PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000371-55.2022.8.05.0060 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: PRIMAVERA DO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.P.E LTDA |
| Advogado(s): LUCAS PEREIRA ARAUJO, CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO |
| APELADO: WANDERLEY ALVES DE AGUIAR |
| Advogado(s): FABIO SILVEIRA LEDO |
A sentença recorrida não merece reforma.
Primeiramente, importante registrar que a demanda em análise é genuína relação de consumo, de forma que se aplica à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional, que ordena a proteção do consumidor, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal.
A teor do disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, a responsabilidade pela falha na prestação das informações deve ser atribuída à Apelante, ainda que o corretor envolvido na negociação não integre formalmente seus quadros funcionais. Isso porque, nos termos do dispositivo mencionado, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, recaindo sobre ele a obrigação de responder pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
Ademais, nos moldes do artigo 932, inciso III, do Código Civil, o fornecedor responde pelos atos de seus representantes ou prepostos, o que inclui os corretores que atuam em seu nome.
Soma-se a isso o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, que impõe à fornecedora a obrigação de assegurar que as informações transmitidas ao consumidor sejam claras, corretas e precisas.
Ao permitir que terceiros atuassem na intermediação da venda sem fiscalização adequada, a Apelante assumiu o risco da atividade e, por conseguinte, deve arcar com as consequências da indução do consumidor em erro.
A pretensão da Apelante de reter 25% dos valores pagos pelo Apelado, por sua vez, encontra óbice na constatação de que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da fornecedora, e não por iniciativa voluntária do consumidor.
Nessas circunstâncias, a cláusula penal prevista no contrato mostra-se inaplicável, devendo prevalecer o princípio da restituição integral, previsto no artigo 475 do Código Civil.
A tentativa de imputar ao Apelado a responsabilidade pela rescisão ignora o vício de consentimento existente na origem do negócio jurídico, o qual compromete sua validade e justifica a sua anulação.
Assim, a inversão da culpa alegada pela Apelante não se sustenta, cabendo-lhe restituir integralmente os valores pagos, sem qualquer retenção.
A cobrança de taxa de ocupação, sob a justificativa de lucros cessantes, também não se sustenta quando a rescisão contratual decorre de culpa exclusiva da fornecedora.
Não é admissível que a parte que deu causa à resolução do contrato aufira vantagem econômica em decorrência de sua própria conduta ilícita.
Além disso, permitir tal cobrança implicaria violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, configurando tentativa de auferir lucro indevido a partir de um descumprimento contratual imputável à própria Apelante.
Nessa linha de intelecção impõe-se a condenação em danos morais.
A condenação ao pagamento de indenização por danos morais mostra-se adequada diante da frustração legítima da expectativa contratual do consumidor, que foi induzido a erro relevante quanto ao valor das parcelas do financiamento.
A conduta da fornecedora ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, fundamentos que autorizam a reparação por dano moral.
Nessas hipóteses, o dano decorre não apenas do prejuízo econômico, mas do abalo psicológico e da insegurança causados ao consumidor diante do descumprimento da confiança depositada na relação contratual.
No caso dos autos, revela-se módica a indenização de R$ 4.000,00, tendo em vista a natureza da contratação frustrada. Atende, ainda, o potencial econômico do ofensor e a natureza educativa e repressiva da indenização fixada.
O Tema 1.002 do STJ suscitado pela Apelante aplica-se a casos em que a rescisão é promovida por iniciativa do consumidor. Aqui, como já reiterado, a resolução ocorreu por culpa da fornecedora, afastando a incidência do entendimento fixado no referido Tema.
Por fim, a devolução da comissão de corretagem também se impõe no presente caso, uma vez constatado o vício na formação do contrato, decorrente da prestação de informações incorretas por parte do corretor que atuava em nome da fornecedora.
Nessa hipótese, incide o princípio da restituição integral, que assegura ao consumidor a recomposição plena de todos os valores indevidamente pagos, incluindo aqueles repassados a título de intermediação.
Ademais, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, a fornecedora responde solidariamente pelos danos decorrentes da contratação, ainda que os valores tenham sido pagos diretamente ao corretor. Trata-se de medida necessária para preservar a integridade dos direitos do consumidor e evitar que ele suporte os prejuízos de uma cadeia de fornecimento desorganizada.
Assim, encontrando-se a sentença em perfeita consonância com o princípio constitucional do devido processo legal e com o entendimento desta Corte de Justiça, há que ser mantida nos seus exatos termos.
Honorários sucumbenciais majorados para 20% da condenação.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Sala de Sessões,
Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator