PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0781147-72.2012.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| APELADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CITOPATOLOGIA |
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Advogado(s):
Relator: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
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Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR com o objetivo de reformar a decisão monocrática do Relator que negou provimento à apelação interposta contra SOCIEDADE BRASILEIRA DE CITOPATOLOGIA, mantendo a sentença que extinguiu do processo, com amparo no art. 485, VI, do CPC, seguindo o entendimento do STF no julgamento do Tema 1184 e Resolução nº 547 do CNJ.
Preenchidos os requisitos processuais, conheço do recurso.
O presente agravo tem como objeto o inconformismo do agravante/Município de Salvador com a decisão deste Relator que manteve a sentença extintiva em razão da ausência de interesse de agir diante da cobrança de crédito de pequeno valor.
É necessário pontuar que a presente execução fiscal foi proposta pelo ente público, visando a cobrança do crédito tributário no valor de R$ 2.351,16 (dois mil trezentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) quando da propositura da ação em 16/09/2012.
Pois bem! Em dezembro de 2023 foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto que gerou o Tema 1184, com repercussão geral, que diz respeito à questão da existência (ou não) de interesse processual por parte das Fazendas Públicas ao recorrerem ao Poder Judiciário para cobrar créditos de valor irrisório. Segue transcrição:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:
a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e
b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023).
Após o julgamento mencionado, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o assunto ao editar a Resolução nº 547/2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", prevendo o artigo 1º:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
No presente caso, repita-se porque oportuno, a execução fiscal foi proposta pelo ente público, visando a cobrança do crédito tributário no valor de R$ 2.351,16 (dois mil trezentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) quando da propositura da ação em 16/09/2012, mostrando-se inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No que se refere a pequeno valor para fins de extinção de execução fiscal, o Conselho Nacional de Justiça definiu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento da ação executiva, independentemente do valor mínimo fixado em lei pelos entes públicos, haja vista o caráter vinculante do precedente.
É imperioso distinguir a autonomia tributária do ente federativo para legislar sobre dispensa de crédito, da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal do Conselho Nacional de Justiça para estabelecer critérios de gestão processual e eficiência da prestação jurisdicional.
A orientação firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, posteriormente operacionalizada pela Resolução do CNJ, além da natureza vinculante, objetiva racionalizar o processamento das execuções fiscais, especialmente aquelas de baixo valor, impondo à Fazenda Pública o dever de demonstrar a utilidade e a efetividade da via judicial eleita.
Assim, o parâmetro de R$ 10.000,00 deve ser compreendido como critério nacional de racionalização da atividade jurisdicional, e a autonomia municipal não tem o condão de compelir o Judiciário a manter ativos processos que se mostraram ineficazes e dispendiosos, em manifesta afronta ao Princípio da Eficiência (art. 37, CF).
O Enunciado nº 3 da I Jornada do Fórum de Juízes de Execução Fiscal corrobora com este entendimento, ao prever que: "O art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, baseado no Tema 1184/STF, autoriza extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano mesmo que exista lei municipal que fixa teto inferior para ajuizamento, uma vez que a hipótese da Resolução refere-se a ações já em andamento (Consultas 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.2.00.0000)."
Seguem precedentes desta Corte de Justiça, reiterando a aplicação do Tema 1.184, do STF, nos casos de extinção da execução fiscal cujo crédito tributário seja inferior a R$ 10.000,00.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA EXTINTIVA SOB O FUNDAMENTO DE SER O NUMERÁRIO EXECUTADO DE PEQUENO VALOR. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. NUMERÁRIO EXECUTADO EM VALOR INFERIOR AO DEFINIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), firmou o entendimento no sentido de ser legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor diante da ausência de interesse de agir, em obediência ao princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo o Ente Público promover, antes de efetivar o ajuizamento da execução fiscal, tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como seja o título protestado.
Alinhado ao entendimento do STF, o Conselho Nacional de Justiça definiu, por unanimidade, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para ser considerado como “pequeno valor” para fins de extinção da execução.
In casu, sendo o numerário executado (R$ 945,43) inferior ao valor estipulado pelo CNJ, justifica-se a extinção do feito executivo fiscal, com a consequente manutenção da decisão ora recorrida.
Recurso conhecido e improvido. (TJBA, Agravo Interno n.0000573-98.2014.8.05.0077.1, Rel. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Primeira Câmara Cível, j. 19/08/2024, DJe de 21/08/2024)
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015/2016/2017. MUNICÍPIO DE CANDEIAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO DE 2015 E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DE 2016/2017. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação Processo: 8004265-58.2020.8.05.0044, Relator: Des. ANTÔNIO ADONIAS AGUIAR BASTOS, Publicado em: 22/04/2024).
Ademais, ainda que assim não fosse, a extinção do feito não se fundou exclusivamente no valor da execução, mas também na ausência de citação válida e na inexistência de movimentação útil do processo por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis.
Quanto à comprovação do protesto do título (Id 97545984), verifica-se que tal providência, embora realizada antes da prolação da sentença, foi adotada apenas após o ajuizamento da execução fiscal.
Ocorre que, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, o ajuizamento da execução fiscal está condicionado à prévia adoção de medidas extrajudiciais voltadas à satisfação do crédito, dentre as quais inclui-se o protesto da Certidão de Dívida Ativa ou a demonstração de sua inadequação.
Nesse contexto, a realização do protesto em momento posterior ao ajuizamento da execução não supre a exigência de providência prévia, revelando-se insuficiente para demonstrar a utilidade da via judicial eleita.
Nessa perspectiva, não se admite a convalidação retroativa da ausência de interesse de agir mediante a prática de ato posterior à propositura da ação, sob pena de esvaziamento das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, que exige a adoção de medidas efetivas e prévias à propositura da execução fiscal.
Dessa forma, a conjugação desses fatores – baixo valor, ausência de comprovação de prévia conciliação e prévio protesto, além da inércia processual por mais de um ano e ausência de citação – evidencia a inadequação da via executiva no caso concreto, em perfeita consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e com as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 547/2024 do CNJ.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática vergastada.
É como voto.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator