrato, torna-se logicamente impossível verificar se os pagamentos efetuados (comprovados pelos extratos bancários de ID 101013744, págs. 19, 21 e 22) foram "a menor" ou se a interrupção dos serviços em fevereiro de 2016 configurou uma "rescisão antecipada". O contrato poderia, por exemplo, ter um prazo de vigência menor, ou ser por prazo indeterminado com cláusula de rescisão mediante aviso, ou ainda prever pagamentos variáveis. Todas essas são possibilidades que a ausência do instrumento contratual deixa em aberto, e cabia à parte Autora/Apelante, e não ao julgador, elucidar esses pontos.

A parte Autora/Apelante, ciente de sua dificuldade probatória, insiste no argumento de que a responsabilidade pela ausência da prova é do Município, que, mesmo intimado (ID 101013751), não apresentou o contrato. É certo que a conduta do ente público é processualmente reprovável. No entanto, como já explicitado, no contexto de uma ação contra a Fazenda Pública, a omissão do réu em exibir um documento não possui o efeito de inverter automaticamente o ônus probatório ou de gerar uma presunção absoluta de veracidade em favor do autor.

A indisponibilidade do interesse público atua como um escudo, exigindo que o demandante apresente um lastro probatório mínimo para dar verossimilhança às suas alegações, ainda que a prova completa esteja com a parte adversa. A parte Autora poderia ter buscado outros meios para fortalecer sua posição, como, por exemplo, solicitar administrativamente uma cópia do contrato via protocolo e, diante de uma eventual negativa, usar tal recusa como um elemento de prova mais robusto da obstrução do réu. No entanto, limitou-se a requerer a exibição judicial e, diante da inércia do Município, não produziu qualquer outra prova que pudesse, ainda que indiretamente, corroborar os termos alegados do contrato.

Dessa forma, a Magistrada de primeiro grau agiu com acerto ao concluir que a parte Autora/Apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação dos elementos essenciais da relação contratual – prazo e valor mensal – impede o reconhecimento dos direitos pleiteados. Ademais, julgar procedente a ação com base em meras alegações e presunções seria autorizar o pagamento de verba pública sem a devida comprovação do fato gerador, o que é vedado em nosso ordenamento.

II – Conclusão:

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, mantendo-se a sentença de improcedência ora objurgada, por seus próprios fundamentos.

Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte Apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade de tal verba permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator