PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO ABERTA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO TEMA 809/STF. INEXISTÊNCIA DE “ERRO EVIDENTE”. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer os irmãos do falecido como herdeiros legítimos em inventário cuja sucessão foi aberta em 1990, preservando à companheira apenas o direito à meação. A parte Embargante sustenta a existência de erro evidente no julgado ao afastar direitos sucessórios da companheira sob o fundamento de aplicação do Código Civil de 1916, defendendo a incidência do Tema 809 do STF e do art. 1.603 do CC/1916 para equiparação sucessória entre cônjuge e companheira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em “erro evidente” ao afastar a aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STF no Tema 809 às sucessões abertas antes da vigência da Lei nº 8.971/1994 e do Código Civil de 2002. 3. Os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material efetivamente demonstrados. 4. O erro evidente apto a justificar efeitos infringentes em Embargos Declaratórios restringe-se a equívocos fáticos manifestos ou incongruências procedimentais, não abrangendo a mera discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à sucessão aberta em 1990, concluindo pela incidência da legislação vigente à época da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.577 do Código Civil de 1916. 6. O Código Civil de 1916 não atribuía direitos sucessórios ao companheiro, reservando a vocação hereditária aos descendentes, ascendentes, cônjuge e, na ausência destes, aos colaterais. 7. A proteção constitucional conferida à união estável pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal não implicou, por si só, equiparação automática entre companheiro e cônjuge para fins sucessórios antes da edição da Lei nº 8.971/1994. 8. O entendimento firmado pelo STF nos REs 646721 e 878694, correspondente ao Tema 809, refere-se à inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002, não alcançando sucessões abertas anteriormente à sua vigência. 9. A regra de transição prevista no art. 2.041 do Código Civil de 2002 determina a aplicação da legislação anterior às sucessões abertas antes de 11 de janeiro de 2003. 10. A pretensão da parte Embargante busca rediscutir matéria de mérito já decidida de forma fundamentada, finalidade incompatível com a estreita via dos Embargos de Declaração. 11. O prequestionamento da matéria resta assegurado nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os Embargos Declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC/1916, arts. 1.577 e 1.603; CC/2002, arts. 1.790, 1.829 e 2.041; Lei nº 8.971/1994. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 878.694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 10.05.2017; STF, RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 10.05.2017; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 8022343-96.2024.8.05.0000, em que figuram como embargante ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA WANDERLEY NOGUEIRA e embargados JOSE MARCIO BRAGA BARRETO e OUTROS. Acordam os Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 04/200
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022343-96.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: JOSE MARCIO BRAGA BARRETO e outros (9)
Advogado(s): MARCELA GUEDES BORGES
AGRAVADO: MARIA APARECIDA WANDERLEY NOGUEIRA
Advogado(s):HUDSON ARAUJO RESEDA
ACORDÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Rejeitado Por Unanimidade
Salvador, 7 de Julho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPOLIO DE MARIA APARECIDA WANDERLEY NOGUEIRA em face do acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por JOSE MARCIO BRAGA BARRETO e OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Conceição do Almeida, nos termos da ementa que ora se transcreve (ID 92402531): “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. COMPANHEIRA E SOBRINHOS DO AUTOR DA HERANÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. FALECIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.971/1994. EQUIPARAÇÃO DA COMPANHEIRA À CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário que reconheceu a companheira do falecido como sua única herdeira, excluindo os irmãos deste da sucessão. A decisão de origem aplicou a tese firmada pelo STF nos REs 646721 e 878694, que reconhecem a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002, estendendo-a ao regime do Código Civil de 1916, ao fundamento de que a união estável já era entidade familiar equiparada ao casamento desde a CF/1988. Os Agravantes sustentam que, à época do óbito (1990), ainda não havia norma que conferisse direitos sucessórios aos companheiros e que, portanto, a sucessão deveria seguir a ordem legal do CC/1916, incluindo os colaterais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível reconhecer o direito sucessório da companheira do autor da herança, falecido em 1990, com fundamento na Constituição Federal de 1988, ainda que ausente legislação infraconstitucional específica à época. III. RAZÕES DE DECIDIR A lei aplicável à sucessão é aquela vigente no momento da abertura da sucessão, conforme dispunha o art. 1.577 do Código Civil de 1916, razão pela qual se aplica a legislação então em vigor em 1990. O Código Civil de 1916 não previa direitos sucessórios ao companheiro, estabelecendo como ordem de vocação hereditária os descendentes, ascendentes, cônjuge e, na ausência destes, os colaterais. A Constituição de 1988 reconheceu a união estável como entidade familiar, mas não conferiu, por si só, direitos sucessórios aos companheiros, sendo necessária lei integrativa para tanto, o que apenas ocorreu com a promulgação da Lei nº 8.971/1994. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, antes da vigência da Lei nº 8.971/1994, os companheiros não eram herdeiros legítimos, não podendo se sobrepor aos irmãos do falecido na linha sucessória. O reconhecimento da união estável com efeitos sucessórios retroativos à data do falecimento, com base na tese firmada pelo STF nos REs 646721 e 878694, não se aplica aos casos regidos pelo Código Civil de 1916, pois tal entendimento refere-se ao art. 1.790 do CC/2002. Cabe ao juízo de primeiro grau a nomeação do herdeiro que atuará como inventariante, dada a sua proximidade com as circunstâncias fáticas dos autos. Embora não tenha direito à herança, a companheira tem reconhecida sua condição de meeira, direito que não foi objeto de impugnação no recurso e foi expressamente admitido pelos Agravantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para reformar a decisão impugnada, reconhecendo os Agravantes como herdeiros de Isaias Gesteira Braga, respeitada a condição de meeira da Agravada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC/1916, arts. 1.577 e 1.603; Lei nº 8.971/1994. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 205.517/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.04.2003, DJ 19.05.2003, p. 222; STJ, REsp 403.049/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 03.12.2002, DJ 24.03.2003, p. 215.” Nas presentes razões recursais (ID 95701927), a parte Agravada/Embargante alega, em suma, que “o acórdão proferido no ID 92402531 incorreu em erro evidente ao entender que não haveria no presente caso previsão de direitos sucessórios à companheira em razão da aplicabilidade do Código Civil de 1916, hipótese em que equivocadamente entendeu que a companheira não seria herdeira legítima e não poderia se sobrepor aos irmãos do falecido na linha sucessória”. Aduz que “o Superior Tribunal de Justiça-STJ desde antes da vigência do Código Civil de 2002 já pacificou entendimento acerca do direito sucessório da companheira”, de modo que “desde 1997 a jurisprudência já havia se consolidado no sentido de igualar o regime sucessório entre cônjuge e companheiro, estabelecendo o direito do companheiro à herança na ausência de descendentes e ascendentes, aplicando a Constituição Federal combinada com o art. 1.603 do Código Civil de 1916”. Assevera que “no sistema constitucional vigente é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002 (ou art. 1.603 do Código Civil de 1916). O Supremo Tribunal Federal-STF, ao estipular a inconstitucionalidade da discriminação feita pelo art. 1.790 do Código Civil entre casamento e união estável (Tema de Repercussão Geral nº 809), estipulou ainda como deveria ser aplicado o entendimento alcançado, restringindo-o Ao final, prequestiona dispositivos legais e constitucionais e pugna pelo acolhimento dos Aclaratórios, “mantendo o inteiro teor da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau – objeto do originário agravo de instrumento – no sentido de declarar como única herdeira do falecido Isaias Gesteira Braga a sua companheira Maria Aparecida Wanderley Nogueira, e, em consequência, reconhecer, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a ilegitimidade ativa das demais partes que não ostentam a condição de herdeiros do de cujus, diante da incidência do Tema de Repercussão Geral nº 809 e do art. 1.603 do Código Civil de 1916, revertendo ainda os ônus decorrentes do Princípio da Sucumbência, conferindo-lhe não só o efeito integrativo como principalmente o efeito modificativo do acórdão embargado, sanando o erro evidente aqui apontado”. Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil (CPC), ressalvando o não cabimento de sustentação oral pelas partes (art. 937). Salvador, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 04
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022343-96.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: JOSE MARCIO BRAGA BARRETO e outros (9)
Advogado(s): MARCELA GUEDES BORGES
AGRAVADO: MARIA APARECIDA WANDERLEY NOGUEIRA
Advogado(s): HUDSON ARAUJO RESEDA
RELATÓRIO
aos inventários ainda não concluídos”.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível De plano, apreciando as petições de IDs 98412938 e 104591296, nas quais a parte ora Embargante chama o feito à ordem, informo que a certidão de ID 104612578 já tornou sem efeito a equivocada certidão de trânsito em julgado (ID 96660564), razão pela qual passo à análise dos Embargos Declaratórios de ID 93138836. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido, porém, no mérito, a pretensão aclaratória deduzida não merece acolhimento. Esclareça-se, na oportunidade, que, recebidos os presentes Embargos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação da parte Embargada para apresentação de contrarrazões. Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando, portanto, o aperfeiçoamento do julgado. Vale lembrar que as omissões, contradições, obscuridades e correções autorizadoras da oposição deste recurso são aquelas havidas dentro do corpo da decisão atacada ou verificadas da análise comparada entre o suscitado nas razões ou contrarrazões e a matéria analisada pelo julgador. O erro material, a contradição e a omissão precisam ser efetivamente demonstrados, somente então poderá ocorrer a integração da decisão embargada. Analisando os fundamentos dos presentes Aclaratórios, observa-se que o acórdão recorrido apreciou os fundamentos de fato e de direito invocados pela parte, sendo demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado. O Embargante suscita ter havido um “erro evidente ao entender que não haveria no presente caso previsão de direitos sucessórios à companheira em razão da aplicabilidade do Código Civil de 1916, sem considerar que – em que pese a abertura da sucessão ter ocorrido em 1990 – a referida aplicabilidade do código de 1916 não afasta a incidência do Tema de Repercussão Geral nº 809 e, por via de consequência, do art. 1.603 do Código Civil de 1916”. Ocorre que o erro evidente apto a autorizar o acolhimento de embargos de declaração, de forma excepcional e com efeitos infringentes, restringe-se a equívocos fáticos crassos ou incongruências procedimentais manifestas que contaminem a premissa de julgamento, o que não se confunde com a adoção de tese jurídica contrária aos interesses da parte recorrente. No caso em apreço, o acórdão embargado analisou de forma exaustiva e motivada a legislação civil correspondente e a jurisprudência consolidada, afastando de maneira fundamentada a aplicação retroativa das regras sucessórias da união estável à sucessão aberta em 1990. Vejamos os seguintes trechos: “Conforme se observa dos autos de origem, foi reconhecida a existência de união estável entre a Agravada e o falecido no período compreendido entre janeiro de 1959 e a data do falecimento deste, em 08 de novembro de 1990, sendo o inventário aberto em 11 de dezembro de 1990. Nesse cenário, a irresignação dos Agravantes, irmãos do autor da herança, merece acolhimento, uma vez que, embora a Constituição Federal de 1988 tenha conferido proteção à união estável (art. 226, § 3º), a equiparação da companheira à esposa para fins sucessórios somente foi estabelecida com o advento da Lei nº 8.971/1994. No âmbito do Direito das Sucessões, aplica-se o princípio segundo o qual a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão é a que rege o procedimento. Desse modo, a aptidão para suceder deve ser aferida conforme a legislação em vigor no momento da abertura da sucessão, conforme disciplinava o art. 1.577 do Código Civil de 1916. […] Dessa forma, a Recorrida não poderia ser habilitada como herdeira na qualidade de companheira, porquanto tal condição não era admitida pela legislação vigente à época da abertura da sucessão. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: […] Assim, o reconhecimento da união estável com efeitos sucessórios retroativos à data do falecimento, com base na tese firmada pelo STF nos REs 646721 e 878694, não se aplica aos casos regidos pelo Código Civil de 1916, pois tal entendimento refere-se ao art. 1.790 do CC/2002.” Ressalte-se, ainda, que o voto-vista proferido pelo Desembargador Raimundo Braga (ID 91660711), o qual convergiu com o voto desta relatoria pelo provimento parcial do Agravo de Instrumento, esclareceu, de forma irretocável, a modulação adotada no julgamento do Tema 809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastando a frágil tese recursal. Veja-se os seguintes trechos: “Com efeito, ao assegurar igual tratamento sucessório a cônjuges e companheiros, a Suprema Corte estendeu a estes o regime previsto pelo CC/2002 para os primeiros, declarando a inconstitucionalidade do art. 1.790 desse diploma legal e determinando a aplicação do seu art. 1.829 também aos companheiros. “Logo, tanto a sucessão de cônjuges como a sucessão de companheiros devem seguir, a partir da decisão desta Corte, o regime atualmente traçado no art. 1.829 do CC/2002” (RE 878.694/MG, Relator Ministro ROBERTO BARROSO). No entanto, para que o estatuto sucessório do casamento possa valer para a união estável, impõe-se a observância à regra de transição prevista no art. 2.041 do CC/2002, segundo a qual “As disposições deste Código relativas à ordem da vocação hereditária (arts. 1.829 a 1.844) não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior”. […] Como se infere, a equiparação dos regimes sucessórios é válida para a sucessão aberta a partir de 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do Código Civil/2002. No caso concreto, a abertura da sucessão ocorreu no ano de 1990, devendo incidir a lei vigente à época, como bem destacado no voto condutor.” É certo, portanto, que inexiste qualquer vício de “erro evidente”, como alegado nestes Aclaratórios, tratando-se tão somente de insurgência da parte Embargante quanto à decisão, sendo inviável a sua rediscussão em sede de Embargos Declaratórios. Tem-se que a Recorrente pretende, pela via imprópria, rediscutir questões já analisadas e decididas, mas que se encontram em desconformidade com seus interesses, o que não se admite. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Diante desse cenário, a via eleita não tem o condão de reformar o julgado, porquanto os Aclaratórios não se prestam àquilo que a parte Embargante pretende com sua irresignação, tendo em vista que o sistema processual oferece os recursos e/ou sucedâneos aptos a viabilizar a possível modificação em relação ao conteúdo da decisão. Registre-se, por fim, que os Embargos de Declaração aviados com o fim de prequestionar determinada matéria para posterior interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário não podem ser acolhidos quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. Cumpre esclarecer, todavia, que, de acordo com o art. 1.025, do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Em termos mais singelos, a simples interposição dos Declaratórios é suficiente para prequestionar a matéria. Ante o exposto, inexistindo as máculas apontadas e não se prestando os Declaratórios a amoldar o julgado ao entendimento da parte, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o acórdão combatido. Ficam as partes advertidas de que eventual oposição de novos Embargos Declaratórios com propósito protelatório, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC. Salvador, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 04-200
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022343-96.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: JOSE MARCIO BRAGA BARRETO e outros (9)
Advogado(s): MARCELA GUEDES BORGES
AGRAVADO: MARIA APARECIDA WANDERLEY NOGUEIRA
Advogado(s): HUDSON ARAUJO RESEDA
VOTO