PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ENFERMIDADE MENTAL SUPERVENIENTE. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 152 DO CPP. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL OFICIAL CONCLUSIVO. HIGIDEZ E PRESERVAÇÃO DAS FUNÇÕES COGNITIVAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTODEFESA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de incidente de insanidade mental, homologou o laudo pericial e indeferiu o pedido de suspensão da ação penal originária, por ausência de elementos concretos indicativos de incapacidade processual superveniente.

1.1. A Defesa sustenta que o diagnóstico de doença mental superveniente impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 152 do CPP, até eventual restabelecimento da saúde mental do acusado, bem como seu encaminhamento para acompanhamento multidisciplinar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o quadro de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos constatado no curso do incidente de insanidade mental compromete a capacidade processual do acusado em grau suficiente para determinar a suspensão da ação penal, nos termos do art. 152 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A suspensão do processo em razão de enfermidade mental superveniente pressupõe comprometimento psíquico que impeça, concretamente, o acusado de compreender os atos processuais e de participar do exercício de sua defesa, não decorrendo automaticamente da existência de diagnóstico de transtorno mental.

4. O laudo pericial constatou que, embora o acusado apresentasse episódio depressivo grave com sintomas psicóticos – F32.3 no momento da avaliação (22/02/2026) encontrava-se vigil, orientado no tempo e no espaço, com memória de fixação e evocação preservadas e curso do pensamento lógico e coerente, sem evidência de desorganização psíquica grave ou comprometimento da consciência objetiva.

5. Os elementos técnicos constantes do incidente não demonstram comprometimento das funções cognitivas necessárias ao acompanhamento do processo ou impossibilidade de colaboração do acusado com sua defesa técnica.

6. A indicação pericial de tratamento prioritariamente ambulatorial permite o acompanhamento médico do acusado sem a necessidade de paralisação da marcha processual.

7. A aplicação da regra de suspensão do processo prevista no art. 152 do Código de Processo Penal não decorre do mero diagnóstico formal de enfermidade psíquica, sendo imprescindível a comprovação de que a doença afete concretamente a capacidade do acusado de compreender o caráter dos atos do processo e exercer o contraditório e a ampla defesa. Circunstância que não se verifica na hipótese.

8. Os relatos colhidos no âmbito judicial indicam histórico de comportamento socialmente adaptado, sem sinais de desorientação mental severa, corroborando a ausência de incapacidade processual apta a justificar a suspensão da ação penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido

Tese de julgamento: “1.O diagnóstico de doença mental superveniente, por si só, não determina a suspensão da ação penal prevista no art. 152 do CPP, sendo necessária a demonstração de comprometimento psíquico capaz de impedir a efetiva participação do acusado no processo e o exercício de sua autodefesa; e “2. Preservadas as funções cognitivas necessárias ao acompanhamento dos atos processuais, conforme constatado em laudo pericial, não se justifica a suspensão da ação penal.”

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149, § 2º, e 152.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0004728-67.2003.8.05.0001, Rel. Des. Mario Alberto Simões Hirs, j. 13/03/2026.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8004773-43.2025.8.05.0039, da Comarca de Camaçari/BA, em que figuram como apelante José Braz dos Santos e como apelado o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.

   Salvador, 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/05

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por José Braz dos Santos, inconformado com o teor da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari/BA, que, nos autos do incidente de insanidade mental instaurado em apartado, homologou o laudo pericial produzido e indeferiu o pleito de suspensão da ação penal originária, diante da inexistência de elementos concretos aptos a evidenciar a incapacidade processual superveniente do acusado.

Nas razões recursais, a Defesa sustenta, em síntese, que o reconhecimento, por meio de perícia legal, de doença mental superveniente constitui circunstância que impõe a suspensão do processo, na forma do art. 152 do CPP, até eventual restabelecimento da saúde mental do apelante, bem como seu encaminhamento para acompanhamento multidisciplinar, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Resolução n.º 487/2023 do CNJ. (Id 104628581).

O Ministério Público apresentou as contrarrazões manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Id 104628585).

A Procuradoria de Justiça opinou no mesmo sentido do Representante do Parquet de primeiro grau. (Id 105549933).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

I- Pressupostos de Admissibilidade Devidamente Configurados Conhecimento.

Ante o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

II. Mérito - Suspensão da Ação Penal – Inviabilidade.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal nº 8011941-67.2023.8.05.0039, contra o apelante, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, II e IV, do CP, nos seguintes termos:

“(...) No dia 08 de julho de 2023, por volta das 06:30hs, no estacionamento da Feira de Camaçari, fim de linha dos ônibus, centro, Camaçari/BA, o Denunciado, com vontade livre e consciente de matar, desferiu golpes com instrumento perfurocortante (tesoura) contra a vítima Marinalva Barbosa da Silva, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame Necroscópico n.º 2023 00 IM 022947-01, determinantes a sua morte.

Na ocasião, a vítima estava sentada conversando com algumas pessoas quando o Denunciado chegou já de posse de uma tesoura e passou a persegui-la. A ofendida tentou se livrar do ataque, correndo, contudo, foi alcançada por José Braz e atingida com diversos golpes, vindo a óbito no local.

Considerando o modus operandi empregado pelo Denunciado, dessume-se que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, utilizando-se da surpresa, já de posse da referida arma branca, ao visualizar a vítima, foi de inopino ao seu encontro, golpeando-a, limitando qualquer espaço de reação.

Conforme apurado, o crime foi motivado por desentendimento anterior mantido entre a vítima e o Denunciado em razão do empréstimo de um carregador de celular, o que demonstra uma reação desproporcional ao crime praticado (motivo fútil). (Id 104628397– grifos no original).

No curso da persecução penal, a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental, alegando dúvida quanto à hígidez psiquica do acusado, ao argumento de que realizava acompanhamento psiquiátrico e apresentava quadro clínico compatível com esquizofrenia paranóide e transtorno ansioso depressivo, requerendo sua submissão à perícia médica, nos termos do art. 149 do CPP. (Id 104628398).

Instaurado o incidente, o denunciado foi submetido a exame pelo Instituto Médico Legal Nina Rodrigues. No laudo pericial (Id 104628571), a expert consignou que, na data da avaliação, realizada em 20/02/2026, o periciando apresentava quadro clínico compatível com episódio depressivo grave com sintomas psicóticos – F32.3. Entretanto, registrou não haver “quaisquer evidências de adoecimento psíquico que remeta à época do fato delitivo”.

Quanto ao momento da prática delitiva, ocorrida em 08/07/2023,a perícia não identificou, nos documentos anexos aos autos ou na narrativa do periciando, elementos típicos de desorganização psíquica grave, tais como comportamento caótico, atos sem finalidade, discurso desconexo ou ruptura evidente com a realidade, a comprometer prejuízos do entendimento ou da autodeterminação do periciando, concluindo que: “à época dos fatos, o periciando era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, bem como inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

À luz das conclusões consignadas no exame pericial, o Juízo de origem proferiu a sentença de Id 104628577, acolheu o laudo e indeferiu o pedido defensivo de suspensão da ação penal, por considerar ausentes elementos concretos indicativos de incapacidade processual superveniente do acusado.

Feitas essas ponderações, passa-se à análise do pleito defensivo.

O incidente de insanidade mental destina-se à apuração das condições psíquicas da pessoa, seja para determinar sua capacidade de compreensão e autodeterminação à época da prática delitiva, seja para constatar eventual comprometimento mental surgido no curso do processo que impeça sua participação efetiva na persecução penal e o pleno exercício da defesa, conforme disciplinam os arts. 149 e 152 do CPP.

Na hipótese, embora a perícia tenha identificado, no momento da avaliação, quadro clínico compatível com episódio depressivo grave com sintomas psicóticos – F 32.3, tal diagnóstico, por si só, não conduz à suspensão da ação penal. A providência prevista no art. 152 do CPP pressupõe que o transtorno mental superveniente comprometa concretamente a capacidade do acusado de compreender os atos processuais e de participar do exercício de sua defesa. E essa circunstância não foi constatada no caso em exame.

Com efeito, ao avaliar o estado mental do recorrente, a perita consignou que ele se apresentava vigil, orientado no tempo e no espaço, com memória de fixação e evocação preservadas, além de curso de pensamento lógico e coerente (Id 104628571).

Desse modo, embora constatada a existência de enfermidade psíquica no momento da avaliação, os elementos técnicos constantes do incidente não demonstram que o quadro clínico tenha comprometido as funções cognitivas necessárias ao acompanhamento do processo ou impossibilitado o recorrente de colaborar com sua defesa técnica.

Corrobora essa conclusão o fato de a própria perícia ter indicado que o tratamento do apelante deve ser realizado prioritariamente em âmbito ambulatorial (Id 104628572), circunstância que evidencia a possibilidade de acompanhamento médico sem a necessidade de paralisação da marcha processual

No mesmo sentido, os relatos colhidos no âmbito judicial indicam que o recorrente manteve histórico de comportamento socialmente adaptado, sem sinais de desorientação mental severa, conforme declarado pela testemunha ouvida sob o crivo do contraditório (Id 104628399).

Portanto, o conjunto de elementos constantes do incidente não evidencia comprometimento psíquico em grau suficiente para inviabilizar a participação do acusado na persecução penal e o exercício de sua autodefesa, razão pela qual não se encontram configurados os pressupostos necessários à suspensão do processo pretendida pela defesa.

A propósito, este Tribunal de Justiça, ao apreciar caso análogo, decidiu:

“EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENSA SUSTAÇÃO DO SUMÁRIO DE CULPA E NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 152 DO CPP (SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE O ACUSADO SE RESTABELEÇA DE DOENÇA MENTAL). IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. LAUDO CONCLUSIVO PELA IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE (“NÃO EXISTE QUALQUER COMPROMETIMENTO DA SUA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO, ENCONTRANDO-SE O EXAMINANDO EM BOAS CONDIÇÕES PSÍQUICAS, VÍGIL, ORIENTADO GLOBALMENTE, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO PSICOPATOLÓGICA”). AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE (ART. 563 DO CPP). PRECEDENTES. PROVA IRREFUTÁVEL DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0004728-67.2003.8.05.0001, em que são partes as acima citadas. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0004728-67.2003.8.05.0001, Relator(a): MARIO ALBERTO SIMOES HIRS, Publicado em: 13/03/2026)”.

Em que pesem os argumentos defensivos, não se identifica elementos concretos aptos a justificar a suspensão da ação penal originária, quando o próprio laudo pericial produzido nos autos concluiu pela preservação da capacidade de entendimento e autodeterminação do recorrente, inexistindo, portanto, demonstração de incapacidade processual superveniente.

Nessa perspectiva, ausente a demonstração de prejuízo concreto à autodefesa e atestada a higidez das funções cognitivas fundamentais do recorrente pelo laudo pericial homologado, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se in totum a decisão de primeiro grau.

Sala das Sessões,     de          de 2026.

Presidente

  Desa. Aracy Lima Borges

    Relatora

       Procurador de Justiça