Conheço do recurso de Agravo Interno, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o cabimento, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 

O cerne da controvérsia submetida a este Colegiado reside na verificação do acerto ou desacerto da decisão monocrática que indeferiu a tutela antecipada recursal, mantendo a decisão de primeiro grau que negou ao Agravante os benefícios da gratuidade da justiça. A análise, portanto, perpassa pela aferição da real condição econômica do Recorrente frente às provas constantes dos autos e à legislação regente. 

Conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado deve prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No plano infraconstitucional, o CPC, em seus arts. 98 e seguintes, prevê a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º). 

Contudo, tal presunção é relativa (iuris tantum), não constituindo direito absoluto. O art. 99, § 2º, do CPC atribui ao magistrado o poder-dever de indeferir a benesse caso existam elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, cenário que se verifica na hipótese vertente. 

Ratifico os fundamentos da decisão monocrática (ID 88502940), visto que o Agravante não colacionou fatos novos aptos a infirmar sua capacidade financeira. A tese de que a decisão se amparou em provas desatualizadas de 2018 improcede ante o contexto fático global e a natureza das evidências, que permanecem hígidas para afastar a hipossuficiência. 

Primeiramente, impõe-se destacar a incompatibilidade entre a alegação de miserabilidade e a natureza do negócio jurídico subjacente à lide. O Agravante é réu em Ação Monitória que visa a cobrança de um cheque no valor nominal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
  
Conquanto o mérito da dívida e a autenticidade do título sejam objetos de discussão na origem, o envolvimento do Recorrente em transações de tal magnitude constitui um indício veemente de capacidade econômica, ou, no mínimo, de um fluxo financeiro que destoa completamente do perfil do hipossuficiente protegido pela norma constitucional. Não é crível que alguém em estado de penúria financeira, como alega estar o Agravante, transite em esferas negociais de valores tão expressivos. 

Em segundo lugar, a tese de que a inventariança não lhe reverte em renda é fragilizada pelas provas aos autos principais. Restou comprovado que o Agravante (ID 509472464) administra considerável patrimônio familiar, incluindo com imóveis locados a particulares e ao Estado da Bahia. Tal gestão direta, aliada à sua formação em Direito e Contabilidade, denota expertise e capacidade de manejo financeiro que contrastam com a alegada hipossuficiência. Administrar bens de vulto pressupõe condição socioeconômica que não se coaduna com o benefício da gratuidade, mormente quando inexistente prova de que o inventariante não usufrua dos frutos dessa administração. 

Em terceiro lugar, sobressai a evidência de confusão patrimonial e ocultação de bens. Elementos colacionados por ODEJANE LIMA FRANCO demonstram que o recorrente utiliza veículos de elevado valor comercial registrados em nome de sua genitora, idosa e desprovida de habilitação. O fato de encargos acessórios, como seguro, pedágio e multas de trânsito, estarem vinculadas diretamente ao agravante confirma sua condição de real proprietário ou possuidor com ânimo de dono, infirmando a alegada hipossuficiência. 

O lapso temporal desde 2018 não fragiliza a força probante das evidências que revelam nítida blindagem patrimonial. Inexistindo prova de alteração fática substancial, meras declarações de isenção ou desemprego não sobrepujam o padrão de vida mantido por interpostas pessoas. Incumbe ao Judiciário obstar o desvirtuamento da gratuidade (art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC) por quem ostenta riqueza incompatível com a hipossuficiência alegada, preservando o equilíbrio do sistema. 

Afasta-se a tese de cerceamento de defesa, pois o acesso à jurisdição não impõe gratuidade a quem possui sinais de riqueza. A perícia grafotécnica segue viável, cabendo ao Agravante o custeio, conforme seu ônus processual e condição socioeconômica, sem que isso afronte o artigo 5º, XXXV, da CF. Em verdade, prestigia-se a isonomia ao exigir contrapartida de quem detém meios. Outrossim, os precedentes citados exigem prova de penúria, ausente no caso concreto ante os indícios de blindagem patrimonial. Logo, incide o artigo 99, § 2º, do CPC, legitimando-se o indeferimento do benefício estatal. 

Por fim, a ausência de contrarrazões da parte ODEJANE LIMA FRANCO não induz à presunção de veracidade das alegações do Agravante, pois a matéria referente à gratuidade da justiça é de ordem pública e o controle de seus requisitos cabe ao magistrado, independentemente da concordância ou inércia da parte adversa. 

Dessa forma, a decisão monocrática deve ser mantida em todos os seus termos, visto que o Agravante não comprovou a alegada hipossuficiência, prevalecendo os fortes indícios de capacidade financeira extraídos do contexto fático-probatório dos autos. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo inalterado a decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal e, por conseguinte, a decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da justiça. 

É como voto. 

Salvador, data do sistema. 

MARTA MOREIRA SANTANA  

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora