PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
IL-3
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8040465-60.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: GREGORIA NASCIMENTO COSTA DOS SANTOS |
| Advogado(s): EVERALDINA DOS SANTOS, JOICE SANTOS COSTA |
| IMPETRADO: CENTRAL DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
O presente Mandado de Segurança versa sobre a garantia do acesso universal e igualitário à saúde, um direito fundamental de matriz constitucional, confrontando a inércia da Administração Pública estadual em prover a tempo e modo o tratamento de alta complexidade, notadamente a regulação e internação para cirurgia vascular/amputação, de uma paciente idosa e em situação de urgência gravíssima.
Cabe inicialmente analisar as preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia:
Da Ilegitimidade Passiva do Governador do Estado da Bahia
Impõe-se, inicialmente, ratificar a decisão interlocutória (ID 64811256) que reconheceu a ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia. Conforme a disciplina regente do Mandado de Segurança e a doutrina especializada, a autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena o ato impugnado, ou, no caso de omissão, aquela que detém a competência para executá-lo ou determiná-lo. Na espécie, o ato omissivo reside na falha do Sistema Estadual de Regulação e na Secretaria de Saúde em gerir e prover a vaga hospitalar e o tratamento especializado. Tais atribuições recaem diretamente sobre o Secretário de Saúde do Estado da Bahia e o Coordenador da Central de Regulação, que possuem capacidade de mando ou gestão para o cumprimento da ordem judicial. O Governador do Estado, por sua vez, não exerce diretamente as funções de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito estadual, configurando-se mero supervisor hierárquico, razão pela qual sua exclusão do polo passivo é medida de rigor.
Da Impugnação à Gratuidade da Justiça
O Estado da Bahia impugna o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à Impetrante, sob alegações genéricas de que esta não comprovaria a insuficiência de recursos ou de que haveria burla à arrecadação tributária. Tais argumentos, contudo, não merecem prosperar. A Impetrante é pessoa natural, idosa, e apresentou declaração de hipossuficiência (ID 64654372), fazendo incidir a presunção legal de veracidade da insuficiência, conforme disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.
A simples exigência de comprovações adicionais por parte de uma cidadã idosa, que busca auxílio do Estado para um procedimento de saúde urgentíssimo, destoa da finalidade inclusiva e protetiva da legislação processual civil e da própria Constituição Federal. A ausência de elementos concretos e objetivos trazidos pelo Estado que pudessem desconstituir tal presunção, somada à natureza da ação, que visa garantir um direito fundamental à saúde e à vida em quadro de extrema vulnerabilidade, exige a manutenção do benefício concedido. A impugnação se baseia em ilações doutrinárias e precedentes fáticos distintos, sem apresentar qualquer prova real que evidencie a capacidade financeira da Impetrante para arcar com as elevadas custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou da sua família.
Da Ausência de Prova Pré-Constituída
A preliminar de inadequação da via eleita, sob o prisma da ausência de direito líquido e certo ou falta de prova pré-constituída, é manifestamente improcedente no caso vertente. O Mandado de Segurança, embora exija fato jurídico induvidoso comprovado de plano, encontra nos autos elementos probatórios robustos e suficientes para atestar a urgência e a gravidade da situação da Impetrante.
Os documentos anexados à inicial, em especial o relatório médico (ID 64654376) e a fotografia do membro lesionado (ID 64654379), demonstram cabalmente a condição clínica crítica da paciente: queimadura no pé direito que evoluiu para necrose do 4º pododáctilo, risco de amputação e, crucialmente, indicação urgente de cirurgia vascular ou amputação de membro pela não cicatrização e iminente risco de sepse. O risco de sepse (infecção generalizada) é o indicador máximo de perigo à vida e à integridade física do paciente, o que, por si só, confere caráter líquido e certo à urgência do tratamento.
A tentativa do Estado de desqualificar o relatório médico, argumentando que este não comprova que a Impetrante estivesse em situação mais grave do que outros na fila de regulação, revela um entendimento excessivamente formalista e equivocado sobre o conceito de direito líquido e certo em matéria de saúde urgente. O direito líquido e certo, neste contexto, não reside na superioridade comparativa da gravidade do caso frente a terceiros, mas sim na inegável existência de uma necessidade médica premente e de risco à vida, atestada por profissional habilitado, confrontada com a omissão ilegal e protelada do Poder Público em fornecer o serviço essencial. O direito à vida e à saúde, quando em cheque, sobrepõe-se a discussões sobre a primariedade da prova, mormente quando os documentos apresentados são inequívocos quanto à emergência clínica. Portanto, a prova pré-constituída é hígida, razão pela qual a preliminar é rejeitada.
Da Ausência Superveniente de Interesse Processual e Perda do Objeto
O Estado da Bahia argumenta que a transferência da Impetrante para o Hospital Metropolitano, ocorrida em 27/06/2024, após a impetração do mandamus (25/06/2024) e o deferimento da liminar, ocasionou a perda superveniente do objeto, por suposta satisfação da pretensão. Esta Corte, alinhada à jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios, entende que o mero cumprimento da ordem liminar pelo Poder Público não implica, automaticamente, a perda do objeto do Mandado de Segurança.
O interesse processual remanesce patente e necessário, pois a concessão da segurança em definitivo é fundamental para consolidar o direito da Impetrante, garantindo que o tratamento, os procedimentos médicos e cirúrgicos (seja a cirurgia vascular, seja a amputação, seja o custeio de todo o material e despesas subsequentes), sejam integralmente cobertos pelo Estado, conforme o pleito inicial. A decisão liminar possui natureza provisória; apenas a concessão da segurança confere a estabilidade e definitividade necessárias ao direito tutelado. Admitir a perda do objeto pela satisfação da liminar seria esvaziar a função do provimento final e deixar a paciente, que comprovou o risco iminente, em situação de vulnerabilidade jurídica, dependente da manutenção discricionária do tratamento após a cessação dos efeitos da tutela provisória.
Ademais, a própria documentação do Estado da Bahia (ID 65429595) demonstra que a regulação, que era urgente, levou mais de trinta dias para ser efetivada, coincidindo temporalmente com a iminência da decisão judicial. O fato de a Impetrante ter sido regulada após a judicialização apenas atesta a eficácia da tutela de urgência e não a ausência de lide ou de interesse processual. A pretensão da Impetrante não se limita à mera transferência, mas sim ao completo e adequado tratamento até sua recuperação, o que exige a tutela definitiva.
Rejeitam-se, portanto, as preliminares suscitadas, por ausência de subsídios fáticos e jurídicos capazes de sustentar a extinção do feito.
No mérito, a causa de pedir e o pedido concentram-se na omissão ilegal e abusiva das Autoridades Coatoras em garantir o acesso imediato da Impetrante, em quadro de alta gravidade, aos serviços e procedimentos de saúde adequados, o que configura violação a direito líquido e certo.
O direito à saúde é um dos mais basilares direitos sociais, elevado a patamar de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 196 estabelece de forma categórica que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Essa disposição constitucional transforma o direito à saúde em um direito público subjetivo, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, desvinculado de meras normas programáticas, consoante o entendimento consolidado nas Cortes Superiores. O Estado (lato sensu, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em responsabilidade solidária) não possui discricionariedade para se abster ou protelar o fornecimento de ações e serviços essenciais, especialmente quando a vida e a integridade física do cidadão estão em risco iminente.
A gravidade do caso em exame impõe uma prioridade absoluta na atuação estatal. A Impetrante é idosa, ex vi do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03), e insulinodependente, condição que, somada à lesão por queimadura, culminou no temido quadro de "pé diabético" com necrose. A urgência da intervenção, atestada pela indicação médica de cirurgia vascular ou amputação devido ao risco de sepse, demanda uma resposta imediata e eficaz do Sistema Único de Saúde (SUS), sob pena de ofensa direta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.
Ademais, o ato coator impugnado não se deu por uma negativa formal e explícita do tratamento, mas sim por uma inação protelatória da Central Estadual de Regulação, que permitiu que um quadro de emergência grave se prolongasse por mais de trinta dias, enquanto a Impetrante permanecia em uma unidade de Pronto Atendimento (Centro de Saúde Dr. Alfredo Bureau / UPA), local notadamente carente de estrutura para realizar os procedimentos de alta complexidades demandadas, como a cirurgia vascular de urgência.
A demora na regulação de pacientes em estado grave de unidades de menor complexidade para hospitais de referência constitui uma omissão administrativa que se equipara à negativa de tratamento, pois compromete a integralidade e a adequação da assistência à saúde que o Estado está obrigado a fornecer. A própria estrutura do SUS, desenhada para garantir o acesso universal, pressupõe a existência de fluxos contínuos e céleres, sobretudo em casos de urgências e emergências. A alegação do Estado de "indisponibilidade de vagas", na realidade, não justifica o desamparo do cidadão, mas sim revela a ineficiência do sistema em prover, com celeridade mínima, o aparato necessário para resguardar a vida da paciente.
O direito à saúde, na sua essência, implica o direito ao tratamento mais adequado e eficiente para a condição clínica do paciente. Manter uma paciente com necrose e risco de sepse em um leito inadequado, aguardando indefinidamente, representa uma grave violação ao direito à vida e à incolumidade física. O laudo médico é claro ao solicitar intervenção cirúrgica vascular imediata para evitar consequências catastróficas, como a amputação total do membro ou o óbito por infecção generalizada. Diante dessa realidade fática, o Poder Judiciário tem o dever de intervir para cessar a ilegalidade, compelindo o ente público a cumprir sua obrigação constitucional.
O Estado da Bahia argumenta ainda que a concessão da segurança acarretaria a quebra da ordem cronológica da fila de espera, violando o princípio da isonomia em detrimento de outros pacientes. Contudo, essa defesa merece ser veementemente afastada. O princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88) exige que se trate os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade. Na saúde, esse conceito se materializa no princípio da equidade, que orienta a distribuição de recursos e serviços com base na gravidade e urgência da necessidade.
Não se trata, na hipótese, de furar fila por privilégio, mas sim de garantir o atendimento prioritário à paciente que se encontra em situação de risco de morte ou de dano permanente e irreversível à sua integridade física. A ordem de classificação de risco e urgência, alinhada aos protocolos clínicos e aos princípios do SUS, deve prevalecer sobre a mera ordem cronológica de inscrição. A inação da Regulação, que demorou mais de um mês para providenciar a vaga necessária, ignorando o critério da urgência, demonstrou a falha do sistema.
A intervenção judicial, neste caso, não subverte o princípio da isonomia, mas sim o restaura, assegurando que o tratamento seja fornecido àquele que mais urgentemente o pleiteia, conforme a prescrição médica para evitar a sepse e a amputação. A garantia do direito à vida de um paciente em estado crítico não pode ser mitigada pela alegação de que outros pacientes estão em espera, cabendo ao Estado, e não ao Judiciário, organizar e investir na ampliação do sistema para atender a todas as demandas urgentes.
A Decisão Interlocutória de ID 64811256, ao determinar a imediata regulação e custeio do tratamento, agiu em perfeita conformidade com a urgência do caso e o dever constitucional do Estado, conferindo a máxima eficácia aos direitos fundamentais envolvidos. Em virtude do exposto, e considerando que o cumprimento de uma tutela de urgência não esgota o objeto da ação mandamental, sendo imperativa a confirmação do direito em caráter definitivo, a segurança deve ser integralmente concedida.
A confirmação da liminar engloba a determinação de que o Secretário de Saúde do Estado da Bahia e o Coordenador da Central Estadual de Regulação garantam o completo custeio e a manutenção de todos os procedimentos médicos, insumos, medicamentos, materiais, equipamentos e assistência hospitalar necessários ao adequado tratamento da Impetrante pelo tempo que for exigido para a sua completa recuperação, conforme a prescrição médica e as necessidades clínicas eventualmente verificadas durante o tratamento no Hospital Metropolitano ou em outra unidade de referência.
Em face do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, confirmando integralmente os termos da medida liminar anteriormente deferida (ID 64811256).
Consequentemente, determino a confirmação da ordem para que o Secretário de Saúde do Estado da Bahia e o Coordenador da Central Estadual de Regulação garantam, de forma definitiva, a manutenção da regulação e da remoção da Impetrante para unidade hospitalar com suporte cirúrgico vascular, bem como o custeio integral de todos os procedimentos médicos, hospitalares e cirúrgicos (cirurgia vascular, amputação de parte ou totalidade do membro, procedimentos correlatos, exames, materiais, equipamentos, instrumentos, insumos, medicamentos, consultas e cirurgias) pelo tempo que for estritamente necessário para o adequado tratamento e recuperação da paciente, às expensas do Estado da Bahia.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável ao Mandado de Segurança.
Sala das Sessões,
Salvador (BA), 04 de dezembro de 2025
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2o GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator