PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DE VEÍCULO DE CARGA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. DUPLICIDADE DE COBERTURA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária (70% da FIPE), danos morais e lucros cessantes integrais em razão do roubo de caminhão. 2. A recorrente sustenta a perda de direitos do segurado por omissão de vínculo com associação de proteção veicular e impugna a ocorrência de danos imateriais e a base de cálculo dos lucros cessantes.

II. Questão em discussão: 3. Definir se a existência de proteção veicular paralela autoriza a recusa da indenização. 4. Verificar se a negativa indevida de cobertura de instrumento de trabalho gera dano moral. 5. Estabelecer a necessidade de dedução de despesas operacionais sobre os lucros cessantes. 6. Adequar os índices de correção e juros à nova legislação civil.

III. Razões de decidir: 7. A má-fé do segurado deve ser comprovada pela seguradora, não bastando a mera existência de outro contrato de garantia para eximir o dever de indenizar, especialmente quando o consumidor comprova ter informado a intermediária. 8. A recusa injustificada de cobertura de veículo de carga utilizado para subsistência extrapola o mero inadimplemento, causando aflição e angústia aptas a configurar dano moral. 9. Os lucros cessantes devem refletir o ganho líquido, sendo imperativa a dedução de custos operacionais (combustível, manutenção e impostos) para evitar o enriquecimento sem causa. 10. Incidência imediata da Lei nº 14.905/2024, que impõe a Taxa SELIC como índice legal unificado de atualização de dívidas civis.

IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. 12. Tese: “1. Na apuração de lucros cessantes de transportador autônomo, é devida a dedução de percentual equitativo a título de custos operacionais. 2. A atualização de condenações civis deve observar a Taxa SELIC como fator unificado de juros e correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024”.

Referências: Código Civil, arts. 389, 402, 406 e 782; Lei nº 14.905/2024; STJ, REsp 1.230.233/MG; STJ, AgInt no REsp 1.805.603/MT; STJ, EDcl no REsp 2.147.710/RJ

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003408-93.2024.8.05.0004, em que figuram como apelante SUHAI SEGURADORA S.A. e como apelada MICHEL PEREIRA DA SILVA.

 ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da relatora.

Salvador, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 13 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Michel Pereira da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização em face de Suhai Seguradora S.A., em virtude da negativa de pagamento de indenização securitária após o roubo de seu caminhão Ford Cargo, ano 2013. O autor buscou o recebimento de 70% do valor da Tabela FIPE, conforme pactuado, além de compensação por danos morais e lucros cessantes pela privação de seu instrumento de trabalho.

A seguradora contestou o pedido alegando que o segurado agiu com má-fé ao manter duplicidade de cobertura com a associação Bem Protege, omitindo tal circunstância no momento da contratação. Sustentou que a recusa foi legítima por violação ao dever de informação e agravamento do risco.

O juízo de origem, na sentença de ID 98824229, julgou os pedidos parcialmente procedentes. Reconheceu a abusividade da negativa e condenou a ré ao pagamento de R$ 174.225,10 a título de indenização securitária; R$ 10.000,00 por danos morais e lucros cessantes no valor mensal de R$ 10.317,55, apurados de forma bruta, observada a dedução de apenas 30 dias para a regulação do sinistro.

 Inconformada, a Suhai Seguradora S.A. interpôs recurso de apelação (ID 98824232). Reitera a tese de perda de direitos por má-fé do segurado e ausência de prova do abalo moral e dos lucros cessantes. Subsidiariamente, requer a dedução de custos operacionais sobre os lucros cessantes e a aplicação da Taxa SELIC como índice unificado de juros e correção, conforme a Lei nº 14.905/2024.

 O apelado apresentou contrarrazões (ID 98824238), refutando as alegações da seguradora e pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Desa. Gardênia Pereira Duarte 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. A apelação é tempestiva e o preparo foi devidamente recolhido conforme comprovantes de IDs 98824233 e 98824234. Portanto, conheço do recurso.

A controvérsia central reside na recusa da seguradora em pagar a indenização sob a alegação de má-fé do segurado. A apelante sustenta que o autor omitiu a existência de proteção veicular paralela com a associação Bem Protege, o que violaria o artigo 782 do Código Civil e as condições gerais da apólice.

 No caso em apreço, a relação jurídica é tipicamente de consumo, conforme a Súmula 297 do STJ. Incide, portanto, o dever de informação clara e a inversão do ônus da prova. O apelado demonstrou ter informado a corretora sobre o vínculo associativo no momento da contratação (ID 448845070).

A jurisprudência consolidada estabelece que a má-fé do segurado não se presume e deve ser cabalmente provada pela seguradora. No caso, a apelante não comprovou o dolo ou que a multiplicidade de coberturas foi causa determinante para a assunção do risco ou que gerou enriquecimento ilícito por duplo recebimento.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme:

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. COBERTURA. RECUSA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AO INFORMAR DOENÇAS PREEXISTENTES. PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. DEVER DA SEGURADORA. OBESIDADE MÓRBIDA JÁ EXISTENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA. 1. Provado nos autos que, no ato de assinatura do contrato, o recorrente já era portador de obesidade mórbida, os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos pela seguradora ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação de vontade. Ademais, diante do quadro de obesidade mórbida, era razoável supor que o segurado apresentasse problemas de saúde dela decorrentes - inclusive diabetes, hipertensão e cardiopatia - de sorte que, em respeito ao princípio da boa-fé, a seguradora não poderia ter adotado uma postura passiva, de simplesmente aceitar as negativas do segurado quanto à existência de problemas de saúde, depois se valendo disso para negar-lhe cobertura. 2. Antes de concluir o contrato de seguro saúde, pode a seguradora exigir do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica, mas, não o fazendo e ocorrendo sinistro, não se eximirá do dever de indenizar, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde. Precedentes. 3. A má-fé do segurado somente implicará isenção de cobertura caso tenha tido o condão de ocultar ou dissimular o próprio risco segurado, isto é, a omissão do segurado deve ter sido causa determinante para a seguradora assumir o risco da cobertura que se pretende afastar. 4. Somente se pode falar em vício da livre manifestação de vontade caso o comportamento do segurado tenha efetivamente influenciado a análise do risco, afetando de forma decisiva o desígnio da seguradora. 5. O princípio da boa-fé contratual, contido nos arts. 422 do CC/02 e 4º, III, do CDC, inclui o dever de não se beneficiar da má-fé da parte contrária. Ter-se-á caracterizada, nessa situação, o dolo recíproco ou bilateral, previsto no art. 150 do CC/02, consistente em tirar proveito da leviandade da outra parte para obter vantagem indevida no negócio. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.230.233/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 11/5/2011.)

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO. DANO MATERIAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA FRUSTRADA. VALOR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PROCESSO Nº 0005601-43.2011.8.05.0274 ANO: 2025 SÚMULAS E PRECEDENTES UTILIZADOS: SÚMULA Nº 616 DO STJ. ART. 402 DO CC. ART. 370 CPC. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Associação dos Transportadores de Carga – ATC, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Alagoinhas/BA, que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por José Zamilute do Amorim Filho. A sentença condenou a ré: (i) ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 50.000,00; (ii) ao pagamento de lucros cessantes de R$ 45.000,00; (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; todos corrigidos e acrescidos de juros, nos moldes definidos na decisão. Em apelação, a parte ré alegou cerceamento de defesa por indeferimento de provas, além de impugnar a existência e os valores das condenações, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas pericial e testemunhal; (ii) saber se é devida a indenização por danos materiais, diante da existência de parcelas em atraso; (iii) saber se os lucros cessantes foram corretamente fixados; (iv) saber se houve dano moral e se o valor fixado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR Cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade processual. A apelante foi intimada a especificar provas e manteve-se inerte. O indeferimento de provas genéricas está autorizado pelo art. 370, parágrafo único, do CPC. A controvérsia foi resolvida com base em documentação robusta. Danos materiais. Comprovado o contrato vigente entre as partes e o sinistro com o caminhão do autor. A recusa da cobertura pela apelante foi indevida, por ausência de prévia notificação do cancelamento contratual, violando a Súmula 616 do STJ. Valor fixado conforme orçamento técnico constante dos autos e não impugnado pela ré. Lucros cessantes. Aplicação do art. 402 do CC. Comprovada a utilização do caminhão como meio de subsistência, e o tempo de paralisação de 9 meses. Valor compatível com a renda média demonstrada nos autos. Ausente impugnação efetiva ao conteúdo dos documentos fiscais obtidos via Receita Federal. Danos morais. A recusa indevida da cobertura contratual gerou frustração da legítima expectativa do consumidor. Valor de R$5.000,00 mostra-se proporcional e razoável, não ensejando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença. Te­se de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas não especificadas, especialmente quando a parte permanece inerte diante de intimação específica.” “2. É devida a indenização securitária quando não há prévia notificação do segurado sobre a rescisão contratual por inadimplemento.” “3. A fixação dos lucros cessantes independe de prova documental exaustiva quando demonstrada a verossimilhança da renda e a paralisação do bem de trabalho.” “4. A recusa indevida de cobertura contratual gera dano moral indenizável, sendo o valor de R$5.000,00 compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, p.u.; CC, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 616. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE CARGA – ATC, nos termos do voto da Relatora. Salvador, Bahia, data registrada em sistema. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza substituta convocada/Relatora ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0005601-43.2011.8.05.0274,Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA,Publicado em: 20/08/2025 )

 Assim, mantenho a condenação ao pagamento da indenização securitária de 70% do valor da Tabela FIPE (R$ 174.225,10), nos termos da apólice vigente (ID 448845088).

 Quanto ao abalo moral, a recusa indevida de cobertura securitária de veículo utilizado para a subsistência (caminhão) ultrapassa o mero descumprimento contratual. A privação do instrumento de trabalho por longo período gera angústia e aflição extraordinárias, caracterizando o dano moral. O entendimento está alinhado com os precedentes da Corte Superior:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. A jurisprudência desta Corte confere à recusa injustificada da cobertura oriunda de contrato de seguro de vida o mesmo tratamento jurídico dado ao contrato de seguro de saúde, não se tratando, nesses casos, de mero aborrecimento. Precedentes. 2. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em debate. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 780.881/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.)

Dessa forma, mantenho o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos extrapatrimoniais sofridos.

A sentença comporta reforma parcial no que tange à apuração dos lucros cessantes. O juízo de primeiro grau arbitrou o valor mensal de R$10.317,55, correspondente à média bruta de recebíveis do autor (ID 98824229). Contudo, a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao lucro líquido, sob pena de gerar enriquecimento sem causa do segurado.

A atividade de transportador autônomo pressupõe despesas operacionais significativas, tais como combustível, manutenção do veículo, pneus e tributos. O pagamento do valor integral, sem o abatimento dos custos que deixaram de ser suportados pela paralisação do caminhão, violaria o princípio da reparação integral. Diante da ausência de prova contábil específica das despesas reais, mostra-se razoável e equitativa a dedução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor bruto, fixando-se a indenização líquida.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça orienta:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. LUCROS CESSANTES. CÁLCULO. LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA COM A DEDUÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso concreto, o recurso especial foi suficientemente fundamentado e a análise da pretensão recursal de se reconhecer a errônea escolha do critério - entre aqueles apresentados no laudo pericial - para o cálculo dos lucros cessantes, não depende de reexame de provas. Portanto inaplicáveis as Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. 2. "A apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos" (REsp 1.110.417/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe 28/4/2011). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.603/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019.)

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8047285-29.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: PETERSON DE LIMA TEIXEIRA Advogado(s): FLAVIO FRANCA DALTRO APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s):CELSO DE FARIA MONTEIRO PJ - 02 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA DIGITAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. EXCLUSÃO ARBITRÁRIA DA PLATAFORMA. LUCROS CESSANTES. CÁLCULO E DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a rescisão unilateral e imotivada do contrato de parceria entre motorista e empresa de aplicativo, determinando o restabelecimento do vínculo e a condenação da demandada ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. A parte embargante alegou omissões quanto à comprovação de envio de notificações prévias, à forma de cálculo e à limitação temporal dos lucros cessantes, além de pleitear a dedução de custos operacionais e a modificação do termo inicial dos juros moratórios. II. Questão em discussão 2. Verifica-se a necessidade de examinar a existência de omissões no julgado, especialmente no que tange à metodologia de apuração dos lucros cessantes e à dedução dos custos operacionais, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O voto condutor enfrentou adequadamente as questões essenciais, reconhecendo a ausência de comprovação da prévia notificação do autor e a inexistência de prova do ato que justificasse o desligamento, configurando conduta arbitrária da plataforma. 4. O acórdão embargado não fixou valor específico para os lucros cessantes, apenas metodologia de cálculo com base na média de ganhos mensais do motorista, a ser apurada em liquidação de sentença, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita. 5. A limitação temporal dos lucros cessantes a sete dias foi corretamente afastada, uma vez que o autor não permaneceu inerte, tendo ajuizado a ação logo após o bloqueio indevido. 6. Quanto aos custos operacionais, reconheceu-se a necessidade de abatimento proporcional, em razão dos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, aplicando-se o art. 944, parágrafo único, do Código Civil. A dedução foi fixada equitativamente em 40% dos ganhos, restando 60% como lucro líquido indenizável. 7. No tocante aos juros moratórios, a insurgência da parte embargante constitui mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada, não configurando vício sanável por embargos de declaração. 8. O julgado consignou, ainda, que eventual prequestionamento decorre automaticamente da oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para estabelecer a dedução de 40% (quarenta por cento) dos ganhos a título de custos operacionais na apuração dos lucros cessantes, mantido o acórdão embargado nos demais termos. Tese de julgamento: “É cabível a dedução de percentual equitativo referente a custos operacionais na apuração de lucros cessantes de motorista de aplicativo, quando comprovada a exclusão arbitrária da plataforma.” “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devendo ser acolhidos apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 8047285-29.2023.8.05.0001, em que figura como embargante UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., e como parte embargada PETERSON DE LIMA TEIXEIRA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, ____ de _____________ de 2025. Presidente Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8047285-29.2023.8.05.0001,Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE,Publicado em: 12/11/2025 )

No tocante aos consectários legais, a decisão recorrida também merece ajuste para se adequar à superveniente Lei nº 14.905/2024, que uniformizou a atualização de dívidas civis. O novo regramento alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a Taxa SELIC como índice legal unificado para correção monetária e juros de mora.

A aplicação da nova lei é imediata, inclusive para obrigações constituídas anteriormente à sua vigência, dado o caráter declaratório da norma que positivou entendimento já consolidado. Assim, sobre os valores da condenação, deve incidir exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de correção (como o INPC anteriormente fixado), observando-se a metodologia de cálculo prevista na nova redação do art. 406, § 1º, do Código Civil.

Sobre a aplicação intertemporal da referida legislação, colhe-se o seguinte precedente:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. TAXA SELIC COMO ÍNDICE LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NATUREZA DECLARATÓRIA DA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso especial para afastar a aplicação da Taxa CDI como índice de correção monetária, restabelecendo os critérios fixados na sentença, sem, contudo, esclarecer a aplicação de nova legislação superveniente, a Lei n. 14.905/2024, que alterou os parâmetros legais de correção monetária e juros de mora. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a nova legislação superveniente incide sobre o caso em análise; (ii) os novos parâmetros legais de correção monetária e juros de mora devem ser aplicados desde os termos iniciais fixados na sentença ou apenas a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024; (iii) há necessidade de esclarecimento sobre a aplicação da matéria de ordem pública no caso concreto. 3. A Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, possui caráter declaratório, positivando entendimento já consolidado nesta Corte de que a taxa Selic constitui a taxa legal de juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária. Assim, sua aplicação é imediata, inclusive às obrigações constituídas anteriormente à sua vigência. 4. A incidência da taxa Selic unifica correção monetária e juros de mora, devendo ser aplicada desde os marcos temporais fixados na sentença, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda o enriquecimento sem causa do credor. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade, sem efeitos infringentes, esclarecendo que a condenação deve observar a incidência da taxa Selic desde os marcos temporais fixados na sentença, em conformidade com a Lei n. 14.905/2024 e a jurisprudência consolidada desta Corte. (EDcl no REsp n. 2.147.710/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto pela Suhai Seguradora S.A., apenas para:

a) Determinar a dedução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor bruto dos lucros cessantes, a título de custos operacionais inerentes à atividade de transportador autônomo;

b) Adequar os consectários legais aos termos da Lei nº 14.905/2024, estabelecendo a incidência exclusiva da Taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora sobre o montante condenatório, observando-se a sistemática dos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Mantenho os demais termos da sentença recorrida, inclusive quanto à indenização securitária, aos danos morais e à distribuição dos ônus de sucumbência, diante do decaimento mínimo do autor.

Salvador/BA, data registrada no sistema. 

Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora