PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8043717-03.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
IMPETRANTE: LUAN SILVA ROSARIO e outros (2)
Advogado(s): LUAN SILVA ROSARIO, MILENA JERUSALEM DOS SANTOS BARBOSA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA
Advogado(s):


DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente após audiência de custódia, na qual o Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória. O magistrado de primeiro grau, contudo, decretou a prisão preventiva, sob fundamento de garantia da ordem pública. A defesa sustenta nulidade da decisão por decretação de ofício.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decretação da prisão preventiva pelo magistrado, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em afronta ao sistema acusatório e ao art. 311 do CPP.

III. Razões de decidir

3. Após a Lei nº 13.964/2019, é vedada a decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 311 do CPP, sendo indispensável requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente, em respeito ao sistema acusatório.

4. A manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provisória afasta a possibilidade de decretação da preventiva sem prévia provocação, sendo ilegal a decisão judicial que decreta a segregação cautelar ex officio.

5. A jurisprudência das Cortes Superiores tem entendimento de que a prisão preventiva decretada sem provocação dos legitimados, por violação aos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311 do CPP, é ilegal.

IV. Dispositivo

6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares diversas consistentes no comparecimento mensal em juízo e na proibição de se ausentar da comarca, nos termos do art. 319, I e IV, do CPP.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 8043717-03.2026.8.05.0000, em que figura como Paciente KAUAN MORENO SILVEIRA e como Autoridade Coatora o JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA - BAHIA, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONCEDER A ORDEM, nos termos do voto condutor.


DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

RELATOR

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Concedido - Por Maioria. Apresentou voto divergente o Des. Baltazar Miranda Saraiva.

Salvador, 15 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 


Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8043717-03.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
IMPETRANTE: LUAN SILVA ROSARIO e outros (2)
Advogado(s): LUAN SILVA ROSARIO, MILENA JERUSALEM DOS SANTOS BARBOSA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA
Advogado(s):  


RELATÓRIO


Abriga-se nos autos virtuais Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Luan Silva Rosário e Milena Jerusalém dos Santos Barbosa em favor de KAUAN MORENO SILVEIRA (ID 108115275), sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção por ato emanado do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença/BA, apontado como autoridade coatora (ID 108115275).

Da análise da impetração, em resumo, extrai-se que o Paciente foi preso em flagrante no dia 04 de junho de 2026, nos autos do APF nº 8003464-33.2026.8.05.0271, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 108115275).

Os Impetrantes alegam que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva é nula, pois foi proferida de ofício pelo Magistrado a quo (ID 108115275). Sustentam que, durante a audiência de custódia realizada em 08 de junho de 2026 (ID 563335104), o Ministério Público manifestou-se expressamente pela concessão da liberdade provisória, acompanhado pela Defesa, e que a autoridade policial não representou pela prisão preventiva, tendo o Juízo decretado a segregação cautelar sem provocação válida, em desacordo com o sistema acusatório (ID 563472281).

Aduzem, ainda, a desproporcionalidade da custódia diante da ínfima quantidade de droga atestada no laudo preliminar (0,52g de maconha) (ID 108115275), defendendo a primariedade técnica do acusado e a suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (ID 108115275).

Com base nessa narrativa, requereram, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do correspondente alvará de soltura e substituição por cautelares diversas (ID 108115275).

Para robustecer o writ, acostaram a documentação constante dos autos (IDs 108115275 a 108115284).

Em análise perfunctória, este Relator indeferiu a liminar vindicada (ID 108249862 e ID 108341226).

A autoridade coatora prestou as informações solicitadas (IDs 109188686 e 109188695), defendendo a legalidade da medida constritiva.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem de Habeas Corpus (ID 109381732).

É o Relatório.


 Des. Abelardo Paulo da Matta Neto  

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8043717-03.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
IMPETRANTE: LUAN SILVA ROSARIO e outros (2)
Advogado(s): LUAN SILVA ROSARIO, MILENA JERUSALEM DOS SANTOS BARBOSA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA
Advogado(s):  


VOTO


Ao exame do caderno processual digital, constata-se que a presente impetração visa à desconstituição de prisão preventiva, sob o fundamento principal de que esta foi decretada de ofício pelo magistrado de primeiro grau, configurando manifesta ilegalidade.

Compulsando os autos, verifica-se que, na audiência de custódia realizada em 08 de junho de 2026 (ID 563335104), o Ministério Público Estadual, conforme consignado no próprio termo da assentada e na decisão impugnada (ID 563472281), opinou pela concessão de liberdade provisória ao Paciente, posicionamento acompanhado pela Defesa.

Por sua vez, o magistrado primevo, ao proferir sua decisão no mesmo ato (ID 563472281), entendeu por bem decretar a prisão preventiva, com a seguinte fundamentação:


“(...) II.2. Da prisão preventiva. De logo, é de se pontuar que a divergência deste juízo quanto ao parecer ministerial não pode ser considerada atuação de ofício. (...) Desta feita, HOMOLOGO a prisão em flagrante e, por estarem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, divergindo fundamentadamente do pronunciamento ministerial, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de KAUAN MORENO SILVEIRA. (...).” (ID 563472281).


É de se ressaltar que a autoridade policial, ao lavrar o auto de prisão em flagrante, não representou pela decretação da prisão preventiva do Paciente (ID 563152477, do APF nº 8003464-33.2026.8.05.0271).

Como é de notório saber, após o advento da Lei n. 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, não é mais possível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, considerando a interpretação conjunta dos artigos 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do Código de Processo Penal.

No caso vertente, o ponto central da ilegalidade reside no fato de que, durante a audiência de custódia, o magistrado a quo decretou a prisão preventiva do Paciente mesmo após o Ministério Público, titular da ação penal, manifestar-se pela liberdade provisória (ID 563472281).

Some-se a isso, em consulta aos autos virtuais da ação penal correspondente (nº 8003883-53.2026.8.05.0271), verifica-se que o titular da ação, após oferecimento da denúncia, permaneceu sem representar pela prisão preventiva do Paciente.

Assim, a perpetuação da custódia cautelar, trata-se de atuação sem a prévia e indispensável provocação dos legitimados legais, o que equivale a uma decretação por iniciativa própria do julgador.

A partir da modificação legislativa conferida pela Lei n. 13.964/2019, em homenagem ao sistema acusatório, consolidou-se o entendimento de que é vedado ao juiz decretar de ofício a prisão preventiva, ainda que para discordar de manifestação ministerial favorável à soltura.

A decretação da prisão preventiva, sem pedido expresso nesse sentido, configura violação manifesta ao artigo 311 do Código de Processo Penal, que exige requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes (grifos nossos):


DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. SISTEMA ACUSATÓRIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DOS LEGITIMADOS. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, reconhecendo a ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento dos legitimados.
2. Fato relevante. Prisão em flagrante convertida em preventiva diante de requerimento do órgão acusador pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
3. As alegações do agravante. Sustentação de independência funcional do magistrado para impor medida necessária, possibilidade de decretação de cautelar diversa da requerida, e gravidade concreta e periculosidade como justificativas para manutenção da preventiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se, após as alterações da Lei 13.964/2019, é lícita a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, inclusive quando o órgão de acusação requer apenas a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ou se é imprescindível requerimento expresso e inequívoco dos legitimados.
5. A matéria em debate consiste, ainda, em saber se fundamentos de gravidade concreta, reincidência e risco de reiteração delitiva suprem a ausência de prévio requerimento ministerial ou representação policial para decretação da prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O sistema acusatório, positivado no CPP, impede a decretação da prisão preventiva de ofício, exigindo provocação prévia por requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
7. O art. 310 do CPP deve ser interpretado em consonância com o sistema acusatório e com os dispositivos que regem medidas cautelares pessoais, vedando-se a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva, inclusive no contexto da audiência de custódia.
8. O requerimento por medidas cautelares mais brandas não equivale a pedido expresso e inequívoco de decretação da prisão preventiva e não supre a exigência legal de provocação específica pelos legitimados.
9. A gravidade em concreto, a reincidência ou o risco de reiteração delitiva não afastam o vício da atuação de ofício, pois a legalidade da medida cautelar pessoal exige, além dos fundamentos do art. 312 do CPP, o requisito procedimental de prévio requerimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva exige pedido expresso e inequívoco dos legitimados, sendo vedada a atuação de ofício do juiz. 2. O requerimento de medidas cautelares diversas da prisão não supre o requisito de provocação para decretação da prisão preventiva. 3. O art. 310 do CPP deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e em conjunto com os arts. 3º-A, 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, vedando a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º-A; 282, §§ 2º e 4º; 310; 311; 312 Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 131.263/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 15/4/2021; STF, HC 192532, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 2/3/2021; STF, HC 198774, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 16/9/2021; STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 196.080/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; STJ, AgRg no HC n. 805.402/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.
(AgRg no RHC n. 233.946/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.)


"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” constante na redação anterior dos arts. 282, § § 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 3. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e em conjunto com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 4. Agravo regimental desprovido." (HC 198774, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 16/9/2021).


Agravo regimental no habeas corpus. 2. É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, salvo se houver representação da autoridade policial, o que não é o caso dos autos. 3. Prisão preventiva decretada com base, exclusivamente, na quantidade da droga. Impropriedade. 4. Agravo improvido.” (HC 193592 AgR, relator ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 21/2/2022).


Reconhecida a impossibilidade da constrição cautelar em razão do vício de iniciativa judicial, resta evidenciado o constrangimento ilegal suportado pelo Paciente.

Prevalece, pois, o entendimento segundo o qual a conversão da prisão em flagrante em preventiva pressupõe, necessariamente, requerimento prévio formulado por sujeito processual legitimado, não suprindo a exigência legal a circunstância de ter sido requerida medida cautelar menos invasiva.

Importa registrar a decisão da 3ª Seção da Corte Cidadã que ao julgar o já citado RHC n. 131.263/GO, assim concluiu, verbis:


"A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, no contexto da audiência de custódia, somente se legitima se e quando houver, por parte do Ministério Público ou da autoridade policial (ou do querelante, quando for o caso), pedido expresso e inequívoco dirigido ao Juízo competente, pois não se presume - independentemente da gravidade em abstrato do crime - a configuração dos pressupostos e dos fundamentos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, que hão de ser adequada e motivadamente comprovados em cada situação ocorrente."


Na hipótese em exame, não se pode cogitar da existência de "pedido expresso e inequívoco" quando o Ministério Público postula a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, precisamente por entender ausentes os requisitos legais autorizadores da custódia preventiva. Desse modo, a decretação da prisão preventiva pelo magistrado configuraria atuação de ofício, em desconformidade com a disciplina processual aplicável.

Atento às peculiaridades da causa e à necessidade de assegurar a vinculação do acusado aos atos do processo, a concessão da ordem deve vir acompanhada da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 1º, e do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Nesse contexto, mostra-se adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, bem como de proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.

Diante, pois, das condições suso espraiadas, vota-se pela CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, para revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor de KAUAN MORENO SILVEIRA nos autos do APF nº 8003464-33.2026.8.05.0271, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, consistentes em: (a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; e (b) proibição de ausentar-se da comarca de residência sem prévia e expressa autorização judicial, sob pena de decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA em favor de KAUAN MORENO SILVEIRA, referente ao Auto de Prisão em Flagrante nº 8003464-33.2026.8.05.0271, devendo ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Comunique-se, com urgência, à autoridade coatora para as providências cabíveis, incluindo a intimação do Paciente sobre as medidas cautelares impostas.

É o voto.


Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator