PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8136006-88.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ARIOMAR JOSE DOS PASSOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, estando dispensada do recolhimento do preparo recursal.
A controvérsia cinge-se à análise da alegada inépcia da petição inicial da execução, da descaracterização da mora decorrente da cobrança de juros remuneratórios abusivos e da configuração de sucumbência mínima do embargante.
O apelante sustenta que a petição inicial da execução seria inepta por não discriminar os elementos utilizados para elaboração dos cálculos que geraram o valor executado, não fornecendo informações sobre a evolução do débito nem sobre a data do vencimento antecipado.
Sem razão o recorrente.
A inépcia da petição inicial está prevista no art. 330, § 1º, do CPC, e constitui vício grave que impede a regular instauração do processo. No caso das ações executivas, o art. 798 do CPC estabelece os requisitos da petição inicial, que deve ser instruída com o título executivo extrajudicial e conter a demonstração do débito atualizado até a data da propositura da ação.
Analisando os autos da execução que originou os presentes embargos, verifica-se que a petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos legais, indicando o título executivo (Cédula de Crédito Bancário n. 35948906515), o valor do débito atualizado (R$ 7.421,82) e os fundamentos da pretensão executiva.
Embora a planilha de cálculos pudesse conter maior detalhamento, não se trata de vício que comprometa a compreensão da pretensão executiva ou impeça o exercício do direito de defesa. A ausência de discriminação pormenorizada dos encargos aplicados não configura inépcia, mas eventual excesso de execução ou cobrança de encargos abusivos, matérias que podem ser adequadamente discutidas em embargos à execução, exatamente como ocorreu no caso dos autos.
Ademais, o embargante teve plenas condições de impugnar especificamente o débito executado, apresentando defesa substancial que questionou a abusividade dos encargos contratuais, conforme se depreende da própria peça de embargos. Tal circunstância demonstra que não houve qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando a configuração de inépcia.
Destaco, ainda, que a própria sentença embargada examinou detidamente a composição do débito, identificou a abusividade dos juros remuneratórios e determinou a retificação dos cálculos, o que evidencia a suficiência das informações prestadas na inicial da execução para viabilizar o controle judicial sobre a legitimidade da cobrança.
Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial da execução.
O apelante sustenta que a mora deveria ser descaracterizada em razão da cobrança abusiva de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, com fundamento no art. 396 do Código Civil, que dispõe que não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
A questão exige análise criteriosa.
É certo que a sentença recorrida reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados (13,78% ao mês e 370,65% ao ano), que se revelaram superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito em questão à época da contratação, que era de 6,99% ao mês e 124,99% ao ano.
Nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC, presume-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
A estipulação de juros remuneratórios em patamar quase três vezes superior à taxa média de mercado caracteriza onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, justificando a intervenção judicial para restabelecer a comutatividade do negócio.
Contudo, o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual relativa aos juros remuneratórios não implica, necessariamente e em todos os casos, a descaracterização integral da mora do devedor.
A mora decorre do inadimplemento da obrigação no seu termo, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. No caso dos autos, o débito exequendo refere-se a contrato de financiamento efetivamente celebrado entre as partes, cujo valor principal foi disponibilizado ao mutuário e não foi integralmente restituído nos termos pactuados.
A abusividade dos juros remuneratórios afeta a composição do débito e justifica a revisão judicial das cláusulas contratuais, mas não elimina a obrigação de restituir o capital mutuado nem exclui, por si só, a mora decorrente do inadimplemento.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a descaracterização da mora quando a cobrança abusiva impede o devedor de identificar o real montante do débito, criando perplexidade razoável quanto ao valor efetivamente devido. Contudo, tal situação não se configura quando, a despeito da abusividade de determinados encargos, é possível apurar o débito mediante simples cálculo aritmético, aplicando-se os parâmetros legais e contratuais corretos.
No caso dos autos, a sentença recorrida limitou os juros remuneratórios aos patamares da taxa média de mercado, o que permite a retificação do valor exequendo mediante simples recálculo. O débito permanece líquido e exigível, ainda que em montante inferior ao originalmente cobrado.
Ademais, verifica-se que o apelante não alega que tenha consignado judicialmente os valores que entende devidos ou que tenha efetuado qualquer pagamento parcial após a identificação da suposta abusividade contratual. A mera alegação de cobrança excessiva, desacompanhada de qualquer providência para solver a obrigação no que entende correto, não autoriza o afastamento integral da mora.
A descaracterização da mora constitui medida excepcional, que demanda a demonstração de que o devedor foi impedido de cumprir a obrigação por conduta exclusivamente imputável ao credor. No caso dos autos, conquanto tenha sido reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, o apelante tinha plenas condições de identificar o valor principal do financiamento e efetuar o pagamento das parcelas, ainda que impugnando judicialmente os encargos que considerava indevidos.
Importante ressaltar que a manutenção da mora não implica validar integralmente os encargos moratórios originalmente pactuados. Os juros de mora, a multa e a correção monetária devem incidir sobre o débito recalculado, após a exclusão dos encargos abusivos reconhecidos na sentença. Tal circunstância será observada quando da liquidação do julgado, oportunidade em que o valor exequendo será retificado conforme os parâmetros estabelecidos na decisão embargada.
Portanto, não merece acolhida a pretensão de descaracterização integral da mora e exclusão de todos os encargos moratórios.
Por fim, quanto à alegação de que teria havido sucumbência mínima do apelante, que afastaria a condenação recíproca, também não assiste razão ao recorrente.
O art. 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. O parágrafo único do referido dispositivo ressalva que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
No caso dos autos, o embargante formulou três pedidos principais: a) extinção da execução por inépcia da petição inicial; b) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com afastamento da mora; c) determinação de que a exequente promova o parcelamento do débito conforme a capacidade econômica do embargante.
A sentença recorrida rejeitou integralmente o primeiro e o terceiro pedidos, acolhendo parcialmente apenas o segundo, na medida em que limitou os juros remuneratórios, mas manteve a exigibilidade do débito e não reconheceu a descaracterização da mora.
Verifica-se, portanto, que houve sucumbência recíproca substancial, e não mínima. O embargante não obteve êxito na extinção da execução, na descaracterização da mora nem no parcelamento do débito. O único pedido acolhido foi a limitação dos juros remuneratórios, que beneficiou o embargante, mas não afastou integralmente a pretensão executiva.
Nesse contexto, a sentença recorrida acertadamente reconheceu a sucumbência recíproca e distribuiu proporcionalmente os ônus sucumbenciais entre as partes, na forma do art. 86, caput, do CPC.
Ademais, a parte apelada também decaiu parcialmente de sua pretensão, na medida em que viu reduzido o valor do débito exequendo em razão da limitação dos juros remuneratórios. Tal circunstância reforça a configuração da sucumbência recíproca e a correção da repartição proporcional dos ônus sucumbenciais.
Mantenho, portanto, a condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada litigante, com a ressalva de suspensão da exigibilidade em relação ao beneficiário da gratuidade de justiça.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora