PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016682-68.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. |
| Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA |
| AGRAVADO: MULTITECH INFORMATICA, AUDIO E VIDEO LTDA |
| Advogado(s): RICARDO SEIXAS HUGHES JUNIOR |
Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo incólumes os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados no título judicial transitado em julgado.
Consabido que no recurso de agravo de instrumento, embora a extensão seja limitada à decisão agravada, a profundidade da devolutividade é ampla, de modo que, em relação à decisão impugnada, é permitido à instância recursal examinar todas as questões e fundamentos relacionados ao capítulo impugnado.
A decisão hostilizada determinou a manutenção dos índices fixados na sentença, rechaçando a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização, sob o argumento de que a superveniência da Lei nº 14.905/2024 e o julgamento do REsp nº 1.795.982/SP não possuem o condão de retroagir para alterar a coisa julgada.
A tese central recursal reside na alegação de que a nova legislação e o entendimento do STJ teriam aplicação imediata aos processos em curso, mesmo diante do trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrido em 19/09/2025.
A questão nuclear deste recurso envolve a definição dos limites de aplicação temporal da Lei nº 14.905/2024 e do precedente firmado no REsp 1.795.982/SP em face de título executivo judicial já transitado em julgado.
Sobre a questão, o art. 406 do Código Civil define que deverá ser aplicada a Taxa Selic como juros moratórios nas dívidas de natureza civil, in verbis:
"Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código."
Apesar desta redação ter sido introduzida com a Lei nº 14.905/2024, antes da sua vigência, já era firme a orientação da Corte Cidadã no sentido de que a taxa legal referida na norma civil era a Selic. A questão restou definitivamente sedimentada no julgamento do REsp n. 1795982/SP, em que a Corte Especial do STJ assim decidiu:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO.1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio.Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC.3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente".4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002.5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada.6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo.7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor.8. Recurso especial provido.(REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) (grifei)
Com esta mesma compreensão, no julgamento do REsp 2.199.164, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1.368), o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."
As normas que estabelecem índices de correção monetária têm natureza processual e de ordem pública, aplicando-se imediatamente aos processos em curso. Contudo, tal aplicação encontra limite intransponível na ofensa à coisa julgada ou ao direito adquirido.
Com efeito, o princípio da intangibilidade da coisa julgada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, constitui garantia fundamental que assegura a estabilidade das decisões judiciais definitivas, impedindo que sejam modificadas por qualquer meio, inclusive por alteração legislativa ou jurisprudencial superveniente.
A coisa julgada representa a imutabilidade do comando sentencial que não mais se sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, conferindo segurança jurídica às relações processuais e preservando a confiança dos jurisdicionados nas decisões definitivas do Poder Judiciário.
Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro é estruturado sobre o princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais e as relações jurídicas devem ser regidos pela lei vigente ao tempo de sua constituição
No caso concreto, a sentença de mérito transitou em julgado em 19/09/2025, estabelecendo de forma expressa os parâmetros de atualização do débito.
Embora a Lei 14.905/2024 tenha alterado os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a taxa SELIC como indexador único de juros e correção monetária, a aplicação de norma superveniente a situações já consumadas violaria frontalmente o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a proteção da coisa julgada, bem como o artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, que veda ao juiz modificar sentença transitada em julgado.
Saliente-se que o precedente da Corte Cidadã não afastou a soberania da coisa julgada, tendo tratado da aplicação da taxa SELIC exclusivamente nos casos em que inexiste determinação expressa no título executivo sobre correção monetária e juros de mora.
Nesse sentido, recente julgado do STJ assim decidiu:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA.APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.(AREsp n. 2.706.371, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 23/10/2024.)
Portanto, a incidência da taxa SELIC somente se legitima em caráter prospectivo, alcançando as obrigações em curso ou as execuções de títulos que não tenham fixado expressamente o índice de juros ou correção, tal como ocorre no caso em tela. Em contrapartida, é juridicamente inadmissível sua aplicação retroativa a sentenças já acobertadas pela autoridade da coisa julgada, ainda que sob o argumento de uniformização jurisprudencial ou adequação ao entendimento mais recente da Corte Superior.
A propósito, são ilustrativos os seguintes julgados:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14 .905/2024. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto para discutir a atualização do débito em fase de cumprimento de sentença, com base na aplicação da taxa SELIC, conforme alteração do artigo 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 . O agravante alega que, em razão da nova redação do dispositivo, a taxa SELIC deve ser aplicada como o único índice de correção e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se a taxa SELIC, prevista no artigo 406 do Código Civil com a redação da Lei nº 14 .905/2024, é aplicável retroativamente para atualizar débitos judiciais já transitados em julgado; e (ii) estabelecer se a aplicação retroativa da referida taxa compromete os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da coisa julgada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, garante a intangibilidade de decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo sua modificação por legislação posterior . 4. A segurança jurídica, prevista no artigo 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), impede que alterações legislativas prejudiquem direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, preservando a estabilidade e confiança nas relações processuais. 5. A Lei nº 14 .905/2024, em seu artigo 5º, não prevê a retroatividade de seus efeitos, estabelecendo que a nova sistemática da taxa SELIC se aplica apenas aos fatos ocorridos após a sua publicação. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que o índice de correção monetária aplicável em dívidas civis judiciais transitadas em julgado é o INPC, sendo inapropriado aplicar retroativamente a taxa SELIC em observância aos princípios constitucionais mencionados. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa SELIC, estabelecida pela Lei nº 14 .905/2024 como índice de juros e correção monetária no artigo 406 do Código Civil, não possui efeito retroativo e não pode ser aplicada a débitos judiciais com coisa julgada. 2. A aplicação retroativa da taxa SELIC em processos com sentença transitada em julgado viola os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; Código Civil, art. 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) . Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1923541, 0732536-48.2023.8.07 .0001, Relatora Des. Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 25.09 .2024, pub. DJe 01.10.2024; TJDFT, Acórdão 1906966, 0700430-96 .2024.8.07.0001, Relatora Des . Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 22.08.2024, pub . DJe 30.08.2024.(TJ-DF 07428225420248070000 1961497, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 05/02/2025, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada - Índices de atualização monetária e juros moratórios - Aplicação da tabela prática deste TJSP e juros de 1% ao mês - Alegação de ofensa ao Resp nº 1.795.982/sp. Inocorrência - Coisa julgada em embargos à execução - Segurança jurídica - Lei nº 14 .905/2024. Ausência de retroatividade - Princípio do pacta sunt servanda. Recurso desprovido. 1 . A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a cédula de crédito bancário, objeto da execução, foram definidos em embargos à execução, transitado em julgado em 14.03.2022, com base na legislação e jurisprudência vigentes à época, utilizando-se a Tabela Prática deste TJSP e juros de 1% ao mês. 2 . O julgamento do REsp 1.795.982/SP, que fixou a taxa SELIC como índice de correção monetária, não possui efeitos retroativos a atingir situações jurídicas consolidadas, notadamente em casos em que operada a coisa julgada. 3 . A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, não retroage para atingir casos com coisa julgada formada anteriormente à sua vigência, conforme expresso em seu art. 5º . 4. A aplicação da tabela prática deste TJSP e dos juros de 1% ao mês, conforme definido na sentença transitada em julgado nos embargos à execução, respeita o princípio do pacta sunt servanda e a segurança jurídica, preservando a estabilidade das relações contratuais. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22860844920248260000 Santos, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 09/01/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2025)
Destarte, agiu com acerto o juízo a quo. Em prestígio ao princípio da segurança jurídica, da coisa julgada e da irretroatividade das normas jurídicas, deve-se reconhecer a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa SELIC às dívidas civis decorrentes de sentenças transitadas em julgado, mantendo-se os índices expressamente fixados no título executivo.
Tenho por prequestionada toda a matéria de legislação federal e constitucional versada neste recurso.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada que preservou a plena autoridade do título executivo judicial quanto aos critérios de atualização do débito.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado eletronicamente)