PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 8051757-71.2026.8.05.0000
Relator: 1º Vice-presidente – Órgão Especial
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI RELATOR DO PROCESSO nº 8048664-03.2026.8.05.0000
SUSCITADA: DESEMBARGADOR GEDER LUIZ ROCHA GOMES RELATOR DO PROCESSO nº 8048664-03.2026.8.05.0000
Interessado: ANA BEATRIZ BEMFICA SILVA DOS SANTOS
Advogado(s): MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SOUSA RODRIGUES (OAB/BA 33569-A); ROBERTO SOUZA FORTUNA (OAB/BA 53622-A); ANDRÉ MENA BARRETO RABELO JUNIOR (OAB/BA 90190-E)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIOS DE PROCESSOS DISTINTOS. PREVENÇÃO. ART. 160 DO RITJ/BA. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 76, III, DO CPP SERENDIPIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. INVESTIGAÇÕES DISTINTAS. MERA COINCIDÊNCIA DE INVESTIGADOS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR ORIGINÁRIO A QUEM O WRIT FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
I. CASO EM EXAME
1. Conflito Negativo de Competência suscitado por Desembargador integrante da Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma para definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000.
2. O habeas corpus foi impetrado em favor de Ana Beatriz Bemfica Silva dos Santos contra decisão da 1ª Vara das Garantias de Salvador que indeferiu pedido de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar nos autos do Processo nº 8102903-51.2026.8.05.0001, vinculado ao Pedido de Prisão Temporária nº 8061610-04.2026.8.05.0001 e ao Inquérito Policial nº 2245/2026, instaurado no âmbito da Operação Naufragium.
3. O feito foi inicialmente distribuído ao Desembargador suscitado, que declinou da competência por entender configurada a prevenção do Desembargador suscitante, em razão da relatoria do Habeas Corpus nº 8072270-94.2025.8.05.0000, referente à prisão em flagrante de Felipe Chastinet Ramos de Souza.
4. O suscitante sustentou inexistir conexão entre os processos, por se tratar de investigações distintas, instauradas em procedimentos autônomos, sendo a investigação relacionada à paciente decorrente de descoberta fortuita de elementos probatórios obtidos em apuração anterior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em determinar se o encontro fortuito de provas (serendipidade) que resultou na identificação de organização criminosa durante investigação de flagrante diverso, gerando procedimento investigatório formalmente autônomo, configura conexão probatória ou processual apta a firmar a prevenção do Relator do habeas corpus anterior para o julgamento de novo writ impetrado em favor de integrante identificado no curso daquela investigação apartada, à luz do art. 160, caput, do RITJBA, e art. 76, inciso III, do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O art. 160 do RITJBA estabelece que a distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança torna prevento o relator para incidentes posteriores relacionados ao mesmo processo de origem ou a processos conexos.
2. A incidência da prevenção exige a demonstração de conexão efetiva entre os processos, não sendo suficiente a mera derivação de informações probatórias obtidas em procedimento distinto.
3. O Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000 decorre de investigação instaurada no âmbito do Inquérito Policial nº 2245/2026, voltada à apuração de suposta organização criminosa e tráfico de entorpecentes, enquanto o Habeas Corpus nº 8072270-94.2025.8.05.0000 limitou-se à análise da prisão em flagrante de Felipe Chastinet Ramos de Souza por tráfico de drogas.
4. A paciente Ana Beatriz Bemfica Silva dos Santos não integrou o Auto de Prisão em Flagrante nº 118536/2025 nem a Ação Penal nº 8244742-98.2025.8.05.0001, inexistindo identidade subjetiva ou objetiva entre os feitos.
5. A descoberta de elementos relacionados à organização criminosa decorreu da extração de dados do aparelho celular apreendido com Felipe Chastinet, caracterizando hipótese de serendipidade, com posterior instauração de investigação autônoma.
