PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA SOBRE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos por Anderson Araújo dos Santos, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que rejeitou recurso anteriormente interposto pelo embargante. Sustenta existência de omissão e erro material por ausência de manifestação quanto (i) ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões e (ii) à majoração dos honorários sucumbenciais. Requer o saneamento das supostas omissões e a consequente condenação do embargante por má-fé e majoração da verba honorária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de condenação por litigância de má-fé; e (ii) apurar se houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A imposição da penalidade por litigância de má-fé exige demonstração cabal de conduta dolosa e reprovável, o que não se verifica nos autos, sendo insuficiente a mera interposição de recurso tido como protelatório.

A ausência de condenação por má-fé decorre de juízo discricionário e técnico do colegiado, não configurando omissão sanável por embargos de declaração.

Quanto à majoração dos honorários, embora haja menção ao trabalho adicional do patrono da parte recorrida, o acórdão, ao não majorar expressamente a verba, exerceu juízo técnico de conveniência, o que não implica vício de julgamento.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissível seu uso com fins meramente modificativos, à míngua de omissão, obscuridade ou contradição reais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

A ausência de condenação por litigância de má-fé constitui juízo discricionário do colegiado e não configura omissão sanável por embargos de declaração.

A não majoração dos honorários recursais, ainda que haja referência ao trabalho adicional do advogado, expressa juízo técnico que não se confunde com omissão ou erro material.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, §11, e 1.022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0008599-81.2011.8.05.0080, em que figuram como apelante ANDERSON ARAUJO DOS SANTOS e outros (2) e como apelada RANGEL CONSTRUTORA LTDA e outros (2).

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Embargos rejeitados. Por unanimidade.

Salvador, 1 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Anderson Araújo dos Santos, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão de ID nº 81070579, proferido por esta Colenda Câmara, que rejeitou recurso anteriormente interposto pelo ora Embargante.

O embargante sustenta, em síntese, que o referido acórdão padece de omissão e erro material, porquanto: (i) não teria se manifestado quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, supostamente formulado nas contrarrazões do recurso; e (ii) tampouco teria deliberado quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de constar da fundamentação da relatora, Desª Lícia Pinto Fragoso Modesto, menção ao caráter protelatório do recurso e ao trabalho adicional desempenhado pelo patrono da parte recorrida.

Postula, assim, o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões e/ou erros materiais, reconhecendo-se a litigância de má-fé do embargante e procedendo-se à majoração dos honorários sucumbenciais.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada Rangel Construtora Ltda., aduzindo, em resumo, que não há omissão nem erro material a ser sanado. Argumenta que o acórdão embargado examinou com suficiência todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo certo que os embargos declaratórios estão sendo manejados com fim meramente protelatório, devendo ser rejeitados, inclusive com aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Salvador, datado e assinado eletronicamente. 

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto   

Relatora  

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração, os quais, no entanto, não merecem provimento.

Alega o embargante omissão e erro material no acórdão de ID nº 81070579, ao argumento de que: (i) não se teria apreciado pedido de condenação por litigância de má-fé; e (ii) tampouco se teria deliberado quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante haverem sido mencionados na fundamentação.

Todavia, com a devida vênia, não assiste razão ao embargante.

Consoante entendimento consolidado no âmbito doutrinário e jurisprudencial, a imposição da penalidade por litigância de má-fé (art. 80 do CPC) reclama a presença de prova cabal da conduta dolosa, de evidente intuito protelatório, dissimulatório ou fraudulento, o que não restou demonstrado nos autos.

Ademais, a simples interposição de recurso tido como protelatório não é, por si só, suficiente para a caracterização da litigância de má-fé, a qual exige conduta reprovável claramente demonstrada nos autos.

No caso em exame, embora a Relatora tenha assinalado a inadequação da insurgência recursal, não houve determinação expressa de aplicação da multa por litigância de má-fé, tampouco ficou configurada a imprescindível intenção dolosa para tanto.

Não há, pois, omissão a ser suprida, visto que a matéria, por implicar juízo de mérito autônomo e discricionário, não foi acolhida no voto condutor, o que configura juízo de conveniência e não vício de julgamento.

Da mesma forma, quanto à alegada omissão na majoração da verba honorária recursal, frisa-se que a decisão colegiada não promoveu a majoração, expressando, ainda que implicitamente, a inexistência de cabimento da medida, seja por ausência de significativa alteração do trabalho dos patronos da parte recorrida, seja por se tratar de matéria afeta ao juízo de conveniência técnica do julgador.

O art. 85, §11, do CPC dispõe que:

“O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando o disposto nos §§2º e 3º, sendo vedado ao tribunal majorar honorários em caso de não conhecimento do recurso ou de sua improcedência sem impugnação específica.”

In casu, a decisão colegiada não se omitiu, mas apenas exerceu seu juízo técnico no sentido de não proceder à majoração, razão pela qual não há vício a ser sanado via embargos declaratórios.

Os presentes embargos não visam sanar obscuridade, contradição ou omissão real no julgado, mas tão somente rediscutir matérias já apreciadas, o que é vedado no âmbito estrito do art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Anderson Araújo dos Santos.

É como voto.

Salvador, datado e assinado eletronicamente. 

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto   

Relatora