PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8067882-51.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Criminal |
| SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
O presente Conflito de Jurisdição é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A controvérsia cinge-se a determinar qual o juízo competente para processar e julgar a ação penal desmembrada referente ao crime de furto (art. 155 do Código Penal), originada de um contexto fático que envolveu também a prática, em tese, do crime de favorecimento real (art. 349 do Código Penal).
A origem da referida controvérsia remonta à denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de Júlio Aragão Conceição e Fábio Barbosa Borges. A peça acusatória narra, em síntese, a ocorrência de fatos delituosos em 05 de agosto de 2018, envolvendo a subtração de chapas de alumínio de um ponto de ônibus (patrimônio público), imputando a Fábio Barbosa Borges a prática de furto (art. 155, CP) e a Júlio Aragão Conceição a prática de favorecimento real (art. 349, CP), crime este capitulado no Título XI do Código Penal, referente aos Crimes contra a Administração Pública.
O feito tramitou inicialmente perante a 17ª Vara Criminal, que declinou da competência para a Vara Especializada em razão da natureza do delito de favorecimento real. Redistribuídos os autos para a 2ª Vara Criminal Especializada (processo nº 0500944-63.2019.8.05.0001), houve o desmembramento do feito em relação a Fábio Barbosa Borges, gerando o processo nº 0810431-76.2022.8.05.0001. Posteriormente, o Juízo Especializado declinou da competência deste processo desmembrado para uma das Varas Criminais comuns, sob o argumento de que remanescia apenas a apuração de crime comum (furto).
O Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador (Suscitante), ao receber os autos, discordou da redistribuição e suscitou o presente conflito. Em sua fundamentada decisão (ID 527651636), a Magistrada asseverou a existência de conexão objetiva e a incidência da regra de preservação da competência especializada.
É oportuno trazer à colação a transcrição dos fundamentos utilizados pela Juíza Suscitante:
"Compulsando cuidadosamente os autos, verifica se presente evidente equívoco no declínio da competência especializada a este juízo comum, apto a suscitar o conflito negativo de competência em relação ao Juízo 2ª Vara Criminal Especializada com competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública, e os crimes que lhe são conexos ou continentes. Apuram se nos presentes autos a suposta prática, no mesmo contexto fático, dos crimes de furto simples e favorecimento real, tipificados, respectivamente, nos artigos 155, caput, e 349, ambos do Código Penal Brasileiro. Os delitos foram objeto da mesma denúncia e processados no mesmo Juízo, pois era evidente entre eles a conexão objetiva (art. 76, inciso II, Código de Processo Penal), dado que o crime de favorecimento real fora praticado para facilitar a execução do crime de furto, em uma nítida simbiose entre eles, e que implica na reunião e julgamento pelo órgão judicante com jurisdição especial, nos termos do art. 78, inciso IV, do CPP. [...] Assim, tratando se de delitos conexos, nos termos do Código de Processo Penal, sendo um deles de competência da jurisdição especial, deve se reuni los para processamento único no Juízo Especial. É de importância se registrar que se determina a competência no momento da distribuição da ação penal, sendo irrelevantes modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão jurisdicional ou alterarem a competência absoluta. Logo, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, o desmembramento do processo não tem o condão de modificar a competência, mas tão somente de facilitar a tramitação e o julgamento da causa, não interferindo na competência originária do juízo que determinou o desmembramento."
Por outro lado, o Juízo da 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador (Suscitado), sustentou em sua decisão de declínio (ID 514801789) que, com o desmembramento, cessou a causa que atraía sua competência.
Destaco a decisão do Juízo Suscitado:
" Trata se de ação penal movida contra FÁBIO BARBOSA BORGES, acusando o da suposta prática do crime de furto, previsto no art. 155 do CP, desmembrada da ação penal original nº 0500944 63.2019.8.05.0001, na qual o corréu foi Júlio Aragão Conceição acusado pelo delito de favorecimento real, art. 349 do CP (ID 264696240). Ocorre que, com o desmembramento do feito, faleceu a competência desta 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador, conforme a Lei nº 13.723/2017, de 12 de junho de 2017, que alterou a competência deste juízo, atribuindo nos a competência para processar e julgar apenas os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública, conforme art. 130, § 2º da LOJ BA. Não é o caso dos autos, que se refere a crime comum. Assim, impõe se a redistribuição para o juízo competente, que é a 17ª Vara Criminal de Salvador, juízo de origem do feito."
Da análise detida dos autos, verifica-se que a denúncia narra um cenário onde os crimes imputados aos réus ocorreram em um mesmo contexto fático e temporal. Fábio Barbosa Borges teria subtraído chapas de alumínio de um abrigo de ponto de ônibus (bem público), enquanto Júlio Aragão Conceição teria auxiliado na condução do material subtraído, visando assegurar o proveito do crime ou a impunidade do autor. Tal narrativa evidencia, de forma cristalina, a existência de conexão intersubjetiva e instrumental, nos exatos termos do art. 76 do Código de Processo Penal.
A conexão, instituto processual de inegável relevância, visa a garantir a unidade de julgamento e evitar a prolação de decisões contraditórias. No caso em tela, a conexão se dá entre um crime comum (furto) e um crime contra a Administração Pública (favorecimento real). Segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, a competência para processar e julgar crimes contra a Administração Pública foi atribuída às Varas Criminais Especializadas.
O Código de Processo Penal, em seu art. 78, inciso IV, estabelece regra clara para o concurso de jurisdições de categorias diversas, determinando que a jurisdição especial prevalece sobre a comum. Assim, ao receber a denúncia que imputava a um dos réus crime contra a Administração Pública e a outro réu, no mesmo contexto, crime comum, operou-se a vis attractiva da jurisdição especializada. O Juízo da 2ª Vara Criminal Especializada, portanto, tornou-se competente para julgar ambos os delitos em razão da conexão.
O ponto nodal da divergência surge com o desmembramento do feito. O Juízo Suscitado argumenta que, ao separar os processos e restar sob sua análise apenas o crime comum, falece-lhe a competência material. Contudo, tal raciocínio não merece prosperar diante do princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no art. 81 do Código de Processo Penal. O dispositivo legal é expresso ao ditar que, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo de sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Se a lei determina a prorrogação da competência até mesmo quando o crime que atraiu a conexão é absolvido ou desclassificado, com muito mais razão a competência deve ser mantida quando a separação dos processos ocorre por um incidente processual (suspensão do art. 366), sem que haja alteração na natureza jurídica dos fatos apurados.
A mesma lógica aplica-se ao desmembramento (separação dos processos) previsto no art. 80 do CPP. O desmembramento é medida de conveniência processual, para evitar o prolongamento indevido da prisão cautelar de um réu ou o retardamento da instrução, mas não possui o condão de alterar a natureza da competência que já foi fixada no momento da distribuição. Se a competência foi firmada pela especialização do juízo em razão da matéria (crime contra a Administração Pública) e pela conexão com o crime comum, a separação física dos autos não transmuta a competência do juízo especializado em incompetência superveniente.
Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Ademais, conforme bem pontuou a Magistrada Suscitante, a competência determina-se no momento em que a ação é proposta. Alterações no estado de fato (como o desmembramento) não devem modificar a competência, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria de forma absoluta ab initio, o que não é o caso. A competência da Vara Especializada para o crime comum decorreu da atração legalmente prevista; uma vez atraído, o crime comum passa a integrar o acervo de competência daquele juízo por força da conexão, que não se dissolve, para fins de competência, pela mera separação processual dos autos.
Esse também foi o entendimento da douta Procuradoria de Justiça em seu parecer:
"[...] O tema que engloba a compreensão doutrinária se chama CONEXÃO. Nesse contexto de lei, ou seja, do processo penal, é um elo entre crimes que, por terem aditivos entre si, determinam que os processos sejam julgados juntos. Isso ocorre quando os crimes são praticados ao mesmo tempo por várias pessoas (intersubjetiva), quando um crime for cometido para facilitar ou ocultar outro (instrumental ou objetiva), ou quando a prova de um influencia a prova de outro (probatória ou instrumental). No caso trazido, temos conexão em suas diversas formas. Seja pela dependência dos atos, dependência dos fatos e dependência das provas. Tudo aconteceu em conjunto de atores para a consumação dos atos e suas resultantes. Ocorre que o ato legal do Tribunal de Justiça tem limites e seu limite está em lei ordinária, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Artigo 76 do CPP (...) E, sendo, objetiva, teleológica, sequencial e de co autores, autoriza nos dizer que o crime mais grave atrai para seu julgamento, o menos grave, como é o caso visto. Não há possibilidade de separação facultativa. No entendimento deste órgão ministerial, assiste razão ao Juízo Suscitante (10ª Vara Criminal). O fato conexo se espalha por vis attractiva ou seja, o crime da especialização 'atrai' o julgamento do crime comum para a esfera do crime especial. (...) Com efeito, o que há de definir os contornos mais seguros da conexão é a necessidade de unidade de processo e julgamento, nos precisos termos do art. 79, CPP. É dizer, o ponto ou os pontos de contato entre os processos e entre os fatos há de ser de tal monta que a reunião deles em uma mesma jurisdição, não só facilite a instrução criminal, mas, sobretudo, permita a ampliação da visão acerca da materialidade e da autoria dos fatos conexos (...). Dessa forma, manifesta se esta Procuradoria Criminal pela declinação de competência para a 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, para processar e julgar o processo relatado nos autos [...]”.
Por oportuno, colaciono jurisprudências do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE FEDERAL CONEXO COM OUTROS CRIMES. DECISÃO DECLINATATÓRIA DA COMPETÊNCIA CALCADA NA ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PELO FALSO EM SI. COMPETÊNCIA QUE REMANESCE COM O JUÍZO FEDERAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
1. Embora o Juízo Federal tenha firmado, na decisão declinatória da competência, que o uso do documento falso (crime de competência federal) consubstanciou post factum impunível, tal conclusão não tem o condão de afastar a competência da Justiça Federal para processamento dos crimes conexos remanescentes, pois, considerando a situação do processo quando do advento da referida da decisão (conclusos para sentença), incide, no caso, o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no CC n. 185.351/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 25/3/2022.).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM EMENDATIO LIBELLI PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO LEI N. 201/1967 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. GÊNESE DA IMPUTAÇÃO QUE REMONTA À PRÁTICA DE CAIXA DOIS. CONTEXTO ELEITORAL. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Assim, constatada a existência de possível conexão entre crime de natureza comum e crime de natureza eleitoral, a questão deverá ser dirimida perante a Justiça Especializada.
2. No caso dos autos, o próprio Ministério Público se manifestou sobre a provável ligação dos fatos narrados na inicial com possível crime eleitoral, havendo, ainda, expressa menção na sentença condenatória no sentido de que há forte indício de que o desvio da quantia pública operacionalizado por meio do falso certame visava a angariar fundos para a campanha de reeleição do então prefeito do município de Palhoça/SC, sobremaneira, porque a licitação em questão teve início em fevereiro de ano eleitoral (2008 - ano da reeleição do prefeito), tendo sido efetuado o pagamento irregular em 18/9/2008, apenas duas semanas antes do pleito eleitoral. Dessa forma, constata-se a existência de contexto anterior, mais amplo e específico, cuja análise não pode ser subtraída da Justiça Eleitoral.
3. A prática conhecida por "caixa dois", ou seja, o emprego de valores, fruto de práticas delitivas, para o financiamento de campanha eleitoral, evidentemente não declarados à Justiça Eleitoral, sugere o cometimento do crime descrito no art. 350 do Código Eleitoral.
4. Os indícios da prática de atos em conexão com crime eleitoral impedem a manutenção do feito no âmbito da Justiça Comum, estadual ou federal, haja vista a prevalência da competência absoluta da Justiça Especializada, nos termos do art. 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.
5. Verificada a efetiva indicação de crime eleitoral de "caixa 2" no contexto dos crimes imputados na presente ação penal, não é possível subtrair da Justiça Eleitoral o seu exame, em atenção, sobremodo, ao principio do juiz natural assegurado pelas regras de competência.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.137.781/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA O PROCESSAMENTO DE DELITOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO E PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. CONDUTAS APURADAS EM CONJUNTO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS CRIMES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AJUIZADA PELA DEFESA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA NO TOCANTE À DEMORA PARA A FORMAÇÃO DE CULPA, SEM AFASTAR A CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS CRIMES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Busca a impetração o reconhecimento da competência da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim, atribuídos ao recorrente, juntamente com o de lavagem de dinheiro, ao argumento de ser ilegal a cisão da ação penal para possibilitar o julgamento apenas deste ultimo pela Vara especializada, diante da inequívoca conexão probatória.
2. Da análise da inicial, observa-se a dificuldade de cindir o processamento das condutas atribuídas ao acusado, uma vez que a denúncia narra que o conjunto probatório levantado ao longo da apuração revela que este acusado dissimulava e ocultava os valores que recebia em razão da traficância, visando conferir suposta legitimidade às vultuosas quantias que manuseava, a denotar, em princípio, a conexão instrumental entre os crimes e, por consequência, a necessidade de julgamento em conjunto. Precedente.
3. Hipótese em que o Magistrado singular se limitou a demonstrar a ausência de prejuízo ao acusado, em relação ao tempo de prisão cautelar, nada afirmando a respeito da produção probatória.
Cingiu-se o Juizo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará a consignar que o rito da Lei n. 11.343/2006 é mais célere do que o rito ordinário a ser adotado pela Vara Especializada, para demonstrar que o acusado não seria prejudicado com a manutenção da ação penal em relação ao delito de tráfico transnacional de drogas em vara distinta da competente para o julgamento do delito de lavagem de dinheiro - anote-se, ambos apurados pela autoridade policial, no bojo da mesma investigação, conforme consta do relatório da autoridade policial, referido na própria decisão de primeiro grau.
4. Recurso em habeas corpus provido para declarar a incompetência da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará para o julgamento dos crimes de tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim, atribuídos ao recorrente, devendo os autos ser encaminhados ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará para julgamento em conjunto com o delito de lavagem de dinheiro.
(RHC n. 159.818/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, REPDJe de 30/6/2023, DJe de 27/06/2022.).
Portanto, resta evidente que a competência para processar e julgar o feito nº 0810431-76.2022.8.05.0001 permanece com a 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador. A natureza do crime de favorecimento real (contra a Administração Pública) atraiu o delito de furto para o juízo especializado. O posterior desmembramento não afasta essa atração, devendo ser respeitada a regra da perpetuatio jurisdictionis. A remessa dos autos ao juízo comum configuraria um retrocesso na marcha processual e uma interpretação equivocada das regras de competência por conexão.
Ante o exposto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o presente Conflito de Jurisdição, para declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR (Suscitado) para o processamento e julgamento da ação penal em epígrafe.
É como voto.
Salvador, data registrada no sistema.
DES. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO
Seção Criminal
Relator