PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006761-04.2025.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BARBARA CAROLINA ARAUJO |
| Advogado(s): FRANCIELE RIBEIRO SILVA, BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA |
| APELADO: PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ e outros |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança preventivo, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I, do Código de Processo Civil.
Na origem, a impetrante ajuizou mandado de segurança preventivo postulando que a Universidade Estadual de Santa Cruz cumprisse a Resolução Conjunta nº 01/2020 e procedesse à abertura de edital para o processo de revalidação de seu diploma de medicina obtido no exterior, no âmbito do Programa UEBA's Revalidação, sob alegação de que a universidade, apesar de ter instituído o referido programa por meio de resolução conjunta com outras universidades estaduais da Bahia, permaneceu inerte quanto à sua implementação, jamais tendo aberto qualquer edital para viabilizar o acesso dos interessados ao procedimento de revalidação previsto na normativa interna.
O Juízo a quo rejeitou a pretensão sob fundamento de que não restou comprovado direito líquido e certo da impetrante, notadamente pela ausência de protocolo formal de requerimento de revalidação por meio da Plataforma Carolina Bori e pela inexistência de negativa expressa por parte da autoridade coatora.
Além disso, considerou aplicável ao caso a Resolução CNE/CES nº 2/2024, que passou a exigir aprovação no Revalida como condição obrigatória para revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, entendendo que tal norma teria afastado a possibilidade de revalidação pelo modelo simplificado anteriormente previsto.
Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso pugnando a anulação da sentença, com base em três preliminares: (i) indeferimento da petição inicial com fundamento em questões de mérito; (ii) ocorrência de julgamento citra petita; e (iii) indeferimento indevido da gratuidade de justiça.
Nesse contexto, importa apreciar: (i) se o indeferimento da petição inicial baseado na ausência de direito líquido e certo configura julgamento de mérito indevido na fase processual inicial; (ii) se houve julgamento citra petita pela desconsideração da base normativa efetivamente invocada na inicial; e (iii) se o indeferimento da gratuidade de justiça observou o devido processo legal.
Passo à análise.
A primeira questão que se impõe ao julgamento consiste em saber se é admissível o indeferimento liminar da petição inicial de mandado de segurança com fundamento na ausência de demonstração de direito líquido e certo.
O art. 10 da Lei nº 12.016/2009 estabelece as hipóteses de indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança, dentre as quais não se encontra a ausência de direito líquido e certo. Com efeito:
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Esta matéria, por sua natureza, pertence ao mérito da ação mandamental e deve ser apreciada após o regular contraditório, culminando na concessão ou denegação da segurança.
Conforme ensinamento doutrinário consolidado, o direito líquido e certo constitui conceito de ordem processual, significando a possibilidade de demonstração inequívoca dos fatos mediante prova pré-constituída, não se confundindo com a procedência do direito material vindicado. A ausência de comprovação suficiente não autoriza o indeferimento liminar, mas sim a denegação da segurança após o devido processamento.
O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação inequívoca sobre a matéria, vedando o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões atinentes ao mérito. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 46264 RO 2014/0207012-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO . RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA . 1. Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Não sendo necessária a dilação probatória, por serem as provas juntadas aos autos suficientes para a análise do pedido formulado, não deve o writ ser indeferido liminarmente . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 52671 MS 2016/0320745-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019)
No caso dos autos, a sentença recorrida fundamentou o indeferimento da petição inicial expressamente na constatação de que "não se vislumbra violação a direito líquido e certo do impetrante", afirmando não haver "direito líquido e certo violado". Trata-se, inequivocamente, de análise meritória realizada prematuramente, em clara violação aos limites estabelecidos pela Lei nº 12.016/2009.
Destarte, ao assim proceder, o Juízo a quo inverteu a lógica processual do mandado de segurança, transformando matéria de mérito em questão preliminar de admissibilidade, o que configura vício insanável e determina a nulidade da sentença.
A preliminar, portanto, merece acolhimento.
A segunda questão consiste em saber se a sentença deixou de apreciar pedido formulado pela impetrante.
O art. 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, segundo o qual o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado julgar além, aquém ou fora do pedido:
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
O julgamento citra petita caracteriza-se pela omissão quanto à apreciação de pedido ou questão submetida ao órgão julgador, configurando vício que contamina a higidez do provimento jurisdicional.
No presente caso, a impetrante fundamentou sua pretensão no descumprimento da Resolução Conjunta nº 01/2020, editada pelas universidades estaduais da Bahia (UEFS, UNEB, UESC e UESB), que instituiu o Programa Interinstitucional de Revalidação de Diplomas Médicos – Programa UEBA's Revalidação. O núcleo da impetração, portanto, reside na alegada omissão administrativa quanto à implementação desse programa específico, mediante a abertura do edital previsto na normativa interna.
Todavia, a sentença recorrida desconsiderou integralmente essa base normativa, analisando a questão exclusivamente sob o prisma do procedimento federal de revalidação, seja pela Plataforma Carolina Bori, seja pela Resolução CNE/CES nº 2/2024. Em nenhum momento a decisão enfrentou a arguição central relativa ao descumprimento da resolução interna da universidade.
Ao assim proceder, o Juízo deixou de apreciar a causa de pedir efetivamente deduzida, julgando questão diversa daquela submetida à sua cognição. Configurou-se, portanto, típico julgamento citra petita, que acarreta nulidade absoluta da sentença.
A jurisprudência é firme ao reconhecer que a sentença que deixa de apreciar todas as questões deduzidas pelas partes padece de vício de nulidade absoluta:
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IGAPORÃ . PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NULIDADE DA SENTENÇA ART. 1 .013, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . SENTENÇA CASSADA. I - A sentença que julga a ação sem observância da congruência subjetiva e objetiva (com partes e pedidos estranhos à lide), deve ser cassada, com retorno dos autos à instância de origem, restando inaplicável a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), sob pena de supressão da instância . II - Preliminar acolhida de ofício. Sentença cassada. (TJ-BA - Apelação: 80001574320198050101, Relator.: MARTA MOREIRA SANTANA, Data de Julgamento: 20/11/2020, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2022)
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – REPARAÇÃO DE DANOS – IMÓVEL URBANO – PERDA PROVISÓRIA DA POSSE – INDENIZAÇÃO – CONDENAÇÃO EM OBJETO DISTINTO DO QUE DEMANDADO – NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – INADMISSIBILIDADE. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (artigos 141 e 492 do CPC). Pretensão à indenização pela perda provisória da posse de imóvel urbano. Condenação no pagamento de indenização pela perda definitiva da propriedade imobiliária decorrente de apossamento administrativo . Matéria que não foi objeto do pedido inicial. Ofensa ao princípio da congruência. Inadmissibilidade. Decisão extra petita . Sentença anulada. Reexame necessário e recurso providos. (TJ-SP - Apelação: 30307127520138260224 Guarulhos, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/01/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/01/2025)
Também esta preliminar merece acolhimento.
A terceira questão diz respeito à regularidade do indeferimento da gratuidade de justiça.
O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Tratando-se de pessoa natural, o §3º do mesmo dispositivo estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos.
Tal presunção somente pode ser afastada mediante elementos concretos constantes dos autos, sendo necessária, antes do indeferimento, a oportunização de comprovação à parte requerente.
No caso dos autos, a apelante apresentou declaração de hipossuficiência, gozando, portanto, da presunção legal de veracidade. A sentença, contudo, indeferiu o benefício sem apontar qualquer elemento concreto que infirmasse tal presunção e, principalmente, sem oportunizar à parte a apresentação de documentação comprobatória de sua condição financeira.
Nesse contexto, a negativa da gratuidade, sem prévia intimação para comprovação, ofende o devido processo legal e impõe restrição desproporcional ao exercício do direito de ação.
Acolho, igualmente, esta preliminar.
Diante do reconhecimento das três preliminares arguidas, impõe-se a decretação da nulidade da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, resrando prejudicada à análise do mérito.
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do mandado de segurança, nos termos da fundamentação.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM02