PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037211-45.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. |
| Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO |
| AGRAVADO: GABRIEL PATRICK VIRGINIO SOARES MOTA |
| Advogado(s): TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA |
Devidamente analisados, encontram-se regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso.
Como é cediço, o art. 1.019, I, do CPC, prevê que, recebido o Agravo de Instrumento no Tribunal, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (efeito suspensivo ativo), comunicando ao Juiz sua decisão:
“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;”
Extrai-se dos autos originários que o autor, ora agravado, firmou com o agravante contrato de financiamento para aquisição de uma FACTOR - 0P - Básico - 150 ED UBS, Yamaha, 2024, no valor de R$18.990,00 (dezoito mil, novecentos e noventa reais), pactuando as cláusulas que regulariam a operação, dentre as quais a estipulação do valor mensal da prestação de R$ R$884,55 (oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.
A controvérsia cinge-se à legalidade da concessão de tutela provisória de urgência, que manteve o bem financiado com o agravado, condicionando-o ao pagamento da parcela incontroversa no tempo e modo contratados, bem como à abstenção da negativação do nome do consumidor, diante da alegação de onerosidade excessiva na taxa de juros contratada.
Pois bem.
A redação do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, determina que o autor da ação decline o que pede, e, por consequência, pague a quantia no mesmo tempo e modo contratado, de modo que para afastar os efeitos da mora e a não inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de créditos, é imprescindível que, enquanto pendente ação de revisão contratual, as prestações sejam pagas nos valores originariamente contratados.
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
O agravado apresentou memorial de cálculo (ID 500678134 dos autos originários), demonstrando divergência entre a taxa de juros pactuada (3,92% a.m.) e a média de mercado para operações similares à época da contratação (1,93% a.m., conforme BACEN), o que, à primeira vista, autoriza a revisão judicial das cláusulas contratuais, quando demonstrada, ainda que em juízo de cognição não exauriente, a abusividade.
Neste sentido, não vejo óbice para que o pagamento dos valores tidos como controversos sejam realizados mediante depósito judicial – e os valores incontroversos, diretamente ao banco réu – através de boletos bancários.
Isso porque, além de estar em consonância com o quanto determina o artigo supramencionado, nenhum perigo imediato e de grave lesão trará ao banco agravado, visto que a quantia a ser paga diretamente à instituição é correspondente àquela inicialmente ajustada, e a outra parcela será garantida em juízo.
Por oportuno, valiosos os julgados deste Egrégio Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E NÃO INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVE SER CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR CONTRATADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. I – Cinge-se o mérito da controvérsia em aferir a legalidade da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na origem. II – Não se olvida que há possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento quando da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In casu, os elementos encartados aos autos abonam a tese defendida pela parte Agravante, ainda que parcialmente. III – Com efeito, ao questionar a cobrança de encargos abusivos praticados pela instituição bancária, a Agravante merece a proteção antecipada pelo juízo, cujo deslinde exige, ainda, o contraditório. IV – Desse modo, enquanto pendente de julgamento a lide, deve ser afastada a mora e assegurada a proteção do nome da Agravante em relação aos cadastros negativadores do crédito, desde que ela efetue o pagamento integral das parcelas mensais do financiamento, conforme estipulado no contrato sob exame. V - Diante de tal quadro fático-processual, conclui-se que ao presente caso não se coaduna com o entendimento do Julgador primevo, pois indeferiu a tutela de urgência a que faz jus a consumidora autora, ora Agravante, razão pela qual este juízo ad quem deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela, assegurando-lhe a posse do veículo cujo contrato de financiamento é objeto da lide revisional, desde que seja efetuado o pagamento integral das parcelas mensais. VI – Tal conclusão deve ser mantida, na medida em que, entre o referido juízo unipessoal e a presente manifestação, nenhum novo elemento de fato e de direito foi trazido aos autos apto a influir na manifestação já exarada por este Órgão Julgador. Instrumento: 80604435720238050000, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2024)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA CONTRATANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERSO E PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR DO VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTRATADO. MEIO ADEQUADO, FACE À POSSIBILIDADE DE ABUSIVIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO JUIZ DEPRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO. MODIFICAÇÃO EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80384920720238050000, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2023)”.
Insta consignar que as astreintes, pelo cunho pedagógico que lhe é peculiar, tem por escopo obrigar a parte devedora a cumprir determinação judicial, de modo que seu valor deve ser fixado em montante razoável a fim de evitar o enriquecimento ilícito, podendo ser revista pelo julgador a qualquer tempo, caso se revele excessiva ou reduzida, para os fins aos quais se destina.
É o que dispõe o § 1º do art. 537, do CPC/2015:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
Assim, é possível a aplicação de multa diária quando se trata de decisão de cunho mandamental, devendo ser respeitados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a multa arbitrada pelo juízo não se mostra excessiva ou desarrazoada. Ao revés, entendo suficiente e compatível com a obrigação exigida, especialmente considerando a efetividade da prestação jurisdicional.
Registre-se, ainda, que a modificação do valor da multa pode ser feita a qualquer tempo, pois não faz coisa julgada material, valendo lembrar que o douto a quo limitou o valor ao importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não havendo que se falar em prejuízo imediato ao agravante, porquanto a sua cobrança somente é possível ao final da ação.
Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interpostos, para, confirmando a decisão monocrática, manter a decisão agravada nos termos em que foi proferida.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora