PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505892-35.2018.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO |
| Advogado(s): |
| APELADO: NEPPE - NUCLEO DE ESTUDOS, PESQUISAS, PROJETOS E REPRESENTACAO DE MATERIAL DIDATICO |
| Advogado(s): |
Vistos, etc.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
No tocante à alegação preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório e da não surpresa, a argumentação do Município merece integral acolhimento. O ordenamento jurídico processual civil contemporâneo estabelece de forma clara e objetiva a proibição de decisões surpresa. O artigo 9º do Código de Processo Civil determina que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. O artigo 10 do mesmo diploma legal complementa a regra ao dispor que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
A aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, por caracterizar uma mudança substancial no tratamento das execuções fiscais de pequeno valor, exige rigorosa observância das garantias processuais. Assim, para exercer essa prerrogativa expressa no regulamento, o ente exequente precisa ser previamente intimado sobre a iminência da extinção do feito.
Em casos similares, este Tribunal de Justiça já se manifestou no mesmo sentido. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Urandi contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na ausência de interesse processual, por inobservância de providências administrativas prévias, à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184/STF. A parte autora não foi previamente intimada para se manifestar sobre a aplicação desses fundamentos, caracterizando cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. Verifica-se se é válida a sentença que, sem prévia intimação do exequente, extingue execução fiscal com base em tese vinculante e resolução administrativa, à luz dos princípios do contraditório e da não surpresa. III. Razões de decidir 3. A aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ exige a observância dos princípios do contraditório e da não surpresa. 4. O art. 9º e o art. 10 do CPC vedam decisões fundadas em fundamentos sobre os quais as partes não puderam se manifestar. 5. A ausência de intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre a extinção da execução fiscal caracteriza decisão surpresa e nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da execução. Tese de julgamento: '1. A extinção de execução fiscal de pequeno valor fundada no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ exige a prévia intimação da Fazenda Pública. 2. A ausência de intimação configura violação ao princípio da não surpresa e impõe a nulidade da sentença. (TJBA. Apelação 8000603-30.2019.8.05.0268, Rel(a). Des(a). Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, Publicado em 30/09/2025).
No caso em análise, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal de plano, valendo-se das novas disposições normativas e jurisprudenciais, sem antes intimar o Município de Juazeiro para se manifestar sobre a incidência dessas regras ao processo específico.
Essa conduta processual suprimiu o direito do credor de argumentar sobre a existência de movimentação útil recente, bem como de demonstrar a viabilidade de prosseguimento da cobrança. A ausência de intimação prévia vicia o ato decisório, configurando erro de procedimento que justifica, por si só, a anulação da sentença recorrida para garantir o efetivo contraditório.
Superada a questão preliminar, a análise do mérito recursal revela que o fundamento material adotado para a extinção do processo também se mostra equivocado frente à realidade dos fatos documentados nos autos.
A Resolução 547/2024 do CNJ, ao padronizar o cumprimento da decisão do STF, estabeleceu critérios objetivos e cumulativos para a caracterização da falta de interesse de agir nas execuções fiscais de pequeno valor. O artigo 1º, §1º, da referida norma determina a extinção das execuções de valor inferior a dez mil reais quando do ajuizamento, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
A norma exige, de forma indissociável, o baixo valor da causa e a inércia processual qualificada pelo transcurso de mais de um ano sem ato útil à satisfação do crédito. In verbis:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Neste cenário, temos que o Município de Juazeiro apresentou petição em dezembro de 2023, requerendo a citação da parte devedora por edital, além de solicitar o redirecionamento da execução para os sócios administradores, apoiando-se no entendimento consolidado pela Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça.
A sentença extintiva foi prolatada em setembro de 2024, menos de nove meses após a última manifestação do apelante nos autos. Portanto, não se constata a paralisação do processo por período superior a um ano contados da última movimentação útil promovida pela parte exequente. A premissa fática adotada pela decisão de primeiro grau para justificar a aplicação da Resolução 547/2024 revela-se frontalmente contrária aos registros dos autos.
Além de o prazo exigido pela norma regulamentadora não ter se completado, é imperioso registrar que a ausência de efetivação de atos constritivos ou citatórios no período que antecedeu a sentença não pode ser imputada à Fazenda Pública, tendo em vista que o Município formulou requerimentos pertinentes para o prosseguimento da execução, os quais aguardavam apreciação judicial.
A ausência de movimentação útil tratada pela resolução do CNJ refere-se à negligência ou abandono da causa pelo próprio exequente, o que não ocorreu na situação examinada. O impulso processual foi devidamente exercido pelo Município, cabendo ao Poder Judiciário prover a prestação jurisdicional solicitada.
Constatada a inobservância dos requisitos legais e regulamentares para a extinção sumária da execução fiscal, impõe-se a anulação da sentença e o consequente retorno dos autos à origem, que deverá dar prosseguimento regular ao feito, procedendo à análise fundamentada dos requerimentos formulados pelo Município de Juazeiro na petição apresentada no ID 99671161, avaliando o cabimento da citação por edital e as diligências voltadas à identificação e inclusão dos sócios no polo passivo da demanda.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal, com a apreciação dos pedidos pendentes formulados pela Fazenda Pública.
Sala de Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas
Relator
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