6. O encontro fortuito de provas que conduz à apuração independente de crimes e investigados distintos não caracteriza conexão processual nem atrai a prevenção.
7. A relação existente entre os procedimentos é exclusivamente histórica e investigativa, não havendo influência probatória direta entre a imputação de tráfico atribuída a Felipe Chastinet e a imputação de participação em organização criminosa atribuída à paciente.
8. A hipótese não se enquadra na conexão prevista no art. 76, III, do CPP, pois inexiste vínculo probatório direto e substancial entre as infrações investigadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Excelentíssimo Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, integrante da Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma, para processar e julgar o Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000.
Tese de julgamento: “1. A prevenção entre relatores de Habeas Corpus exige identidade ou conexão relevante entre os processos de origem, não bastando a mera coincidência de alguns investigados ou o fato de pertencerem à mesma organização criminosa. 2. O encontro fortuito de provas (serendipidade) durante investigações, que dá origem a procedimentos distintos para apuração de crimes diversos, não caracteriza conexão processual para fins de fixação de competência por prevenção.”
Dispositivos relevantes citados: RITJ/BA, art. 160, caput; CPP, art. 76, III.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA, no qual figura como suscitante o Desembargador Antônio Cunha Cavalcanti, e, como suscitado, o Excelentíssimo Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes.
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial em CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8051757-71.2026.8.05.0000, PARA JULGÁ-LO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O HABEAS CORPUS Nº 8048664-03.2026.8.05.0000, O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR GEDER LUIZ ROCHA GOMES, A QUEM OS AUTOS DEVEM SER REDISTRIBUÍDOS NA PRIMEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL.
Salvador, data registrada no sistema no momento da prática do ato.
Desembargador JOSEVANDO ANDRADE
1° Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
ÓRGÃO ESPECIAL
Declara o juízo competente Por Unanimidade
Salvador, 21 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 8051757-71.2026.8.05.0000
Relator: 1º Vice-presidente – Órgão Especial
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI RELATOR DO PROCESSO nº 8048664-03.2026.8.05.0000
SUSCITADA: DESEMBARGADOR GEDER LUIZ ROCHA GOMES RELATOR DO PROCESSO nº 8048664-03.2026.8.05.0000
Interessado: ANA BEATRIZ BEMFICA SILVA DOS SANTOS
Advogado(s): MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SOUSA RODRIGUES (OAB/BA 33569-A); ROBERTO SOUZA FORTUNA (OAB/BA 53622-A); ANDRÉ MENA BARRETO RABELO JUNIOR (OAB/BA 90190-E)
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Excelentíssimo Desembargador Antônio Cunha Cavalcanti, no âmbito da Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, figurando como Suscitado o Excelentíssimo Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, integrante da Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma, tendo por objeto a definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o Habeas Corpus Criminal nº 8048664-03.2026.8.05.0000.
O Habeas Corpus foi inicialmente distribuído, por sorteio, (certidão de ID 110585320, pp. 16), cabendo sua relatoria ao eminente Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, que declinou da sua competência com supedâneo o art. 83 do CPP, o art. 930, parágrafo único, do CPC e o art. 160 do RITJBA, por entender haver prevenção do Desembargador Antônio Cunha Cavalcanti, por ter sido relator do HC nº 8072270-94.2025.8.05.0000, impetrado em favor de FELIPE CHASTINET RAMOS DE SOUZA, integrante da mesma organização criminosa investigada, e vinculado ao Auto de Prisão em Flagrante nº 118536/2025 e à Ação Penal nº 8244742-98.2025.8.05.0001 (decisão de ID. 110585320, pp. 17/23).
Em cumprimento à decisão monocrática proferida, a DD2G realizou a redistribuição do feito, quando então o Desembargador Antônio Cunha Cavalcanti, suscitou o presente conflito de competência, nos termos da decisão de ID 110585320, pp. 36/44, aduzindo que:
i) O HC nº 8072270-94.2025.8.05.0000 se insurgia exclusivamente contra a prisão preventiva de Felipe Chastinet Ramos de Souza nos autos da ação penal nº 8244742-98.2025.8.05.0001, e seu julgamento, em 17 de dezembro de 2025, não fez qualquer menção à extração de dados do aparelho telefônico do autuado, tendo a análise se limitado à legalidade da prisão em flagrante e aos elementos relacionados à quantidade de entorpecentes apreendidos;
(ii) O fato gerador do Procedimento Investigatório nº 8061610-04.2026.8.05.0001 refere-se a investigações iniciadas (IP nº 2245/2026) de forma apartada do APF nº 118536/2025, com o objetivo de identificar e apurar a estrutura criminosa revelada incidentalmente;
(iii) O HC nº 8048664-03.2026.8.05.0000 não possui ligação com o HC nº 8072270-94.2025.8.05.0000, pois este se insurgia contra a prisão preventiva de Felipe Chastinet pelo crime de tráfico de drogas na ação penal nº 8244742-98.2025.8.05.0001, já com sentença condenatória e em fase recursal;
(iv) O fenômeno da serendipidade — caracterizado pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso — não acarreta a reunião dos processos, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente tão logo verificados os indícios durante a apuração;
(v) O simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja conexão processual, afastando a incidência do art. 83 do CPP.
Os autos foram encaminhados para esta 1ª Vice-Presidência, em face da competência privativa instituída no art. 85, III, b, do RITJ/BA.
Foi determinada a autuação do incidente pela DD2G e, posteriormente, a remessa dos autos ao Suscitado para prestar as informações pertinentes ao Conflito Negativo de Competência (art. 239, do RITJ/BA), sendo então designado para resolver, em caráter provisório, as medidas reputadas urgentes.
O Suscitado prestou suas informações no ID 111199988, reiterando os fundamentos e entendimento postos na decisão declinatória de competência. Em síntese, sustentou:
(i) a conexão probatória manifesta entre os HCs, pois ambos decorrem do mesmo núcleo investigativo (Operação Naufragium), compartilham o mesmo acervo probatório (Relatórios Técnicos nºs 33/2025, 62/2026 e 69/2026) e vinculam-se ao mesmo procedimento de origem;
(ii) a inaplicabilidade da serendipidade ao caso, eis que a investigação contra Ana Beatriz não decorreu da descoberta casual de crime diverso e independente, mas do aprofundamento investigativo iniciado com a prisão de Felipe Chastinet;
(iii) a perfeita subsunção ao art. 76, inciso III, do CPP, pois sem os relatórios decorrentes da extração do celular de Felipe não haveria identificação da organização criminosa nem individualização da conduta da paciente;
(iv) o fato de que o HC de Felipe Chastinet foi o primeiro protocolado neste Tribunal relativo à Operação Naufragium, tornando prevento o Suscitante para os subsequentes;
(v) a irrelevância de o HC anterior ter sido anteriormente julgado, pois a prevenção vincula-se ao processo de origem como um todo, enquanto subsistirem decisões passíveis de impugnação.
O Ministério Público, por sua vez, através de sua Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos, emitiu parecer opinando pela improcedência do conflito negativo de competência, para declarar competente o Desembargadora Suscitante, nos termos do parecer de ID 111412196.
Vieram-me os autos conclusos para exercer a relatoria do Conflito Negativo de Competência entre Desembargadores, ex vi do artigo 85, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
É o relatório.
Pronto para julgamento, remeto os Autos para inclusão em pauta.
Salvador, data registrada no sistema no momento da prática do ato.
Desembargador JOSEVANDO ANDRADE
1° Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 8051757-71.2026.8.05.0000
Relator: 1º Vice-presidente – Órgão Especial
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI RELATOR DO PROCESSO nº 8048664-03.2026.8.05.0000
SUSCITADA: DESEMBARGADOR GEDER LUIZ ROCHA GOMES RELATOR DO PROCESSO nº 8048664-03.2026.8.05.0000
Interessado: ANA BEATRIZ BEMFICA SILVA DOS SANTOS
Advogado(s): MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SOUSA RODRIGUES (OAB/BA 33569-A); ROBERTO SOUZA FORTUNA (OAB/BA 53622-A); ANDRÉ MENA BARRETO RABELO JUNIOR (OAB/BA 90190-E)
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Excelentíssimo Desembargador Antônio Cunha Cavalcanti, no âmbito da Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, no bojo do Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000, figurando como suscitado o Excelentíssimo Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, integrante da Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma.
Extrai-se dos autos que o Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000, impetrado contra decisão da 1ª Vara das Garantias de Salvador que indeferiu a substituição de prisão temporária por domiciliar pleiteada por Ana Beatriz Bemfica Silva dos Santos nos autos nº 8102903-51.2026.8.05.0001 (vinculados ao Pedido de Prisão Temporária nº 8061610-04.2026.8.05.0001), foi inicialmente distribuído, por livre sorteio, à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Suscitado. Este, todavia, declinou da competência sob o fundamento de prevenção do Desembargador Suscitante, em razão do julgamento anterior do Habeas Corpus nº 8072270-94.2025.8.05.0000, relativo à prisão em flagrante do investigado Felipe Chastinet Ramos de Souza no APF nº 118536/2025 e Ação Penal nº 8244742-98.2025.8.05.0001.
O Regimento Interno deste Tribunal define o ato da distribuição como marco para aferição objetiva da prevenção, conforme se extrai da redação conferida ao caput, do art. 160:
Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). Grifos aditados
Com efeito, o desate deste conflito de competência demanda a perquirição acerca da efetiva existência de conexão entre os processos que originaram os Habeas Corpus analisados pelos Desembargadores suscitante e suscitado, a justificar a incidência da regra de prevenção, a ensejar a incidência do “caput”, do art. 160, do RITJ/BA.
Da análise dos autos, verifico que o Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000, cuja competência está sendo discutida, foi impetrado em favor de ANA BEATRIZ BEMFICA SILVA DOS SANTOS, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara das Garantias de Salvador/BA que indeferiu a substituição de sua prisão temporária por prisão domiciliar nos autos do processo nº 8102903-51.2026.8.05.0001, incidente vinculado ao Pedido de Prisão Temporária nº 8061610-04.2026.8.05.0001 e ao Inquérito Policial nº 2245/2026, no qual se apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa e tráfico ilícito de entorpecentes decorrentes da denominada "Operação Naufragium"
Por outro lado, o Habeas Corpus nº 8072270-94.2025.8.05.0000, de relatoria do Desembargador Suscitante, foi impetrado em favor do réu Felipe Chastinet Ramos de Souza e voltou-se exclusivamente contra a prisão em flagrante por ele sofrida em 04 de novembro de 2025 (APF nº 118536/2025), que deflagrou a Ação Penal individual nº 8244742-98.2025.8.05.0001, na qual o referido réu restou condenado pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 em 26 de maio de 2026.
O Desembargador Suscitado argumenta que há conexão porque as informações colhidas no celular do autuado Felipe Chastinet serviram de base para a elaboração dos relatórios técnicos que fundamentaram as medidas cautelares posteriores contra os demais investigados da "Operação Naufragium", entre eles a paciente Ana Beatriz.
Contudo, para a configuração da prevenção, não basta a existência de derivação de dados informativos decorrente de extração probatória efetuada em outro feito. É necessário que haja relação direta entre os processos, seja por identidade de fatos, seja por influência probatória direta entre eles.
Registre-se que a paciente ANA BEATRIZ BEMFICA SILVA DOS SANTOS não figurou no Auto de Prisão em Flagrante nº 118536/2025, nem na Ação Penal nº 8244742-98.2025.8.05.0001, que apurou unicamente a conduta delituosa de transporte e depósito de entorpecentes praticada por Felipe Chastinet em 04/11/2025.
De outro modo, a investigação decorrente do APF nº 118536/2025, tinha por objeto a imputação de tráfico de drogas a Felipe Chastinet, por conduta singular, sem qualquer perspectiva de envolvimento de organização criminosa estruturada. A extração dos dados do celular do autuado revelou, de forma incidental e fortuita, a existência de uma organização criminosa com múltiplos integrantes, objeto e estrutura completamente diversos do crime de tráfico pelo qual Felipe havia sido preso em flagrante.
Esse é, precisamente, o núcleo da serendipidade: a descoberta, a partir de diligência voltada para a apuração de um crime, de elementos relacionados a crimes e criminosos distintos, que não integravam o objeto original da investigação. Os novos crimes e os novos investigados, identificados fortuitamente, devem ser objeto de nova investigação autônoma — exatamente como ocorreu com a instauração do IP nº 2245/2026, de forma expressamente "apartada" do APF nº 118536/2025.
Constata-se, portanto, que embora haja um ponto de intersecção entre os procedimentos, consubstanciado na extração de dados do celular apreendido com o réu Felipe Chastinet, que possibilitou a descoberta fortuita de novos elementos sobre uma suposta organização criminosa, a apuração instaurada em face de Ana Beatriz se materializa em investigação autônoma (IP nº 2245/2026 e Pedido de Prisão Temporária nº 8061610-04.2026.8.05.0001), não estando configurada a conexão processual a justificar a aplicação da regra de prevenção.
Percebe-se que a hipótese não se enquadra na conexão prevista no art. 76, III, do CPP, pois inexiste vínculo probatório direto e substancial entre as infrações investigadas. Leia-se:
Artigo 76: A competência será determinada pela conexão:
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Veja-se que o dispositivo não contempla a mera derivação histórica de fontes probatórias — circunstância que existiria em praticamente toda investigação que, a partir de dados de um investigado, desvenda outros criminosos —, mas a influência direta, objetiva e substancial entre os elementos probatórios de uma infração e os de outra.
No caso concreto, a prova que embasaria a responsabilidade de Felipe Chastinet pelo tráfico de drogas — flagrante, quantidade de entorpecentes, depoimentos colhidos nos autos do APF nº 118536/2025 — não influi na prova da responsabilidade de Ana Beatriz pela sua suposta participação na organização criminosa. São elementos probatórios qualitativamente distintos, reunidos em processos formalmente apartados. O que existe é, tão somente, uma relação de causa e efeito na cadeia investigativa: a prisão de Felipe levou à extração do celular, que levou à descoberta da organização, que levou à instauração do novo inquérito, que levou à prisão de Ana Beatriz. Trata-se de cadeia causal histórica e investigativa, que não se confunde com a conexão probatória prevista no art. 76, inciso III, do CPP.
O simples fato de ter havido um encontro fortuito de provas (serendipidade) durante a apuração do flagrante individual, que levou à descoberta de novas condutas e à instauração de procedimento investigativo autônomo, não caracteriza conexão processual apta a ensejar a prevenção.
Assim, não se vislumbra, no caso em análise, a hipótese de prevenção prevista no inciso III, art. 76 do CPP e do caput do art. 160, do RITJBA, uma vez que os habeas corpus em questão não trata do mesmo processo de origem, nem de processos que possam ser considerados conexos para fins de fixação de competência por prevenção.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8051757-71.2025.8.05.0000, PARA JULGÁ-LO PROCEDENTE, fixando na Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, na relatoria do Excelentíssimo Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes a competência para processar e julgar o Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000, em cujos autos deverá ser anexada cópia deste acórdão.
Salvador, data registrada no sistema no momento da prática do ato.
Desembargador JOSEVANDO ANDRADE
1° Vice-Presidente